| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4318 / 2008 |
| Date | 2008-04-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 29/2008 QUE "CONFERE O DIREITO DE PREEMPÇÃO AO MUNICÍPIO DE CANOINHAS NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL URBANO MATRICULADO SOB Nº 30.641 DE PROPRIEDADE DA CELESC - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A." |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CANOIN LASmro || SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS! "Departamento de Leis e Decretos" RUBRIC LEI Nº 4.318 DE 28/04/2008 “CONFERE O DIREITO DE PREEMPÇÃO AO MUNICIPIO DE CANOINHAS NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL URBANO MATRICULADO SOB O Nº 30.641 DE PROPRIEDADE DA CELESC-CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º. Nos termos do artigo 62 e seguintes da Lei 4266/06 que dispõe sobre o Plano Diretor Municipal e dos artigos 25, 26 e 27 da Lei Federal 10.257/2001 - Estatuto das Cidades, fica conferido ao Município de Canoinhas o Direito de Preempção na aquisição do imóvel abaixo descrito; “O terreno urbano com a área de 3.385,50 m2 (três mil, trezentos e oitenta e cinco metros e cingúenta centímetros quadrados), constituído pelos lotes números 4, 5, 6 e 8, respectivamente com 849,00m?, 847,50m?, 846,00 e 843,00m?, do Loteamento de Waldemiro Schultz e sua mulher, aprovado pela Prefeitura Municipal desta cidade em data de 07 de outubro de 1971, situado nesta cidade, à “RUA JOÃO ALLAGE”, demarcado dentro das seguintes confrontações: - faz frente para a mencionada Rua João Allage, na extensão de 60,00 metros, sendo 15,00 metros de cada lote, fundos também na extensão de 60,00 metros, dividindo, com os lotes 4 e 5, na extensão de 15,00 metros lineares cada um, com terras de Zacharias de Lima; lote 6, com 15,00 metros lineares, divide com o lote nº 07, da mesma planta e loteamento,e o lote 08, também com 15 metros lineares, divide com lote nº 09, do lado direito para quem da rua olha o imóvel, divide com o lote nº 10, na extensão de 56,10 metros lineares, e do lado esquerdo, na mesma posição, divide com os lotes nº 1, 2 e 3, na extensão de 56,70 metros lineares. Proprietária: - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC sob nº 83.878.892/0001-55, com sede em Florianópolis, deste Estado. Registro anterior:- 42.532, livro 3-AP”. Ar. 2º. O referido imóvel, em caso de aquisição, será destinado à instalação de equipamentos urbanos e comunitários. Parágrafo único - O direito de preempção referido no artigo primeiro fica assegurado pelo período de 05 (cinco) anos a contar da data da publicação da presente lei. A Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail dm CNPJ 83 102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FIN. "Departamento de Leis e Decretos" Art.3º. O proprietário do imóvel descrito no artigo primeiro deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de trinta dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo. 81º - À notificação mencionada no caput será anexada proposta de compra assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão preço, condições de pagamento e prazo de validade. 82º - O Município fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos um jornal local ou regional de grande circulação, edital de aviso da notificação recebida nos termos do caput e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada. 83º - Transcorrido o prazo mencionado no caput sem manifestação, fica o proprietário autorizado a realizar a alienação para terceiros, nas condições da proposta apresentada. 84º - Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a apresentar ao Município, no prazo de trinta dias, cópia do instrumento público de alienação do imóvel. 85º - A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é nula de pleno direito, salvo se mais gravosa que a proposta original. 86º - Ocorrida à hipótese prevista no parágrafo quinto o Município poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele, Art. 4º. O Cartório de Registro de Imóveis do Município de Canoinhas deverá averbar na Matrícula nº 30641 o direito de preempção previsto na presente lei. Art.5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação. Art.6º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas /SC, 28 de abril de 2008. À y AS LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 28/04/2008. ARGOSJOSÉ BURÇARDT Secretário Munijtipal de inistração e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail leisDpme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA