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norma nº 4283/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4283 / 2007
Date 2007-12-21
EmentaPROJETO DE LEI N° 162/2007 QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A FIRMAR CESSÃO DE USO DE UMA ÁREA DE TERRAS COM A EMPRESA ROERTO JOSPE DE SOUZA ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇA ) q 5
“Departamento de Leis e Decretos” | NUMERP |
LEI Nº 4.283 DE 21/12/2007
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A FIRMAR CESSÃO DE USO DE UMA
DE TERRAS COM A EMPRESA ROBERTO JOSÉ DE SOUZA ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono
a seguinte:
LEI
Art.1º Fica autorizado o Município de Canoinhas, através de ato do Chefe do Poder
Executivo, a firmar cessão de uso, pelo período de 10 (dez) anos com a empresa EMPRESA
ROBERTO JOSÉ DE SOUZA ME (RODOPLAN), inscrita no CNP) nº 07.401.692/0001-29, de
uma área de terras com 1.385,26 m2 (hum mil e trezentos e oitenta e cinco metros e vinte
e seis quadrados), referente a matricula nº 27.046, cujo imóvel encontra-se devidamente
matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas.
8 1º. A cessão de uso referenciada no caput destina-se única e exclusivamente à
implantação da sede da empresa cessionária.
8 2º. Para formalização da cessão de uso de que trata esta Lei, deverá o Chefe do
Poder Executivo, editar Decreto, na forma da alínea “g”, do inciso |, do art. 86, da LOM, no
qual deverão constar expressamente as obrigações e ressalvas constantes desta Lei,
inclusive, os motivos que poderão ensejar sua revogação antecipada.
Art.2º O prazo para execução e implantação do projeto, deverá obedecer o
seguinte cronograma:
| - no prazo de 03 (três) meses, a empresa Cessionária deverá apresentar todos os
projetos relativos à obra, para análise e aprovação da Secretaria Municipal de Planejamento
e Orçamento.
H - o início das obras dar-se-á no prazo de 06 (seis) meses;
Hi — no prazo de 02 (dois) anos, deverá a empresa estar com 50% (cinquenta por
cento) da obra concluída e
IV - em 04 (quatro) anos, deverá o projeto estar concluído em sua integralidade.
81º. Os prazos especificados no presente artigo terão sua vigência iniciada a partir
da assinatura do Termo de Cessão de Uso.
82. Não havendo o cumprimento pela Cessionária dos prazos previstos neste
artigo, a Cessão de Uso será rescindida, retornando o imóvel a disponibilidade do
Município de Canoinhas.
Rua Felipe Schmidt 10 Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712 -E-mail leisOpmc.sc.gov.br
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Fios
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAN OINHÁS | !
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINHNRAREE
“Departamento de Leis e Decretos” us
Art. 3º: O Município de Canoinhas, não terá qualquer responsabilidade supletiva ou
subsidiária, em relação aos débitos da Cessionária, sejam com concessionárias de serviços
públicos, eventuais colaboradores ou funcionários contratados, encargos trabalhistas e
sociais, impostos existentes ou que venham a ser criados e incidam ou venham a incidir
sobre os serviços prestados pela Empresa Cessionária, para com seus fornecedores,
manutenção e conservação do bem público cedido e danos eventualmente causados a
terceiros.
Art. 4º. Não poderá a cessionária, sublocar, ceder, alienar ou prestar em garantia,
seja a que título ou por que motivo for, o imóvel objeto da presente cessão de uso, no
todo ou em parte, tão pouco poderá ser alterada sua destinação.
Art.5º Ocorrendo a rescisão da cessão de uso, em razão do descumprimento das
condições estabelecidas, as benfeitorias realizadas e que forem possíveis de serem
retiradas sem que percam sua natureza, utilidade ou lhe reduzam Oo valor, deverão ser
retiradas pela Cessionária no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do ato que
determinar pela rescisão, sob pena de incorporação ao imóvel, sem que cause direito a
indenização em favor da Cessionária.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.7º Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 21 de dezembro de 2007.
LEOBERTO WEINER!
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, em 21/12/2007.
Secretário Municipal de Administração e Finanças
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