| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4316 / 2008 |
| Date | 2008-04-15 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 11/2008 QUE "ALTERA A LEI Nº 3.398, DE 28/12/2001." |
| native_id | 4792 |
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&: CÂMARA DE VEREADORES DE CANOIN Canital do Beador Voluntário do Sanguo http://www.canoinhas.sc.gov.br (47) 3622-3804 LEI nº 4.316, de 15/04/2008 ALTERA A LEI nº 3.398, DE 28/12/2001 O Vereador Bene Carvalho, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art. 44, $ 7º, da Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte: Es Art. 1º Ficam modificados os valores das diárias constantes nas alíneas “e” e “f” do inciso |, do Art. 1º da Lei nº 3398, de 28/12/2001, que passará a vigorar com a seguinte redação: | - Verba-hospedagem, devida por pernoite, já incluídos o café da manhã e taxa de serviço, sendo indenizadas nos seguintes valores, para os agentes políticos e servidores, sendo considerados para estes os valores iniciais dos respectivos cargos: e) - Servidores do grupo ATM. Interior Capital DF/Exterior Servidores do grupo SF. Tesoureiro, R$. 50,00 R$. 70,00 R$. 100,00 Chefe de setor f) - Demais servidores R$.50,00 R$.70,00 R$. 100,00 Art. 2º Fica alterada a redação dos incisos Il e III, do Art. 1º da Lei nº 3398, de 28/12/2001, que passarão a vigorar com a seguinte redação: Il - Verba-refeição - Para as despesas de alimentação, sendo indenizadas em no máximo, duas por dia no valor de R$ 30,00 (trinta reais). Ill — Toda vez que o servidor ausentar-se do município com saída anterior as 06 horas e posterior as 22 horas, sem perceber verba-hospedagem, terá direito a terceira verba refeição, para as despesas de alimentação no valor de R$ 30,00 (trinta reais). Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas, 15 de abril de 2008 | O Vereado ne Carvalho Presi e da Câmara Registrada e publicada a presente Lei na Secretaria Legislativa da Vereadores de Canoinhas. em 15/04/2008. Lacowicz Legislativo