br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 4282/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4282 / 2007
Date 2007-12-21
EmentaPROJETO DE LEI N° 167/2007 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E COM A UNIÃO, DO PROVÁVEL SUPERÁVIT 2007 E DAS ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id4795

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"
2 De
LEI Nº 4.282 DE 21/12/2007
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA
ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E COM A UNIÃO, DO
PROVÁVEL SUPERÁVIT 2007 E DAS ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual (Lei
3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 (Lei nº 4.277/2007) e na Lei
Orçamentária Anual - LOA 2008 (Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas,
Estado de Santa Catarina, no exercício financeiro de 2008, Crédito Adicional ESPECIAL no Valor
de R$ 481.250,00 (Quatrocentos e Oitenta e Um Mil e Duzentos e Cinquenta Reais), com a
seguinte classificação institucional:
a)
Órgão 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade 05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 101 Educação de Qualidade para Todos
Projeto 1.001 - Construção, reforma e ampliação de Escolas
4.4,90,00.00:00.00,00-- Aplicações DIPetaS sis ssunsiasssessasesamar sanssinsrasiaaaansasaço 140.000,00
Recurso 152 - Recursos de Convênio Estado
Produto Edificações
Unidade de Medida: m?
Meta Física: 451,73
b)
Órgão 12 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO
Unidade 12.01 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO
Função. 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Programa. 108- Estradas Conservadas
Projeto 1.015 - Pavimentação e Recuperação de Estradas
4.4.90,00:00.00.00.00 = Aplicações Diretas ..s.sessusscuasassnnsrnemseuanaveriraesa usava 341.250,00
Recursos 153 - Recursos de Convênio União
Produto: Estradas Conservadas
Unidade de Medida: m?
Meta Física 7.402,00
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis()pme.sc.gov br
CNPJ 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 2º. Para suporte de Crédito Adicional ESPECIAL de que trata o artigo 1º, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso de arrecadação ou o provável
excesso de arrecadação do Recurso 152 - Recursos de Convênio Estado no valor de R$
140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais) referente ao item “a” proveniente do convênio
nº15.840/2007-2 com a Secretaria de Estado da Educação, conforme apenso; e fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso de arrecadação ou o provável excesso de
arrecadação do Recurso 153 - Recursos de Convênio União no valor de R$ 341.250,00
(Trezentos e Quarenta e Um Mil e Duzentos e Cinquenta Reais) referente ao item “b”
proveniente dos contratos de repasses nº 0230.144-83/2007 e 0230.032-35/2007 assinado
com o Ministério das Cidades representado pela Caixa Econômica Federal, conforme apenso.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (Lei
3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 (Lei nº 4.277/2007) e na Lei
Orçamentária Anual - LOA 2008 (Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas,
Estado de Santa Catarina, no exercício financeiro de 2008, as rubricas de receitas conforme
portaria conjunta 2/2007 da Secretaria do Tesouro Nacional e Secretaria do Orçamento Federal
assim descritas:
Entidade: Prefeitura Municipal de Canoinhas
03.01 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
2471.05.00 - Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de
Infra-Estrutura em Transporte
2472.02.00 - Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas
de Educação
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual (Lei
3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 (Lei nº 4.277/2007) e na Lei
Orçamentária Anual - LOA 2008 (Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas,
Estado de Santa Catarina, no exercício financeiro de 2008, Crédito Adicional ESPECIAL no Valor
de R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais), com a seguinte classificação institucional:
a)
Órgão 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade 05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função. 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa. 101- Educação de Qualidade para Todos
Projeto 1.001 - Construção, reforma e ampliação de Escolas
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas 140.000,00
Recurso 306 - Recursos de Convênio Estado - SUPERÁVIT
Produto: Edificações É
Unidade de Medida: m? EE
Meta Física: conforme item “a” do artigo 1º.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis()pme.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 5º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Recurso 306 -
Recursos de Convênio Estado - SUPERÁVIT e a utilizar o valor de R$ 140.000,00 (Cento e
Quarenta Mil Reais) no exercício de 2008 por conta do provável superávit financeiro a ser
apurado no balanço patrimonial de 2007 referente à primeira parcela do termo de convênio
nº15.840/2007-2 com a Secretaria de Estado da Educação depositada em 10/12/2007, valor
este que não será utilizado no exercício de 2007.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual (Lei
3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008 (Lei nº 4.277/2007) e na Lei
Orçamentária Anual - LOA 2008 (Lei nº 4.278/2007) da Prefeitura Municipal de Canoinhas,
Estado de Santa Catarina, no exercício financeiro de 2008, Crédito Adicional ESPECIAL no Valor
de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), com a seguinte classificação institucional.
a)
Órgão 18 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade 18.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 8 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Projeto 1.062 - Aquisição de Veículo
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas...
Recurso 263 - Recursos Bolsa Família
Produto. Veículo
Unidade de Medida: unidade
Meta Física: 1
«.. 30.000,00
Art. 7º - Para suporte do que trata o artigo 6º, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005), na Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO 2008 (Lei nº 4.277/2007) e na Lei Orçamentária Anual - LOA 2008 (Lei nº 4.278/2007) da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no exercício financeiro de 2008, o
valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), como segue:
a)
Órgão 18 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade 18.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 8 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Atividade 2.026 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3:3.00:00:00:00:00,00'- Aplitações DifétáS:. casaria sinsissecsasensasaiscecasaniaiangonareis 20.000,00
4:4.90:00,00,00.00.00 = Aplicações Diratas.. sas sacemenca secas asmasencaemsenscsaasavasõas 10.000,00
Recurso 263 - Recursos Bolsa Família
Art. 8º As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$). U
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data 01 de Janeiro de 2008.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis()pme.se.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Rena TARIA MUNICIPAL DE ANTT
Art. 10 Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 21 de dezembro de 2007.
Í UM)
EOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, em 21/12/2007. Ed
< odeia di il
ARGOS JOSÉ bi gl
Secretário Municipal de Admjhistração e Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail
Pp BOV.
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →