| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4308 / 2008 |
| Date | 2008-03-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 24/2008 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM O FNHIS, ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ea ÇÃO LEI Nº4.308 DE 19/03/2008 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM O FNHIS, ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.277/2007) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional ESPECIAL no Valor de R$ 900.000,00 (Novecentos Mil Reais), com a seguinte classificação institucional: A) Órgão 07 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família Unidade 07.01 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família Função: 16 - Habitação Subfunção: 482 - Habitação Urbana Programa: 102- Desenvolvimento Social e da Família Projeto 1.005 - Construção de Casas Populares 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas... icieeerereneneeeseemensanta 900.000,00 Recurso 153: Recursos Convênio União Produto: Casas Unidade de Medida. m? Meta Física: 1.758,60 Art. 2º. Para suporte de Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos provenientes do contrato de repasse nº 0233.620-12/2007 celebrados entre a União (Ministério das Cidades / Caixa) e o Município de Canoinhas que forma o Recurso 153: Recursos Convênio União no valor de R$ 900.000,00 (Novecentos Mil Reais), conforme apenso. Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 (Lei nº 4.277/2007) e na Lei Orçamentária Anual - LOA 2008 (Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no exercício financeiro de 2008, a rubrica de receita conforme portaria epniutA gia da Secretaria do Tesouro Hapáa e iii do Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis pme sc gov.br CNPJ 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MINEIRAS DE ADMINISTRAÇÃO Entidade: Prefeitura Municipal de Canoinhas 03.01 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças 2471.99.00 - Outras Transferências de Convênios da União Recurso 153: Recursos Convênio União Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 (Lei nº 4.277/2007) e na Lei Orçamentária Anual - LOA 2008 (Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no exercício financeiro de 2008, Crédito Adicional SUPLEMENTAR no Valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), com a seguinte classificação institucional: A) Órgão 07 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família Unidade 07.01 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família Função: 16 - Habitação Subfunção: 482 - Habitação Urbana Programa: 102- Desenvolvimento Social e da Família Projeto 1.005 - Construção de Casas Populares 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas................ucerereereererererererearacsansarenias 60.000,00 Recurso 130: Recursos Ordinários Produto: Casas Unidade de Medida: m? Meta Física: conforme item “A” do artigo 1º. Art. 5º - Para suporte do que trata o artigo 4º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005), na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 (Lei nº 4.277/2007) e na Lei Orçamentária Anual - LOA 2008 (Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no exercício financeiro de 2008, o valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), como segue: A) Órgão 12 - Secretaria Mun Obras e Desenvolvimento Urbano Unidade 12.01 - Secretaria Mun Obras e Desenvolvimento Urbano Função. 26 - Transportes Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário Programa: 103- Melhoria nas Vias Urbanas Projeto 1.015 - Favimenitanah e Recuperação: de Estradas Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail CNPJ 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANT PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE o [9] Produto: Asfalto ou Lajota Unidade de Medida: metros quadrados Meta física: 1,000 Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 (Lei nº 4.277/2007) e na Lei Orçamentária Anual - LOA 2008 (Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no exercício financeiro de 2008, Crédito Adicional ESPECIAL no Valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), com a seguinte classificação institucional: A) Órgão 12 - Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Unidade 12.01 - Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Função: 26 - Transportes Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário Programa: 108- Estradas Conservadas Atividade 2.023 - Manutenção e Conservação de Estradas 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas...............ceeesteremeeremenearesensanecenara 50.000,00 Recurso 130: Recursos Ordinários Produto: Estradas Conservadas Unidade de Medida: m? Meta Física: não se aplica. Art. 7º - Para suporte do que trata o artigo 6º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005), na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 (Lei nº 4.277/2007) e na Lei Orçamentária Anual - LOA 2008 (Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no exercício financeiro de 2008, o valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), como segue: A) Órgão 12 - Secretaria Mun Obras e Desenvolvimento Urbano Unidade 12.01 - Secretaria Mun Obras e Desenvolvimento Urbano Função: 26 - Transportes Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário Programa: 103- Melhoria nas Vias Urbanas Projeto 1.015 - Pavimentação e Recuperação de Estradas 4:4.90:00:00:00:00.00:-. Aplicações Diretas .assessesuuaseceasenscscesasocacasssscneseasesenese eres 50.000,00 Recursos 130 - Recursos Ordinários Produto: Asfalto ou Lajota Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis()pme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS ani MUNICIPAL e ed ção Unidade de Medida: metros quadrados Meta física: 800 Art. 8º As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. TO Revogam-se as disposições contrárias. Canoinhas/SC, 19 de março de 2008. | 14 a ud nei LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipalíde Administração e Finanças, em 19/03/2008. Secretário Munjtipal de Agfninistração e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail lei CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 a)pme se gov.br SANTA CATARINA