| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4310 / 2008 |
| Date | 2008-03-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 160/2007 QUE "AUTORIZA A CONCESSÃO POR OUTORGA, DA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS REGULARES DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIRO POR ÔNIBUS, NA CIDADE DE CANOINHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇ. Fe "Departamento de Leis e Decretos” | 5 LEI Nº 4.310 DE 19/03/2008 “AUTORIZA A CONCESSÃO POR OUTORGA, DA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS REGULARES DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS, NA CIDADE DE CANOINHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a delegar, por outorga, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável por igual período, a exploração dos serviços regulares de transporte coletivo público urbano de passageiros por ônibus, na cidade de Canoinhas/SC, mediante concorrência pública, a ser celebrado na forma da lei. 81º. A delegação para exploração dos serviços de que trata o caput do artigo desta Lei será outorgada por contrato, onde todas as condições da outorga e os direitos e obrigações das partes estarão estabelecidos, conforme previsto na lei que dispõe sobre o sistema de transporte coletivo, no edital e na proposta vencedora. 82º. A prorrogação por igual período pelo Executivo Municipal, estabelecido no caput do artigo, poderá ser concedida caso a concessionária qualificada tenha cumprido as suas obrigações e venha prestado serviço adequado e exerça o direito de opção. Art.2º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação. Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 19 de março de 2008. vs VA 1 LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 19/03/2008. A ARGOS JOSÉ T Secretário Municipal de Admiristração e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail lers)pme.sc gov br CNPJ 83 102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA