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norma nº 4309/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4309 / 2008
Date 2008-03-19
EmentaPROJETO DE LEI Nº 21/2008 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS I E
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO p=
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.309 DE 19/03/2008
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA
ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano
Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.277/2007) e
na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas,
Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional ESPECIAL
no Valor de R$ 28.608,98 (Vinte e Oito Mil, Seiscentos e Oito Reais e Noventa e Oito
Centavos), com a seguinte classificação institucional:
A)
Órgão 05 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 101- Educação de Qualidade para Todos
Atividade 2.007 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas... sistem 28.608,98
Recurso 308: Recursos FUNDEB Superávit
Produto: Alunos/dia
Unidade de Medida: unidade
Meta Física: não se aplica
Art. 2º. Para suporte de Crédito Adicional Especial de que trata O artigo
anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos
provenientes do Superávit do Recursos FUNDEB apurado no balanço do exercício
anterior que formará o Recurso 308: Recursos FUNDEB Superávit no valor de R$
28.608,98 (Vinte e Oito Mil, Seiscentos e Oito Reais e Noventa e Oito Centavos),
conforme apenso.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(a)pme.sc,gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
E SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | RUDNICA
"Departamento de Leis e Decretos"
Art. 3º As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores
correntes e em Reais (R$).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 19 de março de 2008.
TE
LEÓBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, em 19/03/2008.
ge
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail ipme.sc gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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