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norma nº 4326/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4326 / 2007
Date 2008-06-02
EmentaPROJETO DE LEI N° 154/2007 QUE "DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS CASAS DE JOGOS POR COMPUTADORES COMO "LAN HOUSE","CYBER CAFÉ", E SEUS CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAN OINHÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS nim |
"Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 4.326 DE 02/06/2008
“DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS CASAS DE JOGOS POR COMPUTADOR CONHECIDOS COMO “LAN
HOUSE”, “CYBER CAFÉ” E SEUS CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º. Esta lei dispõe sobre o funcionamento e regulamentação dos estabelecimentos
conhecidos como “Lan House” e “Cyber Café”.
Art.2º. Entende-se como casa de jogos por computadores e de acesso à internet, também
denominadas “Lan House” e “Cyber Café”, respectivamente, os estabelecimentos empresariais que
dispõem, para locação, de computadores ligados em rede, utilizados para jogos e/ou acesso à internet e
que admitem ou não disputa entre usuários. Consideram-se, ainda, casas que exploram comercialmente
diversões eletrônicas os estabelecimentos dedicados ao ramo de jogos que tenham como base aparelhos
eletrônicos e/ou programas de computadores, tanto em funcionamento isolado como em rede, interna
ou externamente, como, por exemplo, os fliperamas, videogames ou langames, ainda que em caráter
eventual ou como atividade secundária da empresa.
CAPÍTULO Il
Das Medidas Relativas aos Frequentadores e Usuários
Art.3º. É obrigatório aos estabelecimentos citados nos artigos 1º e 2º desta lei, que:
| - todo usuário com idade inferior a 18 (dezoito) anos ou incapazes de todo gênero, deverá ser
cadastrado pelo estabelecimento, devendo o cadastro conter, obrigatoriamente, no mínimo as seguintes
informações:
a) nome completo, endereço completo, data de nascimento e filiação do usuário;
b) nome, endereço e telefone de, no mínimo, um dos genitores, tutor, curador ou guardião
do usuário, para contado;
c) nome e endereço completo do estabelecimento escolar em que estuda e horário (turno)
em que frequenta as aulas regulares;
d) autorização escrita dos pais ou responsáveis legais para permanência no estabelecimento
comercial, especificando o(s) turno (s) autorizados, número de dias na semana e número de horas
diárias;
e) relação em ordem cronológica, contendo as datas e horários de acesso ao serviço;
f) a autorização expressa de pelo menos um dos pais ou responsáveis legais pelo usuário, da
classificação do jogo permitido nos termos da Portaria nº 899 de 03 de outubro de 2001 do Ministério de
Justiça. Em caso de revogação da referida Portaria, outro dispositivo legal que a substitua ou que
regulamente expressamente a matéria.
Il - todo usuário maior de 18 (dezoito) anos, deverá ser cadastrado, devendo o cadastro conter —
no mínimo as seguintes informações:
ão!
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis)pmc.sc.gov br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos”
a) nome completo;
b) data de nascimento;
c) endereço completo;
d) telefone,
e) número de documento de identidade;
f) relação em ordem cronológica, contendo as datas e horários de acesso ao serviço;
$1º. Deverão os estabelecimentos de que trata esta Lei, providenciar os formulários ao
cumprimento do estabelecido nesta cláusula sem custo para o usuário consumidor.
$2º. Deverá ser fixado em local visível e de fácil acesso para leitura, a integra desta Lei e da
Portaria nº 899 de 03 de outubro de 2001 do Ministério da Justiça, Em caso de revogação da referida
Portaria, outro dispositivo legal que a substitua ou que regulamente expressamente a matéria.
83º. Para os efeitos desta Lei, consideram-se responsáveis legais as seguintes pessoas, o tutor,
o curador e o guardião, sendo considerados acompanhantes os ascendentes que não sejam os pais e os
colaterais maiores até o terceiro grau - irmãos e tios, comprovado documentalmente o parentesco.
84º. As crianças e adolescentes, seus pais, responsáveis legais ou acompanhantes deverão
sempre portar documentos de identidade, enquanto os tutores, curadores e guardiões deverão também
exibir o original ou cópia autenticada dos respectivos termos de tutela, curatela e guarda.
85º. O cadastro a que se refere este artigo deverá ser mantido em arquivo pelo prazo de cinco
anos e não poderá ser divulgado, salvo quando solicitado pelos pais ou responsável, Conselho Tutelar ou
demais autoridades competentes para tal.
Art.4º. VETADO
CAPÍTULO ll
Do Funcionamento
Art.5º. Os estabelecimentos descritos no artigo 2º desta Lei, somente serão autorizados a se
instalar e funcionar num raio de no mínimo 100 (cem) metros de distância de qualquer estabelecimento
de ensino.
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo não cabe às empresas já estabelecidas antes
da promulgação desta Lei, porém, deverão estas obedecer a distância regulamentar em caso de eventual
alteração de endereço.
Art.6º. É permitida a realização de Campeonatos organizados e realizados pelo próprio
estabelecimento e no interior do mesmo, respeitadas as vedações contidas no artigo 4º desta Lei e
quando envolverem competidores com idade maior de 18 (dezoito) anos ou, envolvendo menores,
somente entre participantes cadastrados nos termo do artigo 3º desta Lei, contando que as premiações,
em qualquer caso, sejam somente em produtos e distribuídas por critério de classificação dos
participantes e não de sorteio.
$1º. Aos participantes menores de 18 (dezoito) anos, em eventos descritos no parágrafo
primeiro deste artigo, somente será permitida participação mediante expressa e específica autorização
de pelo menos um dos pais ou responsável.
82º. O responsável pelo estabelecimento deverá antecipadamente esclarecer a pelo menos um
dos pais ou responsáveis pelo participante; nos termos do parágrafo primeiro deste artigo, sobre a
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CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
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| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOI
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organização e regras do evento e , principalmente, do enquadramento, em caso de jogo eletrônico, da
Portaria nº 899, de 03 de outubro de 2001, do Ministério Público da Justiça, ou, no caso de revogação da
referida Portaria, outro dispositivo legal que a substitua ou regulamente expressamente a matéria.
CAPÍTULO IV
Da Fiscalização
Art.7º. Constitui infração administrativa toda ação ou omissão que importe na inobservância
dos preceitos desta Lei e de seus regulamentos.
Art.8º. Infrações administrativas serão apuradas em processo administrativo próprio, sendo
assegurando o direito à ampla defesa e ao contraditório, observadas as disposição desta Lei.
Art.9º. As autoridades administrativas e seus agentes que, tendo conhecimento da prática de
infração, deixarem de autuar o infrator serão responsabilizadas administrativamente, sem prejuízo das
sanções penais cíveis.
Parágrafo único. Incumbe ainda às autoridades administrativas os seus agentes, incorrendo em
caso de omissão, nas sanções previstas no caput deste artigo, quando em situação regular de
fiscalização, comunicar ao Juizado da Infância e Juventude e/ou ao Ministério Público e/ou Conselho
Tutelar. A ocorrência de descumprimento dos dispositivos contidos nos capítulos Il e Ill ou outras
situações irregulares no inferior do estabelecimento que envolvam menores de 18 (dezoito) anos de
idade.
Art.10. As infrações às disposições desta Lei e de seus regulamentos sujeitam o infrator às
seguintes sanções.
| - advertência;
tl - multa de até 1000 UFMs;
HI - suspensão das atividades por até 30 (trinta) dias; e
IV - cancelamento de alvará de localização e funcionamento.
81º. As sanções previstas nos incisos Ill e IV poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso
82º. A multa reverterá para o Fundo da Infância e do Adolescente do Município de Canoinhas -
FIA.
Art.11. Para a imposição e graduação da sanção, a autoridade competente observará as
consequências da infração, os antecedentes do infrator e as circunstâncias atenuantes e agravantes.
S$1º. A colaboração com os agentes encarregados da fiscalização constituirá circunstância
atenuante.
82º. A ação que vise a impedir ou a dificultar a fiscalização constituirá circunstância agravante.
83º. No exame dos antecedentes do infrator apurar-se-á a reincidência.
Art.12. As sanções aplicadas por infração os dispositivos desta Lei poderão se acumuladas com
o cumprimento de ações ou obrigações em defesa dos direitos da criança e do adolescente.
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CAPÍTULO V
Disposições Finais
Art.13. Os estabelecimentos citados no artigo 2º deverão se adequar aos dispositivos desta Lei
no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua entrada em vigor.
Art.14. Em um prazo máximo de 90 (noventa) dias, o Poder Executivo deverá editar Decreto
para regulamentar esta Lei, especialmente quando ao horário de funcionamento, normas de fiscalização
e respectivas sanções em caso de descumprimento do aqui estabelecido.
81º. Na regulamentação desta Lei, levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se destina, as
exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos e a condição peculiar da criança e
do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
82º. A regulamentação disporá, além dos assuntos expressamente indicados no caput deste
artigo e dentre outros assuntos, sobre o estudo do impacto da vizinhança.
Art.15. Aplica-se aos estabelecimentos previstos nesta Lei, no que couber, a legislação que
regula o exercício do comércio no Município de Canoinhas /SC.
Art.16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 90 dias
após publicada, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 02 de junho de 2008.
x
/ b
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Adiministração e Finanças em
02/06/2008. Pa >
Secretário Municipal de Admifistração e Finanças
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