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norma nº 4297/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4297 / 2008
Date 2008-02-21
EmentaPROJETO DE LEI N° 163/2007 QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A FIRMAR CESSÃO DE USO DE UMA ÁREA DE TERRAS COM A EMPRESA SILVIO ALVES JIENTARA ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FI
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 4.297 DE 21/02/2008
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A FIRMAR CESSÃO DE USO DE UMA ÁREA
DE TERRAS COM A EMPRESA SILVIO ALVES JIENTARA ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono
a seguinte:
LEI
Art.1º Fica autorizado o Município de Canoinhas, através de ato do Chefe do Poder
Executivo, a firmar cessão de uso, pelo período de 10 (dez) anos com a empresa SILVIO
ALVES JIENTARA ME, inscrita no CNPJ nº 08.002.200/0001-95, de uma área de terras com
5.070,00 m2 (Cinco mil e setenta metros quadrados), parte de um área maior de
72.600,00m? (Setenta e dois mil, seiscentos metros quadrados), situado na Rua Sergio
Gapski no Bairro Água Verde, cujo imóvel encontra-se devidamente matriculados junto ao
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas.
8 1º. A cessão de uso referenciada no caput destina-se única e exclusivamente à
implantação da sede da empresa cessionária.
S 2º. Para formalização da cessão de uso de que trata esta Lei, deverá o Chefe do
Poder Executivo, editar Decreto, na forma da alínea “g”, do inciso |, do art. 86, da LOM, no
qual deverão constar expressamente as obrigações e ressalvas constantes desta Lei,
inclusive, os motivos que poderão ensejar sua revogação antecipada.
Art.2º O prazo para execução e implantação do projeto, deverá obedecer o
seguinte cronograma”
| - no prazo de 03 (três) meses, a empresa Cessionária deverá apresentar todos os
projetos relativos à obra, para análise e aprovação da Secretaria Municipal de Planejamento
e Orçamento.
Il - o início das obras dar-se-á no prazo de 06 (seis) meses;
HI - no prazo de 02 (dois) anos, deverá a empresa estar com 50% (cinquenta por
cento) da obra concluída e
IV - em 04 (quatro) anos, deverá o projeto estar concluído em sua integralidade
Parágrafo Primeiro: Os prazos especificados no presente artigo terão sua vigência
iniciada a partir da assinatura do Termo de Cessão de Uso.
Rua Felipe Schmidt 10 Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712 -E-mail leis pm
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
FIO1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇ 19
“Departamento de Leis e Decretos”
previstos neste artigo, a Cessão de Uso será rescindida, retornando o imóvel a
disponibilidade do Município de Canoinhas.
Art. 3º: O Município de Canoinhas, não terá qualquer responsabilidade supletiva ou
subsidiária, em relação aos débitos da Cessionária, sejam com concessionárias de serviços
públicos, eventuais colaboradores ou funcionários contratados, encargos trabalhistas e
sociais, impostos existentes ou que venham a ser criados e incidam ou venham a incidir
sobre os serviços prestados pela Empresa Cessionária, para com seus fornecedores,
manutenção e conservação do bem público cedido e danos eventualmente causados a
terceiros.
Art. 4º. Não poderá a cessionária, sublocar, ceder, alienar ou prestar em garantia,
seja a que título ou por que motivo for, o imóvel objeto da presente cessão de uso, no
todo ou em parte, tão pouco poderá ser alterada sua destinação.
Art.5º Ocorrendo a rescisão da cessão de uso, em razão do descumprimento das
condições estabelecidas, as benfeitorias realizadas e que forem possíveis de serem
retiradas sem que percam sua natureza, utilidade ou lhe reduzam o valor, deverão ser
retiradas pela Cessionária no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do ato que
determinar pela rescisão, sob pena de incorporação ao imóvel, sem que cause direito a
indenização em favor da Cessionária.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.7º Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 21 de fevereiro de 2008.
Prefeito
e CA
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, em 21/02/2008.
Secretário Municipál de Admixistração e Finanças
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