| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4307 / 2008 |
| Date | 2008-03-12 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 22/2008 QUE "CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL." |
| native_id | 4785 |
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LEI Nº 4.307 DE 12/03/2008 [O RUBRICA - “CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º Fica concedido, a partir de 1º de março do corrente ano, Reposição salarial de 4,69% (Quatro vírgula sessenta e nove por cento) na remuneração dos servidores públicos municipais. Parágrafo Único. A reposição concedida no “Caput” deste artigo é relativa a correção monetária do período de maio de 2007 a fevereiro de 2008, calculado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Art.2º - Ficam recompostos os valores dos subsídios previstos nas Leis nº 3.722, de 23/06/2004 e 3.734 de 09/06/2004 pelo índice constante no Art.1º desta Lei. Art.3º- As despesas desta Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento. Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.5º - Revogam-se as disposições contrárias. Canoinhas/SC, 12 de março de 2008. y ) lisançhóo WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 12/03/2008. Secretário Munici mistração e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail leisdpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA