| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4266 / 2007 |
| Date | 2007-12-10 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 037/2007 QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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di PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS -—|— . NÚMER "Departamento de Leis e Decretos"! is SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | 09% LEI 4.266 DE 10/12/2007 “INSTITUI O PLANO DIRETOR DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O povo de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI TÍTULO | DA FUNDAMENTAÇÃO CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1º Esta Lei, com fundamento na Constituição Federal, em especial no que estabelecem os seus Artigos 30 e 182, na Lei Federal nº 10.257/01 - Estatuto da Cidade, e na Lei Orgânica de Canoinhas, institui o Plano Diretor Municipal e estabelece as normas, os princípios básicos e as diretrizes para sua implantação. Art.2º O Plano Diretor, nos termos das leis que o compõem, aplica-se a toda a extensão territorial do município de Canoinhas, devendo ser implantado e interpretado em articulação com as diretrizes de desenvolvimento regional, definidas pelo Estado de Santa Catarina. Art.3º As políticas, diretrizes, normas, planos e programas deverão atender ao estabelecido nesta lei e nas Leis que integram o Plano Diretor. Art.4º Integram o Plano Diretor, instituído pela presente Lei, as seguintes leis: | - Lei do Perímetro Urbano; Il - Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano; Ill -Lei de Parcelamento do Solo Urbano; IV - Lei do Sistema Viário; V - Lei do Código de Obras; VI - Lei do Código de Posturas. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisQQpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO — 6) "Departamento de Leis e Decretos” Lo Art.5º O Plano Diretor deverá ser revisado e atualizado em um prazo máximo de 10 (dez) anos. CAPÍTULO Il DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PLANO DIRETOR Art.6º O Plano Diretor de Canoinhas é o instrumento básico da política de desenvolvimento do município e integra o processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar em diretrizes e as prioridades nele contidas. Art.7º Os princípios gerais do Plano Diretor de Canoinhas são: | - garantia da função social da cidade e da propriedade; IH - garantia da sustentabilidade municipal, entendida como o desenvolvimento local equilibrado nas dimensões sociais, econômica e ambiental, para garantir a melhoria contínua da qualidade de vida das gerações presentes e futuras; HI — garantia da gestão democrática com a participação da população no processo de planejamento e desenvolvimento do município; IV - garantia do direito universal à moradia, infra-estrutura, serviços e equipamentos para os seus habitantes e futuras gerações. Art.8º São objetivos gerais da política de desenvolvimento municipal, regulamentada na presente Lei do Plano Diretor: ! - aumentar a eficácia da ação governamental, promovendo a integração e cooperação com outros municípios, com os governos estadual e federal e com a iniciativa privada no processo de planejamento e gestão das questões de interesse comum; Il — fortalecer economicamente o município com atração de novos investimentos e consolidação das atividades industriais, agroindustriais e de comércio e serviços existentes; HI - garantir a acessibilidade da população a qualquer parte do território, por meio de constantes melhorias nas vias urbanas e rurais e da otimização do sistema de transporte público; IV - compatibilizar os usos do território garantindo a qualidade de vida de seus cidadãos e a proteção do meio ambiente; É Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleis)pme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" V - garantir a definição de um perímetro urbano que atenda às necessidades de crescimento da população, direcionando a expansão da mancha urbana para áreas ambientalmente aptas aos usos urbanos e a expansão das redes de infra-estrutura; VI - assegurar o cumprimento da função social da cidade, coibindo a distorção de usos e a retenção especulativa de imóveis; VII — contribuir para a construção e difusão da memória e da identidade do município, através da proteção dos patrimônios histórico, artístico, cultural e paisagístico; VII — suprimir barreiras e obstáculos arquitetônicos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios para garantir a acessibilidade urbana aos portadores de deficiência e com mobilidade reduzida; IX - garantir a justa distribuição de benefícios e ônus da implantação de infra- estrutura e serviços urbanos; X - fortalecer a gestão ambiental do município, visando o efetivo monitoramento e controle do meio ambiente; XI - estabelecer medidas para conservação das reservas florestais nativas existentes na área rural; XII - preservar as áreas de várzea dos rios Iguaçu, Negro e Canoinhas e proteger a bacia hidrográfica de manancial de abastecimento público; XI - promover o planejamento integrado e a gestão democrática no processo de desenvolvimento municipal; XIv - promover a reestruturação administrativa na administração municipal planejamento e gestão territorial, habitacional e ambiental; XV - promover a construção e manutenção de um sistema de informações com cadastros urbanos, parâmetros, indicadores e banco de dados setoriais que permitam o monitoramento e a avaliação sistemática do desenvolvimento urbano e rural, garantindo acesso público a todos dos resultados; XVI - adequar os instrumentos de política econômica, tributária e financeira aos objetivos do desenvolvimento urbano. Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisQpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA i PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO O o "Departamento de Leis e Decretos" SEÇÃO | 4 DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE E DA PROPRIEDADE Lo RUBRICA | Art. 9º A função social da cidade e da propriedade, em Canoinhas se dará pelo pleno exercício, por todos, dos direitos à terra, à moradia, ao saneamento, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ao transporte público, à mobilidade e acessibilidade, aos meios de subsistência, ao trabalho, à saúde, à educação, à cultura, à proteção social, à segurança, ao lazer, à informação e aos demais direitos assegurados pela legislação. Art.10 A propriedade imobiliária cumpre sua função social quando respeitar as funções sociais da cidade e atender às exigências fundamentais, expressas no Plano Diretor, e for utilizada para: | - habitação, especialmente de interesse social; Il - atividades econômicas geradoras de trabalho, emprego e renda; HI - proteção e preservação do meio ambiente; IV - proteção e preservação do patrimônio histórico e cultural; V - equipamentos e serviços públicos; VI - usos e ocupações do solo, compatíveis com a infra-estrutura urbana disponível e de acordo com os parâmetros mínimos definidos na Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo e demais legislações correlatas. 81º - O direito de propriedade sobre o solo não acarreta, obrigatoriamente, o direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Executivo, segundo os critérios estabelecidos nesta Lei, na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e no Código de Obras. 82º — Os direitos decorrentes da propriedade individual estarão subordinados aos interesses da coletividade. Art. 11 Em caso de descumprimento da função social da cidade e da propriedade, regulamentadas pela legislação vigente, deverão ser utilizados os instrumentos de política municipal constantes do Título IV da presente Lei. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleis)pme.sc.gov.br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | O “aa | “Departamento de Leis e Decretos" SJ Ê AR EITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SEÇÃO ll RÚBRICA + DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA TS Art. 12 A gestão das políticas públicas municipais se dará de forma democrática e participativa, através da promoção da participação direta dos cidadãos, individualmente ou por suas organizações representativas, nos processos de planejamento, tomada de decisão e controle das ações públicas, através de espaços institucionalizados em que a administração pública delegue o seu poder de decisão, garantindo: | - a transparência, a solidariedade, a justiça social e o apoio na participação popular; ll - a ampliação e a consolidação do poder dos citadinos e de suas organizações representativas na formulação das políticas e no controle das ações do poder público; Ill —- a consolidação e o aperfeiçoamento dos instrumentos de planejamento e gestão das políticas públicas e descentralização das ações do governo municipal; IV - a capacitação em conjunto com a sociedade civil; V- o estímulo aos conselhos e a outras entidades do movimento popular; Vi - a instituição de espaços para discussão, avaliação e monitoramento da implantação do Plano Diretor. Art. 13 Deverá ser respeitada a participação de todas as entidades da sociedade civil, bem como daqueles que tiverem interesse, na definição das políticas públicas, programas, projetos, planos, diretrizes e prioridades contidas neste plano, de modo a garantir o controle direto das atividades e o pleno exercício da cidadania, constituindo obrigação do poder público proceder à efetiva convocação das entidades e cidadãos para as atividades onde tal participação for exigida. SEÇÃO III DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL Art.14 Todas as ações contempladas nesta Lei têm como pressuposto a sustentabilidade ambiental, de acordo com o Artigo 225 da Constituição Federal e com as políticas estaduais e federais de proteção ao meio ambiente, tendo por objetivo assegurar a preservação dos recursos naturais básicos do município de Canoinhas, necessários à qualidade de vida das populações atuais e futuras. Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisQpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA E meme mm SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" ae DO MUNICÍPIO DE CANOINHASS] Art. 15 É dever de todos zelar pela proteção ambiental em todo o território do Município, de acordo com as disposições da legislação municipal e das normas adotadas pelo Estado e pela União. TÍTULO Il DAS DIRETRIZES E AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO Art. 16 A consecução do Plano Diretor dar-se-á através da implementação de políticas e diretrizes setoriais que atendam os eixos ambiental, econômico, de infra-estrutura e serviços, social, institucional e territorial. Parágrafo Único - As diretrizes estabelecidas nesta Lei deverão ser implementadas de forma integrada e simultânea pelo poder público municipal, visando garantir a sustentabilidade do desenvolvimento local e regional. Art. 17 Para garantir a implementação das diretrizes previstas nessa Lei, o governo municipal deverá implementar um plano de ações com prioridades e prazos. 81º Os recursos necessários para a implementação das obras indicadas no plano de ações, referido no caput deste artigo, deverão estar previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos orçamentos anuais. 82º Os Planos Plurianuais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais devem ser elaborados e compatibilizados com o plano de ações referido neste artigo, em processo que assegure ampla participação da cidadania na elaboração e controle social desses instrumentos. CAPÍTULO | - DAS DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL SEÇÃO | - DO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL Art 18 Para a consecução da política de desenvolvimento institucional, devem ser observadas as seguintes diretrizes: | - promover a integração do município de Canoinhas com os demais entes federativos e com os municípios da região para gestão conjunta de interesses comuns, dentre eles o atendimento à saúde, à educação e a disposição final de resíduos sólidos; ll — alterar o organograma funcional do governo municipal, redistribuindo as competências municipais de forma compatível com as finalidades e aptidões técnicas de cada secretaria municipal; y Vel Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisOpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" HI — revisar o quadro de servidores municipais, garantindo uma boa conjugação entre cargos comissionados, efetivos e temporários, e limitar cargos técnicos a profissionais especificamente habilitados e registrados nos órgãos competentes; IV - reorganizar a estrutura administrativa das Secretarias de Administração e Finanças, de Planejamento e Orçamento, de Obras e Desenvolvimento Urbano e de Meio Ambiente, redefinindo as suas atribuições e qualificando o seu quadro técnico para a implementação de um processo contínuo de planejamento e gestão territorial: V - implementar um processo de planejamento e execução conjunta das políticas públicas setoriais, a partir da criação do Conselho Municipal de Planejamento Integrado; VI - implementar esferas institucionais que propiciem a participação popular no acompanhamento e monitoramento da implantação, fiscalização e atualização permanente do Plano Diretor Municipal. SEÇÃO Il DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Art. 19 Para a consecução da política municipal de desenvolvimento econômico devem ser observadas as seguintes diretrizes: 1 - fomentar a atividade de turismo no município, explorando as potencialidades locais e integrando-o regionalmente; ll - elaborar um plano estratégico para ressaltar as potencialidades turísticas do município; Il — promover cursos de qualificação para a mão-de-obra como subsídio as áreas produtivas em destaque no município; IV - fortalecer e ampliar a rede empresarial de Canoinhas, através da implementação de uma política fiscal municipal para atração de novos investimentos, da constituição de uma rede de apoio empresarial, da criação de instrumentos financeiros e de aval, e da organização institucional para a atração de novos investimentos; V - fomentar o desenvolvimento da produção agrosilvopastoril no município; VI - incentivar a implantação industrial segundo a oferta de áreas industriais planejadas e com vantagens logísticas; ] É Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisQpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO | “Departamento de Leis e Decretos" VIl —- atrair novos investimentos em indústria, comércio e serviços, através da implantação de programas publicitários de divulgação do município e suas potencialidades. SEÇÃO III DO DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL Art. 20 Para a consecução da política municipal de desenvolvimento rural sustentável devem ser observadas as seguintes diretrizes: | - fortalecer o Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário; Il — implantar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável; Ill - fomentar alternativas para a produção agropecuária com especial atenção para a suinocultura e as culturas de oleaginosas; IV — incentivar a ampliação das produções de erva - mate e frutas; V - realizar o mapeamento de aptidão dos solos do município como subsídio a definição de futuras zonas agro-industriais; VI - incentivar a aplicação de práticas sustentáveis para desenvolvimento do setor agrícola, estimulando à adoção de práticas adequadas de manejo dos solos de forma a evitar a erosão e assoreamento. SEÇÃO IV DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL Art. 21 São diretrizes para a política municipal de desenvolvimento social: | - na área de segurança: a) priorizar ações voltadas à prevenção das situações geradoras de violência, dentre elas a implantação de programas de inclusão social; b) manter as parcerias com o Estado no sentido de prover o município de estrutura de segurança pública. Il —- na área de saúde: a) promover ações integradas entre as secretarias municipais para a realização de campanhas educativas no eixo da prevenção e da atenção básica agrupando questões de saneamento básico, higiene, e meio ambiente; LO] CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisOpmc.sc.gov.br ] i PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos" RUBRICA b) ampliar o Programa Saúde da Família (PSF) na zona urbana; c) implantar uma equipe multiprofissional de saúde para atender a área rural do município; d) criar e implantar um banco de informações integradas da saúde com o objetivo de monitorar as informações epidemiológicas por bairro, distrito e localidade; e) criar um centro de controle de zoonoses para a obtenção de condições sanitárias desejáveis aos bairros urbanos; f) implantar e adequar a infra-estrutura para serviços especializados na área da saúde que visam atender todo o município, ampliando o atendimento de qualidade, dentre eles, a Agência Transfusional, o Centro de Diagnóstico por Imagem, o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador e o Ambulatório de Doenças Infesto-contagiosas; 9) ampliar o atendimento nas unidades de saúde nos bairros; h) planejar a ampliação dos serviços e a implantação e adequação de equipamentos públicos de saúde do município conforme a demanda apresentada, garantindo a justa distribuição espacial de equipamentos por adensamento populacional na área urbana e garantindo o acesso de toda a população rural aos serviços de saúde de qualidade; i) promover a reabilitação e garantir o acesso as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida aos equipamentos de saúde do município, tanto na área urbana quanto na área rural. HI - na área de educação: a) planejar a ampliação, implantação e adequação de equipamentos públicos de educação, tanto na área urbana quanto na área rural do município; b) identificar a demanda e mover esforços para ampliar a rede de ensino médio na área rural; c) viabilizar o atendimento por Centros de Educação Infantil (CEI) na área rural; d) implantar um Centro de Educação Infantil (CEI) no centro da cidade; e) ampliar e manter os projetos educacionais desenvolvidos no município, intensificando o apoio e a ampliação de projetos de contra-turno do ensino formal; Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleis)bpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA ii PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E “Departamento de Leis e Decretos" f) intensificar a alfabetização de jovens e adultos no município procurando erradicar o analfabetismo e oportunizar o acesso à educação formal; 9) adaptar as escolas do ensino fundamental e ensino médio, bem como o transporte escolar, para garantir a acessibilidade as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida; h) estreitar parcerias com as esferas estadual e federal no sentido de viabilizar a necessária expansão do ensino médio, universitário e profissionalizante; i) promover a educação ambiental de maneira integrada com os setores de saúde, saneamento e meio ambiente; promover a adaptação do ensino fundamental à diretrizes da Legislação Federal; j) planejar o transporte escolar no município procurando racionalizar e otimizar a utilização dos veículos, dos recursos e dos trajetos e obter maior conforto para os usuários; 1) planejar a distribuição da demanda nas unidades de atendimento à educação, de modo a reduzir custos com transporte escolar; m) mover esforços junto à União Federal e ao Estado para a ampliar o atendimento de transporte escolar para alunos do ensino médio da área rural. IV -na área de lazer e esporte: a) ampliar o número de equipamentos públicos de lazer e esporte de forma que todos os bairros sejam contemplados; b) implantar áreas para a prática de esportes na área rural do município, no mínimo uma por distrito, de forma a incentivar as práticas existentes e promover a integração das comunidades rurais; c) adaptar os acessos dos equipamentos públicos de lazer e esporte já existentes, bem como dotar os novos equipamentos de acessos adequados aos portadores de deficiência ou mobilidade reduzida; d) implantar parque de lazer ao longo do rio Água Verde ampliando a oferta de espaços para a prática de esportes; e) promover melhorias no Estádio Municipal para ampliação da capacidade e otimização das atividades. t Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleispme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos" f) Implantar parques naturais municipais, observando o disposto no Art.225, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal nº 9.985, de 18/07/2000. V - na área de Ação Social: a) implantar e adequar equipamentos públicos de promoção social para atender a população em situação de risco sócio-ambiental, adolescentes infratores, mulheres vítimas de violência, famílias em situação de miséria, idosos, portadores de deficiência, crianças em situação de trabalho infantil, bem como oferecer aos adolescentes e às crianças atividades que permitam a inclusão social; b)construir um Centro de Referência de Assistência Social - CRAS no bairro Piedade. SEÇÃO V DO PATRIMÔNIO CULTURAL Art. 22 A política municipal de patrimônio cultural visa preservar e valorizar o legado cultural transmitido pela sociedade, protegendo suas expressões material e imaterial. 81º - Considera-se patrimônio material as expressões e transformações de cunho histórico, artístico, arquitetônico, paisagístico e urbanístico. 82º - Considera-se patrimônio imaterial os conhecimentos e modos de fazer identificados como elementos pertencentes à cultura comunitária, os rituais e festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, a religiosidade, o entretenimento e outras práticas da vida social, bem como as manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas. Art.23 São diretrizes para a política municipal de patrimônio cultural: | - desenvolver ações para tornar reconhecido pelos cidadão e apropriado pela sociedade o valor cultural do patrimônio; ll - estabelecer o tombamento ou incentivos à proteção de modo a garantir a preservação de edificações, paisagens e locais de interesse e valor histórico/cultural, de acordo com as prioridades definidas pelo Conselho Municipal de Patrimônio Histórico; Hi - fortalecer as ações do Conselho Municipal de Patrimônio Histórico; IV — promover a ampliação e adequação dos equipamentos públicos de promoção cultural, dentre eles, os museus, a Fundação Cultural e a Biblioteca Pública; Í N Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisQpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO [11] "Departamento de Leis e Decretos” rs . a DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS V - implantar um centro de eventos. o 2 4 Lo RifBNEA SEÇÃO VI DO MEIO AMBIENTE Art. 24 A política de meio ambiente de Canoinhas tem como objetivo geral propor medidas que favoreçam o aproveitamento dos recursos naturais, conciliando sua exploração com a preservação do meio ambiente e promovendo o desenvolvimento sustentável da região e do municipio. Art.25 São diretrizes da política de meio ambiente municipal: | - adequar a exploração mineral do município, para uso particular ou público à legislação, exercendo a fiscalização sobre os empreendimentos mineiros, de forma a fazer cumprir a legislação; IH - mapear os riscos de inundação na área urbana para coibir novas ocupações e parcelamentos do solo nas áreas atingidas e definir projetos com medidas mitigadoras; Il —- recuperar as matas ciliares, fazendo o replantio e conservação das áreas de preservação permanente; IV — fiscalizar as áreas de preservação permanente para coibir novas construções em todo o município; V - identificar os limites das áreas de preservação permanente nos novos loteamentos como forma de conscientização da população a respeito da importância da manutenção destas áreas; VI - auxiliar os proprietários rurais para adequação de suas glebas ao Cadastro Nacional de Imóveis Rurais - CNIR; Vil - caracterizar as direções predominantes dos ventos como subsídio na compatibilização das áreas de ocupação humana com usos agroindustriais incômodos; Vil — definir projeto de arborização urbana com espécies compatíveis com o uso urbano e com a implantação de infra-estrutura; IX - realizar levantamento da classificação e grau de fragmentação dos remanescentes da Mata Atlântica no município para implantação de programas de recomposição florestal; X - conciliar o uso do solo na área urbana do município com a preservação de IR Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisGpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" NÚMER o . RÚBRICA remanescentes secundários da mata nativa; XI - promover a articulação regional para a adoção de medidas que visem à manutenção da qualidade hídrica da bacia hidrográfica do rio Canoinhas, que se configura como manancial de abastecimento público da sede urbana; XIl - promover a transferência do poder de licenciamento ambiental de pequenos empreendimentos para a esfera municipal; XIli — identificar áreas degradadas sem a devida recuperação ambiental, de forma a fazer cumprir a legislação ambiental; XIV - promover o aumento de capacidade do Cemitério Municipal em acordo com a legislação ambiental vigente; XV - mobilizar a população em relação à importância do re-uso dos recursos naturais. SEÇÃO VII DO SANEAMENTO AMBIENTAL Art. 26 São diretrizes do Saneamento Ambiental: | - implantar rede de coleta e estações de tratamento de esgoto doméstico em toda a área urbana; Il - garantir boas condições de salubridade ambiental nas comunidades carentes do município, com ações educativas e subsídios para a implantação de soluções de esgotamento sanitário e destinação de resíduos sólidos; HI — integrar o uso e a ocupação do solo ao saneamento ambiental, de forma a garantir que os novos espaços urbanizados sigam critérios adequados de salubridade e conservação ambiental; IV - promover o saneamento ambiental na área rural com ações educativas e subsídios para a implantação de soluções de esgotamento sanitário e destinação de resíduos sólidos; V - manter e qualificar o abastecimento público de água, mantendo a qualidade hídrica do manancial e buscando a totalidade do atendimento; VI - promover a ampliação do abastecimento de água adequado nas comunidades rurais; VII —- planejar e gerir o sistema de drenagem de águas pluviais, de forma a evitar [ Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleis)pme.sc.gov.br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Á) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIS TRAÇÃO FG "Departamento de Leis e Decretos" PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS | alagamentos, erosão e assoreamento dos rios na área urbana de Canoinhas; LL RUBRIÇA 1 VIll — implantar sistemas progressivos de coleta e destinação de resíduos recicláveis e de embalagens vazias de agrotóxicos, sensibilizando toda a população sobre a importância da separação; IX - manter e qualificar a coleta de resíduos sólidos domésticos e hospitalares; X — definir área para instalação de um novo aterro sanitário público no território de Canoinhas; XI - combater e erradicar os despejos indevidos e acumulados de resíduos em terrenos baldios, logradouros públicos, pontes, equipamentos comunitários, rios, canais, valas e outros locais e seus efeitos na saúde pública. SEÇÃO VIII DO SISTEMA VIÁRIO, DA INFRA-ESTRUTURA E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS Art. 27 São diretrizes do sistema viário, da infra-estrutura e dos serviços públicos: | - qualificar a infra-estrutura de circulação, promovendo o escoamento adequado da produção econômica do município, bem como a segurança e a compatibilidade de tráfegos nas vias rurais e urbanas; Il — incentivar a circulação de pedestres e ciclistas entre os bairros da área urbana; HI — definir e integrar a hierarquia e a função do sistema viário ao uso do solo de forma a evitar o congestionamento e a redução da vida útil da infra-estrutura; IV - minimizar o impacto do tráfego de cargas e de longa distância na área urbana; V - planejar a operação do trânsito para diminuir os riscos de acidentes, congestionamentos e falta de áreas para estacionamento; Vi - adequar a rodovia SC-280 e o sistema viário de entorno para redução da compartimentação do tecido urbano e dos conflitos entre o tráfego local e o de passagem; Vil - promover a transposição segura dos rios de divisa do município com a manutenção da ponte existente em Marcílio Dias e estudo para implantação de outra no rio Iguaçu; Vitt — elaborar um plano diretor de transporte público de passageiros, de modo a garantir a qualidade, a eficiência, a segurança dos serviços prestados e a acessibilidade às Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisÓpmc.sc.gov.br, » CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA | | sy PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS- — — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / QE | "Departamento de Leis e Decretos" a + | Rá pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida; RUBRICA | + IX - construir um terminal de transporte coletivo urbano para ampliar a possibilidade de operação do sistema e garantir maior conforto aos usuários; X - mover esforços para a municipalização das operações de trânsito, bem como para a instalação de um processo de planejamento municipal das questões relativas aos sistemas de circulação e mobilidade, vias, transporte, trânsito; XI - promover a articulação regional para definir um uso para ferrovia que vise a otimização da sua infra-estrutura; XII - promover a expansão dos serviços de energia elétrica, de forma constante e não oscilante, para a população urbana e rural de Canoinhas; XI - promover a expansão dos serviços de telefonia fixa e móvel, para toda a população de Canoinhas. SEÇÃO IX DA POLÍTICA TERRITORIAL Art. 28 A política territorial do município deve atender as seguintes diretrizes: | —- promover a redefinição dos distritos municipais e das comunidades-sede, adequando a implantação de programas e de infra-estrutura à realidade de distribuição e de vínculos sociais da população; Il - organizar o uso e a ocupação do solo municipal de modo a construir uma cidade sustentável fisicamente, socialmente e ambientalmente, com compatibilidade de tráfegos e acessibilidades e entre atividades distintas; HI — proteger as áreas de várzea dos corpos hídricos do município, em especial os rios Iguaçu, Negro, Canoinhas, Água Verde e Ribeirão dos Porcos; IV - promover a distribuição dos usos e a intensificação do aproveitamento do sulo urbano tendo como base a cidade real, o fortalecimento das atividades nela existentes, o cumprimento da função social da propriedade e a otimização da infra-estrutura; V - racionalizar o uso e a ocupação do solo urbano com a estimulação da ocupação dos vazios urbanos da área central, o direcionamento do crescimento para o norte e a expansão do parque industrial para oeste; A UV Iv Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleis)pme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos" VI - restringir o aproveitamento de áreas para o uso urbano de acordo com a declividade, o tipo de solo, a presença de vegetação de interesse de preservação e a presença de corpos hídricos; VIl - conter a dinâmica de ocupação e parcelamento irregular do solo sobre áreas rurais de modo a manter a orientação do crescimento da malha urbana para áreas apropriadas; VIII — integrar a vila de Marcílio Dias á estrutura urbana da sede para melhor gestão de seu desenvolvimento; IX -— compatibilizar as relações entre a cidade e a rodovia BR/SC-280 com acessibilidade e segurança para a população local e minimizando os efeitos da compartimentação do território por esta via. SEÇÃO X DA POLÍTICA HABITACIONAL Art. 29 A política habitacional do município deve atender às seguintes diretrizes: | - promover a regularização fundiária e a urbanização sustentável das áreas irregulares do município; Il - promover ações integradas entre o órgão de planejamento, de ação de social e de assessoria jurídica para promoção habitacional; Hi — estabelecer a política municipal de habitação, universalizando o acesso à moradia com condições adequadas de habitabilidade; IV — adotar tecnologias de projeto, construção e manutenção dos empreendimentos habitacionais voltados aos princípios do desenvolvimento sustentável; V - elaborar um plano habitacional para orientação das ações do poder público; VI - implantar o Fundo Municipal de Habitação com recursos provindos da aplicação de instrumentos contidos no Estatuto das Cidades, além de recursos federais, estaduais, municipais e de parcerias. TÍTULO HI - DO ORDENAMENTO TERRITORIAL Art. 30 De acordo com os princípios fundamentais do Plano Diretor, o ordenamento territorial tem como objetivo a gestão eficiente e sustentável do território, sendo instituído pelos seguintes instrumentos: V Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisGpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS 47 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |—tg "Departamento de Leis e Decretos" Tt RUB RI [A | - Macrozoneamento Municipal - definido com base nas características dos ambientes naturais e construídos; Il - Zoneamento urbano - definido a partir do grau de urbanização e do padrão de uso e ocupação desejável. Art. 31 A delimitação das zonas urbanas, bem como os parâmetros de ocupação das áreas urbanas do município estão definidos na Lei Municipal de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano, parte integrante do Plano Diretor Municipal, instituído pela presente Lei. CAPÍTULO | DO MACROZONEAMENTO Art. 32 O macrozoneamento fixa as regras fundamentais de ordenamento do território e tem como objetivo definir diretrizes para a integração harmônica entre a proteção e a conservação do patrimônio ambiental e as atividades antrópicas. Art. 33 O território de Canoinhas fica subdividido em 7 (sete) macrozonas: | - Macrozona da Área Rural; Il - Macrozona da Área de Transição; Il - Macrozona da Área de Manancial; IV - Macrozona da Sede Urbana; V - Macrozona de Expansão Industrial; VI - Macrozona da Área de Preservação Permanente; VII - Macrozona de Proteção Ambiental. Parágrafo único - A delimitação das macrozonas e seus parâmetros de uso e ocupação do solo estão definidos nos Anexos le Il, partes integrantes desta Lei. Art. 34 A Macrozona da Área Rural, que corresponde à parte do território municipal não abrangida pelas demais macrozonas, terá como objetivos: | - manter e incentivar as atividades agrosilvopastoris, de extração mineral e de turismo de forma sustentável; Y Ly Ao Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleis)pme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO m Departamento de Leis e Decretos" [O º, Í Il - ordenar e monitorar o uso e a ocupação da área rural de acordo com a aptidão do solo; HI - recuperar e preservar a cobertura florestal remanescente, as matas ciliares, as áreas de várzea, os topos de morros e a biodiversidade; IV - recuperar as áreas de extração mineral desativadas; V - permitir o uso industrial, desde que mantidos a baixa densidade ocupacional, o respeito ao módulo rural, a compatibilidade de uso com áreas rurais vizinhas e a observância da legislação ambiental. Art. 35 A Macrozona da Área de Transição, que corresponde a um raio de | km em torno dos equipamentos comunitários e no entorno das áreas de maior concentração populacional, terá como objetivos: | - manter e incentivar as atividades agrosilvopastoris, de extração mineral e de turismo de forma sustentável; Il — delimitar uma área de amortecimento para os odores gerados pela criação de animais de modo confinado. Art. 36 A Macrozona da Área de Manancial, que corresponde à área definida pela abrangência da bacia hidrográfica de contribuição para o ponto de captação de água para abastecimento público, terá como objetivos: | - preservar a qualidade da água utilizada para abastecimento da população; ll - manter e incentivar as atividades agrosilvopastoris, de extração mineral e de turismo sem prejuízo da qualidade hídrica; HI - recuperar e preservar a cobertura florestal remanescente, as matas ciliares, as áreas de várzea, os topos de morros e a biodiversidade. Art. 37 A Macrozona da Sede Urbana, correspondente à área do perímetro urbano de Canoinhas, terá como objetivos: | - consolidar a diversidade de usos e as atividades de caráter urbano; 1 —- aprimorar o desenho urbano e da paisagem com base nas características físicas da região; / Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisQpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA bi PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" RUBRICA HI - expandir a rede de infra-estrutura, equipamentos e serviços públicos; iV - orientar a expansão urbana para as áreas contíguas à malha urbana existente; V - promover a ocupação dos vazios urbanos; VI - promover a densificação da ocupação em áreas fisicamente apropriadas; VIl - promover a circulação viária segura e eficiente em todas as porções da área urbana; Mill - garantir a inclusão urbana da população marginalizada, mediante acesso aos espaços de promoção cultural e social; IX - proteger e conservar o patrimônio sócio-ambiental, em especial os fundos de vale dos rios Água Verde, Canoinhas e Ribeirão dos Porcos; X - ampliar a disponibilidade de áreas para o uso industrial; XI - proporcionar acessibilidade às indústrias e serviços, por meio de escoamento rápido e seguro de pessoas e mercadorias; XII — priorizar a instalação dos novos empreendimentos industriais e de serviços gerais em áreas apropriadas aos impactos gerados por estas atividades. Art. 38 A Macrozona de Expansão Industrial corresponde a uma faixa de 500(quinhentos) metros contados a partir do fim da faixa de domínio da rodovia SC-280, do Ribeirão dos Porcos até a Rodovia Municipal CN-416 e terá como objetivos: | - Ampliar a disponibilidade de áreas para uso industrial de médio e grande porte, atendendo a demandas regionais; Il —- Proporcionar alto grau de acessibilidade às indústrias e serviços, por meio de escoamento rápido e seguro da produção; Hi — Priorizar a instalação dos novos empreendimentos ao longo da rodovia SC-280, garantindo o uso e a ocupação do solo neste trecho para o uso industrial e se serviços. Art. 39 A Macrozona de Preservação Permanente, que corresponde às faixas de Preservação Permanente ao longo dos rios Canoinhas, Negro e Iguaçu, definidas pelo Código Florestal (Lei Federal 4.771/65 e suas alterações), terá como objetivo reforçar a necessidade ; f A: Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleis)pme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA i PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" de preservação das matas ciliares, as quais têm fundamental importância no regime de cheias daqueles rios. Art. 40 A Macrozona de Proteção Ambiental corresponde às áreas situadas entre a Avenida Wendelin Meztger e o rio Canoinhas na trecho ao longo do perímetro urbano da sede municipal. | - proteger a planície aluvial dos rios, minimizando o risco de inundações e promovendo o equilíbrio ambiental; Il - estimular a composição de parques para o desenvolvimento de áreas de lazer, prática de esportes e ciclovias; ll - desenvolver programas visando a educação ambiental e a proteção e reconstituição da mata ciliar. TÍTULO IV DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL Art. 41 Consideram-se instrumentos de planejamento da política municipal: | - Plano Plurianual; Il - Lei de Diretrizes Orçamentárias; HI - Lei de Orçamento Anual; IV - Lei de Uso e Ocupação do Solo; V - Lei de Parcelamento do Solo; VI - Lei de Sistema Viário; VII - Planos de desenvolvimento econômico e social; VIII - Planos, programas e projetos setoriais; iX - Programas e projetos especiais de urbanização; X - Instituição de unidades de conservação; XI — Instituição de unidades de preservação de bens sócio-ambientais. Art. 42 Consideram-se instrumentos jurídicos e urbanísticos da política municipal: 4 Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisOpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E "Departamento de Leis e Decretos" | - Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; H — IPTU progressivo no tempo; HI - Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública; IV - Outorga onerosa do direito de construir; V - Transferência do direito de construir; VI - Operações urbanas consorciadas; VII - Consórcio imobiliário; VIII - Direito de preempção; IX - Direito de superfície; X - Estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV); XI - Tombamento; XII - Desapropriação; XIII - Demais instrumentos jurídicos definidos nesta Lei. Art. 43 Consideram-se instrumentos de regularização fundiária da política municipal: | - Concessão de uso para fins de moradia; Il - Zonas especiais de interesse social; HI — Assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos, especialmente na proposta de ações de usucapião individual e coletivo. Art. 44 Consideram-se instrumentos tributários e financeiros da política municipal: | - Tributos municipais diversos; H - Taxas e tarifas públicas específicas; IH - Contribuição de melhoria; IV - Incentivos e benefícios fiscais. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisQpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" Art. 45 Consideram-se instrumentos jurídico-administrativos da política municipal: | - Servidão administrativa e limitações administrativas; Il - Concessão, permissão ou autorização de uso de bens públicos municipais; HI — Contratos de concessão dos serviços públicos urbanos; IV - Definição de objetivos de expansão de atendimento da rede municipal de água e esgoto como elemento essencial desse serviço público; V - Convênios e acordos técnicos, operacionais e de cooperação institucional; VI - Termo administrativo de ajustamento de conduta; VII - Doação de imóveis para pagamento da dívida. Art. 46 Outros instrumentos não mencionados nesta Lei poderão ser utilizados, desde que atendam ao disposto no Plano Diretor, observem as demais normas municipais e atendam o disposto na Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). CAPÍTULO | DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS Art. 47 O parcelamento, a edificação e a utilização compulsórios do solo urbano visam, complementarmente, garantir o cumprimento da função social da cidade e da propriedade, por meio da indução da ocupação de áreas vazias ou subutilizadas, onde tal ocupação for considerada prioritária, na forma de lei específica dispondo sobre a matéria. Art. 48 A implementação do parcelamento, da edificação e da utilização compulsórios do solo urbano objetiva: | —- Otimizar a ocupação de regiões da cidade dotadas de infra-estrutura e equipamentos urbanos, inibindo a expansão urbana na direção de áreas não servidas de infra- estrutura, bem como nas áreas ambientalmente frágeis; Il - Aumentar a oferta de lotes urbanizados nas regiões já consolidadas da malha urbana; HI - Combater o processo de periferização e a ocupação irregular do solo; IV - Combater a retenção especulativa de imóvel urbano que resulte na sua Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisOpme.sc.gov.hr CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA: Ao PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" [TRUBRIÇA subutilização ou não utilização. Art. 49 É facultado ao poder público municipal exigir do proprietário do imóvel urbano não edificado, subutilizado, utilizado inadequadamente ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento, edificação ou utilização, nos termos das disposições contidas nos artigos 5º e 6º, da lei federal n.º 10.257/2001 - Estatuto da Cidade. Art. 50 O parcelamento, a edificação e a utilização poderão ser aplicados nas áreas centrais dotadas de infra-estrutura conforme mapa em anexo, tendo prioridade os seguintes casos, sem prejuízo de outros a serem definidos em legislação específica: | - Imóvel urbano com área igual ou superior a 5.000 m? (cinco mil metros quadrados) cujo coeficiente de aproveitamento seja inferior ao mínimo estabelecido; Il — Edificação desocupada há mais de 5 (cinco) anos; 81º Fica facultado aos proprietários dos imóveis localizados nas áreas prioritárias, de que trata este Artigo, propor, ao executivo, o estabelecimento do consórcio imobiliário, conforme disposições do Artigo 46 da Lei Federal n.º 10.257/2001 - Estatuto da Cidade e do artigo 52 desta Lei. 82º Ficam excluídos da obrigação estabelecida no caput, após tecnicamente comprovada pelo órgão municipal competente, os imóveis utilizados nas seguintes condições: a) Garagem de veículos de transporte de passageiros; b) Exercendo função ambiental; c) De interesse sócio-ambiental; d) Ocupados por clubes ou associações de classe; e) Imóveis integrantes de massa falida. Art. 51 Os imóveis nas condições a que se refere o Artigo 50 desta Lei serão identificados e seus proprietários notificados. 8 1º A notificação far-se-á: a) Por funcionário do órgão competente do executivo, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administrativa; a Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleispmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" b) Por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso |. 81º Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de um ano a partir do recebimento da notificação, protocolar pedido de aprovação e execução de parcelamento ou edificação. 82º Somente poderão ser apresentados 2 (dois) pedidos de aprovação de projeto para o mesmo lote, observado o prazo de um ano. 83º Os parcelamentos e edificações deverão ser iniciados e concluídos no prazo máximo de dois anos a contar da primeira aprovação do projeto. 84º A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas neste artigo, sem interrupção de quaisquer prazos. CAPÍTULO Il DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO Art. 52 Em caso de descumprimento da obrigação descrita no Artigo 51 desta Lei, deverá o poder público municipal exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado, utilizado inadequadamente ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento sob pena de ser instituído o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo - IPTU Progressivo, conforme as disposições constantes da Lei Federal n.º 10.257/200] - Estatuto da Cidade. 81º O valor da alíquota a ser aplicada a cada ano será fixado em lei específica e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 15% (quinze por cento). 82º É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à tributação progressiva de que trata este Artigo. Art. 53 A aplicação do IPTU Progressivo no tempo objetiva: | - Cumprimento da função social da cidade e da propriedade por meio da indução da ocupação de áreas vazias ou subutilizadas, onde o Plano Diretor considerar prioritário; il - Fazer cumprir o disposto no Capítulo | do Título IV desta Lei, que trata do .. Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleispme.sc.gov.br ! a CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” Ea parcelamento, edificação ou utilização compulsória; Aumentar a oferta de lotes urbanizados nas áreas já consolidadas da malha urbana; ill - Combater o processo de periferização e a ocupação irregular do solo; IV — Inibir o processo de retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização. CAPÍTULO III DA DESAPROPRIAÇÃO COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA Art. 54 É facultado ao Poder Público Municipal, decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização adequada, proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento de títulos da dívida pública, os quais deverão ter sua emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de 6% (seis por cento) ao ano. 81º O valor real da indenização, nos termos do Artigo 8º da Lei Federal nº 10.257/2001: a) Corresponde ao valor venal, estabelecido na planta genérica de valores, na data da primeira notificação, conforme previsto no Artigo 51 desta Lei; b) Não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios. 8 2º Os títulos de que trata este Artigo não terão poder liberatório para pagamento de tributos. 8 3º O município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público. 8 4º O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo poder público municipal ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nestes casos, O devido procedimento licitatório. 85º Ficam mantidas, para o adquirente de imóvel nos termos do 84º deste Artigo, as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no Artigo 50 desta Lei. Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisGpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | "Departamento de Leis e Decretos" Art.55 A desapropriação com títulos da dívida pública visa aplicar uma sanção ao proprietário do imóvel urbano, para garantir o cumprimento da função social da cidade e da propriedade urbana nos termos deste Plano Diretor. Art.56 O instrumento da desapropriação com títulos da dívida pública tem como objetivos: | - Promover a reforma urbana; il — Fazer cumprir a função social da propriedade urbana e da cidade, a que o imóvel se destina, sancionando o proprietário que a descumpre; HI - Combater o processo de periferização e a ocupação irregular do solo; IV — Inibir o processo de retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização. CAPÍTULO IV - DO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO Art. 57 O consórcio imobiliário é um instrumento de cooperação entre o poder público municipal e a iniciativa privada, para fins de realizar urbanização em áreas que tenham carência de infra-estrutura e serviços urbanos, que contenham imóveis urbanos subutilizados, não utilizados ou utilizados inadequadamente ou que necessitem de intervenções urbanísticas, conforme critérios definidos na presente Lei e na Lei de Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo, integrante do Plano Diretor. Parágrafo único - Como forma de viabilização do consórcio imobiliário, expresso por meio de planos de urbanização ou edificação, o proprietário poderá transferir ao poder público municipal o seu imóvel, recebendo como pagamento, após a realização das obras, percentual de unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas. Art. 58 O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras, observado o disposto no 8 2º, do Artigo 8º da Lei Federal n.º 10.257/2001 - Estatuto da Cidade. Art. 59 O instrumento do consórcio imobiliário objetiva: | - Realizar obras de urbanização, como abertura de vias públicas, pavimentação, rede de água e esgoto e iluminação pública; 1 - Realizar planos de edificação. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleis)pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃ 9) “Departamento de Leis e Decretos" Art. 60 O poder público municipal poderá facultar, ao proprietário de imóvel enquadrado nos casos estabelecidos no Artigo 50 desta Lei, a requerimento deste, o estabelecimento de consórcio imobiliário como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel, conforme o disposto na Lei Federal n.º 10.257/2001 - Estatuto da Cidade. Art.61 Os consórcios imobiliários deverão ser formalizados por termo de responsabilidade e participação, pactuado entre o proprietário urbano e a municipalidade, visando à garantia da execução das obras do empreendimento, bem como das obras de uso público. CAPÍTULO V DO DIREITO DE PREEMPÇÃO Art. 62 O direito de preempção confere ao poder público municipal a preferência para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, no caso deste necessitar de áreas para: | - Regularização fundiária; Il - Execução de programas e projetos habitacionais; HI - Implantação de equipamentos urbanos e comunitários; IV - Ordenamento e direcionamento de da expansão urbana; V - Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; Vi - Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; VII - Proteção de áreas de interesse histórico, cultural e paisagístico. Art. 63 O direito de preempção será exercido nos termos das disposições contidas nos artigos 25, 26 e 27 da Lei Federal n.º 10.257/200] - Estatuto da Cidade. Art. 64 O poder público municipal delimitará por meio de lei municipal específica, com base nas diretrizes do Plano Diretor, as áreas em que incidirá o direito de przempção, definindo procedimentos e fixando prazos de vigência, que não poderão exceder a 5 anos, renováveis por igual período. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleis()pme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” CAPÍTULO VI DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR Art. 65 Entende-se como outorga onerosa do direito de construir a faculdade concedida ao proprietário de imóvel, para que este, mediante contrapartida ao poder público municipal, possa construir acima do coeficiente de aproveitamento básico até o limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento máximo permitido para a zona e dentro dos parâmetros determinados na Lei Municipal de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo, parte integrante do Plano Diretor, instituído pela presente Lei. Art. 66 O poder executivo municipal poderá exercer a faculdade de outorgar onerosamente o exercício do direito de construir, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário, conforme disposições dos Artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei Federal n.º 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, e de acordo com os critérios e procedimentos definidos em legislação especifica. Parágrafo único - As áreas passíveis de aplicação do instrumento referido nesse Artigo estão delimitadas no Anexo Ill da presente Lei e serão contempladas na Lei de Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo, parte integrante do Plano Diretor. Art 67 A concessão da outorga onerosa do direito de construir poderá ser negada pelo Órgão de planejamento e urbanismo, caso se verifique possibilidade de impacto não suportável pela infra-estrutura ou o risco de comprometimento da paisagem urbana. Art. 68 Lei municipal específica estabelecerá os imóveis que poderão receber e as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir, determinando no mínimo: | - A fórmula de cálculo da cobrança; Il - Os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga; HI — A contrapartida do beneficiário; IV — Os procedimentos administrativos necessários. Art. 69 Poderá ser permitida a utilização do coeficiente máximo, sem contrapartida financeira, na produção de habitação de Interesse Social (HIS). Art. 70 O impacto da outorga onerosa do direito de construir deverá ser controlado, permanentemente pelo Departamento de Urbanismo, que tornará públicos os relatórios do monitoramento do uso do instrumento. f Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisG)pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos” Art 71 A utilização dos recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir será definida em legislação específica, observado o disposto no Art. 26, da Lei Federal nº 10.257/2001. CAPÍTULO Vii DA TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO Art. 72 Entende-se como transferência de potencial construtivo o instrumento de política urbana por meio do qual se permite, como forma de compensação, ao proprietário de imóvel sobre o qual incide um interesse público de preservação de bens de interesse sócio- ambiental ou de interesse social, a transferência, para outro local, do potencial construtivo que foi impedido de utilizar. 81º As áreas passíveis de aplicação do instrumento referido nesse artigo são: a) áreas necessárias à proteção da várzea dos rios Água Verde e Canoinhas; b) imóveis definidos por órgão municipal competente como de interesse de preservação. 82º Para efeito de aplicação da transferência de potencial construtivo o enquadramento dos imóveis, conforme o caput deste Artigo será definido por órgão municipal competente. Art. 73 A transferência total ou parcial de potencial construtivo também poderá ser autorizada pelo poder público municipal, como forma de indenização, mediante acordo com o proprietário, nas desapropriações destinadas a melhoramentos viários, equipamentos públicos, programas habitacionais de interesse social e programas de recuperação de bens de interesse sócio ambiental. Art.74 O volume construtivo, base de cálculo e demais critérios necessários à aplicação da transferência de potencial construtivo serão definidos em legislação municipal específica, observando-se o coeficiente de aproveitamento máximo permitido na zona para onde ele for transferido, que será definido pela Lei de Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo, parte integrante do Plano Diretor. Parágrafo único - O proprietário de imóvel enquadrado na forma da legislação urbanística específica, que transferir potencial construtivo assumirá a obrigação de manter aquele preservado e conservado, mediante projeto e cronograma aprovado por órgão competente do poder público municipal. Í Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleis)pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos" Art.75 O impacto da transferência de potencial construtivo deverá ser controlado permanentemente pelo Departamento de Urbanismo, que tornará públicos os relatórios do monitoramento do uso do instrumento. Art.76 As alterações de potencial construtivo, resultantes da transferência total ou parcial, deverão ser registradas pelo Departamento de Urbanismo, no sistema de informações relativas ao imóvel. CAPÍTULO VIII - DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS Art.77 Compreende-se como operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas, coordenadas pelo poder público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental. Art.78 Mediante leis específicas, o poder público municipal utilizará operações urbanas consorciadas e estabelecerá as condições a serem observadas em cada operação, com as seguintes finalidades: | - Ampliação e melhoria da rede viária e outras infra-estruturas; H - Ampliação e melhoria do transporte coletivo; HI —- Implantação e melhoria de espaços públicos; IV - Implantação de programas de habitação de interesse social; V - Implantação de equipamentos estratégicos para o desenvolvimento urbano; VI - Modificação adequada do zoneamento de determinada área para finalidades econômicas e sociais. Parágrafo único - Como contrapartida à contribuição financeira dos particulares, poderão ser previstas, nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas: a) A modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente; b) A regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação. 4 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleis)pme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃ: 9) "Departamento de Leis e Decretos" Art. 79 Cada operação urbana consorciada deverá ser aprovada por lei específica, nos termos do art.32 da Lei Federal n.º10.257/01 a partir de um plano de operação urbana consorciada, contendo no mínimo: | - Definição da área a ser atingida; H - Finalidade da operação; HI - Programa básico de ocupação da área e intervenções previstas; IV — Instrumentos previstos na operação; V - Estudo prévio de impacto de vizinhança; VI - Contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função dos benefícios recebidos; Vil - Forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil; VIII - Cronograma físico-financeiro, com demonstrativo das expectativas de receitas e despesas. CAPÍTULO IX - DO DIREITO DE SUPERFÍCIE Art. 80 O direito de superfície é o direito real de construir, assentar qualquer obra ou plantar em solo de outrem. Art. 81 O instrumento do direito de superfície objetiva a regularização fundiária e o ordenamento e direcionamento da expansão urbana de modo adequado às diretrizes da presente Lei. Art. 82 É facultado ao proprietário de imóvel urbano conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis, conforme o disposto na Lei Federal n.º 10.257/2001 - Estatuto da Cidade. Art. 83 O direito de superfície poderá ser exercido em todo o território municipal. 81º O poder público municipal poderá exercer o direito de superfície em áreas particulares onde haja carência de equipamentos públicos e comunitários. - , . [ Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleis)pme.sc.gov.or ) CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA ii PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" 82º O poder público municipal poderá utilizar o direito de superfície em caráter transitório para remoção temporária de moradores de núcleos habitacionais de baixa renda, pelo tempo que durarem as obras de urbanização. Art. 84 O poder público municipal poderá conceder, onerosamente, o direito de superfície do solo, subsolo ou espaço aéreo, nas áreas públicas integrantes do seu patrimônio, para exploração por parte das concessionárias de serviços públicos, mediante contratos especificamente fixados para tanto. Art. 85 O proprietário de terreno poderá conceder à administração direta e indireta do município o direito de superfície, nos termos da legislação em vigor, objetivando a implementação de diretrizes constantes desta Lei. CAPÍTULO X - DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA Art. 86 Lei Municipal específica poderá submeter a autorização de empreendimentos e atividades que causam grande impacto urbanístico e ambiental, consoante os parâmetros definidos na presente lei e na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, adicionalmente ao cumprimento dos demais dispositivos previstos na legislação urbanística, à elaboração e à aprovação de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (ElV), a ser apreciado pelos órgãos competentes da administração municipal, ouvido o Conselho Municipal do Plano Diretor. Art. 87 A Lei Municipal Específica referida no artigo anterior poderá submeter ao Estudo de Impacto de Vizinhança (ElV) os seguintes empreendimentos: ! - Parcelamentos urbanos com área total superior a 500.000 m? (quinhentos mil metros quadrados); Il - Empreendimentos comerciais com área total superior a 5.000 m? (cinco mil metros quadrados); HI - Cemitério, crematórios e capelas mortuárias; IV - Plantas industriais com mais de 1.000 m? (mil metros quadrados) e quaisquer empreendimentos industriais situados na área rural do município; V - Aterros sanitários ou outros depósitos de resíduos sólidos; VI - Presídios. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisQ)pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" E mn Parágrafo único - Lei municipal poderá definir outros empreendimentos e atividades que dependerão de elaboração do EIV para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento. Art. 88 - O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) deverá esclarecer sobre os aspectos positivos e negativos do empreendimento, sobre a qualidade de vida da população residente ou usuária da área em questão e de seu entorno, devendo incluir, no que couber, a análise e proposição de solução para as seguintes questões: | - Adensamento populacional; IH —- Uso e ocupação do solo; HI - Valorização imobiliária; IV - Áreas de interesse histórico, cultural, paisagístico e ambiental; V - Equipamentos urbanos, incluindo consumo de água e de energia elétrica, bem como geração de resíduos sólidos, líquidos e efluentes de drenagem de águas pluviais; VI - Equipamentos comunitários, tais como os de saúde e educação; VII - Sistema de circulação e transportes, incluindo, entre outros, tráfego gerado, acessibilidade, estacionamento, carga e descarga, embarque e desembarque; VIII - Poluição sonora, atmosférica e hídrica; XI - Vibração; X - Periculosidade; XI - Geração de resíduos sólidos; XII - Riscos ambientais; XIIi - Impacto sócio-econômico na população residente ou atuante no entorno; XIV - Ventilação e iluminação. Art. 89 O poder executivo municipal, para eliminar ou minimizar impactos negativos a serem gerados pelo empreendimento, quando não entender pela desaprovação desse, deverá solicitar como condição para aprovação, alterações e complementações no projeto, bem como Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisQ)pmc.sc.gov.br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos" a execução de melhorias na infra-estrutura urbana e de equipamentos comunitários, tais como: | - Ampliação das redes de infra-estrutura urbana; Il - Área de terreno ou área edificada para instalação de equipamentos comunitários em percentual compatível com o necessário para o atendimento da demanda a ser gerada pelo empreendimento; Ill - Ampliação e adequação do sistema viário, faixas de desaceleração, ponto de ônibus, faixa de pedestres, semaforização; IV - Proteção acústica, uso de filtros e outros procedimentos que minimizem incômodos da atividade; V - Manutenção de imóveis, fachadas ou outros elementos arquitetônicos ou naturais considerados de interesse paisagístico, histórico, artístico ou cultural, bem como recuperação ambiental da área; VI - Cotas de emprego e cursos de capacitação profissional, entre outros; VII - Percentual de habitação de interesse social no empreendimento; VIII - Possibilidade de construção de equipamentos sociais em outras áreas da cidade. 8 1º As exigências previstas nos incisos anteriores deverão ser proporcionais ao porte e ao impacto do empreendimento. 8 2º A aprovação do empreendimento ficará condicionada à assinatura de termo de compromisso pelo interessado, em que este se compromete a arcar integralmente com as despesas decorrentes das obras e serviços necessários à minimização dos impactos decorrentes da implantação do empreendimento e às demais exigências apontadas pelo poder executivo municipal, antes da finalização do empreendimento. 8 3º O certificado de conclusão da obra e/ou o alvará de funcionamento só serão emitidos mediante comprovação da conclusão da obra. Art. 90 A elaboração do ElV não substitui o licenciamento ambiental requerido nos termos da legislação ambiental. $ [ LON) [ Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisOpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CANOINH SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos” Art. 91 Dar-se-á obrigatória publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta pública no órgão municipal competente para qualquer interessado. 81º Serão fornecidas cópias do ElV, quando solicitadas pelos moradores da área afetada ou suas associações. 82º Antes da decisão sobre o projeto, o órgão público responsável pelo exame do EIV deverá realizar audiência pública com os moradores da área afetada ou com suas respectivas associações. TÍTULO V - DOS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Art. 92 Para fins desta Lei, consideram-se instrumentos de regularização fundiária aqueles destinados a legalizar a permanência de ocupações populacionais em desconformidade com a Lei. Art. 93 São considerados Instrumentos de Regularização Fundiária: | - Zonas especiais de interesse social (ZEIS); H - Usucapião especial, coletivo e individual, de imóvel urbano; HI - Concessão de uso para fins de moradia. Art. 94 Os instrumentos mencionados neste capítulo regem-se pela legislação que lhes é própria, observando, ainda e no que couber, o disposto nesta Lei. CAPÍTULO | - DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL Art. 95 As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS são áreas urbanas, delimitadas pelo poder público municipal, que se sobrepõem ao Zoneamento Urbano Municipal, onde é permitido por meio da elaboração de um plano urbanístico próprio, o estabelecimento de padrões de uso e ocupação diferenciados da legislação. Parágrafo -único - A instituição de Zonas Especiais de Interesse Social no perímetro urbano de Canoinhas será permitida apenas nos casos de cumprimento dos objetivos dispostos nesta Lei e desde que obedecidos os critérios estabelecidos em lei municipal específica. Art. 96 São objetivos das ZEIS: Vo) Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleis)pme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" Ú A DO MUNICÍPIO DE CANOINH AS j | — Permitir a inclusão urbana de parcelas da população que se encontram à margem do mercado legal de terras; Il — Possibilitar a extensão dos serviços e da infra-estrutura urbana nas regiões não atendidas; IV - Garantir a qualidade de vida e a equidade social entre as ocupações urbanas; V - Permitir a permanência de ocupações irregulares já existentes, desde que não acarretem risco à vida ou de dano ao meio ambiente. Art. 97 Lei Municipal definirá os critérios para criação de com fulcro neste Plano Diretor, delimitará as Zonas Especiais de Interesse Social, estabelecendo o conteúdo mínimo dos planos urbanísticos para sua implementação e autorizando a regulamentação administrativa de exceções às regras de uso e ocupação do solo definidas na Lei de Zoneamento Municipal. 81º O Poder Executivo deverá elaborar um plano urbanístico próprio para cada área urbana caracterizada como ZEIS. 8 2º O processo de elaboração do plano urbanístico deverá ser participativo, de acordo com o estabelecido no Título VI desta Lei. CAPÍTULO Il - DO USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO Art. 98 Entende-se como Usucapião Especial de Imóvel Urbano a aquisição do domínio por aquele que possuir como sua área urbana de até 250m? (duzentos e cinquenta metros quadrados), por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família. 81º Só será concedida a Usucapião Especial de Imóvel Urbano aos possuidores que não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. 8 2º As áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para a sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são suscetíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. / / Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)3621-7740- Fax3621-7712 - E-mailleisQpme.sc.góv.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA é PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ni Departamento de Leis e Decretos" 8 3º O exercício do direito mencionado neste Artigo deverá observar o disposto nos artigos 9º a 12 da Lei Federal nº 10.257/2001 e as demais normas federais atinentes à matéria. CAPÍTULO Ill - DA CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA Art. 99 Terá direito à Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia todo cidadão que mantiver posse para sua moradia ou de sua família, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, sobre imóvel público situado em área urbana de até 250m? (duzentos e cinquenta metros quadrados). 81º O Direito Especial de Uso para Fins de Moradia será concedido somente àqueles que não sejam proprietários ou concessionários, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural, e seguirá os parâmetros legais da Medida Provisória nº 2.220, de 04 de setembro de 2001 e da legislação municipal específica. 82º O instrumento previsto neste Artigo poderá ser utilizado pelo município na implementação dos Planos Urbanísticos de Zonas Especiais de Interesse Social, para o fim de promover a regularização da posse, de população de baixa renda, em ocupações irregulares sobre imóveis públicos. 83º Deste que atendidos os requisitos próprios definidos na Medida Provisória n.º 2.220/01 e na legislação municipal específica, o município poderá outorgar concessão de uso especial coletiva aos consumidores beneficiários. TÍTULO VI - DO PLANEJAMENTO E GESTÃO MUNICIPAL CAPÍTULO | - DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL Art.100 Para os efeitos desta Lei, consideram-se instrumentos de democratização da gestão municipal todos aqueles que têm por objetivo promover a gestão municipal descentralizada e participativa, quais sejam: | - Órgãos colegiados de política urbana; H - Debates, audiências e consultas públicas; HI - Conferências; IV - Conselhos; Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleis)pme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA [OT AS/2': PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" RUA V - Gestão orçamentária participativa; VI - Estudo de impacto de vizinhança; VII - Projetos e programas específicos; VII — Iniciativa popular de projeto de lei. Art. 101 Além dos instrumentos previstos nesta Lei, o governo de Canoinhas poderá estimular a criação de outros espaços de participação popular. Art. 102 A participação de toda a população na gestão municipal será assegurada pelo poder público mediante a convocação obrigatória das entidades da sociedade civil e da cidadania, especialmente daqueles que serão diretamente atingidos por decisões e atos tomados nos termos da presente Lei. Art. 103 A informação acerca da realização dos debates, conferências, audiências públicas e gestão orçamentária participativa será garantida por meio de veiculação nas rádios locais, jornais locais e Internet, podendo, ainda, ser utilizados outros meios de divulgação, desde que assegurados os constantes nesta lei. Art. 104 As informações referentes ao Artigo anterior deverão ser divulgadas com cinco dias de antecedência, no mínimo. Parágrafo único - Deverá constar da informação o local, o dia, a hora e o assunto respectivo à reunião. Art. 105 Os instrumentos mencionados neste capítulo regem-se pela legislação que lhes é própria, observado o disposto nesta Lei. SEÇÃO | - DOS DEBATES Art. 106 O poder público promoverá a realização periódica de sessões públicas de debates sobre temas relevantes de interesse público. Art. 107 A realização dos debates poderá ser solicitada à prefeitura pelos conselhos municipais e por outras instituições representativas de classe e demais entidades de representação da sociedade. Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisQpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" SEÇÃO Il - DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS Art. 108 A audiência pública é um instituto de participação administrativa aberta a indivíduos e a grupos sociais determinados, visando a legitimidade da ação administrativa formalmente disciplinada em lei, por meio da qual se exerce o direito de expor tendências, preferências e opções que podem conduzir o poder público a uma decisão de maior aceitação consensual. Art. 109 As audiências públicas serão promovidas, pelo poder público para garantir a gestão democrática da cidade, nos termos do Artigo 43 da Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade. Parágrafo único - Ainda que com caráter não deliberativo, as audiências públicas implicam o dever de motivação do administrador quando da tomada das decisões em face dos debates e indagações realizados. Art. 110 Serão realizadas audiências públicas nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades de significativo impacto urbanístico ou ambiental com efeitos potencialmente danosos em seu entorno, bem como nos demais casos que forem de interesse público relevante. 81º Todos os documentos relativos ao tema da audiência pública serão colocados à disposição de qualquer interessado para exame e extração de cópias, inclusive por meio eletrônico, com antecedência mínima de quinze dias da data da realização da respectiva audiência pública. 82º As intervenções realizadas em audiência pública serão registradas por escrito e gravadas para acesso e divulgação públicos, devendo o conselho respectivo ao tema reter para seu acervo uma cópia da lavratura da ata de realização da audiência. 83º Serão obrigatórias as audiências públicas quando da realização de Estudo de impacto de Vizinhança, como condição prévia e indispensável à sua aprovação. SEÇÃO III - DAS CONFERÊNCIAS PÚBLICAS Art. 111 As conferências terão por objetivo a mobilização do governo municipal e da sociedade civil na elaboração e avaliação das políticas públicas em que serão discutidas as metas e prioridades para o município. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleis)pme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO | “Departamento de Leis e Decretos" Art. 112 As conferências poderão ser utilizadas para definir alterações na legislação urbanística, em especial quando da revisão da presente Lei do Plano Diretor. SEÇÃO IV - DOS CONSELHOS Art. 113 A participação da população na gestão municipal se dará, também, por meio de conselhos municipais de caráter consultivo, propositivo e fiscalizatório dentro de suas atribuições e apenas nos limites de sua competência, que deverá sempre ser fixada por lei. Art. 114 São atribuições gerais de todos os conselhos municipais: | — Intervir em todas as etapas do processo de planejamento do município; Il - Analisar e propor medidas de concretização de políticas setoriais; Ill — Participar da gestão dos fundos previstos em lei e garantir a aplicação de recursos conforme ações previstas no Plano Diretor; IV - Solicitar ao poder público a realização de audiências públicas, debates, conferências e consultas públicas, no âmbito de suas competências. SUBSEÇÃO | - DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR Art.115 Fica instituído o Conselho Municipal do Plano Diretor de Canoinhas, órgão propositivo, opinativo e consultivo, externo, a ser composto, de forma paritária por servidores do poder executivo municipal, pela sociedade civil e por representantes das regiões da cidade, atendida, proporcionalmente, a extensão territorial do município e a densidade populacional. Parágrafo único - A regulamentação do Conselho citado no caput do Artigo anterior se dará mediante aprovação de legislação específica, que deverá ocorrer no prazo máximo de 90 dias após a publicação da presente Lei. Art. 116 A existência do Conselho Municipal do Plano Diretor está garantida nos termos do art. 42, Ill, do Estatuto da Cidade, e conforme art. 6º da Resolução nº 34/2005 do Ministério das Cidades. Art. 117 O Conselho Municipal do Plano Diretor receberá, no mínimo, as seguintes competências em lei municipal específica que definir a sua criação: | - Acompanhar a implantação do Plano Diretor, analisando e opinando sobre questões relativas à sua aplicação; ho Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisOpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" il - Acompanhar o processo de atualização permanente do Plano Diretor, através da proposição de alterações; Il — Emitir parecer sobre proposta de alteração do Plano Diretor; IV - Emitir parecer sobre projetos de lei de interesse da política territorial, antes de seu encaminhamento para o processo de aprovação pela Câmara de Vereadores. V - Acompanhar a regulamentação legal e a implantação dos instrumentos de política municipal e de democratização de gestão, regulamentados na presente lei; VI - Acompanhar a implantação dos planos setoriais, de execução do Plano Diretor; VII - Acompanhar a elaboração dos projetos de lei que regulamentarão o presente Plano Diretor, opinando sobre seu conteúdo; VIII - Convocar audiências públicas; IX - Elaborar seu regimento interno. Parágrafo único - Para criação ou alteração de Leis que disponham sobre matéria pertinente ao Plano Diretor, à Lei de Uso e Ocupação do Solo e à lei de Parcelamento do Solo, o Conselho Municipal do Plano Diretor deverá emitir parecer prévio, como requisito para O processo de aprovação pela Câmara de Vereadores. Art. 118 A primeira composição do Conselho Municipal do Plano Diretor e a elaboração e aprovação do seu regimento interno acontecerão por meio de audiência pública, convocada pelo Poder Executivo, no prazo estipulado na forma da presente Lei. Parágrafo único - O poder executivo municipal garantirá suporte técnico, operacional e administrativo necessário ao pleno funcionamento do Conselho do Plano Diretor. CAPÍTULO Il - DO PLANEJAMENTO E GESTÃO TERRITORIAL Art. 119 Entende-se por Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Territorial o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos que objetivam a coordenação articulada das ações dos setores público e privado e da sociedade em geral, bem como a integração entre os diversos programas setoriais e a dinamização e modernização da ação governamental. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisQ)pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA "Departamento de Leis e Decretos" PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Parágrafo único - O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Territorial, conduzido pelo setor público, deverá garantir a necessária transparência e a participação dos cidadãos e de entidades representativas. Art. 120 O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Territorial é composto por: | - Secretaria de Planejamento; H - Secretarias Municipais de Canoinhas; HH - Sistema de Informações Municipais. Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Planejamento deverá desempenhar as suas funções através de três departamentos distintos, a serem criados em legislação própria: Planejamento Territorial, Urbanismo e Sistema Viário, Trânsito e Transportes. SEÇÃO | - DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL Art. 121 O Departamento de Planejamento Territorial da Secretaria Municipal de Planejamento deverá desempenhar dentre outras funções a serem definidas em regulamentação específica, as seguintes: | - Comandar o processo de implantação, regulamentação e monitoramento do Plano Diretor Municipal, detalhando planos, programas e projetos relacionados ao ordenamento e ocupação do solo; H - Planejar e implementar a política municipal de promoção da habitação social e traçar as diretrizes para a execução de programas habitacionais; HI - Implementar e atualizar o Sistema de Informações Municipais e outras informações necessárias à gestão e ao planejamento municipal; IV - Promover o levantamento de dados estatísticos e a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos de natureza territorial, necessários ao processo de planejamento; V - Promover a articulação entre as secretarias municipais e o Conselho Municipal do Plano Diretor; VI - Discutir e concretizar, com órgãos federais, estaduais e municipais, parcerias, consórcios e/ou financiamentos para a implantação do Plano Diretor; VII — Informar e orientar questões atinentes à legislação urbanística, rural e ambiental Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleis)pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS: A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO NÚMERO “Departamento de Leis e Decretos" [RUBRICA municipal; VIII - Monitorar a implementação das políticas de desenvolvimento estabelecidas nesta Lei. SEÇÃO II - DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO Art. 122 O Departamento de Urbanismo deverá desempenhar, dentre outras funções a serem definidas em regulamentação específica, as seguintes: | - Aprovação de projetos construtivos e de parcelamento do solo urbano; Il — Fiscalização do uso e da ocupação do solo no território municipal; Ill - Concessão de alvarás de funcionamento; IV - Fiscalização de obras e posturas municipais; V - Elaboração de projetos para execução de obras pelo governo municipal; Vi - Coordenação da aplicação dos instrumentos da Outorga Onerosa do direito de construir e da transferência de potencial construtivo. SEÇÃO III - DO DEPARTAMENTO DE SISTEMA VIÁRIO, TRÂNSITO E TRANSPORTES Art. 123 O Departamento de Sistema Viário, Trânsito e Transportes da Secretaria Municipal de Planejamento deverá desempenhar, dentre outras funções a serem definidas em regulamentação específica, as seguintes: | - Planejar o sistema viário e os transportes no município; IH — Determinar alterações no trânsito, como colocação de semáforos e retirada ou colocação de estacionamentos em via pública; HI - Gerenciar as obras relativas às vias urbanas e rurais; IV - Fiscalização do transporte público e do transporte escolar. SEÇÃO IV - DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS Art. 124 O poder executivo deverá implantar um Sistema de Informações Municipais que possibilite o monitoramento e a avaliação de dados sobre o município. í N ' Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisOpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA & PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAN OIN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" Parágrafo Único. O Sistema de Informações estará vinculado à estrutura da Secretaria de Planejamento. Art. 125 O Sistema de Informações tem como objetivos: | — Produzir e sistematizar informações públicas, evitando a duplicação de meios e instrumentos para fins idênticos; Il - Controlar e monitorar o uso e ocupação do solo municipal; WI — Alimentar e facilitar a integração de sistemas e mecanismos setoriais (viário e transporte, tributário, preservação e recuperação ambiental, bens sócio-ambientais e outros), garantindo o registro das informações produzidas; IV - Difundir as informações públicas. Art. 126 O Sistema de Informações deverá conter obrigatoriamente: | - Delimitação precisa das zonas urbanas; Il — Informações geo - ambientais; HI - Cadastros que contenham a relação de equipamentos urbanos públicos, equipamentos sociais, cadastro imobiliário, áreas vazias, sistema viário, rede de transporte público, arruamento, infra-estrutura de água, esgoto, energia elétrica, telefonia, estabelecimentos industriais, de comércio, de serviços, áreas verdes e configuração da área rural; IV - Legislação urbanística, em especial as Leis de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, Parcelamento do Solo Urbano e Código de Edificações; V - Informações sócio-econômicas, em especial demografia, emprego e renda. Art. 127 Os agentes públicos e privados ficam obrigados a fornecer o governo municipal todos os dados e informações que forem considerados necessários ao Sistema de informações, obedecendo aos prazos, condições e penalidades fixados pelo poder executivo municipal. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste Artigo, incluem-se, também, as pessoas jurídicas federais e estaduais, inclusive empresas públicas, autarquias, sociedades de economia mista, fundações, bem como empresas privadas, concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de serviços públicos, sob regime privado ou não. Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisG)pmc.sc.gov.br CGC/NMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA, TA ji PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos" [NómERo) | [DT TÍTULO VII - RUBRIGA DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 128 O Conselho Municipal do Plano Diretor ora instituído, deverá ser regulamentado em lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação da presente Lei. Art. 129 O Plano de Ação contendo a priorização das ações a serem realizadas para concretização das diretrizes definidas nesta Lei deverá ser elaborado e regulamentado em Decreto em um prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação desta Lei. Art. 130 Integram a presente Lei os seguintes Anexos: Anexo | - Mapa de Delimitação das Macrozonas de Canoinhas; Anexo Il - Parâmetros de uso e ocupação do macrozoneamento; Anexo Ill - Mapa de áreas passíveis de utilização dos instrumentos do parcelamento, edificação e utilização compulsórios e outorga onerosa do direito de construir. Art. 131 Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 132 Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas (SC), 10 de dezembro de 2007. LEOBERTO WEINERT Prefeito A Pd À. Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 10/12/2007. LUMA ef ZA ARGOS JÓSÉ BURGARDT Secretário Municipal de Administração e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleis)pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos" ANEXO | - DELIMITAÇÃO DAS MACROZONAS DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS OA Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleis)pme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA & PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST RAÇÃO tamento de Leis e Decretos" m Depar ANEXO Il - PÁRAMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DA MACROZONAS MUNICIPAIS MACROZONAS | LOTE MÍNIMO | USOS PERMITIDOS OBSERVAÇÕES Parcelamento | - Uso agropecuário Área Rural mínimo do - Uso extrativista INCRA - Uso industrial —- Uso agropecuário . - Uso extrativista ibi i ã Área de | Parcelamento TM Proibido a instalação Transição mínimo do - Comércio elde granjas com a serviços criação de animais de INCRA ) - Uso comunitário | modo confinado. - Uso industrial | |Normas — específicas - Uso agropecuário poderão detalhar - Uso extrativista usos e parâmetros . Parcelamento . Área de a - Comércio ejmais restritivos do mínimo do . , Manancial serviços que os praticados INCRA . - Uso comunitário pelo FATMA | para licenciamento de o atividades , Norma ce Área Urbana e Norma Específica Específica Área de Parcelamento . . a Conforme Disposições do Código Florestal, Preservação mínimo do . o = Lei Federal n.º4771/65 e alterações. Permanente INCRA - Rever parâmetros ampliação | Área de | Parcelamento . . quando da amp € - o - Uso industrial da área de expansão. Expansão mínimo do o Industrial INCRA - Uso agropecuário e Extrativista são tolerados. Área de Parcelamento |- Esporte/ Lazer/ Proteção mínimo do Pesquisa Ambiental INCRA -Uso extrativista Rua Felipe Schmidt 10 - CGC/MF 83.102.384/0001-80 A Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisQpme.sc.gov.br SANTA CATARINA CEP 89460-000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" ANEXO Ill - DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS PASSÍVEIS DE APLICAÇÃO DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA e OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR PF, Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisOpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA