| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4297 / 2008 |
| Date | 2008-02-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 163/2007 QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A FIRMAR CESSÃO DE USO DE UMA ÁREA DE TERRAS COM A EMPRESA SILVIO ALVES JIENTARA ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 4800 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOI SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FI “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 4.297 DE 21/02/2008 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A FIRMAR CESSÃO DE USO DE UMA ÁREA DE TERRAS COM A EMPRESA SILVIO ALVES JIENTARA ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º Fica autorizado o Município de Canoinhas, através de ato do Chefe do Poder Executivo, a firmar cessão de uso, pelo período de 10 (dez) anos com a empresa SILVIO ALVES JIENTARA ME, inscrita no CNPJ nº 08.002.200/0001-95, de uma área de terras com 5.070,00 m2 (Cinco mil e setenta metros quadrados), parte de um área maior de 72.600,00m? (Setenta e dois mil, seiscentos metros quadrados), situado na Rua Sergio Gapski no Bairro Água Verde, cujo imóvel encontra-se devidamente matriculados junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas. 8 1º. A cessão de uso referenciada no caput destina-se única e exclusivamente à implantação da sede da empresa cessionária. S 2º. Para formalização da cessão de uso de que trata esta Lei, deverá o Chefe do Poder Executivo, editar Decreto, na forma da alínea “g”, do inciso |, do art. 86, da LOM, no qual deverão constar expressamente as obrigações e ressalvas constantes desta Lei, inclusive, os motivos que poderão ensejar sua revogação antecipada. Art.2º O prazo para execução e implantação do projeto, deverá obedecer o seguinte cronograma” | - no prazo de 03 (três) meses, a empresa Cessionária deverá apresentar todos os projetos relativos à obra, para análise e aprovação da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento. Il - o início das obras dar-se-á no prazo de 06 (seis) meses; HI - no prazo de 02 (dois) anos, deverá a empresa estar com 50% (cinquenta por cento) da obra concluída e IV - em 04 (quatro) anos, deverá o projeto estar concluído em sua integralidade Parágrafo Primeiro: Os prazos especificados no presente artigo terão sua vigência iniciada a partir da assinatura do Termo de Cessão de Uso. Rua Felipe Schmidt 10 Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712 -E-mail leis pm CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA FIO1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇ 19 “Departamento de Leis e Decretos” previstos neste artigo, a Cessão de Uso será rescindida, retornando o imóvel a disponibilidade do Município de Canoinhas. Art. 3º: O Município de Canoinhas, não terá qualquer responsabilidade supletiva ou subsidiária, em relação aos débitos da Cessionária, sejam com concessionárias de serviços públicos, eventuais colaboradores ou funcionários contratados, encargos trabalhistas e sociais, impostos existentes ou que venham a ser criados e incidam ou venham a incidir sobre os serviços prestados pela Empresa Cessionária, para com seus fornecedores, manutenção e conservação do bem público cedido e danos eventualmente causados a terceiros. Art. 4º. Não poderá a cessionária, sublocar, ceder, alienar ou prestar em garantia, seja a que título ou por que motivo for, o imóvel objeto da presente cessão de uso, no todo ou em parte, tão pouco poderá ser alterada sua destinação. Art.5º Ocorrendo a rescisão da cessão de uso, em razão do descumprimento das condições estabelecidas, as benfeitorias realizadas e que forem possíveis de serem retiradas sem que percam sua natureza, utilidade ou lhe reduzam o valor, deverão ser retiradas pela Cessionária no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do ato que determinar pela rescisão, sob pena de incorporação ao imóvel, sem que cause direito a indenização em favor da Cessionária. Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.7º Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 21 de fevereiro de 2008. Prefeito e CA Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 21/02/2008. Secretário Municipál de Admixistração e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712 -E-mail leisDpmc.sc gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Fioz