| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4284 / 2007 |
| Date | 2007-12-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 169/2007 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER E PROCESSAR DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIORES(2004)". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇ. ii "Departamento de Leis e Decretos" LEINº 4.284 DE 21/12/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER E PROCESSAR DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (2004). O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte; LEI Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a processar despesa do exercício relativo ao ano de 2004, no valor de R$ 127,69 (Cento e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos), referente à multa de trânsito nº auto UF: PR - 275350-C000455639-6041. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º —- Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 21 de Dezembro de 2007. EOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 21/12/2007. ARGOS jÓSÉ reinar Secretário Municipa/de Administração e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisO)pmc.sc.gov.br CNPJ 83 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA