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norma nº 4266/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4266 / 2007
Date 2007-12-10
EmentaPROJETO DE LEI Nº 037/2007 QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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di PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS -—|—
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"Departamento de Leis e Decretos"! is
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | 09%
LEI 4.266 DE 10/12/2007
“INSTITUI O PLANO DIRETOR DE CANOINHAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O povo de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e
eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
TÍTULO | DA FUNDAMENTAÇÃO
CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º Esta Lei, com fundamento na Constituição Federal, em especial no que
estabelecem os seus Artigos 30 e 182, na Lei Federal nº 10.257/01 - Estatuto da Cidade, e na
Lei Orgânica de Canoinhas, institui o Plano Diretor Municipal e estabelece as normas, os
princípios básicos e as diretrizes para sua implantação.
Art.2º O Plano Diretor, nos termos das leis que o compõem, aplica-se a toda a
extensão territorial do município de Canoinhas, devendo ser implantado e interpretado em
articulação com as diretrizes de desenvolvimento regional, definidas pelo Estado de Santa
Catarina.
Art.3º As políticas, diretrizes, normas, planos e programas deverão atender ao
estabelecido nesta lei e nas Leis que integram o Plano Diretor.
Art.4º Integram o Plano Diretor, instituído pela presente Lei, as seguintes leis:
| - Lei do Perímetro Urbano;
Il - Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
Ill -Lei de Parcelamento do Solo Urbano;
IV - Lei do Sistema Viário;
V - Lei do Código de Obras;
VI - Lei do Código de Posturas.
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"Departamento de Leis e Decretos” Lo
Art.5º O Plano Diretor deverá ser revisado e atualizado em um prazo máximo de 10
(dez) anos.
CAPÍTULO Il
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PLANO DIRETOR
Art.6º O Plano Diretor de Canoinhas é o instrumento básico da política de
desenvolvimento do município e integra o processo de planejamento municipal, devendo o
plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar em
diretrizes e as prioridades nele contidas.
Art.7º Os princípios gerais do Plano Diretor de Canoinhas são:
| - garantia da função social da cidade e da propriedade;
IH - garantia da sustentabilidade municipal, entendida como o desenvolvimento local
equilibrado nas dimensões sociais, econômica e ambiental, para garantir a melhoria contínua
da qualidade de vida das gerações presentes e futuras;
HI — garantia da gestão democrática com a participação da população no processo de
planejamento e desenvolvimento do município;
IV - garantia do direito universal à moradia, infra-estrutura, serviços e equipamentos
para os seus habitantes e futuras gerações.
Art.8º São objetivos gerais da política de desenvolvimento municipal, regulamentada
na presente Lei do Plano Diretor:
! - aumentar a eficácia da ação governamental, promovendo a integração e cooperação
com outros municípios, com os governos estadual e federal e com a iniciativa privada no
processo de planejamento e gestão das questões de interesse comum;
Il — fortalecer economicamente o município com atração de novos investimentos e
consolidação das atividades industriais, agroindustriais e de comércio e serviços existentes;
HI - garantir a acessibilidade da população a qualquer parte do território, por meio de
constantes melhorias nas vias urbanas e rurais e da otimização do sistema de transporte
público;
IV - compatibilizar os usos do território garantindo a qualidade de vida de seus
cidadãos e a proteção do meio ambiente; É
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V - garantir a definição de um perímetro urbano que atenda às necessidades de
crescimento da população, direcionando a expansão da mancha urbana para áreas
ambientalmente aptas aos usos urbanos e a expansão das redes de infra-estrutura;
VI - assegurar o cumprimento da função social da cidade, coibindo a distorção de usos
e a retenção especulativa de imóveis;
VII — contribuir para a construção e difusão da memória e da identidade do município,
através da proteção dos patrimônios histórico, artístico, cultural e paisagístico;
VII — suprimir barreiras e obstáculos arquitetônicos nas vias e espaços públicos, no
mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios para garantir a acessibilidade urbana
aos portadores de deficiência e com mobilidade reduzida;
IX - garantir a justa distribuição de benefícios e ônus da implantação de infra-
estrutura e serviços urbanos;
X - fortalecer a gestão ambiental do município, visando o efetivo monitoramento e
controle do meio ambiente;
XI - estabelecer medidas para conservação das reservas florestais nativas existentes na
área rural;
XII - preservar as áreas de várzea dos rios Iguaçu, Negro e Canoinhas e proteger a
bacia hidrográfica de manancial de abastecimento público;
XI - promover o planejamento integrado e a gestão democrática no processo de
desenvolvimento municipal;
XIv - promover a reestruturação administrativa na administração municipal
planejamento e gestão territorial, habitacional e ambiental;
XV - promover a construção e manutenção de um sistema de informações com
cadastros urbanos, parâmetros, indicadores e banco de dados setoriais que permitam o
monitoramento e a avaliação sistemática do desenvolvimento urbano e rural, garantindo
acesso público a todos dos resultados;
XVI - adequar os instrumentos de política econômica, tributária e financeira aos
objetivos do desenvolvimento urbano.
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SEÇÃO | 4
DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE E DA PROPRIEDADE Lo RUBRICA |
Art. 9º A função social da cidade e da propriedade, em Canoinhas se dará pelo pleno
exercício, por todos, dos direitos à terra, à moradia, ao saneamento, ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, ao transporte público, à mobilidade e acessibilidade, aos meios
de subsistência, ao trabalho, à saúde, à educação, à cultura, à proteção social, à segurança, ao
lazer, à informação e aos demais direitos assegurados pela legislação.
Art.10 A propriedade imobiliária cumpre sua função social quando respeitar as funções
sociais da cidade e atender às exigências fundamentais, expressas no Plano Diretor, e for
utilizada para:
| - habitação, especialmente de interesse social;
Il - atividades econômicas geradoras de trabalho, emprego e renda;
HI - proteção e preservação do meio ambiente;
IV - proteção e preservação do patrimônio histórico e cultural;
V - equipamentos e serviços públicos;
VI - usos e ocupações do solo, compatíveis com a infra-estrutura urbana disponível e
de acordo com os parâmetros mínimos definidos na Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do
Solo e demais legislações correlatas.
81º - O direito de propriedade sobre o solo não acarreta, obrigatoriamente, o direito
de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Executivo, segundo os critérios
estabelecidos nesta Lei, na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e no Código de
Obras.
82º — Os direitos decorrentes da propriedade individual estarão subordinados aos
interesses da coletividade.
Art. 11 Em caso de descumprimento da função social da cidade e da propriedade,
regulamentadas pela legislação vigente, deverão ser utilizados os instrumentos de política
municipal constantes do Título IV da presente Lei.
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SEÇÃO ll RÚBRICA +
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA TS
Art. 12 A gestão das políticas públicas municipais se dará de forma democrática e
participativa, através da promoção da participação direta dos cidadãos, individualmente ou por
suas organizações representativas, nos processos de planejamento, tomada de decisão e
controle das ações públicas, através de espaços institucionalizados em que a administração
pública delegue o seu poder de decisão, garantindo:
| - a transparência, a solidariedade, a justiça social e o apoio na participação popular;
ll - a ampliação e a consolidação do poder dos citadinos e de suas organizações
representativas na formulação das políticas e no controle das ações do poder público;
Ill —- a consolidação e o aperfeiçoamento dos instrumentos de planejamento e gestão
das políticas públicas e descentralização das ações do governo municipal;
IV - a capacitação em conjunto com a sociedade civil;
V- o estímulo aos conselhos e a outras entidades do movimento popular;
Vi - a instituição de espaços para discussão, avaliação e monitoramento da
implantação do Plano Diretor.
Art. 13 Deverá ser respeitada a participação de todas as entidades da sociedade civil,
bem como daqueles que tiverem interesse, na definição das políticas públicas, programas,
projetos, planos, diretrizes e prioridades contidas neste plano, de modo a garantir o controle
direto das atividades e o pleno exercício da cidadania, constituindo obrigação do poder
público proceder à efetiva convocação das entidades e cidadãos para as atividades onde tal
participação for exigida.
SEÇÃO III
DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
Art.14 Todas as ações contempladas nesta Lei têm como pressuposto a
sustentabilidade ambiental, de acordo com o Artigo 225 da Constituição Federal e com as
políticas estaduais e federais de proteção ao meio ambiente, tendo por objetivo assegurar a
preservação dos recursos naturais básicos do município de Canoinhas, necessários à qualidade
de vida das populações atuais e futuras.
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Art. 15 É dever de todos zelar pela proteção ambiental em todo o território do
Município, de acordo com as disposições da legislação municipal e das normas adotadas pelo
Estado e pela União.
TÍTULO Il
DAS DIRETRIZES E AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO
Art. 16 A consecução do Plano Diretor dar-se-á através da implementação de políticas
e diretrizes setoriais que atendam os eixos ambiental, econômico, de infra-estrutura e
serviços, social, institucional e territorial.
Parágrafo Único - As diretrizes estabelecidas nesta Lei deverão ser implementadas de
forma integrada e simultânea pelo poder público municipal, visando garantir a
sustentabilidade do desenvolvimento local e regional.
Art. 17 Para garantir a implementação das diretrizes previstas nessa Lei, o governo
municipal deverá implementar um plano de ações com prioridades e prazos.
81º Os recursos necessários para a implementação das obras indicadas no plano de
ações, referido no caput deste artigo, deverão estar previstos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e nos orçamentos anuais.
82º Os Planos Plurianuais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais
devem ser elaborados e compatibilizados com o plano de ações referido neste artigo, em
processo que assegure ampla participação da cidadania na elaboração e controle social desses
instrumentos.
CAPÍTULO | - DAS DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
SEÇÃO | - DO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
Art 18 Para a consecução da política de desenvolvimento institucional, devem ser
observadas as seguintes diretrizes:
| - promover a integração do município de Canoinhas com os demais entes federativos
e com os municípios da região para gestão conjunta de interesses comuns, dentre eles o
atendimento à saúde, à educação e a disposição final de resíduos sólidos;
ll — alterar o organograma funcional do governo municipal, redistribuindo as
competências municipais de forma compatível com as finalidades e aptidões técnicas de cada
secretaria municipal; y
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HI — revisar o quadro de servidores municipais, garantindo uma boa conjugação entre
cargos comissionados, efetivos e temporários, e limitar cargos técnicos a profissionais
especificamente habilitados e registrados nos órgãos competentes;
IV - reorganizar a estrutura administrativa das Secretarias de Administração e
Finanças, de Planejamento e Orçamento, de Obras e Desenvolvimento Urbano e de Meio
Ambiente, redefinindo as suas atribuições e qualificando o seu quadro técnico para a
implementação de um processo contínuo de planejamento e gestão territorial:
V - implementar um processo de planejamento e execução conjunta das políticas
públicas setoriais, a partir da criação do Conselho Municipal de Planejamento Integrado;
VI - implementar esferas institucionais que propiciem a participação popular no
acompanhamento e monitoramento da implantação, fiscalização e atualização permanente do
Plano Diretor Municipal.
SEÇÃO Il
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 19 Para a consecução da política municipal de desenvolvimento econômico devem
ser observadas as seguintes diretrizes:
1 - fomentar a atividade de turismo no município, explorando as potencialidades locais
e integrando-o regionalmente;
ll - elaborar um plano estratégico para ressaltar as potencialidades turísticas do
município;
Il — promover cursos de qualificação para a mão-de-obra como subsídio as áreas
produtivas em destaque no município;
IV - fortalecer e ampliar a rede empresarial de Canoinhas, através da implementação
de uma política fiscal municipal para atração de novos investimentos, da constituição de uma
rede de apoio empresarial, da criação de instrumentos financeiros e de aval, e da organização
institucional para a atração de novos investimentos;
V - fomentar o desenvolvimento da produção agrosilvopastoril no município;
VI - incentivar a implantação industrial segundo a oferta de áreas industriais
planejadas e com vantagens logísticas; ]
É
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VIl —- atrair novos investimentos em indústria, comércio e serviços, através da
implantação de programas publicitários de divulgação do município e suas potencialidades.
SEÇÃO III
DO DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
Art. 20 Para a consecução da política municipal de desenvolvimento rural sustentável
devem ser observadas as seguintes diretrizes:
| - fortalecer o Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário;
Il — implantar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
Ill - fomentar alternativas para a produção agropecuária com especial atenção para a
suinocultura e as culturas de oleaginosas;
IV — incentivar a ampliação das produções de erva - mate e frutas;
V - realizar o mapeamento de aptidão dos solos do município como subsídio a
definição de futuras zonas agro-industriais;
VI - incentivar a aplicação de práticas sustentáveis para desenvolvimento do setor
agrícola, estimulando à adoção de práticas adequadas de manejo dos solos de forma a evitar a
erosão e assoreamento.
SEÇÃO IV
DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art. 21 São diretrizes para a política municipal de desenvolvimento social:
| - na área de segurança:
a) priorizar ações voltadas à prevenção das situações geradoras de violência, dentre
elas a implantação de programas de inclusão social;
b) manter as parcerias com o Estado no sentido de prover o município de estrutura de
segurança pública.
Il —- na área de saúde:
a) promover ações integradas entre as secretarias municipais para a realização de
campanhas educativas no eixo da prevenção e da atenção básica agrupando questões de
saneamento básico, higiene, e meio ambiente;
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RUBRICA
b) ampliar o Programa Saúde da Família (PSF) na zona urbana;
c) implantar uma equipe multiprofissional de saúde para atender a área rural do
município;
d) criar e implantar um banco de informações integradas da saúde com o objetivo de
monitorar as informações epidemiológicas por bairro, distrito e localidade;
e) criar um centro de controle de zoonoses para a obtenção de condições sanitárias
desejáveis aos bairros urbanos;
f) implantar e adequar a infra-estrutura para serviços especializados na área da saúde
que visam atender todo o município, ampliando o atendimento de qualidade, dentre eles, a
Agência Transfusional, o Centro de Diagnóstico por Imagem, o Centro de Referência em Saúde
do Trabalhador e o Ambulatório de Doenças Infesto-contagiosas;
9) ampliar o atendimento nas unidades de saúde nos bairros;
h) planejar a ampliação dos serviços e a implantação e adequação de equipamentos
públicos de saúde do município conforme a demanda apresentada, garantindo a justa
distribuição espacial de equipamentos por adensamento populacional na área urbana e
garantindo o acesso de toda a população rural aos serviços de saúde de qualidade;
i) promover a reabilitação e garantir o acesso as pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida aos equipamentos de saúde do município, tanto na área urbana quanto
na área rural.
HI - na área de educação:
a) planejar a ampliação, implantação e adequação de equipamentos públicos de
educação, tanto na área urbana quanto na área rural do município;
b) identificar a demanda e mover esforços para ampliar a rede de ensino médio na área
rural;
c) viabilizar o atendimento por Centros de Educação Infantil (CEI) na área rural;
d) implantar um Centro de Educação Infantil (CEI) no centro da cidade;
e) ampliar e manter os projetos educacionais desenvolvidos no município,
intensificando o apoio e a ampliação de projetos de contra-turno do ensino formal;
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f) intensificar a alfabetização de jovens e adultos no município procurando erradicar o
analfabetismo e oportunizar o acesso à educação formal;
9) adaptar as escolas do ensino fundamental e ensino médio, bem como o transporte
escolar, para garantir a acessibilidade as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;
h) estreitar parcerias com as esferas estadual e federal no sentido de viabilizar a
necessária expansão do ensino médio, universitário e profissionalizante;
i) promover a educação ambiental de maneira integrada com os setores de saúde,
saneamento e meio ambiente;
promover a adaptação do ensino fundamental à diretrizes da Legislação Federal;
j) planejar o transporte escolar no município procurando racionalizar e otimizar a
utilização dos veículos, dos recursos e dos trajetos e obter maior conforto para os usuários;
1) planejar a distribuição da demanda nas unidades de atendimento à educação, de
modo a reduzir custos com transporte escolar;
m) mover esforços junto à União Federal e ao Estado para a ampliar o atendimento de
transporte escolar para alunos do ensino médio da área rural.
IV -na área de lazer e esporte:
a) ampliar o número de equipamentos públicos de lazer e esporte de forma que todos
os bairros sejam contemplados;
b) implantar áreas para a prática de esportes na área rural do município, no mínimo
uma por distrito, de forma a incentivar as práticas existentes e promover a integração das
comunidades rurais;
c) adaptar os acessos dos equipamentos públicos de lazer e esporte já existentes, bem
como dotar os novos equipamentos de acessos adequados aos portadores de deficiência ou
mobilidade reduzida;
d) implantar parque de lazer ao longo do rio Água Verde ampliando a oferta de
espaços para a prática de esportes;
e) promover melhorias no Estádio Municipal para ampliação da capacidade e
otimização das atividades.
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f) Implantar parques naturais municipais, observando o disposto no Art.225, da
Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal nº 9.985, de 18/07/2000.
V - na área de Ação Social:
a) implantar e adequar equipamentos públicos de promoção social para atender a
população em situação de risco sócio-ambiental, adolescentes infratores, mulheres vítimas de
violência, famílias em situação de miséria, idosos, portadores de deficiência, crianças em
situação de trabalho infantil, bem como oferecer aos adolescentes e às crianças atividades que
permitam a inclusão social;
b)construir um Centro de Referência de Assistência Social - CRAS no bairro Piedade.
SEÇÃO V
DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 22 A política municipal de patrimônio cultural visa preservar e valorizar o legado
cultural transmitido pela sociedade, protegendo suas expressões material e imaterial.
81º - Considera-se patrimônio material as expressões e transformações de cunho
histórico, artístico, arquitetônico, paisagístico e urbanístico.
82º - Considera-se patrimônio imaterial os conhecimentos e modos de fazer
identificados como elementos pertencentes à cultura comunitária, os rituais e festas que
marcam a vivência coletiva do trabalho, a religiosidade, o entretenimento e outras práticas da
vida social, bem como as manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas.
Art.23 São diretrizes para a política municipal de patrimônio cultural:
| - desenvolver ações para tornar reconhecido pelos cidadão e apropriado pela
sociedade o valor cultural do patrimônio;
ll - estabelecer o tombamento ou incentivos à proteção de modo a garantir a
preservação de edificações, paisagens e locais de interesse e valor histórico/cultural, de
acordo com as prioridades definidas pelo Conselho Municipal de Patrimônio Histórico;
Hi - fortalecer as ações do Conselho Municipal de Patrimônio Histórico;
IV — promover a ampliação e adequação dos equipamentos públicos de promoção
cultural, dentre eles, os museus, a Fundação Cultural e a Biblioteca Pública;
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V - implantar um centro de eventos.
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SEÇÃO VI
DO MEIO AMBIENTE
Art. 24 A política de meio ambiente de Canoinhas tem como objetivo geral propor
medidas que favoreçam o aproveitamento dos recursos naturais, conciliando sua exploração
com a preservação do meio ambiente e promovendo o desenvolvimento sustentável da região
e do municipio.
Art.25 São diretrizes da política de meio ambiente municipal:
| - adequar a exploração mineral do município, para uso particular ou público à
legislação, exercendo a fiscalização sobre os empreendimentos mineiros, de forma a fazer
cumprir a legislação;
IH - mapear os riscos de inundação na área urbana para coibir novas ocupações e
parcelamentos do solo nas áreas atingidas e definir projetos com medidas mitigadoras;
Il —- recuperar as matas ciliares, fazendo o replantio e conservação das áreas de
preservação permanente;
IV — fiscalizar as áreas de preservação permanente para coibir novas construções em
todo o município;
V - identificar os limites das áreas de preservação permanente nos novos loteamentos
como forma de conscientização da população a respeito da importância da manutenção destas
áreas;
VI - auxiliar os proprietários rurais para adequação de suas glebas ao Cadastro
Nacional de Imóveis Rurais - CNIR;
Vil - caracterizar as direções predominantes dos ventos como subsídio na
compatibilização das áreas de ocupação humana com usos agroindustriais incômodos;
Vil — definir projeto de arborização urbana com espécies compatíveis com o uso
urbano e com a implantação de infra-estrutura;
IX - realizar levantamento da classificação e grau de fragmentação dos remanescentes
da Mata Atlântica no município para implantação de programas de recomposição florestal;
X - conciliar o uso do solo na área urbana do município com a preservação de
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o . RÚBRICA
remanescentes secundários da mata nativa;
XI - promover a articulação regional para a adoção de medidas que visem à
manutenção da qualidade hídrica da bacia hidrográfica do rio Canoinhas, que se configura
como manancial de abastecimento público da sede urbana;
XIl - promover a transferência do poder de licenciamento ambiental de pequenos
empreendimentos para a esfera municipal;
XIli — identificar áreas degradadas sem a devida recuperação ambiental, de forma a
fazer cumprir a legislação ambiental;
XIV - promover o aumento de capacidade do Cemitério Municipal em acordo com a
legislação ambiental vigente;
XV - mobilizar a população em relação à importância do re-uso dos recursos naturais.
SEÇÃO VII
DO SANEAMENTO AMBIENTAL
Art. 26 São diretrizes do Saneamento Ambiental:
| - implantar rede de coleta e estações de tratamento de esgoto doméstico em toda a
área urbana;
Il - garantir boas condições de salubridade ambiental nas comunidades carentes do
município, com ações educativas e subsídios para a implantação de soluções de esgotamento
sanitário e destinação de resíduos sólidos;
HI — integrar o uso e a ocupação do solo ao saneamento ambiental, de forma a garantir
que os novos espaços urbanizados sigam critérios adequados de salubridade e conservação
ambiental;
IV - promover o saneamento ambiental na área rural com ações educativas e subsídios
para a implantação de soluções de esgotamento sanitário e destinação de resíduos sólidos;
V - manter e qualificar o abastecimento público de água, mantendo a qualidade hídrica
do manancial e buscando a totalidade do atendimento;
VI - promover a ampliação do abastecimento de água adequado nas comunidades
rurais;
VII —- planejar e gerir o sistema de drenagem de águas pluviais, de forma a evitar
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alagamentos, erosão e assoreamento dos rios na área urbana de Canoinhas; LL RUBRIÇA 1
VIll — implantar sistemas progressivos de coleta e destinação de resíduos recicláveis e
de embalagens vazias de agrotóxicos, sensibilizando toda a população sobre a importância da
separação;
IX - manter e qualificar a coleta de resíduos sólidos domésticos e hospitalares;
X — definir área para instalação de um novo aterro sanitário público no território de
Canoinhas;
XI - combater e erradicar os despejos indevidos e acumulados de resíduos em terrenos
baldios, logradouros públicos, pontes, equipamentos comunitários, rios, canais, valas e outros
locais e seus efeitos na saúde pública.
SEÇÃO VIII
DO SISTEMA VIÁRIO, DA INFRA-ESTRUTURA E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 27 São diretrizes do sistema viário, da infra-estrutura e dos serviços públicos:
| - qualificar a infra-estrutura de circulação, promovendo o escoamento adequado da
produção econômica do município, bem como a segurança e a compatibilidade de tráfegos nas
vias rurais e urbanas;
Il — incentivar a circulação de pedestres e ciclistas entre os bairros da área urbana;
HI — definir e integrar a hierarquia e a função do sistema viário ao uso do solo de forma
a evitar o congestionamento e a redução da vida útil da infra-estrutura;
IV - minimizar o impacto do tráfego de cargas e de longa distância na área urbana;
V - planejar a operação do trânsito para diminuir os riscos de acidentes,
congestionamentos e falta de áreas para estacionamento;
Vi - adequar a rodovia SC-280 e o sistema viário de entorno para redução da
compartimentação do tecido urbano e dos conflitos entre o tráfego local e o de passagem;
Vil - promover a transposição segura dos rios de divisa do município com a
manutenção da ponte existente em Marcílio Dias e estudo para implantação de outra no rio
Iguaçu;
Vitt — elaborar um plano diretor de transporte público de passageiros, de modo a
garantir a qualidade, a eficiência, a segurança dos serviços prestados e a acessibilidade às
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"Departamento de Leis e Decretos" a +
| Rá
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida; RUBRICA |
+
IX - construir um terminal de transporte coletivo urbano para ampliar a possibilidade
de operação do sistema e garantir maior conforto aos usuários;
X - mover esforços para a municipalização das operações de trânsito, bem como para
a instalação de um processo de planejamento municipal das questões relativas aos sistemas de
circulação e mobilidade, vias, transporte, trânsito;
XI - promover a articulação regional para definir um uso para ferrovia que vise a
otimização da sua infra-estrutura;
XII - promover a expansão dos serviços de energia elétrica, de forma constante e não
oscilante, para a população urbana e rural de Canoinhas;
XI - promover a expansão dos serviços de telefonia fixa e móvel, para toda a
população de Canoinhas.
SEÇÃO IX
DA POLÍTICA TERRITORIAL
Art. 28 A política territorial do município deve atender as seguintes diretrizes:
| —- promover a redefinição dos distritos municipais e das comunidades-sede,
adequando a implantação de programas e de infra-estrutura à realidade de distribuição e de
vínculos sociais da população;
Il - organizar o uso e a ocupação do solo municipal de modo a construir uma cidade
sustentável fisicamente, socialmente e ambientalmente, com compatibilidade de tráfegos e
acessibilidades e entre atividades distintas;
HI — proteger as áreas de várzea dos corpos hídricos do município, em especial os rios
Iguaçu, Negro, Canoinhas, Água Verde e Ribeirão dos Porcos;
IV - promover a distribuição dos usos e a intensificação do aproveitamento do sulo
urbano tendo como base a cidade real, o fortalecimento das atividades nela existentes, o
cumprimento da função social da propriedade e a otimização da infra-estrutura;
V - racionalizar o uso e a ocupação do solo urbano com a estimulação da ocupação
dos vazios urbanos da área central, o direcionamento do crescimento para o norte e a
expansão do parque industrial para oeste; A
UV
Iv
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VI - restringir o aproveitamento de áreas para o uso urbano de acordo com a
declividade, o tipo de solo, a presença de vegetação de interesse de preservação e a presença
de corpos hídricos;
VIl - conter a dinâmica de ocupação e parcelamento irregular do solo sobre áreas
rurais de modo a manter a orientação do crescimento da malha urbana para áreas apropriadas;
VIII — integrar a vila de Marcílio Dias á estrutura urbana da sede para melhor gestão de
seu desenvolvimento;
IX -— compatibilizar as relações entre a cidade e a rodovia BR/SC-280 com
acessibilidade e segurança para a população local e minimizando os efeitos da
compartimentação do território por esta via.
SEÇÃO X
DA POLÍTICA HABITACIONAL
Art. 29 A política habitacional do município deve atender às seguintes diretrizes:
| - promover a regularização fundiária e a urbanização sustentável das áreas
irregulares do município;
Il - promover ações integradas entre o órgão de planejamento, de ação de social e de
assessoria jurídica para promoção habitacional;
Hi — estabelecer a política municipal de habitação, universalizando o acesso à moradia
com condições adequadas de habitabilidade;
IV — adotar tecnologias de projeto, construção e manutenção dos empreendimentos
habitacionais voltados aos princípios do desenvolvimento sustentável;
V - elaborar um plano habitacional para orientação das ações do poder público;
VI - implantar o Fundo Municipal de Habitação com recursos provindos da aplicação de
instrumentos contidos no Estatuto das Cidades, além de recursos federais, estaduais,
municipais e de parcerias.
TÍTULO HI -
DO ORDENAMENTO TERRITORIAL
Art. 30 De acordo com os princípios fundamentais do Plano Diretor, o ordenamento
territorial tem como objetivo a gestão eficiente e sustentável do território, sendo instituído
pelos seguintes instrumentos: V
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"Departamento de Leis e Decretos" Tt
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| - Macrozoneamento Municipal - definido com base nas características dos ambientes
naturais e construídos;
Il - Zoneamento urbano - definido a partir do grau de urbanização e do padrão de uso
e ocupação desejável.
Art. 31 A delimitação das zonas urbanas, bem como os parâmetros de ocupação das
áreas urbanas do município estão definidos na Lei Municipal de Zoneamento de Uso e
Ocupação do Solo Urbano, parte integrante do Plano Diretor Municipal, instituído pela presente
Lei.
CAPÍTULO |
DO MACROZONEAMENTO
Art. 32 O macrozoneamento fixa as regras fundamentais de ordenamento do território
e tem como objetivo definir diretrizes para a integração harmônica entre a proteção e a
conservação do patrimônio ambiental e as atividades antrópicas.
Art. 33 O território de Canoinhas fica subdividido em 7 (sete) macrozonas:
| - Macrozona da Área Rural;
Il - Macrozona da Área de Transição;
Il - Macrozona da Área de Manancial;
IV - Macrozona da Sede Urbana;
V - Macrozona de Expansão Industrial;
VI - Macrozona da Área de Preservação Permanente;
VII - Macrozona de Proteção Ambiental.
Parágrafo único - A delimitação das macrozonas e seus parâmetros de uso e ocupação
do solo estão definidos nos Anexos le Il, partes integrantes desta Lei.
Art. 34 A Macrozona da Área Rural, que corresponde à parte do território municipal
não abrangida pelas demais macrozonas, terá como objetivos:
| - manter e incentivar as atividades agrosilvopastoris, de extração mineral e de
turismo de forma sustentável;
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Il - ordenar e monitorar o uso e a ocupação da área rural de acordo com a aptidão do
solo;
HI - recuperar e preservar a cobertura florestal remanescente, as matas ciliares, as
áreas de várzea, os topos de morros e a biodiversidade;
IV - recuperar as áreas de extração mineral desativadas;
V - permitir o uso industrial, desde que mantidos a baixa densidade ocupacional, o
respeito ao módulo rural, a compatibilidade de uso com áreas rurais vizinhas e a observância
da legislação ambiental.
Art. 35 A Macrozona da Área de Transição, que corresponde a um raio de | km em
torno dos equipamentos comunitários e no entorno das áreas de maior concentração
populacional, terá como objetivos:
| - manter e incentivar as atividades agrosilvopastoris, de extração mineral e de
turismo de forma sustentável;
Il — delimitar uma área de amortecimento para os odores gerados pela criação de
animais de modo confinado.
Art. 36 A Macrozona da Área de Manancial, que corresponde à área definida pela
abrangência da bacia hidrográfica de contribuição para o ponto de captação de água para
abastecimento público, terá como objetivos:
| - preservar a qualidade da água utilizada para abastecimento da população;
ll - manter e incentivar as atividades agrosilvopastoris, de extração mineral e de
turismo sem prejuízo da qualidade hídrica;
HI - recuperar e preservar a cobertura florestal remanescente, as matas ciliares, as
áreas de várzea, os topos de morros e a biodiversidade.
Art. 37 A Macrozona da Sede Urbana, correspondente à área do perímetro urbano de
Canoinhas, terá como objetivos:
| - consolidar a diversidade de usos e as atividades de caráter urbano;
1 —- aprimorar o desenho urbano e da paisagem com base nas características físicas da
região;
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RUBRICA
HI - expandir a rede de infra-estrutura, equipamentos e serviços públicos;
iV - orientar a expansão urbana para as áreas contíguas à malha urbana existente;
V - promover a ocupação dos vazios urbanos;
VI - promover a densificação da ocupação em áreas fisicamente apropriadas;
VIl - promover a circulação viária segura e eficiente em todas as porções da área
urbana;
Mill - garantir a inclusão urbana da população marginalizada, mediante acesso aos
espaços de promoção cultural e social;
IX - proteger e conservar o patrimônio sócio-ambiental, em especial os fundos de vale
dos rios Água Verde, Canoinhas e Ribeirão dos Porcos;
X - ampliar a disponibilidade de áreas para o uso industrial;
XI - proporcionar acessibilidade às indústrias e serviços, por meio de escoamento
rápido e seguro de pessoas e mercadorias;
XII — priorizar a instalação dos novos empreendimentos industriais e de serviços gerais
em áreas apropriadas aos impactos gerados por estas atividades.
Art. 38 A Macrozona de Expansão Industrial corresponde a uma faixa de
500(quinhentos) metros contados a partir do fim da faixa de domínio da rodovia SC-280, do
Ribeirão dos Porcos até a Rodovia Municipal CN-416 e terá como objetivos:
| - Ampliar a disponibilidade de áreas para uso industrial de médio e grande porte,
atendendo a demandas regionais;
Il —- Proporcionar alto grau de acessibilidade às indústrias e serviços, por meio de
escoamento rápido e seguro da produção;
Hi — Priorizar a instalação dos novos empreendimentos ao longo da rodovia SC-280,
garantindo o uso e a ocupação do solo neste trecho para o uso industrial e se serviços.
Art. 39 A Macrozona de Preservação Permanente, que corresponde às faixas de
Preservação Permanente ao longo dos rios Canoinhas, Negro e Iguaçu, definidas pelo Código
Florestal (Lei Federal 4.771/65 e suas alterações), terá como objetivo reforçar a necessidade
;
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A:
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de preservação das matas ciliares, as quais têm fundamental importância no regime de cheias
daqueles rios.
Art. 40 A Macrozona de Proteção Ambiental corresponde às áreas situadas entre a
Avenida Wendelin Meztger e o rio Canoinhas na trecho ao longo do perímetro urbano da sede
municipal.
| - proteger a planície aluvial dos rios, minimizando o risco de inundações e
promovendo o equilíbrio ambiental;
Il - estimular a composição de parques para o desenvolvimento de áreas de lazer,
prática de esportes e ciclovias;
ll - desenvolver programas visando a educação ambiental e a proteção e
reconstituição da mata ciliar.
TÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL
Art. 41 Consideram-se instrumentos de planejamento da política municipal:
| - Plano Plurianual;
Il - Lei de Diretrizes Orçamentárias;
HI - Lei de Orçamento Anual;
IV - Lei de Uso e Ocupação do Solo;
V - Lei de Parcelamento do Solo;
VI - Lei de Sistema Viário;
VII - Planos de desenvolvimento econômico e social;
VIII - Planos, programas e projetos setoriais;
iX - Programas e projetos especiais de urbanização;
X - Instituição de unidades de conservação;
XI — Instituição de unidades de preservação de bens sócio-ambientais.
Art. 42 Consideram-se instrumentos jurídicos e urbanísticos da política municipal:
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| - Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
H — IPTU progressivo no tempo;
HI - Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
IV - Outorga onerosa do direito de construir;
V - Transferência do direito de construir;
VI - Operações urbanas consorciadas;
VII - Consórcio imobiliário;
VIII - Direito de preempção;
IX - Direito de superfície;
X - Estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV);
XI - Tombamento;
XII - Desapropriação;
XIII - Demais instrumentos jurídicos definidos nesta Lei.
Art. 43 Consideram-se instrumentos de regularização fundiária da política municipal:
| - Concessão de uso para fins de moradia;
Il - Zonas especiais de interesse social;
HI — Assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos
favorecidos, especialmente na proposta de ações de usucapião individual e coletivo.
Art. 44 Consideram-se instrumentos tributários e financeiros da política municipal:
| - Tributos municipais diversos;
H - Taxas e tarifas públicas específicas;
IH - Contribuição de melhoria;
IV - Incentivos e benefícios fiscais.
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Art. 45 Consideram-se instrumentos jurídico-administrativos da política municipal:
| - Servidão administrativa e limitações administrativas;
Il - Concessão, permissão ou autorização de uso de bens públicos municipais;
HI — Contratos de concessão dos serviços públicos urbanos;
IV - Definição de objetivos de expansão de atendimento da rede municipal de água e
esgoto como elemento essencial desse serviço público;
V - Convênios e acordos técnicos, operacionais e de cooperação institucional;
VI - Termo administrativo de ajustamento de conduta;
VII - Doação de imóveis para pagamento da dívida.
Art. 46 Outros instrumentos não mencionados nesta Lei poderão ser utilizados, desde
que atendam ao disposto no Plano Diretor, observem as demais normas municipais e atendam
o disposto na Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
CAPÍTULO |
DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS
Art. 47 O parcelamento, a edificação e a utilização compulsórios do solo urbano visam,
complementarmente, garantir o cumprimento da função social da cidade e da propriedade, por
meio da indução da ocupação de áreas vazias ou subutilizadas, onde tal ocupação for
considerada prioritária, na forma de lei específica dispondo sobre a matéria.
Art. 48 A implementação do parcelamento, da edificação e da utilização compulsórios
do solo urbano objetiva:
| —- Otimizar a ocupação de regiões da cidade dotadas de infra-estrutura e
equipamentos urbanos, inibindo a expansão urbana na direção de áreas não servidas de infra-
estrutura, bem como nas áreas ambientalmente frágeis;
Il - Aumentar a oferta de lotes urbanizados nas regiões já consolidadas da malha
urbana;
HI - Combater o processo de periferização e a ocupação irregular do solo;
IV - Combater a retenção especulativa de imóvel urbano que resulte na sua
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[TRUBRIÇA
subutilização ou não utilização.
Art. 49 É facultado ao poder público municipal exigir do proprietário do imóvel urbano
não edificado, subutilizado, utilizado inadequadamente ou não utilizado, que promova seu
adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento, edificação ou utilização, nos termos das
disposições contidas nos artigos 5º e 6º, da lei federal n.º 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
Art. 50 O parcelamento, a edificação e a utilização poderão ser aplicados nas áreas
centrais dotadas de infra-estrutura conforme mapa em anexo, tendo prioridade os seguintes
casos, sem prejuízo de outros a serem definidos em legislação específica:
| - Imóvel urbano com área igual ou superior a 5.000 m? (cinco mil metros quadrados)
cujo coeficiente de aproveitamento seja inferior ao mínimo estabelecido;
Il — Edificação desocupada há mais de 5 (cinco) anos;
81º Fica facultado aos proprietários dos imóveis localizados nas áreas prioritárias, de
que trata este Artigo, propor, ao executivo, o estabelecimento do consórcio imobiliário,
conforme disposições do Artigo 46 da Lei Federal n.º 10.257/2001 - Estatuto da Cidade e do
artigo 52 desta Lei.
82º Ficam excluídos da obrigação estabelecida no caput, após tecnicamente
comprovada pelo órgão municipal competente, os imóveis utilizados nas seguintes condições:
a) Garagem de veículos de transporte de passageiros;
b) Exercendo função ambiental;
c) De interesse sócio-ambiental;
d) Ocupados por clubes ou associações de classe;
e) Imóveis integrantes de massa falida.
Art. 51 Os imóveis nas condições a que se refere o Artigo 50 desta Lei serão
identificados e seus proprietários notificados.
8 1º A notificação far-se-á:
a) Por funcionário do órgão competente do executivo, ao proprietário do imóvel ou, no
caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administrativa;
a
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à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN
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b) Por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma
prevista pelo inciso |.
81º Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de um ano a partir do
recebimento da notificação, protocolar pedido de aprovação e execução de parcelamento ou
edificação.
82º Somente poderão ser apresentados 2 (dois) pedidos de aprovação de projeto para
o mesmo lote, observado o prazo de um ano.
83º Os parcelamentos e edificações deverão ser iniciados e concluídos no prazo
máximo de dois anos a contar da primeira aprovação do projeto.
84º A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da
notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas neste
artigo, sem interrupção de quaisquer prazos.
CAPÍTULO Il
DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO
Art. 52 Em caso de descumprimento da obrigação descrita no Artigo 51 desta Lei,
deverá o poder público municipal exigir do proprietário do solo urbano não edificado,
subutilizado, utilizado inadequadamente ou não utilizado, que promova seu adequado
aproveitamento sob pena de ser instituído o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana Progressivo no Tempo - IPTU Progressivo, conforme as disposições constantes da Lei
Federal n.º 10.257/200] - Estatuto da Cidade.
81º O valor da alíquota a ser aplicada a cada ano será fixado em lei específica e não
excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 15%
(quinze por cento).
82º É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à tributação progressiva
de que trata este Artigo.
Art. 53 A aplicação do IPTU Progressivo no tempo objetiva:
| - Cumprimento da função social da cidade e da propriedade por meio da indução da
ocupação de áreas vazias ou subutilizadas, onde o Plano Diretor considerar prioritário;
il - Fazer cumprir o disposto no Capítulo | do Título IV desta Lei, que trata do ..
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parcelamento, edificação ou utilização compulsória;
Aumentar a oferta de lotes urbanizados nas áreas já consolidadas da malha urbana;
ill - Combater o processo de periferização e a ocupação irregular do solo;
IV — Inibir o processo de retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua
subutilização ou não utilização.
CAPÍTULO III
DA DESAPROPRIAÇÃO COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 54 É facultado ao Poder Público Municipal, decorridos cinco anos de cobrança do
IPTU progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento,
edificação ou utilização adequada, proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento de
títulos da dívida pública, os quais deverão ter sua emissão previamente aprovada pelo Senado
Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas,
assegurados o valor real da indenização e os juros legais de 6% (seis por cento) ao ano.
81º O valor real da indenização, nos termos do Artigo 8º da Lei Federal nº
10.257/2001:
a) Corresponde ao valor venal, estabelecido na planta genérica de valores, na data da
primeira notificação, conforme previsto no Artigo 51 desta Lei;
b) Não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
8 2º Os títulos de que trata este Artigo não terão poder liberatório para pagamento de
tributos.
8 3º O município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo
de cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
8 4º O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo poder público
municipal ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nestes casos, O
devido procedimento licitatório.
85º Ficam mantidas, para o adquirente de imóvel nos termos do 84º deste Artigo, as
mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no Artigo 50 desta Lei.
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Art.55 A desapropriação com títulos da dívida pública visa aplicar uma sanção ao
proprietário do imóvel urbano, para garantir o cumprimento da função social da cidade e da
propriedade urbana nos termos deste Plano Diretor.
Art.56 O instrumento da desapropriação com títulos da dívida pública tem como
objetivos:
| - Promover a reforma urbana;
il — Fazer cumprir a função social da propriedade urbana e da cidade, a que o imóvel se
destina, sancionando o proprietário que a descumpre;
HI - Combater o processo de periferização e a ocupação irregular do solo;
IV — Inibir o processo de retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua
subutilização ou não utilização.
CAPÍTULO IV -
DO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO
Art. 57 O consórcio imobiliário é um instrumento de cooperação entre o poder público
municipal e a iniciativa privada, para fins de realizar urbanização em áreas que tenham
carência de infra-estrutura e serviços urbanos, que contenham imóveis urbanos subutilizados,
não utilizados ou utilizados inadequadamente ou que necessitem de intervenções urbanísticas,
conforme critérios definidos na presente Lei e na Lei de Zoneamento do Uso e da Ocupação do
Solo, integrante do Plano Diretor.
Parágrafo único - Como forma de viabilização do consórcio imobiliário, expresso por
meio de planos de urbanização ou edificação, o proprietário poderá transferir ao poder público
municipal o seu imóvel, recebendo como pagamento, após a realização das obras, percentual
de unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
Art. 58 O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será
correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras, observado o disposto no 8
2º, do Artigo 8º da Lei Federal n.º 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
Art. 59 O instrumento do consórcio imobiliário objetiva:
| - Realizar obras de urbanização, como abertura de vias públicas, pavimentação, rede
de água e esgoto e iluminação pública;
1 - Realizar planos de edificação.
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Art. 60 O poder público municipal poderá facultar, ao proprietário de imóvel
enquadrado nos casos estabelecidos no Artigo 50 desta Lei, a requerimento deste, o
estabelecimento de consórcio imobiliário como forma de viabilização financeira do
aproveitamento do imóvel, conforme o disposto na Lei Federal n.º 10.257/2001 - Estatuto da
Cidade.
Art.61 Os consórcios imobiliários deverão ser formalizados por termo de
responsabilidade e participação, pactuado entre o proprietário urbano e a municipalidade,
visando à garantia da execução das obras do empreendimento, bem como das obras de uso
público.
CAPÍTULO V
DO DIREITO DE PREEMPÇÃO
Art. 62 O direito de preempção confere ao poder público municipal a preferência para
a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, no caso deste
necessitar de áreas para:
| - Regularização fundiária;
Il - Execução de programas e projetos habitacionais;
HI - Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
IV - Ordenamento e direcionamento de da expansão urbana;
V - Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
Vi - Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse
ambiental;
VII - Proteção de áreas de interesse histórico, cultural e paisagístico.
Art. 63 O direito de preempção será exercido nos termos das disposições contidas nos
artigos 25, 26 e 27 da Lei Federal n.º 10.257/200] - Estatuto da Cidade.
Art. 64 O poder público municipal delimitará por meio de lei municipal específica, com
base nas diretrizes do Plano Diretor, as áreas em que incidirá o direito de przempção,
definindo procedimentos e fixando prazos de vigência, que não poderão exceder a 5 anos,
renováveis por igual período.
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CAPÍTULO VI
DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 65 Entende-se como outorga onerosa do direito de construir a faculdade
concedida ao proprietário de imóvel, para que este, mediante contrapartida ao poder público
municipal, possa construir acima do coeficiente de aproveitamento básico até o limite
estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento máximo permitido para a zona e dentro dos
parâmetros determinados na Lei Municipal de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo, parte
integrante do Plano Diretor, instituído pela presente Lei.
Art. 66 O poder executivo municipal poderá exercer a faculdade de outorgar
onerosamente o exercício do direito de construir, mediante contrapartida financeira a ser
prestada pelo beneficiário, conforme disposições dos Artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei Federal n.º
10.257/2001 - Estatuto da Cidade, e de acordo com os critérios e procedimentos definidos em
legislação especifica.
Parágrafo único - As áreas passíveis de aplicação do instrumento referido nesse Artigo
estão delimitadas no Anexo Ill da presente Lei e serão contempladas na Lei de Zoneamento do
Uso e da Ocupação do Solo, parte integrante do Plano Diretor.
Art 67 A concessão da outorga onerosa do direito de construir poderá ser negada pelo
Órgão de planejamento e urbanismo, caso se verifique possibilidade de impacto não
suportável pela infra-estrutura ou o risco de comprometimento da paisagem urbana.
Art. 68 Lei municipal específica estabelecerá os imóveis que poderão receber e as
condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir, determinando
no mínimo:
| - A fórmula de cálculo da cobrança;
Il - Os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
HI — A contrapartida do beneficiário;
IV — Os procedimentos administrativos necessários.
Art. 69 Poderá ser permitida a utilização do coeficiente máximo, sem contrapartida
financeira, na produção de habitação de Interesse Social (HIS).
Art. 70 O impacto da outorga onerosa do direito de construir deverá ser controlado,
permanentemente pelo Departamento de Urbanismo, que tornará públicos os relatórios do
monitoramento do uso do instrumento. f
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Art 71 A utilização dos recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito
de construir será definida em legislação específica, observado o disposto no Art. 26, da Lei
Federal nº 10.257/2001.
CAPÍTULO Vii
DA TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO
Art. 72 Entende-se como transferência de potencial construtivo o instrumento de
política urbana por meio do qual se permite, como forma de compensação, ao proprietário de
imóvel sobre o qual incide um interesse público de preservação de bens de interesse sócio-
ambiental ou de interesse social, a transferência, para outro local, do potencial construtivo que
foi impedido de utilizar.
81º As áreas passíveis de aplicação do instrumento referido nesse artigo são:
a) áreas necessárias à proteção da várzea dos rios Água Verde e Canoinhas;
b) imóveis definidos por órgão municipal competente como de interesse de
preservação.
82º Para efeito de aplicação da transferência de potencial construtivo o
enquadramento dos imóveis, conforme o caput deste Artigo será definido por órgão municipal
competente.
Art. 73 A transferência total ou parcial de potencial construtivo também poderá ser
autorizada pelo poder público municipal, como forma de indenização, mediante acordo com o
proprietário, nas desapropriações destinadas a melhoramentos viários, equipamentos
públicos, programas habitacionais de interesse social e programas de recuperação de bens de
interesse sócio ambiental.
Art.74 O volume construtivo, base de cálculo e demais critérios necessários à aplicação
da transferência de potencial construtivo serão definidos em legislação municipal específica,
observando-se o coeficiente de aproveitamento máximo permitido na zona para onde ele for
transferido, que será definido pela Lei de Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo, parte
integrante do Plano Diretor.
Parágrafo único - O proprietário de imóvel enquadrado na forma da legislação
urbanística específica, que transferir potencial construtivo assumirá a obrigação de manter
aquele preservado e conservado, mediante projeto e cronograma aprovado por órgão
competente do poder público municipal.
Í
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Art.75 O impacto da transferência de potencial construtivo deverá ser controlado
permanentemente pelo Departamento de Urbanismo, que tornará públicos os relatórios do
monitoramento do uso do instrumento.
Art.76 As alterações de potencial construtivo, resultantes da transferência total ou
parcial, deverão ser registradas pelo Departamento de Urbanismo, no sistema de informações
relativas ao imóvel.
CAPÍTULO VIII -
DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS
Art.77 Compreende-se como operação urbana consorciada o conjunto de intervenções
e medidas, coordenadas pelo poder público municipal, com a participação dos proprietários,
moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma
área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.
Art.78 Mediante leis específicas, o poder público municipal utilizará operações urbanas
consorciadas e estabelecerá as condições a serem observadas em cada operação, com as
seguintes finalidades:
| - Ampliação e melhoria da rede viária e outras infra-estruturas;
H - Ampliação e melhoria do transporte coletivo;
HI —- Implantação e melhoria de espaços públicos;
IV - Implantação de programas de habitação de interesse social;
V - Implantação de equipamentos estratégicos para o desenvolvimento urbano;
VI - Modificação adequada do zoneamento de determinada área para finalidades
econômicas e sociais.
Parágrafo único - Como contrapartida à contribuição financeira dos particulares,
poderão ser previstas, nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas:
a) A modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo
e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas
decorrente;
b) A regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo
com a legislação.
4
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Art. 79 Cada operação urbana consorciada deverá ser aprovada por lei específica, nos
termos do art.32 da Lei Federal n.º10.257/01 a partir de um plano de operação urbana
consorciada, contendo no mínimo:
| - Definição da área a ser atingida;
H - Finalidade da operação;
HI - Programa básico de ocupação da área e intervenções previstas;
IV — Instrumentos previstos na operação;
V - Estudo prévio de impacto de vizinhança;
VI - Contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e
investidores privados em função dos benefícios recebidos;
Vil - Forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com
representação da sociedade civil;
VIII - Cronograma físico-financeiro, com demonstrativo das expectativas de receitas e
despesas.
CAPÍTULO IX -
DO DIREITO DE SUPERFÍCIE
Art. 80 O direito de superfície é o direito real de construir, assentar qualquer obra ou
plantar em solo de outrem.
Art. 81 O instrumento do direito de superfície objetiva a regularização fundiária e o
ordenamento e direcionamento da expansão urbana de modo adequado às diretrizes da
presente Lei.
Art. 82 É facultado ao proprietário de imóvel urbano conceder a outrem o direito de
superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura
pública registrada no cartório de registro de imóveis, conforme o disposto na Lei Federal n.º
10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
Art. 83 O direito de superfície poderá ser exercido em todo o território municipal.
81º O poder público municipal poderá exercer o direito de superfície em áreas
particulares onde haja carência de equipamentos públicos e comunitários. -
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82º O poder público municipal poderá utilizar o direito de superfície em caráter
transitório para remoção temporária de moradores de núcleos habitacionais de baixa renda,
pelo tempo que durarem as obras de urbanização.
Art. 84 O poder público municipal poderá conceder, onerosamente, o direito de
superfície do solo, subsolo ou espaço aéreo, nas áreas públicas integrantes do seu patrimônio,
para exploração por parte das concessionárias de serviços públicos, mediante contratos
especificamente fixados para tanto.
Art. 85 O proprietário de terreno poderá conceder à administração direta e indireta do
município o direito de superfície, nos termos da legislação em vigor, objetivando a
implementação de diretrizes constantes desta Lei.
CAPÍTULO X -
DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
Art. 86 Lei Municipal específica poderá submeter a autorização de empreendimentos e
atividades que causam grande impacto urbanístico e ambiental, consoante os parâmetros
definidos na presente lei e na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, adicionalmente
ao cumprimento dos demais dispositivos previstos na legislação urbanística, à elaboração e à
aprovação de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (ElV), a ser apreciado pelos órgãos
competentes da administração municipal, ouvido o Conselho Municipal do Plano Diretor.
Art. 87 A Lei Municipal Específica referida no artigo anterior poderá submeter ao
Estudo de Impacto de Vizinhança (ElV) os seguintes empreendimentos:
! - Parcelamentos urbanos com área total superior a 500.000 m? (quinhentos mil
metros quadrados);
Il - Empreendimentos comerciais com área total superior a 5.000 m? (cinco mil metros
quadrados);
HI - Cemitério, crematórios e capelas mortuárias;
IV - Plantas industriais com mais de 1.000 m? (mil metros quadrados) e quaisquer
empreendimentos industriais situados na área rural do município;
V - Aterros sanitários ou outros depósitos de resíduos sólidos;
VI - Presídios.
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Parágrafo único - Lei municipal poderá definir outros empreendimentos e atividades
que dependerão de elaboração do EIV para obter as licenças ou autorizações de construção,
ampliação ou funcionamento.
Art. 88 - O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) deverá esclarecer sobre os
aspectos positivos e negativos do empreendimento, sobre a qualidade de vida da população
residente ou usuária da área em questão e de seu entorno, devendo incluir, no que couber, a
análise e proposição de solução para as seguintes questões:
| - Adensamento populacional;
IH —- Uso e ocupação do solo;
HI - Valorização imobiliária;
IV - Áreas de interesse histórico, cultural, paisagístico e ambiental;
V - Equipamentos urbanos, incluindo consumo de água e de energia elétrica, bem
como geração de resíduos sólidos, líquidos e efluentes de drenagem de águas pluviais;
VI - Equipamentos comunitários, tais como os de saúde e educação;
VII - Sistema de circulação e transportes, incluindo, entre outros, tráfego gerado,
acessibilidade, estacionamento, carga e descarga, embarque e desembarque;
VIII - Poluição sonora, atmosférica e hídrica;
XI - Vibração;
X - Periculosidade;
XI - Geração de resíduos sólidos;
XII - Riscos ambientais;
XIIi - Impacto sócio-econômico na população residente ou atuante no entorno;
XIV - Ventilação e iluminação.
Art. 89 O poder executivo municipal, para eliminar ou minimizar impactos negativos a
serem gerados pelo empreendimento, quando não entender pela desaprovação desse, deverá
solicitar como condição para aprovação, alterações e complementações no projeto, bem como
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a execução de melhorias na infra-estrutura urbana e de equipamentos comunitários, tais
como:
| - Ampliação das redes de infra-estrutura urbana;
Il - Área de terreno ou área edificada para instalação de equipamentos comunitários
em percentual compatível com o necessário para o atendimento da demanda a ser gerada pelo
empreendimento;
Ill - Ampliação e adequação do sistema viário, faixas de desaceleração, ponto de
ônibus, faixa de pedestres, semaforização;
IV - Proteção acústica, uso de filtros e outros procedimentos que minimizem
incômodos da atividade;
V - Manutenção de imóveis, fachadas ou outros elementos arquitetônicos ou naturais
considerados de interesse paisagístico, histórico, artístico ou cultural, bem como recuperação
ambiental da área;
VI - Cotas de emprego e cursos de capacitação profissional, entre outros;
VII - Percentual de habitação de interesse social no empreendimento;
VIII - Possibilidade de construção de equipamentos sociais em outras áreas da cidade.
8 1º As exigências previstas nos incisos anteriores deverão ser proporcionais ao porte
e ao impacto do empreendimento.
8 2º A aprovação do empreendimento ficará condicionada à assinatura de termo de
compromisso pelo interessado, em que este se compromete a arcar integralmente com as
despesas decorrentes das obras e serviços necessários à minimização dos impactos
decorrentes da implantação do empreendimento e às demais exigências apontadas pelo poder
executivo municipal, antes da finalização do empreendimento.
8 3º O certificado de conclusão da obra e/ou o alvará de funcionamento só serão
emitidos mediante comprovação da conclusão da obra.
Art. 90 A elaboração do ElV não substitui o licenciamento ambiental requerido nos
termos da legislação ambiental.
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Art. 91 Dar-se-á obrigatória publicidade aos documentos integrantes do EIV, que
ficarão disponíveis para consulta pública no órgão municipal competente para qualquer
interessado.
81º Serão fornecidas cópias do ElV, quando solicitadas pelos moradores da área
afetada ou suas associações.
82º Antes da decisão sobre o projeto, o órgão público responsável pelo exame do EIV
deverá realizar audiência pública com os moradores da área afetada ou com suas respectivas
associações.
TÍTULO V -
DOS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 92 Para fins desta Lei, consideram-se instrumentos de regularização fundiária
aqueles destinados a legalizar a permanência de ocupações populacionais em
desconformidade com a Lei.
Art. 93 São considerados Instrumentos de Regularização Fundiária:
| - Zonas especiais de interesse social (ZEIS);
H - Usucapião especial, coletivo e individual, de imóvel urbano;
HI - Concessão de uso para fins de moradia.
Art. 94 Os instrumentos mencionados neste capítulo regem-se pela legislação que
lhes é própria, observando, ainda e no que couber, o disposto nesta Lei.
CAPÍTULO | -
DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL
Art. 95 As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS são áreas urbanas, delimitadas
pelo poder público municipal, que se sobrepõem ao Zoneamento Urbano Municipal, onde é
permitido por meio da elaboração de um plano urbanístico próprio, o estabelecimento de
padrões de uso e ocupação diferenciados da legislação.
Parágrafo -único - A instituição de Zonas Especiais de Interesse Social no perímetro
urbano de Canoinhas será permitida apenas nos casos de cumprimento dos objetivos
dispostos nesta Lei e desde que obedecidos os critérios estabelecidos em lei municipal
específica.
Art. 96 São objetivos das ZEIS: Vo)
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| — Permitir a inclusão urbana de parcelas da população que se encontram à margem
do mercado legal de terras;
Il — Possibilitar a extensão dos serviços e da infra-estrutura urbana nas regiões não
atendidas;
IV - Garantir a qualidade de vida e a equidade social entre as ocupações urbanas;
V - Permitir a permanência de ocupações irregulares já existentes, desde que não
acarretem risco à vida ou de dano ao meio ambiente.
Art. 97 Lei Municipal definirá os critérios para criação de com fulcro neste Plano
Diretor, delimitará as Zonas Especiais de Interesse Social, estabelecendo o conteúdo mínimo
dos planos urbanísticos para sua implementação e autorizando a regulamentação
administrativa de exceções às regras de uso e ocupação do solo definidas na Lei de
Zoneamento Municipal.
81º O Poder Executivo deverá elaborar um plano urbanístico próprio para cada área
urbana caracterizada como ZEIS.
8 2º O processo de elaboração do plano urbanístico deverá ser participativo, de acordo
com o estabelecido no Título VI desta Lei.
CAPÍTULO Il -
DO USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO
Art. 98 Entende-se como Usucapião Especial de Imóvel Urbano a aquisição do domínio
por aquele que possuir como sua área urbana de até 250m? (duzentos e cinquenta metros
quadrados), por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia
ou de sua família.
81º Só será concedida a Usucapião Especial de Imóvel Urbano aos possuidores que não
sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
8 2º As áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas
por população de baixa renda para a sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem
oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são
suscetíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam
proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
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8 3º O exercício do direito mencionado neste Artigo deverá observar o disposto nos
artigos 9º a 12 da Lei Federal nº 10.257/2001 e as demais normas federais atinentes à
matéria.
CAPÍTULO Ill -
DA CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA
Art. 99 Terá direito à Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia todo cidadão
que mantiver posse para sua moradia ou de sua família, por cinco anos, ininterruptamente e
sem oposição, sobre imóvel público situado em área urbana de até 250m? (duzentos e
cinquenta metros quadrados).
81º O Direito Especial de Uso para Fins de Moradia será concedido somente àqueles
que não sejam proprietários ou concessionários, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou
rural, e seguirá os parâmetros legais da Medida Provisória nº 2.220, de 04 de setembro de
2001 e da legislação municipal específica.
82º O instrumento previsto neste Artigo poderá ser utilizado pelo município na
implementação dos Planos Urbanísticos de Zonas Especiais de Interesse Social, para o fim de
promover a regularização da posse, de população de baixa renda, em ocupações irregulares
sobre imóveis públicos.
83º Deste que atendidos os requisitos próprios definidos na Medida Provisória n.º
2.220/01 e na legislação municipal específica, o município poderá outorgar concessão de uso
especial coletiva aos consumidores beneficiários.
TÍTULO VI - DO PLANEJAMENTO E GESTÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO | - DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL
Art.100 Para os efeitos desta Lei, consideram-se instrumentos de democratização da
gestão municipal todos aqueles que têm por objetivo promover a gestão municipal
descentralizada e participativa, quais sejam:
| - Órgãos colegiados de política urbana;
H - Debates, audiências e consultas públicas;
HI - Conferências;
IV - Conselhos;
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V - Gestão orçamentária participativa;
VI - Estudo de impacto de vizinhança;
VII - Projetos e programas específicos;
VII — Iniciativa popular de projeto de lei.
Art. 101 Além dos instrumentos previstos nesta Lei, o governo de Canoinhas poderá
estimular a criação de outros espaços de participação popular.
Art. 102 A participação de toda a população na gestão municipal será assegurada pelo
poder público mediante a convocação obrigatória das entidades da sociedade civil e da
cidadania, especialmente daqueles que serão diretamente atingidos por decisões e atos
tomados nos termos da presente Lei.
Art. 103 A informação acerca da realização dos debates, conferências, audiências
públicas e gestão orçamentária participativa será garantida por meio de veiculação nas rádios
locais, jornais locais e Internet, podendo, ainda, ser utilizados outros meios de divulgação,
desde que assegurados os constantes nesta lei.
Art. 104 As informações referentes ao Artigo anterior deverão ser divulgadas com
cinco dias de antecedência, no mínimo.
Parágrafo único - Deverá constar da informação o local, o dia, a hora e o assunto
respectivo à reunião.
Art. 105 Os instrumentos mencionados neste capítulo regem-se pela legislação que
lhes é própria, observado o disposto nesta Lei.
SEÇÃO | -
DOS DEBATES
Art. 106 O poder público promoverá a realização periódica de sessões públicas de
debates sobre temas relevantes de interesse público.
Art. 107 A realização dos debates poderá ser solicitada à prefeitura pelos conselhos
municipais e por outras instituições representativas de classe e demais entidades de
representação da sociedade.
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SEÇÃO Il -
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 108 A audiência pública é um instituto de participação administrativa aberta a
indivíduos e a grupos sociais determinados, visando a legitimidade da ação administrativa
formalmente disciplinada em lei, por meio da qual se exerce o direito de expor tendências,
preferências e opções que podem conduzir o poder público a uma decisão de maior aceitação
consensual.
Art. 109 As audiências públicas serão promovidas, pelo poder público para garantir a
gestão democrática da cidade, nos termos do Artigo 43 da Lei Federal nº 10.257/2001 -
Estatuto da Cidade.
Parágrafo único - Ainda que com caráter não deliberativo, as audiências públicas
implicam o dever de motivação do administrador quando da tomada das decisões em face dos
debates e indagações realizados.
Art. 110 Serão realizadas audiências públicas nos processos de implantação de
empreendimentos ou atividades de significativo impacto urbanístico ou ambiental com efeitos
potencialmente danosos em seu entorno, bem como nos demais casos que forem de interesse
público relevante.
81º Todos os documentos relativos ao tema da audiência pública serão colocados à
disposição de qualquer interessado para exame e extração de cópias, inclusive por meio
eletrônico, com antecedência mínima de quinze dias da data da realização da respectiva
audiência pública.
82º As intervenções realizadas em audiência pública serão registradas por escrito e
gravadas para acesso e divulgação públicos, devendo o conselho respectivo ao tema reter para
seu acervo uma cópia da lavratura da ata de realização da audiência.
83º Serão obrigatórias as audiências públicas quando da realização de Estudo de
impacto de Vizinhança, como condição prévia e indispensável à sua aprovação.
SEÇÃO III -
DAS CONFERÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 111 As conferências terão por objetivo a mobilização do governo municipal e da
sociedade civil na elaboração e avaliação das políticas públicas em que serão discutidas as
metas e prioridades para o município.
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Art. 112 As conferências poderão ser utilizadas para definir alterações na legislação
urbanística, em especial quando da revisão da presente Lei do Plano Diretor.
SEÇÃO IV -
DOS CONSELHOS
Art. 113 A participação da população na gestão municipal se dará, também, por meio
de conselhos municipais de caráter consultivo, propositivo e fiscalizatório dentro de suas
atribuições e apenas nos limites de sua competência, que deverá sempre ser fixada por lei.
Art. 114 São atribuições gerais de todos os conselhos municipais:
| — Intervir em todas as etapas do processo de planejamento do município;
Il - Analisar e propor medidas de concretização de políticas setoriais;
Ill — Participar da gestão dos fundos previstos em lei e garantir a aplicação de recursos
conforme ações previstas no Plano Diretor;
IV - Solicitar ao poder público a realização de audiências públicas, debates,
conferências e consultas públicas, no âmbito de suas competências.
SUBSEÇÃO | -
DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR
Art.115 Fica instituído o Conselho Municipal do Plano Diretor de Canoinhas, órgão
propositivo, opinativo e consultivo, externo, a ser composto, de forma paritária por servidores
do poder executivo municipal, pela sociedade civil e por representantes das regiões da cidade,
atendida, proporcionalmente, a extensão territorial do município e a densidade populacional.
Parágrafo único - A regulamentação do Conselho citado no caput do Artigo anterior se
dará mediante aprovação de legislação específica, que deverá ocorrer no prazo máximo de 90
dias após a publicação da presente Lei.
Art. 116 A existência do Conselho Municipal do Plano Diretor está garantida nos
termos do art. 42, Ill, do Estatuto da Cidade, e conforme art. 6º da Resolução nº 34/2005 do
Ministério das Cidades.
Art. 117 O Conselho Municipal do Plano Diretor receberá, no mínimo, as seguintes
competências em lei municipal específica que definir a sua criação:
| - Acompanhar a implantação do Plano Diretor, analisando e opinando sobre questões
relativas à sua aplicação; ho
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il - Acompanhar o processo de atualização permanente do Plano Diretor, através da
proposição de alterações;
Il — Emitir parecer sobre proposta de alteração do Plano Diretor;
IV - Emitir parecer sobre projetos de lei de interesse da política territorial, antes de seu
encaminhamento para o processo de aprovação pela Câmara de Vereadores.
V - Acompanhar a regulamentação legal e a implantação dos instrumentos de política
municipal e de democratização de gestão, regulamentados na presente lei;
VI - Acompanhar a implantação dos planos setoriais, de execução do Plano Diretor;
VII - Acompanhar a elaboração dos projetos de lei que regulamentarão o presente
Plano Diretor, opinando sobre seu conteúdo;
VIII - Convocar audiências públicas;
IX - Elaborar seu regimento interno.
Parágrafo único - Para criação ou alteração de Leis que disponham sobre matéria
pertinente ao Plano Diretor, à Lei de Uso e Ocupação do Solo e à lei de Parcelamento do Solo, o
Conselho Municipal do Plano Diretor deverá emitir parecer prévio, como requisito para O
processo de aprovação pela Câmara de Vereadores.
Art. 118 A primeira composição do Conselho Municipal do Plano Diretor e a elaboração
e aprovação do seu regimento interno acontecerão por meio de audiência pública, convocada
pelo Poder Executivo, no prazo estipulado na forma da presente Lei.
Parágrafo único - O poder executivo municipal garantirá suporte técnico, operacional e
administrativo necessário ao pleno funcionamento do Conselho do Plano Diretor.
CAPÍTULO Il -
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO TERRITORIAL
Art. 119 Entende-se por Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Territorial o
conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos que objetivam a coordenação
articulada das ações dos setores público e privado e da sociedade em geral, bem como a
integração entre os diversos programas setoriais e a dinamização e modernização da ação
governamental.
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"Departamento de Leis e Decretos"
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Parágrafo único - O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Territorial, conduzido
pelo setor público, deverá garantir a necessária transparência e a participação dos cidadãos e
de entidades representativas.
Art. 120 O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Territorial é composto por:
| - Secretaria de Planejamento;
H - Secretarias Municipais de Canoinhas;
HH - Sistema de Informações Municipais.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Planejamento deverá desempenhar as suas
funções através de três departamentos distintos, a serem criados em legislação própria:
Planejamento Territorial, Urbanismo e Sistema Viário, Trânsito e Transportes.
SEÇÃO | -
DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL
Art. 121 O Departamento de Planejamento Territorial da Secretaria Municipal de
Planejamento deverá desempenhar dentre outras funções a serem definidas em
regulamentação específica, as seguintes:
| - Comandar o processo de implantação, regulamentação e monitoramento do Plano
Diretor Municipal, detalhando planos, programas e projetos relacionados ao ordenamento e
ocupação do solo;
H - Planejar e implementar a política municipal de promoção da habitação social e
traçar as diretrizes para a execução de programas habitacionais;
HI - Implementar e atualizar o Sistema de Informações Municipais e outras informações
necessárias à gestão e ao planejamento municipal;
IV - Promover o levantamento de dados estatísticos e a realização de estudos,
pesquisas e diagnósticos de natureza territorial, necessários ao processo de planejamento;
V - Promover a articulação entre as secretarias municipais e o Conselho Municipal do
Plano Diretor;
VI - Discutir e concretizar, com órgãos federais, estaduais e municipais, parcerias,
consórcios e/ou financiamentos para a implantação do Plano Diretor;
VII — Informar e orientar questões atinentes à legislação urbanística, rural e ambiental
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[RUBRICA
municipal;
VIII - Monitorar a implementação das políticas de desenvolvimento estabelecidas nesta
Lei.
SEÇÃO II -
DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO
Art. 122 O Departamento de Urbanismo deverá desempenhar, dentre outras funções a
serem definidas em regulamentação específica, as seguintes:
| - Aprovação de projetos construtivos e de parcelamento do solo urbano;
Il — Fiscalização do uso e da ocupação do solo no território municipal;
Ill - Concessão de alvarás de funcionamento;
IV - Fiscalização de obras e posturas municipais;
V - Elaboração de projetos para execução de obras pelo governo municipal;
Vi - Coordenação da aplicação dos instrumentos da Outorga Onerosa do direito de
construir e da transferência de potencial construtivo.
SEÇÃO III -
DO DEPARTAMENTO DE SISTEMA VIÁRIO, TRÂNSITO E TRANSPORTES
Art. 123 O Departamento de Sistema Viário, Trânsito e Transportes da Secretaria
Municipal de Planejamento deverá desempenhar, dentre outras funções a serem definidas em
regulamentação específica, as seguintes:
| - Planejar o sistema viário e os transportes no município;
IH — Determinar alterações no trânsito, como colocação de semáforos e retirada ou
colocação de estacionamentos em via pública;
HI - Gerenciar as obras relativas às vias urbanas e rurais;
IV - Fiscalização do transporte público e do transporte escolar.
SEÇÃO IV -
DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS
Art. 124 O poder executivo deverá implantar um Sistema de Informações Municipais
que possibilite o monitoramento e a avaliação de dados sobre o município. í N
'
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Parágrafo Único. O Sistema de Informações estará vinculado à estrutura da Secretaria
de Planejamento.
Art. 125 O Sistema de Informações tem como objetivos:
| — Produzir e sistematizar informações públicas, evitando a duplicação de meios e
instrumentos para fins idênticos;
Il - Controlar e monitorar o uso e ocupação do solo municipal;
WI — Alimentar e facilitar a integração de sistemas e mecanismos setoriais (viário e
transporte, tributário, preservação e recuperação ambiental, bens sócio-ambientais e outros),
garantindo o registro das informações produzidas;
IV - Difundir as informações públicas.
Art. 126 O Sistema de Informações deverá conter obrigatoriamente:
| - Delimitação precisa das zonas urbanas;
Il — Informações geo - ambientais;
HI - Cadastros que contenham a relação de equipamentos urbanos públicos,
equipamentos sociais, cadastro imobiliário, áreas vazias, sistema viário, rede de transporte
público, arruamento, infra-estrutura de água, esgoto, energia elétrica, telefonia,
estabelecimentos industriais, de comércio, de serviços, áreas verdes e configuração da área
rural;
IV - Legislação urbanística, em especial as Leis de Zoneamento de Uso e Ocupação do
Solo, Parcelamento do Solo Urbano e Código de Edificações;
V - Informações sócio-econômicas, em especial demografia, emprego e renda.
Art. 127 Os agentes públicos e privados ficam obrigados a fornecer o governo
municipal todos os dados e informações que forem considerados necessários ao Sistema de
informações, obedecendo aos prazos, condições e penalidades fixados pelo poder executivo
municipal.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste Artigo, incluem-se, também, as pessoas
jurídicas federais e estaduais, inclusive empresas públicas, autarquias, sociedades de
economia mista, fundações, bem como empresas privadas, concessionárias, permissionárias
ou autorizatárias de serviços públicos, sob regime privado ou não.
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[DT
TÍTULO VII - RUBRIGA
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 128 O Conselho Municipal do Plano Diretor ora instituído, deverá ser
regulamentado em lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação da
presente Lei.
Art. 129 O Plano de Ação contendo a priorização das ações a serem realizadas para
concretização das diretrizes definidas nesta Lei deverá ser elaborado e regulamentado em
Decreto em um prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação
desta Lei.
Art. 130 Integram a presente Lei os seguintes Anexos:
Anexo | - Mapa de Delimitação das Macrozonas de Canoinhas;
Anexo Il - Parâmetros de uso e ocupação do macrozoneamento;
Anexo Ill - Mapa de áreas passíveis de utilização dos instrumentos do parcelamento,
edificação e utilização compulsórios e outorga onerosa do direito de construir.
Art. 131 Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 132 Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas (SC), 10 de dezembro de 2007.
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
A Pd À.
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças,
em 10/12/2007.
LUMA ef ZA
ARGOS JÓSÉ BURGARDT
Secretário Municipal de Administração e Finanças
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ANEXO | - DELIMITAÇÃO DAS MACROZONAS DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
OA
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tamento de Leis e Decretos"
m
Depar
ANEXO Il - PÁRAMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DA MACROZONAS MUNICIPAIS
MACROZONAS | LOTE MÍNIMO | USOS PERMITIDOS OBSERVAÇÕES
Parcelamento | - Uso agropecuário
Área Rural mínimo do - Uso extrativista
INCRA - Uso industrial
—- Uso agropecuário
. - Uso extrativista ibi i ã
Área de | Parcelamento TM Proibido a instalação
Transição mínimo do - Comércio elde granjas com a
serviços criação de animais de
INCRA )
- Uso comunitário | modo confinado.
- Uso industrial
| |Normas — específicas
- Uso agropecuário poderão detalhar
- Uso extrativista usos e parâmetros
. Parcelamento .
Área de a - Comércio ejmais restritivos do
mínimo do . ,
Manancial serviços que os praticados
INCRA .
- Uso comunitário pelo FATMA | para
licenciamento de
o atividades
, Norma ce
Área Urbana e Norma Específica
Específica
Área de Parcelamento .
. a Conforme Disposições do Código Florestal,
Preservação mínimo do . o =
Lei Federal n.º4771/65 e alterações.
Permanente INCRA
- Rever parâmetros
ampliação |
Área de | Parcelamento . . quando da amp €
- o - Uso industrial da área de expansão.
Expansão mínimo do o
Industrial INCRA - Uso agropecuário e
Extrativista são
tolerados.
Área de Parcelamento |- Esporte/ Lazer/
Proteção mínimo do Pesquisa
Ambiental INCRA -Uso extrativista
Rua Felipe Schmidt 10 -
CGC/MF 83.102.384/0001-80
A
Caixa Postal 71 -
Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisQpme.sc.gov.br
SANTA CATARINA
CEP 89460-000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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ANEXO Ill - DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS PASSÍVEIS DE APLICAÇÃO DO PARCELAMENTO,
EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA e OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR
PF,
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