| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2007 |
| Date | 2007-03-21 |
| Ementa | "ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2005". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI COMPLEMENTAR Nº 0014 DE 21/03/2007 “ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2005” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, EDMILSON LUIZ VERKA, Prefeito Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica acrescido o artigo 186-A na Lei Complementar nº 008/2005 - Código Tributário Municipal que contará com a seguinte redação: “Art. 186-A As Certidões de Dívida Ativa oriundas de débitos tributários de que trata esta Lei poderão ser levadas a protesto extra judicial antes de interposta a respectiva Ação de Execução Fiscal, mediante prévia notificação encaminhada ao devedor, por AR- Aviso de Recebimento ou por Edital publicado em jornal oficial do município ou jornal de circulação local. Parágrafo único. Para a providência de notificação editalícia constante do “caput”, deverá o Fisco Municipal esgotar todos os meios de que dispor para notificação pessoal do contribuinte”. Art. 2º Os demais artigos permanecem inalterados. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário. o 4 Canoinhas/SC, 21 de março de 2007. 4 Ega a aaa — df « epic d- = ÍLSON LUIZ VERKA/ As em Exercício / Esta Lei foi registrada e publicada na secfetaria Municipal de Administração e Finanças, em 21/03/2007, ARGOS X Secretário Muni inistração de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail leisO)pme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA