| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4306 / 2008 |
| Date | 2008-03-12 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 18/2008 QUE "AUTORIZA PAGAMENTO DO ITCMD DO CEFET/SC" |
| native_id | 4784 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, GABINETE DO PREFEITO "Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 4.306 DE 12/03/2008 “AUTORIZA PAGAMENTO DO ITCMD DO CEFET/SC” O povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Município de Canoinhas autorizado, através de ato executivo, a efetuar pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD do donatário Centro Federal de Educação Tecnológica de Santa Catarina - CEFET/SC, pessoa jurídica de Direito Público Interno (Autarquia Federal), inscrito no CNPJ sob o nº 81.531.428/0001-62, no valor de R$ 67.974,79 (sessenta e sete mil, novecentos e setenta e quatro reais e setenta e nove centavos), referente à doação de uma área de terras com 51.844,45 m? (cinquenta e um mil, oitocentos e quarenta e quatro metros e quarenta e cinco centímetros quadrados), formada pela junção das matrículas nº 30.902 e nº 29.694 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, situado no Bairro Campo da Água Verde, neste Município e de propriedade do Patrimônio Público Municipal, conforme doação autorizada pela Lei Municipal nº 4.265, de 30 de novembro de 2007. Parágrafo único. O pagamento do referendado valor dar-se-á através da DARE-SC (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais), sob o nº do protocolo 809100006341, conforme declaração DIEF, que passa a integrar a presente Lei, tendo como fato gerador a doação da área de terras descrita no artigo 1º da presente Lei. Art. 2º Os encargos decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações específicas e consignadas no Orçamento do Município. Parágrafo único. Deverá o Poder Executivo Municipal, através e mediante parecer do órgão Municipal competente, entendendo inconstitucional a cobrança, buscar administrativamente e/ou judicialmente, a restituição do valor autorizado no caput do Art.1º e indevidamente recolhido aos cofres Estaduais. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 12 de março de 2008. |LÉOBERTO WEINERT Prefeito Es Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 12/03/2008. ARGOSÍOSÉ BURGARDT Secretário Munjtipal de Administração e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail jundicoOnpmc.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA