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norma nº 4284/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4284 / 2007
Date 2007-12-21
EmentaPROJETO DE LEI N° 169/2007 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER E PROCESSAR DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIORES(2004)".
native_id4797

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇ.
ii "Departamento de Leis e Decretos"
LEINº 4.284 DE 21/12/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER E PROCESSAR
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (2004).
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a processar
despesa do exercício relativo ao ano de 2004, no valor de R$ 127,69 (Cento e vinte
e sete reais e sessenta e nove centavos), referente à multa de trânsito nº auto UF:
PR - 275350-C000455639-6041.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º —- Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 21 de Dezembro de 2007.
EOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração
e Finanças, em 21/12/2007.
ARGOS jÓSÉ reinar
Secretário Municipa/de Administração e Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisO)pmc.sc.gov.br
CNPJ 83 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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