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norma nº 4298/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4298 / 2008
Date 2008-02-21
EmentaPROJETO DE LEI N° 164/2007 QUE "DECLARA DE INTERESSE SOCIAL UMA ÁREA DE TERRAS".
native_id4801

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAN INHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FIN é
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 4.298 DE 21/02/2008 o
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL UMA ÁREA DE TERRAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º. Fica declarada de Interesse Social uma área de terras com 151.718,23m?
(Cento e cinquenta e um mil, setecentos e dezoito metros e vinte e três decímetros
quadrados), situada no Bairro Campo d'Água Verde, registrado no Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Canoinhas, matriculado sob nº 31.099.
Art.2º. Tal imóvel será utilizado para a construção de unidades habitacionais no
atendimento às famílias de baixa renda com recursos do FNHIS (Fundo Nacional de
Habitação de Interesse Social), e do Município de Canoinhas, através de convênio com o
Ministério das Cidades.
Art.3º. A referida área será destinada a implantação do Loteamento "Campo da
Água Verde” e construção de um Centro de Educação Infantil C.E.I.
Art.4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.5º. Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 21 de fevereiro de 2008.
EOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças,
em 21/02/2008.
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