| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4315 / 2008 |
| Date | 2008-04-10 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 27/2008 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO DO EXERCÍCIO DE 2007, NO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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LEI Nº 4.315 DE 10/04/2008 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO DO EXERCÍCIO DE 2007, NO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.277/2007) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional ESPECIAL no Valor de R$ 191.704,94 (Cento e Noventa e Um Mil, Setecentos e Quatro Reais e Noventa e Quatro Centavos), com a seguinte classificação institucional: Órgão 18 - Fundo Municipal de Assistência Social Unidade 18.01 - Fundo Municipal de Assistência Social Função: 8 - Assistência Social Subfunção: 244 - Assistência Comunitária Atividade 2.026 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas... 6.251,75 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas... 7.188,21 Recurso 296 - Recursos Agente Jovem - Superávit 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Recurso 297 - Recursos Ordinários FMAS - Superávit 5.439,95 . 2.331,41 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas... eee 75.747,33 Recurso 298- Recursos CRAS - Superávit 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas... 23.052,45 Recurso 299- Recursos para crianças - Superávit 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas... 3.792,26 Recurso 300- Recursos para Idosos - Superávit Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis me.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA (o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Aisne TARIA M UNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos RRERLESSECERIO CASSA LEE CREIERESANCEPOCRERECO DUE NES ITA CARNE MAR Sa MAU RAR RARA RR ANAL aa Cec er et nora onananas nsac cer s ss canantas 5.140,28 Recurso 301- Recursos para Deficientes - Superávit 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas..................neeiiieeneneeereeanareneeereneneneneno 4.268,98 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas..............ccceieeneseeseraneeressecssennenesa 38.420,84 Recurso 303- Recursos Bolsa Família - Superávit 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas.. Recurso 304- Recursos Abrigos - Superávit Órgão 18 - Fundo Municipal de Assistência Social Unidade 18.01 - Fundo Municipal de Assistência Social Função: 8 - Assistência Social Subfunção: 244 - Assistência Comunitária Atividade 2.039 - Manutenção do PETI - FMAS 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas................ceceereeeeseneesestenereeeenienaenecnennanaaoa 92,07 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas...........esscce se cemerereccreeeceneecerennensanee 6.693,03 Recurso 295 - Recursos PETI - Superávit Órgão 18 - Fundo Municipal de Assistência Social Unidade 18.01 - Fundo Municipal de Assistência Social Função: 8 - Assistência Social Subfunção: 244 - Assistência Comunitária Atividade 2.040 - Manutenção do Prog Sentinela - FMAS 3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins EM ERATIVOS camera asarporane erga peca GUIDO O AOS o man er 12.613,73 Recurso 302- Recursos Sentinela - Superávit Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o valor de R$ 191.704,94 (Cento e Noventa e Um Mil, Setecentos e Quatro Reais e Noventa e Quatro Centavos), por conta do superávit financeiro apurado no balanço anual de 2007 (em apenso) e conforme o quadro a seguir: Código Contábil | Descrição dos Recursos — plo (8 295 Recursos PETI - Superávit 6.785,10 296 Recursos Agente Jovem - Superávit 13.439,96 | 297 Recursos Ordinários FMAS - ELTTA3O Superávit 1] 298 | Recursos CRAS - Superávit 75.747,33 299 o M Recursos para Crianças - Superávit I 23.052,45 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail 1 i CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 [300 [Recursos para Idosos - Superávit 3.792,26 301 Recursos para Deficientes - 5.140,28 Superávit |302 Recursos Sentinela - Superávit 1261373 303 Recursos Bolsa Família - Superávit 42.689,82 304 | Recurso Abrigos - Superávit 672,65 | TOTAL 191.704,94 Art. 3º - As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário Canoinha/SC, 10 de abril de 2008. raso WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 10/04/2008. ARGOS JOSÉ BURGARDT Secretário Municipal de Administração e Finanças / Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail me.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA