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norma nº 4296/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4296 / 2008
Date 2008-01-25
EmentaPROJETO DE LEI N° 161/2007 QUE "DISPÕE SOBRE A LEI GERAL DO SIMPLES MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 4.296 DE 25/01/2008
“DISPÕE SOBRE A LEI GERAL DO SIMPLES MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Mtinicipal em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Esta Lei regulamenta e consolida o tratamento jurídico diferenciado e simplificado
* para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte em consonância com as disposições contidas
nos artigos 146, Il, d, 170, IX e 179 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na
Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006.
CAPÍTULO |
DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO
Art. 2º. Fica criado o Alvará Digital Provisório, caracterizado pela concessão por meio digital
de alvará provisório de localização, com prazo de vigência de 90 (noventa) dias, para atividades
econômicas em início de atividade no território do Município.
$ 1º Fica disponibilizado no site do Município o formulário de pedido de Alvará Digital
Provisório, o qual será transmitido ao órgão competente, para manifestação no prazo de até 05
(cinco) dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte ao da solicitação do alvará provisório,
acerca da compatibilidade do local com a atividade solicitada e o deferimento do Alvará Digital
Provisório.
8 2º No preenchimento do formulário deverão ser informados:
| - Atividade principal e secundárias, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades
Econômicas - CNAE;
Il - Nome da pessoa jurídica ou física,
Hll - Endereço completo do estabelecimento,
IV - Inscrição imobiliária;
V - Número de inscrição no CNP) e ou CPF;
VI - Nome e qualificação do sócio ou administrador se for o caso;
VIl - Nome do requerente;
VII - Nome do contabilista responsável pela escrita fiscal, quando for o caso.
83º A emissão do alvará digital provisório fica condicionada ao pagamento da respectiva
taxa de expedição de alvará, nos termos das Tabelas A e B, do artigo 314 do Código Tributário do
Município de Canoinhas (Lei Complementar nº 008/2005).
Rua Felipe Schmidt, 10 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail leisedecretosOpmc sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos”
8 4º Para a conversão do alvará provisório em Alvará por prazo indeterminado, deverá o
contribuinte, antes de expirado o prazo de validade do Alvará Digital Provisório, apresentar na
repartição competente cópias dos seguintes documentos:
| - Documentos de constituição, devidamente registrado no órgão competente;
H - Cartão do CNP);
HI — CPF dos sócios;
IV - Vistoria do Corpo de Bombeiros;
V - Vigilância Sanitária;
VI - Habite-se.
8 5º Somente será concedido alvará provisório para as atividades consideradas de baixo
risco, de acordo com a regulamentação a ser definida em Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias.
8 6º O alvará previsto no caput deste artigo não se aplica no caso de atividades eventuais e
de comércio ambulante.
8 7º O Poder Público Municipal poderá impor restrições às atividades dos estabelecimentos
com Alvará Digital Provisório, no resguardo do interesse público.
8 8º Havendo justo motivo, o prazo referido no caput deste artigo poderá ser prorrogado por
mais 30 (trinta) dias, mediante despacho do Secretário Municipal de Finanças.
Art. 3º. Os órgãos competentes deverão providenciar, no prazo de vigência do Alvará Digital
Provisório, vistoria no estabelecimento visando a expedição dos demais atos necessários à emissão
do alvará definitivo, nos termos da legislação pertinente.
Art. 4º. O Alvará Digital Provisório será declarado nulo se:
| - No estabelecimento for exercida atividade diversa daquela cadastrada;
Il - Forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição, ou se o
funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos, ou puser em risco por
qualquer forma, a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da
coletividade;
Ill - Ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais;
IV - For expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares;
V - Ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração ou documento.
Art. 5º. Será pessoalmente responsável pelos danos causados à empresa, ao Município e/ou
a terceiros os que, dolosamente, prestarem informações falsas ou sem a observância das
Legislações federal, estadual ou municipal pertinente.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizâdo a tomar todas as providências necessárias para
integração ao Projeto Registro Mercantil Integrado - REGIN, a fim de desburocratizar os
procedimentos para abertura, alteração e baixa de empresas.
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"Departamento de Leis e Decretos ” Es.
Parágrafo único. Todos os órgãos públicos municipais envolvidos em qualquer fase do
processo de abertura e fechamento de empresas observarão a uniformidade no processo de
registro e de legalização, ficando o Poder Executivo autorizado a baixar atos necessários para evitar
a duplicidade de exigências e para agilizar os procedimentos de análise.
CAPÍTULO tl
DO REGIME TRIBUTÁRIO
Art. 7º. As ME e EPP optantes pelo regime tributário Simples Nacional recolherão o valor
devido mensalmente a título de ISSQN, mediante aplicação das respectivas tabelas anexas à Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ressalvando o ISSQN devido em relação aos
serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte.
Art. 8º. O valor devido mensalmente a título de ISSQN pelas microempresas optantes pelo
Simples Nacional que aufiram receita bruta, no ano-calendário antenor, igual ou inferior ao valor
definido no S 18, do art. 18, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será por
estimativa, no valor mensal de R$ 100,00 (cem reais).
8 1º O valor estimado mensal, nos termos do caput, será aplicado a partir do ano-calendário
de 2008.
S 2º As ME que possuam mais de um estabelecimento ou que estejam no ano-calendário de
início de atividades ficam impedidos de utilizar o disposto neste artigo.
$ 3º O valor estimado apurado na forma deste artigo será devido ainda que tenha ocorrido
retenção ou substituição tributária.
$ 4º O valor estimado apurado na forma deste artigo deverá ser incluído no valor devido pela
microempresa relativamente ao Simples Nacional, quando da geração do Documento de
Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Art. 9º. Os escritórios de contabilidade, mesmo que optantes pelo Simples Nacional,
recolherão o ISSQN em valor fixo, de acordo com a Lei Complementar nº 0018, de 30 de outubro de
2007, por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM).
Art. 10. Aplicam-se às ME e EPP optantes pelo Simples Nacional as obrigações acessórias
contidas no Título Ill, do Decreto nº 088/2006, de 23 de maio de 2006 (Regulamento do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISS), alterado pelo Decreto nº 137/2006, observando-se
ainda a Resolução nº 10/2007 do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de
Pegueno Porte - CGSN.
Art. 11. As ME e EPP optantes pelo regime tributário Simples Nacional ficam obrigadas a
apresentar a Declaração de Informações Fiscais (DIF), na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, até o 20º (vigésimo) dia do mês, relativo ao período de apuração do mês anterior.
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"Departamento de Leis e Decretos”
CAPÍTULO Il
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 12. O valor devido mensalmente a título de ISSQN pelas microempresas optantes pelo
Simples Nacional que aufiram receita bruta, no ano-calendário anterior, igual ou inferior ao valor
definido no 8 18, do art. 18, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será por
estimativa, no valor mensal de R$ 100,00 (cem reais).
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. As ME e as EPP que se encontrem sem movimento há mais de três anos poderão dar
baixa nos registros dos órgãos públicos municipais, independentemente do pagamento de taxas ou
multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos.
Parágrafo único. A baixa prevista neste artigo não impede que, posteriormente, sejam
lançados e exigidos valores apurados em decorrência da prática, comprovada e apurada em
processo administrativo ou judicial, de irregularidades praticadas pelas ME e pelas EPP, inclusive
tributos e respectivas penalidades, reputando-se solidariamente responsáveis os titulares ou
sócios. .
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Canoinhas /SC, 25 de janeiro de 2008.
À
|xotrRro WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em
25/01/2008. va
4)
eta PEREIRA A
Secretário Municipal de Administração e Finanças Interino
|
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