| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4314 / 2008 |
| Date | 2008-04-10 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 28/2008 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO DO EXERCÍCIO DE 2007, NO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA Mi UNICIPAL DE ABANTUA RAÇÃO LEI Nº 4.314 DE mena “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO DO EXERCÍCIO DE 2007, NO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.277/2007) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional ESPECIAL no Valor de R$ 23.707,60 (Vinte e Três Mil, Setecentos e Sete Reais e Sessenta Centavos), com a seguinte classificação institucional: Órgão 16 - Fundo Municipal da Infância e Adolescência Unidade 16.01 - Fundo Municipal da Infância e Adolescência Função: 8 - Assistência Social Subfunção: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente Atividade 2.029 - Manutenção do Fundo Mun da Infância e Adolescência 3:3.90.00.00:00:00.00 =Aplicações DirétaS.-senaaumaasracn ousa ra 23.707,60 Recurso 309 - Recursos Ordinários FIA - Superávit Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o valor de R$ 23.707,60 (Vinte e Três Mil, Setecentos e Sete Reais e Sessenta Centavos), por conta do superávit financeiro apurado no balanço anual de 2007 (em apenso) e conforme o quadro a seguir: | Código Contábil peserição dos Recursos Valor (R$) 309 Recursos Ordinários FIA - Superávit = 23.707,60 TOTAL 23.707,60 Art. 3º — As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(ypme.sc.gov.br CNPJ 83 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRE RETA ein L DE a PoE ÇÃo Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário Canoinhas/SC, 10 de abril de 2008. bb AA ERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 10/04/2008. 7 dai; dd ARGOSJOSÉ BURG RDT Secretário Municipal de Administração e Finanças 4 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leist)pme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA