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norma nº 4308/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4308 / 2008
Date 2008-03-19
EmentaPROJETO DE LEI Nº 24/2008 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM O FNHIS, ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ea ÇÃO
LEI Nº4.308 DE 19/03/2008
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DA
PREFEITURA ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM O FNHIS, ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual
(Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.277/2007) e na Lei
Orçamentária Anual (Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de
Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional ESPECIAL no Valor de
R$ 900.000,00 (Novecentos Mil Reais), com a seguinte classificação institucional:
A)
Órgão 07 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família
Unidade 07.01 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família
Função: 16 - Habitação
Subfunção: 482 - Habitação Urbana
Programa: 102- Desenvolvimento Social e da Família
Projeto 1.005 - Construção de Casas Populares
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas... icieeerereneneeeseemensanta 900.000,00
Recurso 153: Recursos Convênio União
Produto: Casas
Unidade de Medida. m?
Meta Física: 1.758,60
Art. 2º. Para suporte de Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos provenientes do
contrato de repasse nº 0233.620-12/2007 celebrados entre a União (Ministério das
Cidades / Caixa) e o Município de Canoinhas que forma o Recurso 153: Recursos
Convênio União no valor de R$ 900.000,00 (Novecentos Mil Reais), conforme apenso.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 (Lei nº 4.277/2007) e na
Lei Orçamentária Anual - LOA 2008 (Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no exercício financeiro de 2008, a rubrica de receita
conforme portaria epniutA gia da Secretaria do Tesouro Hapáa e iii do
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis pme sc gov.br
CNPJ 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MINEIRAS DE ADMINISTRAÇÃO
Entidade: Prefeitura Municipal de Canoinhas
03.01 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
2471.99.00 - Outras Transferências de Convênios da União
Recurso 153: Recursos Convênio União
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual
(Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 (Lei nº 4.277/2007) e na
Lei Orçamentária Anual - LOA 2008 (Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no exercício financeiro de 2008, Crédito Adicional
SUPLEMENTAR no Valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), com a seguinte classificação
institucional:
A)
Órgão 07 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família
Unidade 07.01 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família
Função: 16 - Habitação
Subfunção: 482 - Habitação Urbana
Programa: 102- Desenvolvimento Social e da Família
Projeto 1.005 - Construção de Casas Populares
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas................ucerereereererererererearacsansarenias 60.000,00
Recurso 130: Recursos Ordinários
Produto: Casas
Unidade de Medida: m?
Meta Física: conforme item “A” do artigo 1º.
Art. 5º - Para suporte do que trata o artigo 4º, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005), na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO 2008 (Lei nº 4.277/2007) e na Lei Orçamentária Anual - LOA 2008
(Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no
exercício financeiro de 2008, o valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), como segue:
A)
Órgão 12 - Secretaria Mun Obras e Desenvolvimento Urbano
Unidade 12.01 - Secretaria Mun Obras e Desenvolvimento Urbano
Função. 26 - Transportes
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 103- Melhoria nas Vias Urbanas
Projeto 1.015 - Favimenitanah e Recuperação: de Estradas
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail
CNPJ 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANT
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE o [9]
Produto: Asfalto ou Lajota
Unidade de Medida: metros quadrados
Meta física: 1,000
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual
(Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 (Lei nº 4.277/2007) e na
Lei Orçamentária Anual - LOA 2008 (Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no exercício financeiro de 2008, Crédito Adicional
ESPECIAL no Valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), com a seguinte classificação
institucional:
A)
Órgão 12 - Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Unidade 12.01 - Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Função: 26 - Transportes
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 108- Estradas Conservadas
Atividade 2.023 - Manutenção e Conservação de Estradas
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas...............ceeesteremeeremenearesensanecenara 50.000,00
Recurso 130: Recursos Ordinários
Produto: Estradas Conservadas
Unidade de Medida: m?
Meta Física: não se aplica.
Art. 7º - Para suporte do que trata o artigo 6º, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005), na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO 2008 (Lei nº 4.277/2007) e na Lei Orçamentária Anual - LOA 2008
(Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no
exercício financeiro de 2008, o valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), como segue:
A)
Órgão 12 - Secretaria Mun Obras e Desenvolvimento Urbano
Unidade 12.01 - Secretaria Mun Obras e Desenvolvimento Urbano
Função: 26 - Transportes
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 103- Melhoria nas Vias Urbanas
Projeto 1.015 - Pavimentação e Recuperação de Estradas
4:4.90:00:00:00:00.00:-. Aplicações Diretas .assessesuuaseceasenscscesasocacasssscneseasesenese eres 50.000,00
Recursos 130 - Recursos Ordinários
Produto: Asfalto ou Lajota
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis()pme.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
ani MUNICIPAL e ed ção
Unidade de Medida: metros quadrados
Meta física: 800
Art. 8º As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores correntes
e em Reais (R$).
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. TO Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 19 de março de 2008.
|
14 a ud nei
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipalíde Administração e
Finanças, em 19/03/2008.
Secretário Munjtipal de Agfninistração e Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71
- Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail lei
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000
a)pme se gov.br
SANTA CATARINA

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