| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2007 |
| Date | 2007-05-16 |
| Ementa | "INSTITUI O EMPREGO PÚBLICO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 482 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS” SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO sa arames “Departamento de Leis e Decretos” LU) Ltenaica LEI COMPLEMENTAR Nº 0015 DE 16/05/2007 “INSTITUI O EMPREGO PÚBLICO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Os empregos públicos criados no âmbito da Administração Direta e Fundacional do Município de Canoinhas, objetivando operacionalizar a execução de programas descentralizados nas áreas da saúde, educação e assistência social, firmados através de convênios ou ajustes similares com o Governo Federal ou Estadual, ou com Entidades, ainda que privadas, sem fins lucrativos e declaradas de utilidade pública, e serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943, legislação trabalhista correlata e demais disposições contidas na presente Lei. $1º- Deverão ser editadas leis específicas, dispondo sobre a criação dos empregos de que trata o presente diploma legal, para cada programa descentralizado, seu quantitativo e respectiva remuneração, que integrarão quadro específico e distinto, para todos os efeitos legais, do quadro permanente de pessoal do Poder Executivo Municipal. 82º - As Leis específicas de que trata O parágrafo anterior, deverão observar os limites de despesa de pessoal apontados na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2007 (LRF) e seus respectivos Projetos de Lei deverão observar O que determina o art.15 e seguintes da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 2º- O provimento dos empregos públicos, referidos no artigo 1º desta Lei, deverá ser precedido de aprovação e classificação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do emprego. Parágrafo Único - Enquanto não se realizar concurso público visando o provimento dos empregos públicos, poderá o Poder Executivo municipal proceder contratação em caráter temporário desde que precedida de processo seletivo. Art. 3º- Os contratos de trabalho celebrados com fundamento na presente Lei vigorarão por prazo indeterminado e somente serão rescindidos nos seguintes casos: 1! - prática de falta grave, dentre as enumeradas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; IH — acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; HI — necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da lei complementar a que se refere o artigo 169 da Constituição Federal; q ) f Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail leisQpme.sc gov.br | CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA j PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST RAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” IV — insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas; V - extinção dos programas federais e estaduais implementados mediante convênio ou ajustes similares, e que originaram as respectivas contratações. Art. 4º-É vedado submeter ao regime desta Lei: I-os cargos públicos em comissão; Il - os cargos públicos do Quadro Próprio de Pessoal; Hi - a utilização do regime de emprego público para atividades que não se enquadrem na ação descentralizada que motivou a contratação. Art. 5º-Os salários previstos para os empregos de que trata o regime desta Lei obedecerão aos valores contidos na lei específica que os originou, e nos respectivos demonstrativos, em função das características de cada atividade, independentemente dos valores de remuneração ou salários previstos no quadro permanente de pessoal do Poder Público Municipal, observando -se para a fixação a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade das funções a serem exercidas, os requisitos de investidura e as peculiaridades de cada cargo, e, respeitando a aplicação dos tetos máximos previstos no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal de 1988. Art.6º Os servidores contratados para o quadro de pessoal instituído por esta Lei terão observado a legislação previdenciária e fundiária, no que couber. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Se Art. 8º Revogam-se todas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 16 de maio de 2007 LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 16/05/2007. , O ARGOS JoSÉi suRcAgná Secretário Municipa//de Admirfistração de Finanças do Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail leisOpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA