| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4181 / 2007 |
| Date | 2007-06-27 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 069/2007 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA pod DE app Ra E nã LEI Nº 4.181 DE 27/06/2007 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), com a seguinte classificação institucional: Orgão: 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade: 05.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Função: 12: Educação Sub-função: 361: Ensino Fundamental Programa: 17: Educação Eficiente Atividade: 2.004 - Manutenção da Sec Mun de Educação 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo ............... «.« 155.000,00 3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serv de Terceiros Pessoa Física 90.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serv de Terceiros Pessoa Jurídica....... 70.000,00 Recurso 132 - Recursos MDE 10% Produto: Serviços Administrativos Unidade de Medida: dias Meta Física: não se aplica Órgão 12 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Unidade 12.01 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Função: 26 - Transporte Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário Programa: 108- Estradas Conservadas Projeto/Atividade 2.023 - Manutenção e Conservação de Estradas 4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações..............uscsccesersarsneshasesero 85.000,00 Recursos 130 - Recursos Ordinários Produto: Estradas Conservadas Unidade de Medida: m2 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(Dpme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA Mig DE pass RA IÇÃO E ii Meta Física: não se aplica Art. 2º Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), como segue: Órgão: 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade: 05.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Função: 12: Educação Sub-função: 361: Ensino Fundamental Programa: 101: Educação de Qualidade para Todos Atividade: 1.001 - Construção, Reforma e Ampliação de Escolas 4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações.............ies 165.000,00 Recurso 132 - Recursos MDE 10% Produto: Serviços Edificações Unidade de Medida: metros quadrados Meta Física: 245 m? Órgão: 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade: 05.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Função: 12: Educação Sub-função: 365: Ensino Infantil Programa: 101: Educação de Qualidade para Todos Atividade: 2.008 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo.............es 25.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serv de Terceiros Pessoa Jurídica....... 125.000,00 Recurso 132 - Recursos MDE 10% Produto: Aluno/Dia Unidade de Medida: unidade Meta Física: não se aplica Órgão 12 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Unidade 12.01 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Função: 26 - Transporte Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário Programa: 108- Estradas Conservadas Projeto /Atividade 2.023 - Manutenção e Conservação de Estradas 3.1.90.11.00.00.00.00 - Vepcimantas e Vagas Fixas - Pessoal Civil....... 35.000,00 50.000,00 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis()pme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA “4 RUBRICA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇ. ol. eto m [4 'D, amento de Recursos 130 - Recursos Ordinários Produto: Estradas Conservadas Unidade de Medida: m?2 Meta Física: não se aplica Art. 3º As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias. Canoinhas/SC, 27 de junho de 2007 E (LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 27/06/2007. ; É surcago Secretário Municipal/de Administração de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(ypme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA