| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4260 / 2007 |
| Date | 2007-11-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 148/2007 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS | SECRETARIA nisaarara DE caia TRAÇÃO LEI Nº 4.260 DE 23/11/2007 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional SUPLEMENTAR no Valor de R$ 5.200,00 (Cinco Mil e Duzentos Reais), com a seguinte classificação institucional: Órgão 18 - Fundo Municipal de Assistência Social Unidade 18.01 - Fundo Municipal de Assistência Social Função: 8 - Assistência Social Subfunção: 244 - Assistência Comunitária Projeto /Atividade 2.041 - Ações de Assistência Social 3.3.90.30.00.00.00:00 = Material de: ConsumoO..aseseeresenasanensusuenessesentasenesurass 4.500,00 Recurso 175 - Recursos de Transf do Estado 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente Recurso 130 Recursos Ordinários Art. 2º. Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de R$ 5.200,00 (Cinco Mil e Duzentos Reais), como segue: Órgão 18 - Fundo Municipal de Assistência Social Unidade 18.01 - Fundo Municipal de Assistência Social Função: 8 - Assistência Social Subfunção: 244 - Assistência Comunitária Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Projeto atigidade 2.041 - Ações de Assistência Social 3.3.90.32.00.00.00.00 - Material de Distribuição Gratuita... Recurso 175 - Recursos de Transf do Estado 4.500,00 Órgão 18 - Fundo Municipal de Assistência Social Unidade 18.01 - Fundo Municipal de Assistência Social Função: 8 - Assistência Social Subfunção: 244 - Assistência Comunitária Projeto / Atividade 2.039 - Manutenção do PETI - FMAS 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo.....................iseescereseeeeeereeeeees 700,00 Recurso 130 Recursos Ordinários Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional ESPECIAL no Valor de R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais), com a seguinte classificação institucional: Órgão 18 - Fundo Municipal de Assistência Social Unidade 18.01 - Fundo Municipal de Assistência Social Função: 8 - Assistência Social Subfunção: 244 - Assistência Comunitária Projeto /Atividade 2.041 - Ações de Assistência Social 3.3:50:43:00.00:00:00 = Subvenções Sociais: cscsscessasesesmsasaesrecaoaamenema nes 2.500,00 Recurso 175 - Recursos de Transf do Estado Art. 4º. Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais), como segue: Órgão 18 - Fundo Municipal de Assistência Social Unidade 18.01 - Fundo Municipal de Assistência Social Função: 8 - Assistência Social Subfunção: 244 - Assistência Comunitária Projeto / Atividade 2.026 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 700,00 3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.... 1.000,00 Recurso 175 - Recursos de Transf do Estado Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis()pme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / 2 E atos"! Unidade 18.01 - Fundo Municipal de Assistência Social Função: 8 - Assistência Social Subfunção: 244 - Assistência Comunitária Projeto /Atividade 2.041 - Ações de Assistência Social 3.3.90.32.00.00.00.00 - Material de Distribuição Gratuita............... 500,00 3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física............... 1.000,00 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente .. 300,00 Recurso 175 - Recursos de Transf do Estado Art. 5º. As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário Canoinhas/SC, 23 de novembro de 2007. Ny jito RTO WEINE Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 23/11/2007. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis()pme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA