br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 4310/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4310 / 2008
Date 2008-03-19
EmentaPROJETO DE LEI N° 160/2007 QUE "AUTORIZA A CONCESSÃO POR OUTORGA, DA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS REGULARES DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIRO POR ÔNIBUS, NA CIDADE DE CANOINHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id4803

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇ. Fe
"Departamento de Leis e Decretos” | 5
LEI Nº 4.310 DE 19/03/2008
“AUTORIZA A CONCESSÃO POR OUTORGA, DA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS REGULARES
DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS, NA CIDADE DE CANOINHAS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a delegar, por outorga, pelo prazo
de 15 (quinze) anos, prorrogável por igual período, a exploração dos serviços regulares de
transporte coletivo público urbano de passageiros por ônibus, na cidade de Canoinhas/SC,
mediante concorrência pública, a ser celebrado na forma da lei.
81º. A delegação para exploração dos serviços de que trata o caput do artigo desta Lei
será outorgada por contrato, onde todas as condições da outorga e os direitos e obrigações
das partes estarão estabelecidos, conforme previsto na lei que dispõe sobre o sistema de
transporte coletivo, no edital e na proposta vencedora.
82º. A prorrogação por igual período pelo Executivo Municipal, estabelecido no caput
do artigo, poderá ser concedida caso a concessionária qualificada tenha cumprido as suas
obrigações e venha prestado serviço adequado e exerça o direito de opção.
Art.2º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 19 de março de 2008.
vs VA 1
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças,
em 19/03/2008. A
ARGOS JOSÉ T
Secretário Municipal de Admiristração e Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail lers)pme.sc gov br
CNPJ 83 102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →