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norma nº 4141/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4141 / 2007
Date 2007-03-22
EmentaPROJETO DE LEI Nº 015/2007 QUE "PERMISSÃO DE USO"
native_id4826

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
f premns DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
LEI Nº 4.141 DE 22/03/2007
“PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, EDMILSON LUIZ VERKA, Prefeito Municipal em exercício, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Fica autorizado o Município de Canoinhas, através de ato do Poder
Executivo, a permitir a utilização do “PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES
AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE” à “IGREJA BATISTA DE CANOINHAS”, CPNJ
82.729.443/0001-82, para a realização de atividade de confraternização, que acontecerá
no dia 11 de março do corrente ano.
Parágrafo Único A área contemplada pelo “caput” deste artigo refere-se aos
banheiros e toda a área livre interna do Parque, excluídas as demais edificações.
Art.2º A autorização prevista na presente lei, terá início a partir do dia
09/03/2007 com o recebimento das dependências do Parque de Exposições, mediante
uma vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal indicado pela
Secretaria Municipal Planejamento e Orçamento e acompanhada por uma pessoa indicada
pela Entidade Permissionária, tendo como término o dia 12/03/2007, quando também,
deverá ocorrer uma vistoria com o intuito de averiguar o estado em que se encontram as
dependências do Parque, especialmente as áreas abrangidas pela permissão, as quais
deverão ser recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações
constatadas na vistoria inicial.
Art.3º Ficará a encargo da “ IGREJA BATISTA DE CANOINHAS:
a) Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
b) Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais
problemas ocorridos;
c) Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque;
d) Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
e) Quitação das guias para autorização do evento, como: Polícia, entre outras que
se fizerem necessárias, devendo comprovar tais pagamentos junto a Municipalidade,
antes da realização do evento, assumindo total e qualquer responsabilidade, junto aos
respectivos órgãos;
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisOpmc.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃo
"Departamento de Leis e Decretos"
f) Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo
Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento, fornecido pelo
Corpo de Bombeiros;
9) Responsabilizar-se pela segurança dos participantes da atividade de
confraternização;
h) Todas as despesas com limpeza referente aos espaços cedidos.
Parágrafo Único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do
evento, deverá a Entidade Religiosa promover o ressarcimento ao Município.
Art. 4º Será de inteira responsabilidade da “IGREJA BATISTA DE CANOINHAS” a
segurança das pessoas que circularem nas dependências do parque durante o período
da Permissão.
Art.5º Poderá a “IGREJA BATISTA DE CANOINHAS” promover a exploração de
vendas de alimentos e bebidas nas dependências do Parque no dia da realização do
evento referido nesta Lei.
Art.6º Fica vedada, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a tinta e a
veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons costumes.
o
qua
o
so
E
Art.7º Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.8º Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas (SC), 22 de março de 2007.
ILSON LUIZ VERKA / / .
refeito em Exercício
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal,de Administração e
Finanças, em 22/03/2007. / =
Secretário Municipalde Adminj ração de Finanças.
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