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norma nº 4302/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4302 / 2008
Date 2008-03-06
EmentaPROJETO DE LEI Nº 17/2008 QUE "ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM O FNDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id4782

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
eis e Decretos"
LEI Nº 4.302 DE 06/03/2008
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA
PREFEITURA ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM O FNDE E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual
(Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº
4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006)
da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente
exercício financeiro, Crédito Adicional ESPECIAL no Valor de R$ 700.000,00
(Setecentos Mil Reais), com a seguinte classificação institucional:
a)
Órgão 05 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 101- Educação de Qualidade para Todos
Projeto 1.002 - Construção, reforma e ampliação de Creches
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Recurso 307: Recursos Convênio União - Educação
Produto: Edificações
Unidade de Medida: m?
Meta Física: 1.000
700.000,00
Art. 2º. Para suporte de Crédito Adicional Especial de que trata o artigo
anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos
provenientes do convênio nº 830383/2007 celebrados entre a União e o
Município de Canoinhas que forma o Recurso 307: Recursos Convênio União -
Educação no valor de R$ 700.000,00 (Duzentos Mil Reais), conforme apenso.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leistrpme.se.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
q [44
De Q
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano
Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 (Lei nº
4.277/2007) e na Lei Orçamentária Anual - LOA 2008 (Lei nº 4.278/2007) da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no exercício
financeiro de 2008, a rubrica de receita conforme portaria conjunta 2/2007 da
Secretaria do Tesouro Nacional e Secretaria do Orçamento Federal e a fonte de
recurso, assim descritas:
2.4.2.1.02 Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação
Recurso 307: Recursos Convênio União - Educação
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano
Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº
4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006;
Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional ESPECIAL no Valor de
R$ 7.070,71 (Sete Mil, Setenta Reais e Setenta e Um Centavos), com a seguinte
classificação institucional:
a)
Órgão 05 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 101- Educação de Qualidade para Todos
Projeto 1.002 - Construção, reforma e ampliação de Creches
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas.........................ss.eeiii 7.070,71
Recurso 132: Recursos MDE 10%
Produto: Edificações
Unidade de Medida: m?
Meta Física: conforme item “A” do artigo 1º.
Art. 5º - Para suporte do que trata o artigo 4º, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005), na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 (Lei nº 4.277/2007) e na Lei Orçamentária
Anual - LOA 2008 (Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas,
Estado de Santa Catarina, no exercício financeiro de 2008, o valor de R$ 7.070,71
(Sete Mil, Setenta Reais e Setenta e Um Centavos), como segue:
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(tpme.se gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"”
Órgão: 05: Secretaria Municipal De Educação
Unidade: 05.01: Secretaria Municipal De Educação
Função 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 17 - Educação Eficiente
Atividade: 2.004 - Manutenção da Sec Mun de Educação
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas.......sscssissssesisericascasecstisiasasanso 7.070,71
Recurso 132: Recursos MDE 10%
Produto: Serviços Administrativos
Unidade de Medida: dias
Meta Física: não se aplica.
Art. 6º As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores
correntes e em Reais (R$).
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 06 de março de 2008.
| La er
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, em 06/03/2008.
ARGOS4OSÉ BURGARDT
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leisapme.se.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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