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norma nº 4260/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4260 / 2007
Date 2007-11-23
EmentaPROJETO DE LEI N° 148/2007 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS |
SECRETARIA nisaarara DE caia TRAÇÃO
LEI Nº 4.260 DE 23/11/2007
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA
PREFEITURA ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar no Plano
Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº
4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, Crédito Adicional SUPLEMENTAR no Valor de R$ 5.200,00 (Cinco Mil e
Duzentos Reais), com a seguinte classificação institucional:
Órgão 18 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade 18.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 8 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Projeto /Atividade 2.041 - Ações de Assistência Social
3.3.90.30.00.00.00:00 = Material de: ConsumoO..aseseeresenasanensusuenessesentasenesurass 4.500,00
Recurso 175 - Recursos de Transf do Estado
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Recurso 130 Recursos Ordinários
Art. 2º. Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº
4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de R$ 5.200,00 (Cinco Mil e Duzentos
Reais), como segue:
Órgão 18 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade 18.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 8 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Projeto atigidade 2.041 - Ações de Assistência Social
3.3.90.32.00.00.00.00 - Material de Distribuição Gratuita...
Recurso 175 - Recursos de Transf do Estado
4.500,00
Órgão 18 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade 18.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 8 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Projeto / Atividade 2.039 - Manutenção do PETI - FMAS
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo.....................iseescereseeeeeereeeeees 700,00
Recurso 130 Recursos Ordinários
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar no Plano
Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº
4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, Crédito Adicional ESPECIAL no Valor de R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos
Reais), com a seguinte classificação institucional:
Órgão 18 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade 18.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 8 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Projeto /Atividade 2.041 - Ações de Assistência Social
3.3:50:43:00.00:00:00 = Subvenções Sociais: cscsscessasesesmsasaesrecaoaamenema nes 2.500,00
Recurso 175 - Recursos de Transf do Estado
Art. 4º. Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº
4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos
Reais), como segue:
Órgão 18 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade 18.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 8 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Projeto / Atividade 2.026 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 700,00
3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.... 1.000,00
Recurso 175 - Recursos de Transf do Estado
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis()pme.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
/ 2 E atos"!
Unidade 18.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 8 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Projeto /Atividade 2.041 - Ações de Assistência Social
3.3.90.32.00.00.00.00 - Material de Distribuição Gratuita............... 500,00
3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física............... 1.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente .. 300,00
Recurso 175 - Recursos de Transf do Estado
Art. 5º. As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores
correntes e em Reais (R$).
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário
Canoinhas/SC, 23 de novembro de 2007.
Ny
jito RTO WEINE
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, em 23/11/2007.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis()pme.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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