br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 4313/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4313 / 2008
Date 2008-04-10
EmentaPROJETO DE LEI Nº 30/2008 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM O FNDE, SUPERÁVITS DE CONTRATOS DO PRONAF E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id4789

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 8

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA M DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.313 DE 10/04/2008
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA
PREFEITURA ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM O FNDE, SUPERÁVITS DE CONTRATOS
DO PRONAF E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano
Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº
4.277/2007) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura
Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, Crédito Adicional ESPECIAL no Valor de R$ 700.000,00 (Setecentos Mil
Reais), com a seguinte classificação institucional:
A)
Órgão 05 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 101- Educação de Qualidade para Todos
Projeto 1.002 - Construção, reforma e ampliação de Creches
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas....................... si 700.000,00
Recurso 307: Recursos Convênio União - Educação
Produto: Edificações
Unidade de Medida: m?
Meta Física: 1.000
Art. 2º. Para suporte de Crédito Adicional Especial de que trata o artigo
anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos
provenientes do convênio nº 830383/2007 celebrados entre a União e o
Município de Canoinhas que forma o Recurso 307: Recursos Convênio União -
Educação no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos Mil Reais), conforme apenso.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis()pme.sc.gov br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Sa SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO 9)
e ois e Decretos"!
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano
Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 (Lei nº
4.277/2007) e na Lei Orçamentária Anual - LOA 2008 (Lei nº 4.278/2007) da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no exercício
financeiro de 2008, a rubrica de receita conforme portaria conjunta 2/2007 da
Secretaria do Tesouro Nacional e Secretaria do Orçamento Federal e a fonte de
recurso, assim descritas:
2.4.2.1.02 Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação
Recurso 307: Recursos Convênio União - Educação
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano
Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº
4.277/2007) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura
Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, Crédito Adicional ESPECIAL no Valor de R$ 107.070,71 (Cento e Sete
Mil, Setenta Reais e Setenta e Um Centavos), com a seguinte classificação
institucional:
A)
Órgão 05 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 101- Educação de Qualidade para Todos
Projeto 1.002 - Construção, reforma e ampliação de Creches
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas................ iii 7.070,71
Recurso 132: Recursos MDE 10%
Produto: Edificações
Unidade de Medida: m?
Meta Física: conforme item “A” do artigo 1º.
B)
Órgão 05 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 101- Educação de Qualidade para Todos
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leisíi)pme.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Atividade 2.008 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil
3.3.90.00.00.00.00.00 = Aplicações Diretas.........sssassassarassacansenuasss 70.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas.................csss....i.iiiisssses 30.000,00
Recurso 142: Recursos FUNDEB 20%
Produto: Alunos/dia
Unidade de Medida: unidade
Meta Física: não se aplica.
Art. 5º - Para suporte do que trata o artigo 4º, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005), na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 (Lei nº 4.277/2007) e na Lei Orçamentária
Anual - LOA 2008 (Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas,
Estado de Santa Catarina, no exercício financeiro de 2008, o valor de R$
107.070,71 (Cento e Sete Mil, Setenta Reais e Setenta e Um Centavos), como
segue:
A)
Órgão: 05: Secretaria Municipal De Educação
Unidade: 05.01: Secretaria Municipal De Educação
Função 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 17 - Educação Eficiente
Atividade: 2.004 - Manutenção da Sec Mun de Educação
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas.............ccceereresesecerceseerecrsso 7.070,71
Recurso 132: Recursos MDE 10%
Produto: Serviços Administrativos
Unidade de Medida: dias
Meta Física: não se aplica.
B)
Órgão 05 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 101- Educação de Qualidade para Todos
Atividade 2.007 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
3:3.90:00.00:00.00:00.- Aplicações Difetass.s;ussa aspas aga some sepuapene usas 100.000,00
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(ipme.se.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
P
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
a ARIA nr DE HOMINISTRA ÇÃo
Recurso 142: Recursos FUNDEB 20%
Produto: Alunos/dia
Unidade de Medida: unidade
Meta Física: não se aplica.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano
Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº
4.277/2007) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura
Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, Crédito Adicional ESPECIAL no Valor de R$ 87.578,31 (Oitenta e sete
mil, quinhentos e setenta e oito reais e trinta e um centavos), com a seguinte
classificação institucional:
A)
Órgão: 09: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Unidade: 09.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Função: 20: Agricultura
Sub-função: 606: Extensão Rural
Programa: 106: ASSISTÊNCIA AO PEQUENO PRODUTOR RURAL
Projeto: 2.016 - Assistência ao Pequeno Produtor Rural
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas................uceneeeeeeenesseereneeeees 32.343,70
Recurso 277 - Recursos de Transf de Convênios da União - Superávit
Produto: Propriedades atendidas
Unidade de Medida: unidade
Meta Física: não se aplica
B)
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis()pme.sc.gov.br
CNP] 83,102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
da TARIA rr DE 4 dE TRAÇÃO
Órgão: 09: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Unidade: 09.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Função: 20: Agricultura
Sub-função: 606: Extensão Rural
Programa: 106: Assistência ao Pequeno Produtor Rural
Projeto: 1.052 - Aquisição de Veículo e Moinhos Moedores de Pedra
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas...................ssesesseeseeeesecens 50.347,08
Recurso 277 - Recursos de Transf de Convênios da União - Superávit
Produto: Veículos e Moinhos Moedores de Pedra
Unidade de Medida: unidade
Meta Física: 1 Veículo e 2 Moinhos Moedores de Pedra
Cc)
Órgão: 09: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Unidade: 09.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Função: 20: Agricultura
Sub-função: 605: Abastecimento
Programa: 106: Assistência ao Pequeno Produtor Rural
Projeto: 1.050 - Abertura de Poços Artesianos
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas...................sssseeeeseeeeees 4.887,53
Recurso 277 - Recursos de Transf de Convênios da União - Superávit
Produto: Poços Artesianos
Unidade de Medida: unidade
Meta Física: 1
Art. 7º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o valor de
R$ 87.578,31 (Oitenta e sete mil, quinhentos e setenta e oito reais e trinta e um
centavos), no exercício de 2008 por conta do superávit financeiro apurado no
balanço geral de 2007 referente ao recurso 143 - Recursos Demais Transf da
União e 153 - Recursos de Convênio da União, referentes aos contratos nº
171.004-35, 205.297-11 e 203.110-14 referente ao PRONAF, conforme
demonstrativo em apenso.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano
Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº
4.277/2007) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura
Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis()pme.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
()
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SEREIA dai ços DE aos TRAÇÃO
financeiro, Crédito Adicional ESPECIAL no Valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil
Reais), com a seguinte classificação institucional:
A)
Órgão: 09: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Unidade: 09.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Função: 20: Agricultura
Sub-função: 606: Extensão Rural
Programa: 106: ASSISTÊNCIA AO PEQUENO PRODUTOR RURAL
Projeto: 2.016 - Assistência ao Pequeno Produtor Rural
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas...........semeeeeeeeeeeeenenenes 15.000,00
Recurso 130 - Recursos Ordinários
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas..............cuceneseeeeeeenereeeeeenes 4.500,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas............eseeeeeseseeeeecccessereees 1.500,00
Recurso 156 - Outros Recursos Financeiros Vinculados
Produto: Propriedades atendidas
Unidade de Medida: unidade
Meta Física: conforme item a do artigo anterior
B)
Órgão: 09: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Unidade: 09.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Função: 20: Agricultura
Sub-função: 606: Extensão Rural
Programa: 106: Assistência ao Pequeno Produtor Rural
Projeto: 1.052 - Aquisição de Veículo e Moinhos Moedores de Pedra
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas...............ccceeeereeeeseneneeness 15.000,00
Recurso 130 - Recursos Ordinários
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas..............seseeeeeeeeeeneneneees 2.000,00
Recurso 156 - Outros Recursos Financeiros Vinculados
Produto: Veículos e Moinhos Moedores de Pedra
Unidade de Medida: unidade
Meta Física: conforme item b do artigo anterior
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis()pme.se.gov.br
CNPJ 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA APR a DE ci
(6)
Órgão: 09: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Unidade: 09.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Função: 20: Agricultura
Sub-função: 605: Abastecimento
Programa: 106: Assistência ao Pequeno Produtor Rural
Projeto: 1.050 - Abertura de Poços Artesianos
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas...............ccsseceeessecereeenees 1.000,00
Recurso 130 - Recursos Ordinários
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas................sscisesseresseesermss 1.000,00
Recurso 156 - Outros Recursos Financeiros Vinculados
Produto: Poços Artesianos
Unidade de Medida: unidade
Meta Física: conforme item c do artigo anterior
Art. 9º - Para suporte do que trata o artigo 8º, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005), na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO 2008 (Lei nº 4.277/2007) e na Lei Orçamentária Anual - LOA
2008 (Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no exercício financeiro de 2008, o valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil
Reais), como segue:
A)
Órgão: 09: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Unidade: 09.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Função: 20: Agricultura
Sub-função: 606: Extensão Rural
Programa: 106: ASSISTÊNCIA AO PEQUENO PRODUTOR RURAL
Projeto: 2.016 - Assistência ao Pequeno Produtor Rural
3:3.90.00.00.00.00:00 = Aplicações DiretaS:..ssuaassaesesenssssserrmeeaszeucesssesi 31.000,00
Recurso 130 - Recursos Ordinários
Produto: Propriedades atendidas
Unidade de Medida: unidade
Meta Física: não se aplica
Ex,
B)
Órgão: 12: SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(apme.
CNPJ 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA € ATARIN A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA eee n— ro TRAÇÃO
Unidade: 12.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO
Função: 26: Transportes
Sub-função: 782: Transporte Rodoviário
Programa: 108: ESTRADAS CONSERVADAS
Projeto: 2.023 - Manutenção e Conservação de Estradas
3:35: 90:00,00:00,00:00 - Aplitações DITELAS. uu ssuscarsassevrissiarcuasoese 9.000,00
Recurso 156 - Outros Recursos Financeiros Vinculados
Produto: Estradas Conservadas
Unidade de Medida: metros quadrados
Meta Física: não se aplica
Art. 10. As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores
correntes e em Reais (R$).
Art. 11. Revoga-se a Lei nº 4.302 de 06/03/2008 em todos os seus
termos.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13.Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas /SC, 10 de abril de 2008.
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, em 10/04/2008. é
ARGOS JOSÉ BU e sap
Secretário Municipal das nao e Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis()pme.se.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →