| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4296 / 2008 |
| Date | 2008-01-25 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 161/2007 QUE "DISPÕE SOBRE A LEI GERAL DO SIMPLES MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 4.296 DE 25/01/2008 “DISPÕE SOBRE A LEI GERAL DO SIMPLES MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Mtinicipal em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Esta Lei regulamenta e consolida o tratamento jurídico diferenciado e simplificado * para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte em consonância com as disposições contidas nos artigos 146, Il, d, 170, IX e 179 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006. CAPÍTULO | DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO Art. 2º. Fica criado o Alvará Digital Provisório, caracterizado pela concessão por meio digital de alvará provisório de localização, com prazo de vigência de 90 (noventa) dias, para atividades econômicas em início de atividade no território do Município. $ 1º Fica disponibilizado no site do Município o formulário de pedido de Alvará Digital Provisório, o qual será transmitido ao órgão competente, para manifestação no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte ao da solicitação do alvará provisório, acerca da compatibilidade do local com a atividade solicitada e o deferimento do Alvará Digital Provisório. 8 2º No preenchimento do formulário deverão ser informados: | - Atividade principal e secundárias, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE; Il - Nome da pessoa jurídica ou física, Hll - Endereço completo do estabelecimento, IV - Inscrição imobiliária; V - Número de inscrição no CNP) e ou CPF; VI - Nome e qualificação do sócio ou administrador se for o caso; VIl - Nome do requerente; VII - Nome do contabilista responsável pela escrita fiscal, quando for o caso. 83º A emissão do alvará digital provisório fica condicionada ao pagamento da respectiva taxa de expedição de alvará, nos termos das Tabelas A e B, do artigo 314 do Código Tributário do Município de Canoinhas (Lei Complementar nº 008/2005). Rua Felipe Schmidt, 10 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail leisedecretosOpmc sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS i SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos” 8 4º Para a conversão do alvará provisório em Alvará por prazo indeterminado, deverá o contribuinte, antes de expirado o prazo de validade do Alvará Digital Provisório, apresentar na repartição competente cópias dos seguintes documentos: | - Documentos de constituição, devidamente registrado no órgão competente; H - Cartão do CNP); HI — CPF dos sócios; IV - Vistoria do Corpo de Bombeiros; V - Vigilância Sanitária; VI - Habite-se. 8 5º Somente será concedido alvará provisório para as atividades consideradas de baixo risco, de acordo com a regulamentação a ser definida em Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias. 8 6º O alvará previsto no caput deste artigo não se aplica no caso de atividades eventuais e de comércio ambulante. 8 7º O Poder Público Municipal poderá impor restrições às atividades dos estabelecimentos com Alvará Digital Provisório, no resguardo do interesse público. 8 8º Havendo justo motivo, o prazo referido no caput deste artigo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, mediante despacho do Secretário Municipal de Finanças. Art. 3º. Os órgãos competentes deverão providenciar, no prazo de vigência do Alvará Digital Provisório, vistoria no estabelecimento visando a expedição dos demais atos necessários à emissão do alvará definitivo, nos termos da legislação pertinente. Art. 4º. O Alvará Digital Provisório será declarado nulo se: | - No estabelecimento for exercida atividade diversa daquela cadastrada; Il - Forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição, ou se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos, ou puser em risco por qualquer forma, a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da coletividade; Ill - Ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais; IV - For expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares; V - Ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração ou documento. Art. 5º. Será pessoalmente responsável pelos danos causados à empresa, ao Município e/ou a terceiros os que, dolosamente, prestarem informações falsas ou sem a observância das Legislações federal, estadual ou municipal pertinente. Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizâdo a tomar todas as providências necessárias para integração ao Projeto Registro Mercantil Integrado - REGIN, a fim de desburocratizar os procedimentos para abertura, alteração e baixa de empresas. Rua Felipe Schmidt, 10 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail: leisedecretos(Dpmc.sc.gov br CNPJ 83 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS - SECRETARIA DE ADMINIST RAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos ” Es. Parágrafo único. Todos os órgãos públicos municipais envolvidos em qualquer fase do processo de abertura e fechamento de empresas observarão a uniformidade no processo de registro e de legalização, ficando o Poder Executivo autorizado a baixar atos necessários para evitar a duplicidade de exigências e para agilizar os procedimentos de análise. CAPÍTULO tl DO REGIME TRIBUTÁRIO Art. 7º. As ME e EPP optantes pelo regime tributário Simples Nacional recolherão o valor devido mensalmente a título de ISSQN, mediante aplicação das respectivas tabelas anexas à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ressalvando o ISSQN devido em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte. Art. 8º. O valor devido mensalmente a título de ISSQN pelas microempresas optantes pelo Simples Nacional que aufiram receita bruta, no ano-calendário antenor, igual ou inferior ao valor definido no S 18, do art. 18, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será por estimativa, no valor mensal de R$ 100,00 (cem reais). 8 1º O valor estimado mensal, nos termos do caput, será aplicado a partir do ano-calendário de 2008. S 2º As ME que possuam mais de um estabelecimento ou que estejam no ano-calendário de início de atividades ficam impedidos de utilizar o disposto neste artigo. $ 3º O valor estimado apurado na forma deste artigo será devido ainda que tenha ocorrido retenção ou substituição tributária. $ 4º O valor estimado apurado na forma deste artigo deverá ser incluído no valor devido pela microempresa relativamente ao Simples Nacional, quando da geração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Art. 9º. Os escritórios de contabilidade, mesmo que optantes pelo Simples Nacional, recolherão o ISSQN em valor fixo, de acordo com a Lei Complementar nº 0018, de 30 de outubro de 2007, por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM). Art. 10. Aplicam-se às ME e EPP optantes pelo Simples Nacional as obrigações acessórias contidas no Título Ill, do Decreto nº 088/2006, de 23 de maio de 2006 (Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISS), alterado pelo Decreto nº 137/2006, observando-se ainda a Resolução nº 10/2007 do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pegueno Porte - CGSN. Art. 11. As ME e EPP optantes pelo regime tributário Simples Nacional ficam obrigadas a apresentar a Declaração de Informações Fiscais (DIF), na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, até o 20º (vigésimo) dia do mês, relativo ao período de apuração do mês anterior. | Rua Felipe Schmidt, 10 - CNPJ 83 102 384/0001-80 Fone (047) 3621-7740 Fax 3621-7712 - E-mail: leisedecretosQ pmc sc.gov br CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos” CAPÍTULO Il DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA Art. 12. O valor devido mensalmente a título de ISSQN pelas microempresas optantes pelo Simples Nacional que aufiram receita bruta, no ano-calendário anterior, igual ou inferior ao valor definido no 8 18, do art. 18, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será por estimativa, no valor mensal de R$ 100,00 (cem reais). CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13. As ME e as EPP que se encontrem sem movimento há mais de três anos poderão dar baixa nos registros dos órgãos públicos municipais, independentemente do pagamento de taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos. Parágrafo único. A baixa prevista neste artigo não impede que, posteriormente, sejam lançados e exigidos valores apurados em decorrência da prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de irregularidades praticadas pelas ME e pelas EPP, inclusive tributos e respectivas penalidades, reputando-se solidariamente responsáveis os titulares ou sócios. . Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas /SC, 25 de janeiro de 2008. À |xotrRro WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 25/01/2008. va 4) eta PEREIRA A Secretário Municipal de Administração e Finanças Interino | Rua Felipe Schmidt, 10 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail. leisedecretos(Dpmc sc gov br CNPJ 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA