| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4302 / 2008 |
| Date | 2008-03-06 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 17/2008 QUE "ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM O FNDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO eis e Decretos" LEI Nº 4.302 DE 06/03/2008 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM O FNDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional ESPECIAL no Valor de R$ 700.000,00 (Setecentos Mil Reais), com a seguinte classificação institucional: a) Órgão 05 - Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01 - Secretaria Municipal de Educação Função: 12 - Educação Subfunção: 365 - Educação Infantil Programa: 101- Educação de Qualidade para Todos Projeto 1.002 - Construção, reforma e ampliação de Creches 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Recurso 307: Recursos Convênio União - Educação Produto: Edificações Unidade de Medida: m? Meta Física: 1.000 700.000,00 Art. 2º. Para suporte de Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos provenientes do convênio nº 830383/2007 celebrados entre a União e o Município de Canoinhas que forma o Recurso 307: Recursos Convênio União - Educação no valor de R$ 700.000,00 (Duzentos Mil Reais), conforme apenso. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leistrpme.se.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO q [44 De Q Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 (Lei nº 4.277/2007) e na Lei Orçamentária Anual - LOA 2008 (Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no exercício financeiro de 2008, a rubrica de receita conforme portaria conjunta 2/2007 da Secretaria do Tesouro Nacional e Secretaria do Orçamento Federal e a fonte de recurso, assim descritas: 2.4.2.1.02 Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação Recurso 307: Recursos Convênio União - Educação Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional ESPECIAL no Valor de R$ 7.070,71 (Sete Mil, Setenta Reais e Setenta e Um Centavos), com a seguinte classificação institucional: a) Órgão 05 - Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01 - Secretaria Municipal de Educação Função: 12 - Educação Subfunção: 365 - Educação Infantil Programa: 101- Educação de Qualidade para Todos Projeto 1.002 - Construção, reforma e ampliação de Creches 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas.........................ss.eeiii 7.070,71 Recurso 132: Recursos MDE 10% Produto: Edificações Unidade de Medida: m? Meta Física: conforme item “A” do artigo 1º. Art. 5º - Para suporte do que trata o artigo 4º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005), na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 (Lei nº 4.277/2007) e na Lei Orçamentária Anual - LOA 2008 (Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no exercício financeiro de 2008, o valor de R$ 7.070,71 (Sete Mil, Setenta Reais e Setenta e Um Centavos), como segue: Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(tpme.se gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "” Órgão: 05: Secretaria Municipal De Educação Unidade: 05.01: Secretaria Municipal De Educação Função 12 - Educação Subfunção: 361 - Ensino Fundamental Programa: 17 - Educação Eficiente Atividade: 2.004 - Manutenção da Sec Mun de Educação 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas.......sscssissssesisericascasecstisiasasanso 7.070,71 Recurso 132: Recursos MDE 10% Produto: Serviços Administrativos Unidade de Medida: dias Meta Física: não se aplica. Art. 6º As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições contrárias. Canoinhas/SC, 06 de março de 2008. | La er Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 06/03/2008. ARGOS4OSÉ BURGARDT Secretário Municipal de Administração e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leisapme.se.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA