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norma nº 4318/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4318 / 2008
Date 2008-04-28
EmentaPROJETO DE LEI Nº 29/2008 QUE "CONFERE O DIREITO DE PREEMPÇÃO AO MUNICÍPIO DE CANOINHAS NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL URBANO MATRICULADO SOB Nº 30.641 DE PROPRIEDADE DA CELESC - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A."
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CANOIN LASmro ||
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS!
"Departamento de Leis e Decretos" RUBRIC
LEI Nº 4.318 DE 28/04/2008
“CONFERE O DIREITO DE PREEMPÇÃO AO MUNICIPIO DE CANOINHAS NA AQUISIÇÃO DO
IMÓVEL URBANO MATRICULADO SOB O Nº 30.641 DE PROPRIEDADE DA CELESC-CENTRAIS
ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º. Nos termos do artigo 62 e seguintes da Lei 4266/06 que dispõe sobre o Plano Diretor
Municipal e dos artigos 25, 26 e 27 da Lei Federal 10.257/2001 - Estatuto das Cidades, fica
conferido ao Município de Canoinhas o Direito de Preempção na aquisição do imóvel abaixo
descrito;
“O terreno urbano com a área de 3.385,50 m2 (três mil, trezentos e
oitenta e cinco metros e cingúenta centímetros quadrados),
constituído pelos lotes números 4, 5, 6 e 8, respectivamente com
849,00m?, 847,50m?, 846,00 e 843,00m?, do Loteamento de
Waldemiro Schultz e sua mulher, aprovado pela Prefeitura Municipal
desta cidade em data de 07 de outubro de 1971, situado nesta cidade,
à “RUA JOÃO ALLAGE”, demarcado dentro das seguintes confrontações:
- faz frente para a mencionada Rua João Allage, na extensão de 60,00
metros, sendo 15,00 metros de cada lote, fundos também na extensão
de 60,00 metros, dividindo, com os lotes 4 e 5, na extensão de 15,00
metros lineares cada um, com terras de Zacharias de Lima; lote 6, com
15,00 metros lineares, divide com o lote nº 07, da mesma planta e
loteamento,e o lote 08, também com 15 metros lineares, divide com
lote nº 09, do lado direito para quem da rua olha o imóvel, divide com
o lote nº 10, na extensão de 56,10 metros lineares, e do lado
esquerdo, na mesma posição, divide com os lotes nº 1, 2 e 3, na
extensão de 56,70 metros lineares. Proprietária: - CENTRAIS
ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CGC sob nº 83.878.892/0001-55, com
sede em Florianópolis, deste Estado. Registro anterior:- 42.532, livro
3-AP”.
Ar. 2º. O referido imóvel, em caso de aquisição, será destinado à instalação de
equipamentos urbanos e comunitários.
Parágrafo único - O direito de preempção referido no artigo primeiro fica assegurado pelo
período de 05 (cinco) anos a contar da data da publicação da presente lei.
A
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail dm
CNPJ 83 102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FIN.
"Departamento de Leis e Decretos"
Art.3º. O proprietário do imóvel descrito no artigo primeiro deverá notificar sua intenção de
alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de trinta dias, manifeste por escrito seu
interesse em comprá-lo.
81º - À notificação mencionada no caput será anexada proposta de compra assinada por
terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão preço, condições de pagamento e
prazo de validade.
82º - O Município fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos um jornal local ou regional
de grande circulação, edital de aviso da notificação recebida nos termos do caput e da intenção de
aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada.
83º - Transcorrido o prazo mencionado no caput sem manifestação, fica o proprietário
autorizado a realizar a alienação para terceiros, nas condições da proposta apresentada.
84º - Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a apresentar ao Município,
no prazo de trinta dias, cópia do instrumento público de alienação do imóvel.
85º - A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é nula de pleno
direito, salvo se mais gravosa que a proposta original.
86º - Ocorrida à hipótese prevista no parágrafo quinto o Município poderá adquirir o imóvel
pelo valor da base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for
inferior àquele,
Art. 4º. O Cartório de Registro de Imóveis do Município de Canoinhas deverá averbar na
Matrícula nº 30641 o direito de preempção previsto na presente lei.
Art.5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas /SC, 28 de abril de 2008.
À
y AS
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em
28/04/2008.
ARGOSJOSÉ BURÇARDT
Secretário Munijtipal de inistração e Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail leisDpme.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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