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norma nº 4307/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4307 / 2008
Date 2008-03-12
EmentaPROJETO DE LEI Nº 22/2008 QUE "CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL."
native_id4785

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LEI Nº 4.307 DE 12/03/2008 [O RUBRICA -
“CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Fica concedido, a partir de 1º de março do corrente ano, Reposição salarial de
4,69% (Quatro vírgula sessenta e nove por cento) na remuneração dos servidores públicos
municipais.
Parágrafo Único. A reposição concedida no “Caput” deste artigo é relativa a correção
monetária do período de maio de 2007 a fevereiro de 2008, calculado com base no Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Art.2º - Ficam recompostos os valores dos subsídios previstos nas Leis nº 3.722, de
23/06/2004 e 3.734 de 09/06/2004 pelo índice constante no Art.1º desta Lei.
Art.3º- As despesas desta Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º - Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 12 de março de 2008.
y )
lisançhóo WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em
12/03/2008.
Secretário Munici mistração e Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail leisdpmc.sc.gov.br
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