| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4282 / 2007 |
| Date | 2007-12-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 167/2007 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E COM A UNIÃO, DO PROVÁVEL SUPERÁVIT 2007 E DAS ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO " 2 De LEI Nº 4.282 DE 21/12/2007 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E COM A UNIÃO, DO PROVÁVEL SUPERÁVIT 2007 E DAS ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte. LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 (Lei nº 4.277/2007) e na Lei Orçamentária Anual - LOA 2008 (Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no exercício financeiro de 2008, Crédito Adicional ESPECIAL no Valor de R$ 481.250,00 (Quatrocentos e Oitenta e Um Mil e Duzentos e Cinquenta Reais), com a seguinte classificação institucional: a) Órgão 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade 05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Função: 12 - Educação Subfunção: 361 - Ensino Fundamental Programa: 101 Educação de Qualidade para Todos Projeto 1.001 - Construção, reforma e ampliação de Escolas 4.4,90,00.00:00.00,00-- Aplicações DIPetaS sis ssunsiasssessasesamar sanssinsrasiaaaansasaço 140.000,00 Recurso 152 - Recursos de Convênio Estado Produto Edificações Unidade de Medida: m? Meta Física: 451,73 b) Órgão 12 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Unidade 12.01 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Função. 26 - Transporte Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário Programa. 108- Estradas Conservadas Projeto 1.015 - Pavimentação e Recuperação de Estradas 4.4.90,00:00.00.00.00 = Aplicações Diretas ..s.sessusscuasassnnsrnemseuanaveriraesa usava 341.250,00 Recursos 153 - Recursos de Convênio União Produto: Estradas Conservadas Unidade de Medida: m? Meta Física 7.402,00 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis()pme.sc.gov br CNPJ 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Art. 2º. Para suporte de Crédito Adicional ESPECIAL de que trata o artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso de arrecadação ou o provável excesso de arrecadação do Recurso 152 - Recursos de Convênio Estado no valor de R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais) referente ao item “a” proveniente do convênio nº15.840/2007-2 com a Secretaria de Estado da Educação, conforme apenso; e fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso de arrecadação ou o provável excesso de arrecadação do Recurso 153 - Recursos de Convênio União no valor de R$ 341.250,00 (Trezentos e Quarenta e Um Mil e Duzentos e Cinquenta Reais) referente ao item “b” proveniente dos contratos de repasses nº 0230.144-83/2007 e 0230.032-35/2007 assinado com o Ministério das Cidades representado pela Caixa Econômica Federal, conforme apenso. Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 (Lei nº 4.277/2007) e na Lei Orçamentária Anual - LOA 2008 (Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no exercício financeiro de 2008, as rubricas de receitas conforme portaria conjunta 2/2007 da Secretaria do Tesouro Nacional e Secretaria do Orçamento Federal assim descritas: Entidade: Prefeitura Municipal de Canoinhas 03.01 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças 2471.05.00 - Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Infra-Estrutura em Transporte 2472.02.00 - Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Educação Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 (Lei nº 4.277/2007) e na Lei Orçamentária Anual - LOA 2008 (Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no exercício financeiro de 2008, Crédito Adicional ESPECIAL no Valor de R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais), com a seguinte classificação institucional: a) Órgão 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade 05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Função. 12 - Educação Subfunção: 361 - Ensino Fundamental Programa. 101- Educação de Qualidade para Todos Projeto 1.001 - Construção, reforma e ampliação de Escolas 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas 140.000,00 Recurso 306 - Recursos de Convênio Estado - SUPERÁVIT Produto: Edificações É Unidade de Medida: m? EE Meta Física: conforme item “a” do artigo 1º. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis()pme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Art. 5º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Recurso 306 - Recursos de Convênio Estado - SUPERÁVIT e a utilizar o valor de R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais) no exercício de 2008 por conta do provável superávit financeiro a ser apurado no balanço patrimonial de 2007 referente à primeira parcela do termo de convênio nº15.840/2007-2 com a Secretaria de Estado da Educação depositada em 10/12/2007, valor este que não será utilizado no exercício de 2007. Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 (Lei nº 4.277/2007) e na Lei Orçamentária Anual - LOA 2008 (Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no exercício financeiro de 2008, Crédito Adicional ESPECIAL no Valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), com a seguinte classificação institucional. a) Órgão 18 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade 18.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Função: 8 - Assistência Social Subfunção: 244 - Assistência Comunitária Projeto 1.062 - Aquisição de Veículo 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas... Recurso 263 - Recursos Bolsa Família Produto. Veículo Unidade de Medida: unidade Meta Física: 1 «.. 30.000,00 Art. 7º - Para suporte do que trata o artigo 6º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005), na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 (Lei nº 4.277/2007) e na Lei Orçamentária Anual - LOA 2008 (Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no exercício financeiro de 2008, o valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), como segue: a) Órgão 18 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade 18.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Função: 8 - Assistência Social Subfunção: 244 - Assistência Comunitária Atividade 2.026 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 3:3.00:00:00:00:00,00'- Aplitações DifétáS:. casaria sinsissecsasensasaiscecasaniaiangonareis 20.000,00 4:4.90:00,00,00.00.00 = Aplicações Diratas.. sas sacemenca secas asmasencaemsenscsaasavasõas 10.000,00 Recurso 263 - Recursos Bolsa Família Art. 8º As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). U Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data 01 de Janeiro de 2008. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis()pme.se.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Rena TARIA MUNICIPAL DE ANTT Art. 10 Revogam-se as disposições contrárias. Canoinhas/SC, 21 de dezembro de 2007. Í UM) EOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 21/12/2007. Ed < odeia di il ARGOS JOSÉ bi gl Secretário Municipal de Admjhistração e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail Pp BOV. CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA