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norma nº 4306/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4306 / 2008
Date 2008-03-12
EmentaPROJETO DE LEI Nº 18/2008 QUE "AUTORIZA PAGAMENTO DO ITCMD DO CEFET/SC"
native_id4784

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS,
GABINETE DO PREFEITO
"Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 4.306 DE 12/03/2008
“AUTORIZA PAGAMENTO DO ITCMD DO CEFET/SC”
O povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e
eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Município de Canoinhas autorizado, através de ato executivo, a efetuar pagamento do
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD do donatário Centro Federal de Educação
Tecnológica de Santa Catarina - CEFET/SC, pessoa jurídica de Direito Público Interno (Autarquia Federal),
inscrito no CNPJ sob o nº 81.531.428/0001-62, no valor de R$ 67.974,79 (sessenta e sete mil, novecentos e
setenta e quatro reais e setenta e nove centavos), referente à doação de uma área de terras com 51.844,45
m? (cinquenta e um mil, oitocentos e quarenta e quatro metros e quarenta e cinco centímetros quadrados),
formada pela junção das matrículas nº 30.902 e nº 29.694 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca,
situado no Bairro Campo da Água Verde, neste Município e de propriedade do Patrimônio Público Municipal,
conforme doação autorizada pela Lei Municipal nº 4.265, de 30 de novembro de 2007.
Parágrafo único. O pagamento do referendado valor dar-se-á através da DARE-SC (Documento de
Arrecadação de Receitas Estaduais), sob o nº do protocolo 809100006341, conforme declaração DIEF, que
passa a integrar a presente Lei, tendo como fato gerador a doação da área de terras descrita no artigo 1º da
presente Lei.
Art. 2º Os encargos decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações específicas e consignadas no
Orçamento do Município.
Parágrafo único. Deverá o Poder Executivo Municipal, através e mediante parecer do órgão Municipal
competente, entendendo inconstitucional a cobrança, buscar administrativamente e/ou judicialmente, a
restituição do valor autorizado no caput do Art.1º e indevidamente recolhido aos cofres Estaduais.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 12 de março de 2008.
|LÉOBERTO WEINERT
Prefeito
Es
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em
12/03/2008.
ARGOSÍOSÉ BURGARDT
Secretário Munjtipal de Administração e Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail jundicoOnpmc.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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