| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2006 |
| Date | 2006-12-06 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS VOLTADAS AO ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 479 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIS TRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos ” LEI COMPLEMENTAR Nº 0011/2006 “DISPÕE SOBRE PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS VOLTADAS AO ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º - O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelas Fundações mantidas pela municipalidade, dedicadas ao ensino, em qualquer nível, comporá a receita do Município de Canoinhas, devendo ser repassados os valores correspondentes diretamente aos cofres municipais. Parágrafo único - Havendo destinação dos recursos do Município de Canoinhas à Fundação de ensino, os valores poderão ser compensados, ficando dispensado o repasse de que trata o caput deste artigo, até o limite do crédito respectivo. Art.2º- Para os efeitos de interpretação, consideram-se mantidas pelo Município de Canoinhas, as Fundações de ensino, em qualquer nível, para as quais a lei Municipal destine recursos públicos, independentes do percentual que tais valores representem na receita total auferida pela Instituição. Art.3º- As Fundações de ensino que forem beneficiadas pela presente Lei deverão prestar contas anuais dos valores recebidos. Art.4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de janeiro de 2006. Art.5º- Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas, 06 de dezembro de 2006. TONA LEOBERTO WEINERT Prefeito / Esta Lei Complementar foi registrada e publica; Administração e Finanças, em 06/12/2006. / / | na Secretaria Municipal de ARGOS/0SÉ BUR(GARDT Secretário Municipa, de Adminístração de Finanças / Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Forné (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail leisQpmc.se.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA