| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4298 / 2008 |
| Date | 2008-02-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 164/2007 QUE "DECLARA DE INTERESSE SOCIAL UMA ÁREA DE TERRAS". |
| native_id | 4801 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAN INHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FIN é “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 4.298 DE 21/02/2008 o DECLARA DE INTERESSE SOCIAL UMA ÁREA DE TERRAS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º. Fica declarada de Interesse Social uma área de terras com 151.718,23m? (Cento e cinquenta e um mil, setecentos e dezoito metros e vinte e três decímetros quadrados), situada no Bairro Campo d'Água Verde, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas, matriculado sob nº 31.099. Art.2º. Tal imóvel será utilizado para a construção de unidades habitacionais no atendimento às famílias de baixa renda com recursos do FNHIS (Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social), e do Município de Canoinhas, através de convênio com o Ministério das Cidades. Art.3º. A referida área será destinada a implantação do Loteamento "Campo da Água Verde” e construção de um Centro de Educação Infantil C.E.I. Art.4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.5º. Revogam-se as disposições contrárias. Canoinhas/SC, 21 de fevereiro de 2008. EOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 21/02/2008. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisQpmc.sc gov br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA