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norma nº 4316/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4316 / 2008
Date 2008-04-15
EmentaPROJETO DE LEI Nº 11/2008 QUE "ALTERA A LEI Nº 3.398, DE 28/12/2001."
native_id4792

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texto integral #

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&: CÂMARA DE VEREADORES DE CANOIN
Canital do Beador Voluntário do Sanguo
http://www.canoinhas.sc.gov.br (47) 3622-3804
LEI nº 4.316, de 15/04/2008
ALTERA A LEI nº 3.398, DE 28/12/2001
O Vereador Bene Carvalho, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas,
nos termos do Art. 44, $ 7º, da Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara
aprovou e eu promulgo a seguinte:
Es
Art. 1º Ficam modificados os valores das diárias constantes nas alíneas “e” e “f”
do inciso |, do Art. 1º da Lei nº 3398, de 28/12/2001, que passará a vigorar com a
seguinte redação:
| - Verba-hospedagem, devida por pernoite, já incluídos o café da manhã e taxa
de serviço, sendo indenizadas nos seguintes valores, para os agentes políticos e
servidores, sendo considerados para estes os valores iniciais dos respectivos cargos:
e) - Servidores do grupo ATM. Interior Capital DF/Exterior
Servidores do grupo SF.
Tesoureiro, R$. 50,00 R$. 70,00 R$. 100,00
Chefe de setor
f) - Demais servidores R$.50,00 R$.70,00 R$. 100,00
Art. 2º Fica alterada a redação dos incisos Il e III, do Art. 1º da Lei nº 3398, de
28/12/2001, que passarão a vigorar com a seguinte redação:
Il - Verba-refeição - Para as despesas de alimentação, sendo indenizadas em
no máximo, duas por dia no valor de R$ 30,00 (trinta reais).
Ill — Toda vez que o servidor ausentar-se do município com saída anterior as 06
horas e posterior as 22 horas, sem perceber verba-hospedagem, terá direito a terceira
verba refeição, para as despesas de alimentação no valor de R$ 30,00 (trinta reais).
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das
dotações próprias do orçamento.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas, 15 de abril de 2008
|
O
Vereado ne Carvalho
Presi e da Câmara
Registrada e publicada a presente Lei na Secretaria Legislativa da
Vereadores de Canoinhas. em 15/04/2008.
Lacowicz
Legislativo

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