| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4141 / 2007 |
| Date | 2007-03-22 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 015/2007 QUE "PERMISSÃO DE USO" |
| native_id | 4826 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" f premns DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS LEI Nº 4.141 DE 22/03/2007 “PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, EDMILSON LUIZ VERKA, Prefeito Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º Fica autorizado o Município de Canoinhas, através de ato do Poder Executivo, a permitir a utilização do “PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE” à “IGREJA BATISTA DE CANOINHAS”, CPNJ 82.729.443/0001-82, para a realização de atividade de confraternização, que acontecerá no dia 11 de março do corrente ano. Parágrafo Único A área contemplada pelo “caput” deste artigo refere-se aos banheiros e toda a área livre interna do Parque, excluídas as demais edificações. Art.2º A autorização prevista na presente lei, terá início a partir do dia 09/03/2007 com o recebimento das dependências do Parque de Exposições, mediante uma vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal indicado pela Secretaria Municipal Planejamento e Orçamento e acompanhada por uma pessoa indicada pela Entidade Permissionária, tendo como término o dia 12/03/2007, quando também, deverá ocorrer uma vistoria com o intuito de averiguar o estado em que se encontram as dependências do Parque, especialmente as áreas abrangidas pela permissão, as quais deverão ser recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações constatadas na vistoria inicial. Art.3º Ficará a encargo da “ IGREJA BATISTA DE CANOINHAS: a) Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias; b) Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais problemas ocorridos; c) Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque; d) Solicitação de vistoria dos Bombeiros; e) Quitação das guias para autorização do evento, como: Polícia, entre outras que se fizerem necessárias, devendo comprovar tais pagamentos junto a Municipalidade, antes da realização do evento, assumindo total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos órgãos; Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisOpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃo "Departamento de Leis e Decretos" f) Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento, fornecido pelo Corpo de Bombeiros; 9) Responsabilizar-se pela segurança dos participantes da atividade de confraternização; h) Todas as despesas com limpeza referente aos espaços cedidos. Parágrafo Único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do evento, deverá a Entidade Religiosa promover o ressarcimento ao Município. Art. 4º Será de inteira responsabilidade da “IGREJA BATISTA DE CANOINHAS” a segurança das pessoas que circularem nas dependências do parque durante o período da Permissão. Art.5º Poderá a “IGREJA BATISTA DE CANOINHAS” promover a exploração de vendas de alimentos e bebidas nas dependências do Parque no dia da realização do evento referido nesta Lei. Art.6º Fica vedada, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons costumes. o qua o so E Art.7º Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação. Art.8º Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas (SC), 22 de março de 2007. ILSON LUIZ VERKA / / . refeito em Exercício Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal,de Administração e Finanças, em 22/03/2007. / = Secretário Municipalde Adminj ração de Finanças. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisOpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA