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norma nº 4314/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4314 / 2008
Date 2008-04-10
EmentaPROJETO DE LEI Nº 28/2008 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO DO EXERCÍCIO DE 2007, NO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA Mi UNICIPAL DE ABANTUA RAÇÃO
LEI Nº 4.314 DE mena
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA
ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO DO EXERCÍCIO DE 2007, NO FUNDO
MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar no Plano
Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.277/2007) e
na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas,
Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional ESPECIAL
no Valor de R$ 23.707,60 (Vinte e Três Mil, Setecentos e Sete Reais e Sessenta
Centavos), com a seguinte classificação institucional:
Órgão 16 - Fundo Municipal da Infância e Adolescência
Unidade 16.01 - Fundo Municipal da Infância e Adolescência
Função: 8 - Assistência Social
Subfunção: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
Atividade 2.029 - Manutenção do Fundo Mun da Infância e Adolescência
3:3.90.00.00:00:00.00 =Aplicações DirétaS.-senaaumaasracn ousa ra 23.707,60
Recurso 309 - Recursos Ordinários FIA - Superávit
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o valor de R$
23.707,60 (Vinte e Três Mil, Setecentos e Sete Reais e Sessenta Centavos), por conta
do superávit financeiro apurado no balanço anual de 2007 (em apenso) e conforme o
quadro a seguir:
| Código Contábil peserição dos Recursos Valor (R$)
309 Recursos Ordinários FIA - Superávit = 23.707,60
TOTAL 23.707,60
Art. 3º — As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores
correntes e em Reais (R$).
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(ypme.sc.gov.br
CNPJ 83 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRE RETA ein L DE a PoE ÇÃo
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
Canoinhas/SC, 10 de abril de 2008.
bb AA ERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, em 10/04/2008.
7 dai; dd
ARGOSJOSÉ BURG RDT
Secretário Municipal de Administração e Finanças
4
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leist)pme.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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