| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4309 / 2008 |
| Date | 2008-03-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 21/2008 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS I E SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO p= "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.309 DE 19/03/2008 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.277/2007) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional ESPECIAL no Valor de R$ 28.608,98 (Vinte e Oito Mil, Seiscentos e Oito Reais e Noventa e Oito Centavos), com a seguinte classificação institucional: A) Órgão 05 - Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01 - Secretaria Municipal de Educação Função: 12 - Educação Subfunção: 361 - Ensino Fundamental Programa: 101- Educação de Qualidade para Todos Atividade 2.007 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas... sistem 28.608,98 Recurso 308: Recursos FUNDEB Superávit Produto: Alunos/dia Unidade de Medida: unidade Meta Física: não se aplica Art. 2º. Para suporte de Crédito Adicional Especial de que trata O artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos provenientes do Superávit do Recursos FUNDEB apurado no balanço do exercício anterior que formará o Recurso 308: Recursos FUNDEB Superávit no valor de R$ 28.608,98 (Vinte e Oito Mil, Seiscentos e Oito Reais e Noventa e Oito Centavos), conforme apenso. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(a)pme.sc,gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | RUDNICA "Departamento de Leis e Decretos" Art. 3º As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias. Canoinhas/SC, 19 de março de 2008. TE LEÓBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 19/03/2008. ge Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail ipme.sc gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA