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norma nº 16/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 16 / 2007
Date 2007-10-01
Ementa"REGULAMENTA O CÓDIGO DE OBRAS DE INICIATIVA PRIVADA E PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS".
native_id483

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| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINF
ECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINA|
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI COMPLEMENTAR Nº 0016 DE 01/10/2007
“REGULAMENTA O CÓDIGO DE OBRAS DE INICIATIVA PRIVADA E PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE
CANOINHAS”
O Prefeito de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu,
prefeito LEOBERTO WEINERT, em seu nome sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO | -
E= DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º Fica instituído o Código de Obras de Canoinhas, estabelecendo' normas para a
oração de projetos e execução de obras e instalações em seus aspectos técnicos, estruturais e
Parágrafo único - Todos os projetos de obras e instalações deverão estar de acordo com
o, com a legislação sobre zoneamento do uso e ocupação do solo e sobre o
mento do solo, bem como com os princípios previstos na lei do Plano Diretor de Canoinhas,
ormidade com o 81º do Artigo 182 da Constituição Federal.
este Cód
este Cód
Art.2º As obras realizadas no município serão identificadas como construção,
onstrução, reforma, ampliação e demolição, de iniciativa pública ou privada, e somente poderão
executadas mediante licença ou alvará prévios expedidos pelo órgão competente do município,
cordo com as exigências contidas neste Código e mediante a assunção de responsabilidade
& por profissional legalmente habilitado.
Art.3º As obras públicas de natureza de domínio da União, do Estado de Santa Catarina ou
do município, não poderão ser executadas sem licença do município, devendo obedecer às
disposições legais, ficando, entretanto, isentas de pagamento de quaisquer taxas.
Art.4º São obras e serviços sujeitos à mera licença municipal e, como tal, isentos perante o
município, de taxas de alvará, e dos emolumentos relativos ao cadastramento e à expedição da
própria licença:
| - construções permanentes não destinadas a usos habitacionais, industriais e comerciais,
desde que não ultrapassem a 15m? (quinze metros quadrados) de área coberta e não estejam
acopladas a edificações com área maior do que esse limite;
il - construções provisórias, destinadas à guarda e depósito de materiais e ferramentas ou
umes, para auxiliar a execução de obras ou serviços de extração ou construção, dentro dos
padrões gulamentares para esses casos, com prazos pré-fixados para a sua demolição;
chmidt10 - CaixaPostal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisOpmc.sc.gov.br
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é PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN
ECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINAN
"Departamento de Leis e Decretos”
E
HI - erguimento de muros, cercas e grades, até a altura de 2,00 (dois metros);
IV - construções situadas na área rural, conforme definição das leis do Zoneamento e do
Perímetro Urbano, desde que com área coberta de até 100m? (cem metros quadrados);
V - obras de subdivisão e de decoração interna de ambientes, no interior de edificações,
e que realizadas com divisórias leves e desmontáveis e que garantam a aeração e iluminação
s os compartimentos de permanência prolongada dos usuários, a critério do município, que
examinará o desenho de subdivisão previamente à emissão da licença;
vt - demolições que, a critério do município, não se enquadrem nos demais artigos e
capítulos desta lei.
Art.5º Todos os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas destinadas ao uso
ncial, deverão ser projetados de modo a permitir o acesso, circulação e utilização por
as com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Parágrafo único - A fim de permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas com
cia ou com mobilidade reduzida, os logradouros e edificações citadas no Caput deste Artigo
seguir as orientações previstas em regulamento, obedecendo à NBR 9050/1994 da
ação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
doaftciên
[o]
Art.6º Para construção ou reforma de instalações capazes de causar, sob qualquer forma,
moactos ao meio ambiente, será exigida licença prévia dos órgãos ambientais estadual e municipal
quando da aprovação do projeto, de acordo com o disposto na legislação pertinente, observando,
ainda, no que couber o Estudo de Impacto der Vizinhança.
Parágrafo único - Consideram-se impactos ao meio ambiente natural e construído as
rências negativas nas condições de qualidade das águas superficiais e subterrâneas, do solo,
ar, de insolação e acústica das edificações, dos edifícios e logradouros das áreas urbanas e de
o do espaço municipal.
Art.7º Cabe ao órgão municipal competente definir casos omissos deste código.
CAPÍTULO Il - DIPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E TÉCNICAS
SEÇÃO | - LICENÇAS E CERTIFICADOS
Art.8º As obras e serviços de construção não enquadradas nos incisos do Artigo 3º desta
o sujeitas, sucessivamente, aos seguintes procedimentos administrativos perante O
| - consulta prévia, em formulário próprio, contendo os usos e demais intenções do serviço
ficação pretendida, a situação locacional do imóvel;
1 - elaboração de projeto arquitetônico completo, quando obra de construção civil, no qual
atendidas todas as exigências indicadas pelo órgão municipal competente na consulta
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préviz, bem como aquelas presentes nos regulamentos e instruções que complementam a
ão urbanística do município;
HI — revisão do projeto arquitetônico referido no inciso anterior perante o órgão municipal
IV - solicitação de alvará para execução de obras ou serviços, o qual sempre terá prazo
e será acompanhado de anotação de todos os responsáveis envolvidos na
projetos e na execução das obras;
V - execução de obras e serviços de construção rigorosamente de acordo com o projeto
do pelo órgão municipal responsável, respeitando os termos do alvará referido no inciso
VI - solicitação de certificado de conclusão de obras, instruída com certidões de habite-se
a saúde pública e dos demais órgãos competentes relacionados à aprovação de projetos
complementares, dentre eles os de energia, comunicações, saneamento, segurança pública e,
vando for o caso, de proteção do meio ambiente ou do patrimônio histórico, os quais deverão
onfirmar a satisfação dos serviços realizados e concluídos, na obra ou serviço, dentro da sua
ôpria área de competência;
vil - emissão de certificado de conclusão de obras, instruída com o resultado da vistoria
final de obras ou serviços de construção, documentos esses que atestarão a satisfação de todas as
ências técnicas da edificação ou espaço aberto construído, com referência aos órgãos externos
r público municipal e com relação a posturas municipais e aos demais regulamentos e leis
sticas.
$1º A etapa referida no inciso Ill é apenas facultada ao proprietário e ao profissional
sável como forma promover a elaboração dos projetos complementares a serem
ntados para obtenção do alvará de construção sobre o projeto arquitetônico corrigido.
$2º O município poderá, a critério do órgão municipal competente, exigir a aprovação
r do projeto referido no inciso Il deste Artigo, por ocasião da consulta prévia ou da
o deste, em órgãos externos ao poder público municipal, relacionados aos projetos
complementares referido no inciso VI.
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Art.9º Todos os projetos citados nos incisos e parágrafos do artigo 7º desta lei deverão ser
aborados por profissionais legalmente habilitados, de acordo com a legislação estadual e federal
obre as suas atribuições, os quais deverão estar previamente cadastrados no município e em dia
nda municipal.
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Parágrafo único - A substituição de responsáveis técnicos, durante a execução de obras ou
construção, só será possível a pedido do proprietário e com a anuência dos
substituídos, os quais deverão apresentar breve relato da fase em que se encontram
a sua responsabilidade técnica.
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SEÇÃO II -
CONDIÇÕES PARA A APRESENTAÇÃO DE PROJETOS
| - planta de situação, na escala mínima de 1:500 (um para quinhentos) na qual constarão:
a) a projeção da edificação ou das edificações dentro do lote figurando rios, canais e
outros elementos que possam orientar a decisão das autoridades municipais;
b) as dimensões das divisas do lote e as dos afastamentos da edificação em relação às
divisas e a outra edificação porventura existente;
e c) as cotas de largura do(s) logradouro(s) e dos passeios contíguos ao lote;
d) orientação do norte magnético;
e) indicação da numeração ou outra característica do lote a ser construído e dos lotes
f) relação contendo área do lote, área de projeção de cada unidade, taxa de ocupação,
ente de aproveitamento utilizado, taxa de permeabilidade e tipologia da edificação
conforme zoneamento de uso e ocupação do solo);
9) indicação de faixas de domínio e non edificand.
Il - planta baixa de cada pavimento da construção, na escala mínima de 1:50 (um para
, determinando:
a) as dimensões e áreas da construção e das áreas de estacionamento;
b) os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais;
c) indicação das espessuras das paredes e dimensões externas totais da obra.
ll - cortes transversal e longitudinal, indicando a altura dos compartimentos, níveis de
o pawementos, alturas das janelas e peitoris, e demais elementos necessários compreensão para a
compreensão do projeto, na escala mínima de 1:50 (um para cinquenta);
Pv - planta de cobertura com indicação do caimento, na escala mínima de 1:100 (um por
V — elevação da fachada ou fachadas voltadas para a via pública na escala 1:100 (um por
$1º Haverá sempre menção de escala, o que não dispensa a indicação de cotas.
$2º Em qualquer caso, as pranchas exigidas no caput do presente artigo deverão ser
moduladas conforme as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, tendo, como
minima o A3, cujas dimensões são 29,7 x 42,00 (vinte e nove centímetros e sete
s por quarenta e dois centímetros).
&3º No caso de reforma ou ampliação deverá ser indicado no projeto o que será demolido,
comsinuído ou conservado de acordo com convenções indicadas em legenda.
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SEÇÃO Ill - APROVAÇÃO DO PROJETO
SUBSEÇÃO | - DA CONSULTA PRÉVIA DE VIABILIDADE
Art.11 Antes de solicitar aprovação do projeto o requerente deverá efetivar a Consulta
Prévia de Viabilidade através do preenchimento de formulário próprio cedido pela municipalidade.
$1º Ao requerente, cabe fazer as seguintes indicações por ocasião do requerimento de
onsulta prévia:
t - Endereço da obra (logradouro, quadra, lote, bairro);
!l - Croqui de situação do lote;
HI — Indicação fiscal ou inscrição imobiliária do imóvel.
$2º À municipalidade, em resposta ao pedido de consulta prévia, cabe apontar por escrito
s normas urbanísticas incidentes sobre o lote (zona, diretrizes viárias, faixas não edificáveis,etc).
83º A Consulta Prévia de Viabilidade deverá ser respondida num prazo máximo de 8 (oito)
dias uteis.
$4º A Consulta Prévia terá validade de 180 dias.
SUBSEÇÃO II -
DA ANÁLISE PRÉVIA DO PROJETO ARQUITETÔNICO
Art.12 A partir das informações prestadas pela municipalidade na Consulta Prévia de
dade, o requerente poderá solicitar a análise do projeto arquitetônico pela Prefeitura,
nte requerimento, recolhimento de taxa de serviço e entrega de 02 (duas) vias impressas da
implantação e OZ(duas) vias impressas das plantas baixas de cada pavimento não
conforme especificações do Artigo 10.
SUBSEÇÃO III -
DA ANÁLISE DOS PROJETOS ARQUITETÔNICO E COMPLEMENTARES
Art.13 Para aprovação dos projetos e concessão de Alvará de Construção, o proprietário
deverá apresentar ao município os seguintes documentos:
i - requerimento solicitando a aprovação do projeto assinado pelo proprietário ou
- autorização do proprietário com firma reconhecida quando for o caso;
= - cópia da matrícula no registro de imóveis, atualizada;
w — projeto de arquitetura, apresentado, no mínimo, em 3 (três) jogos completos de cópias
nadas pelo proprietário, pelo autor do projeto e pelo responsável técnico pela
bra; sendo que após aprovação, 1 (um) dos jogos será arquivado no município e 2
evolvidos ao requerente com a respectiva licença (alvará de construção);
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WV-2 (duas) vias impressas, no mínimo em A3, do projeto hidro sanitário conforme normas
da ABNT e contendo a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para todas as
vi - 2 (duas) vias impressas, no mínimo em A3, dos projetos estrutural, elétrico e
telefônico conforme normas da ABNT e contendo as respectivas Anotações de Responsabilidade
Técnica (ART) de projetos e de execução, para edificações com mais de 70m:?;
VII - aprovação de projeto de prevenção de incêndio para edificações que dele necessitem
conforme as normas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina;
$1º O projeto a ser aprovado em definitivo pelo município será o mesmo vistado pelo
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina, quando couber a atuação deste.
$2º A não retirada do projeto aprovado, pelo interessado, no prazo máximo de 60
e s nta) dias, implicará o seu arquivamento.
$3º O projeto arquivado por não ter sido retirado em tempo hábil pelo interessado é
el de revalidação, desde que a parte interessada a requeira e desde que as exigências legais
sejam as mesmas vigentes à época do licenciamento anterior.
Art.14 As modificações introduzidas em projeto já aprovado deverão ser notificadas ao
município, que, após exame, poderá exigir detalhamento, ou, desde logo, aprovar as referidas
Art.15 Na análise dos projetos, a Departamento de Projetos ou órgão municipal
nte terá um prazo máximo de 30 (trinta) dias para o exame dos elementos, manifestando
ências complementares decorrentes desta análise.
Parágrafo único - Se houver qualquer dúvida quanto ao projeto submetido à apreciação, o
do será notificado para prestar esclarecimentos, e, se no prazo de 10 (dez) a partir da data
ebimento não for atendida a notificação, o processo poderá ser arquivado.
Art.16 A aprovação de um projeto valerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar
da data do respectivo despacho.
SEÇÃO IV -
DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
Art.17 O alvará de construção será fornecido ao interessado mediante a prévia
comprovação de pagamento das taxas de licenciamento e da aprovação do projeto final.
Art.18 O alvará de construção fixará prazo de 1(um) ano para o início da construção, findo
sem que tenha sido iniciada a obra, o licenciamento será cancelado, a menos que seja
z sua prorrogação em tempo hábil.
Parágrafo único - Para efeito da presente Lei, uma construção será considerada iniciada
evidenciada a efetiva execução das obras de fundação.
TA,
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Art.19 A fim de comprovar o licenciamento da obra para os efeitos de fiscalização será
mantido obrigatoriamente, no local de construção, cópia do alvará juntamente com uma cópia do
aprovado.
Art.20 A execução da obra somente poderá ser iniciada depois de aprovado o projeto,
o alvará para construção e, nos casos previstos em lei federal, após a apresentação do
SEÇÃO V -
CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRAS E LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA
Art.21 Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade,
ndo em funcionamento as instalações hidro sanitárias e elétricas.
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Art.22 Concluída a obra, o proprietário deverá solicitar ao município o certificado de
conctusão de obras.
Art.23 Procedida a vistoria e constatado que a obra foi realizada em consonância com o
projeto aprovado, deve o município expedir o certificado de conclusão de obras, no prazo de 15
dias (quinze dias), a partir da data de entrada do requerimento.
SEÇÃO VI -
DO ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO COM PROJETO PADRÃO PARA HABITAÇÃO POPULAR
Art.24 O Município de Canoinhas, manterá através da Secretaria Municipal de Planejamento
mento, arquivo digital de Projeto Arquitetônico, para o licenciamento de edificações
s residenciais, em madeira, mista ou alvenaria, nos tamanhos de 36,00, 48,00 e 70,00 m?,
denominados Moradia Econômica.
Art.25 Os interessados, para obtenção do Alvará de Licença, nas edificações previstas no
o 24, apresentarão na Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento:
i - Requerimento;
8 - Cópia da Matrícula do imóvel junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas;
|| - Autorização assinada, quando o interessado não for o proprietário do imóvel;
w - Duas (02) cópias do Projeto Arquitetônico, assinadas por Engenheiros Civil ou
W — Anotações de Responsabilidade Técnica numerada pelo CREA;
wl —- Comprovante de renda máxima até três (03) salários mínimos;
WD - Taxa prevista no Art.28, paga.
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Parágrafo Único: O Município poderá celebrar convênio com o Conselho Regional de
aria, Arquitetura e Agronomia - CREA e/ou com Associação de Engenheiros e Arquitetos
2 o cumprimento do disposto neste artigo, no que couber.
Art.26 Poderá ser liberada a construção de habitação popular em terrenos com outras
edificações, desde que sejam atendidos os parâmetros urbanísticos da zona.
Art.27 O requerente do alvará para construção de habitação popular não poderá ser
proprietário de outro imóvel, no município ou fora dele.
Art.28 A taxa de análise de projetos, para concessão do Alvará de Licença e Habite-se, nas
edificações de Moradia Econômica, terão uma redução de 50% do valor normalmente cobrado pelo
'"
CAPÍTULO III -
DA EXECUÇÃO E SEGURANÇA DAS OBRAS
Art.29 Têm caráter compulsório, perante o poder público municipal, as obras e serviços
1 - confinamento - com muros, telas ou gradil de no mínimo 1,20 m (um metro e vinte
certimet etros) de altura, em terrenos vagos, situados na malha urbana;
Il - limpeza - conservação de calçadas e paisagismo, conforme disposto nesta Lei, nos
recuos frontais e nos passeios fronteiriços de qualquer edificação;
Ill - adaptação das condições ambientais - no interior das edificações , no remanescente
o aos preceitos instituídos pela legislação urbanística, em conjunto com esta Lei, bem
regulamentos, normas e instruções dela decorrentes;
[Y - atendimento às legislações estadual e federal quanto às matérias de saúde pública,
-ambiente, patrimônio histórico ou cultural e segurança;
V - construção de passeio nos terrenos em ruas pavimentadas.
SEÇÃO | -
DAS INSTALAÇÕES DO CANTEIRO DE OBRAS
Art.30 Canteiro de obra é o espaço ao lado ou à volta de uma construção onde se realiza
um conjunto de serviços, necessários para a execução da obra, composto pelas instalações
s- tapumes, barracões, escritórios administrativos, sanitários, poços, luz, água, força,
s, caçamba, depósito de detritos, vias de acesso e circulação, transportes.
1º Durante os serviços de construção, reforma ou demolição, o responsável pela obra
medidas necessárias para a proteção e segurança dos trabalhadores, do público,
bes ch 1 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleis)pme.sc.gov.br
à O CEP 89460-000 SANTA CATARINA
das propriedades vizinhas e dos logradouros públicos, conforme determina a Lei Federal 6.514
relativa à segurança e à medicina do trabalho.
$2º É proibida a permanência de qualquer material de construção nas vias e logradouros
úblicos, bem como a utilização destes como canteiro de obras ou depósito de entulhos.
$3º Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a arborização da rua, a
iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito e outras instalações de
e público.
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Art.31 Nenhuma construção, demolição ou reparo poderá ser feita sem tapume - armação
provisória em material apropriado, usado para vedar uma obra, isolando-a do logradouro público e
ndo os transeuntes de eventuais quedas de material - com uma altura mínima de 2,50 (dois
e cinquenta centímetros), no alinhamento predial, com acabamento adequado e
rmanentemente conservado.
$1º Quando a obra for no alinhamento predial, é permitido que o tapume avance até
50xicinguenta por cento) do passeio. :
$2º Será admitido o tapume além do limite estipulado no parágrafo anterior,
excepcionalmente, pelo tempo estritamente necessário e quando for imperativo técnico, caso em
aixa livre entre o tapume e o meio-fio, para circulação de pedestres, não poderá ser inferior
a 80 cm (oitenta centímetros).
Art.32 São permitidas instalações temporárias no lote, entre as quais se incluem barracões,
d tos, caçambas, escritórios de campo, vestiários, escritórios de exposição e divulgação de
exclusivos das unidades autônomas da construção, mas somente após a expedição do
de construção da obra e dentro do seu prazo de validade.
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$1º As instalações temporárias permanecerão na obra apenas enquanto durarem os
E serviços de execução da respectiva obra.
$2º As instalações temporárias de depósitos e escritórios de campo deverão ser locados
dentro da área delimitada pelos tapumes, sendo que apenas escritórios de exposições e vendas
o ser locados no alinhamento predial.
$3º As caçambas poderão ficar em vagas de estacionamento quando não houver
viabilidade no lote.
584º Materiais de construção de qualquer espécie, bem como entulhos, não poderão ser
dos no passeio ou fora do tapume.
SEÇÃO II -
ESCAVAÇÕES, MOVIMENTOS DE TERRA, ARRIMO E DRENAGENS
Art.33 As escavações, movimentos de terra, arrimo e drenagens são os processos usuais
e contenção do solo, visando à segurança e às condições desejadas para a
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“Departamento de Leis e Decretos"
Art.34 O terreno circundante a qualquer construção deverá proporcionar escoamento às
âguzs pluviais e protegê-la contra infiltrações ou erosão.
Art.35 Antes do início de escavações ou movimentos de terra, deverá ser verificada a
ça de tubulações, cabos de energia, transmissão telegráfica ou telefônica sob o passeio do
ouro que possam ser comprometidos pelos trabalhos executados, sob pena de indenização.
Art.36 Os passeios dos logradouros, as eventuais instalações de serviços públicos, bem
como muros ou estruturas vizinhas ou existentes no terreno deverão ser adequadamente
os e protegidos, para que não sejam atingidos pelas escavações, movimentos de terra ou
mento do lençol d'água.
th
CAPÍTULO IV -
DAS EDIFICAÇÕES
Art.37 Serão obrigatoriamente considerados, no cálculo das fundações, seus efeitos em
o às edificações vizinhas, aos logradouros públicos e às instalações de serviços públicos,
devendo ficar situadas, qualquer que seja seu tipo, inteiramente dentro dos limites do lote, não
podendo, em hipótese alguma, avançar sob o passeio do logradouro e sob os imóveis vizinhos.
Art.38 O pavimento da edificação deverá possuir pé-direito mínimo de 2,50m (dois metros
cinquenta centímetros).
o
Art.39 Não serão computados, no número máximo de pavimentos, os jiraus ou mezaninos,
desde que ocupem área equivalente a, no máximo, 1/3 (um terço) da área do pavimento inferior.
Art.40 As paredes externas deverão ser completamente independentes das construções
à existentes e serão interrompidas na linha de divisa.
$1º As paredes de alvenaria de tijolos comuns que constituírem divisões entre economias
e as construídas nas divisas dos lotes, deverão ter espessura mínima de 25 cm (vinte e
timetros), e seguir até a cobertura, de forma que cada edificação tenha sua cobertura
$2º Não poderão ser executadas paredes com blocos de vidro na linha de divisa.
Art.41 Não será permitido o armazenamento de qualquer objeto ou equipamento, mesmo
ário, nas marquises e toldos sobre os passeios.
Art.42 Fachadas de construções no alinhamento, quando permitidas, não poderão ser em
bre o logradouro público, à exceção de marquises e beirais.
Art.43 Em fachadas laterais e de fundos, nenhum elemento arquitetônico poderá avançar
tamento mínimo obrigatório, exceto beirais e marquises.
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METAL &s pares da edificação situadas a partir do 1º pavimento - terraços, balcões,
vendo e quaras - que não forem vedadas por paredes externas deverão dispor de guarda-corpo
de putação contra quedas.
AITAS Às escadas e as rampas estão sujeitas às normas técnicas da ABNT.
Am 45 &s vedações situadas no alinhamento do logradouro público, em terrenos de
esquina, deverão estar dispostas de modo a deixar livre um canto chanfrado de 2,50m (dois metros
e dingiemiz centímetros), perpendicular à bissetriz do ângulo formado pelos alinhamentos dos
ingradicaros ou arredondado de 1,77m (um metro e setenta e sete centímetros), tendo dois
quadiamses sobre o alinhamento.
e Amt 47 Todas as cercas destinadas à proteção de perímetros e que sejam dotadas de
cummente elétrica recebem a denominação de cercas elétricas, ficando incluídas as cercas que
utlimem utras denominações, tais como eletrificadas, eletrônicas ou outras similares.
&1* As cercas elétricas deverão ser instaladas e monitoradas por empresa ou profissional
respams vel legalmente habilitados nos termos da Lei Federal nº 5.1 94/66.
&2º As cercas deverão seguir a NBR 6533 (estabelecimento de segurança aos efeitos da
comente elérrica percorrendo o corpo humano) da Associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT.
$3º As cercas deverão conter, de 10 em 1Om(dez metros), placas informativas acerca da
passagem de corrente elétrica.
54º Os interessados na instalação de cercas elétricas deverão apresentar ao órgão próprio
da Prefeitura :
! - projeto técnico de cada unidade;
» — documento de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
mi — declaração do responsável técnico pela instalação,responsabilizando-se por eventuais
informações inverídicas sobre o projeto.
Ar48 É obrigatória a construção e reconstrução, pelos proprietários dos terrenos
edificados ou não, dos passeios e dos logradouros dotados de meio-fio, em toda a extensão da
testada, observada a obrigatoriedade de confecção de rampas de acesso nas esquinas, destinadas a
pomadores de deficiência física que utilizem cadeira de rodas.
Art.49 O rebaixamento do meio-fio para acesso e saída de veículos deverá seguir os
seguintes critérios:
1 — rebaixos no meio-fio para acesso de veículos podem ter no máximo 3,0 (três) metros
de largura para automóveis e 8,0 (oito) metros para ônibus e veículos de carga, e em número
Fius Felipe Scnmiat 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisOpme.sc.gov.br
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' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH É
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINA:
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Parágrafo único - Nenhum acesso para veículos poderá estar localizado ao longo do raio
de curvatura entre duas vias, devendo distanciar-se ao máximo do mesmo.
Art.50 O rebaixamento dos meios-fios para o acesso a postos de combustíveis será
executado mediante alvará a ser expedido pela municipalidade, obedecidas as seguintes condições:
1 - em postos de abastecimento de meio de quadra, o rebaixamento será feito em dois
trechos de no máximo 8m (oito metros) cada um, junto às divisas laterais do terreno;
) Il - em postos de abastecimento situados nas esquinas poderá haver mais um trecho de
&m (oito metros) de meio fio rebaixado, desde que haja uma distância de 5m (cinco metros) um do
outro
Parágrafo único - Não haverá sob hipótese alguma, rebaixamento de meio-fio nas curvas
de concordância e a mais de um metro de cada curva. Nesta situação deverá haver passeio e faixa
awessia para pedestres.
Art.51 O número mínimo de vagas para estacionamento, segundo a atividade será definido
o municipal competente, em legislação específica, ouvido o Conselho Municipal do Plano
Parágrafo único - Deverá ser atendido o número mínimo de vagas destinadas a pessoas
com deficiência ou com mobilidade reduzida determinado em legislação específica e de acordo
com = NB 9.050/1985 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
CAPÍTULO V -
DAS INSTALAÇÕES DAS EDIFICAÇÕES
Art.52 As instalações e equipamentos abrangem o conjunto de serviços complementares
durante a construção de um edifício, que serão projetados, calculados e executados
urança, à higiene e ao conforto dos usuários, de acordo com as disposições desta lei
técnicas oficiais.
Ar.53 Toda edificação, independente de sua destinação, deverá ter abrigo ou depósito em
e de fácil acesso, com capacidade adequada e suficiente para acomodar os
Art.54 As instalações hidráulicas estarão sujeitas às normas da ABNT, estabelecidas para a
ão desses serviços, à regulamentação específica da concessionária dos serviços de
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abastecimento de água, e, quando for exigido o Sistema Hidro-Preventivo, às normas de segurança
ncêndio, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina.
Parágrafo único - A ligação provisória e/ou definitiva deverá ser precedida de apresentação
varã de construção e do certificado fornecido pela Prefeitura à concessionária desse serviço.
do a
Art.55 A instalação do equipamento de coleta de esgotos sanitários e águas pluviais estará
sujeita às normas da ABNT e à regulamentação específica do órgão municipal competente.
Art.56 Tubulação condutora de águas pluviais deve terminar ao nível do chão, caso não
sejam ligadas à tubulação enterrada de drenagem pluvial.
Art.57 A instalação do equipamento de distribuição de energia elétrica nas edificações
ujeito às normas da ABNT e à regulamentação específica da concessionária de energia.
Parágrafo único - A ligação provisória e/ou definitiva deverá ser precedida da apresentação
wará de construção e/ou do certificado de conclusão de obra fornecido pelo município à
sionária desse serviço.
Art.58 Todas as edificações deverão ter sistema de segurança contra incêndios de acordo
s disposições técnicas e normas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina,
as edificações residenciais unifamiliares.
CAPÍTULO VI - PENALIDADES
SEÇÃO | - GENERALIDADES
Art.59 As infrações às disposições deste código estarão sujeitas às seguintes penalidades:
) | - multa;
il - embargo da obra;
Ill - interdição do prédio ou dependência;
IV - demolição.
$1º A aplicação de uma das penas previstas neste artigo não prejudica a aplicação de
outra, se cabível.
82º As penalidades serão aplicadas ao proprietário e ao construtor ou profissional
nsável pelo projeto e ou pela execução da obra, conforme o caso, de acordo com padrões e
tabelecidos em legislação específica sobre a matéria.
SEÇÃO Il -
ATUAÇÃO E MULTAS
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Art.60 As multas, independentemente de outras penalidades legais aplicáveis serão
impostas quando:
| - forem falseadas cotas e outras medidas no projeto, ou qualquer outro elemento do
processo de aprovação do mesmo;
il - as obras forem executadas em desacordo com o projeto aprovado, com a licença
da ou com as normas da presente lei;
ll — a obra for iniciada sem projeto aprovado;
Iv - a edificação for ocupada antes da expedição, pelo município, do certificado de
conclusão de obras;
V - não for obedecido o embargo imposto pela autoridade municipal competente;
VI - houver prosseguimento da obra, vencido o prazo de licenciamento, sem que tenha
forne
VII - ocorrerem outras condutas previstas em legislação específica.
Art.61 A multa, arbitrada em valor de, no mínimo, 100 (cem) e, no máximo, 5000 (cinco
mil) Unidades Fiscais Municipais -UFM, de acordo com a complexidade e o andamento da obra,
será imposta pela autoridade municipal competente, à vista do auto de infração lavrado pelo
funcionário habilitado, que apenas registrará a falta ou infração verificada, indicando o dispositivo
nfringido.
Parágrafo único - Persistindo a prática da infração, dentro de um prazo de 30 (trinta) dias,
ou de outro maior, estabelecido pelo órgão municipal competente, será dobrado o valor da multa
ta no caput deste artigo.
Art.62 O auto de infração, em três vias, deverá ser assinado pelo funcionário que tiver
$1º A recusa de assinatura no auto da infração será anotada pelo autuante perante duas
munhas não pertencentes ao quadro de funcionários do Município, considerando-se, neste
o, formalizada a autuação.
$2º A última via do auto de infração, quando o infrator não for encontrado, será
oficialmente ao responsável pela empresa construtora, sendo, a partir de então, para
os legais, considerado notificado o infrator.
Art.63 O auto de infração deverá conter:
- à indicação do dia e lugar em que se deu a infração, ou em que esta foi constatada pelo
— o fato ou ato que constitui a infração, indicando o dispositivo legal infringido;
- o nome e assinatura do infrator, ou, a sua falta, denominação que o identifique, e
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IV —- nome e assinatura do autuante, bem como sua função ou cargo;
w - nome, assinatura e endereço das testemunhas, se for o caso.
Art.64 Lavrado o auto de infração, o infrator poderá apresentar defesa escrita dirigida à
autoridade municipal competente, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar de seu recebimento,
findo o qual, ou sendo indeferidas as razões de defesa, será o auto-encaminhado para imposição
da multa e cobrança.
Art.65 Imposta a multa, será dado conhecimento da mesma ao infrator, no local da
ou na sede da empresa construtora, mediante a entrega da terceira via do auto de
o, na qual deverá constar o despacho da autoridade municipal competente que a aplicou.
& $1º O infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento da multa.
$2º Decorrido o prazo estipulado no $1º, a multa não paga será cobrada por via executiva,
sem prejuízo de outras penalidades.
Art.66 Terá andamento sustado o processo de aprovação de projeto ou'licenciamento de
construção cujo responsável técnico ou empresa construtora esteja em débito com o Município.
Art.67 O pagamento da multa não isenta o infrator de ajustar sua conduta ao disposto na
SEÇÃO III -
EMBARGOS
Art.68 Obras em andamento, de qualquer natureza, serão embargadas, sem prejuízo das
ultas, quando:
! - forem executadas sem a respectiva licença ou alvará de construção nos casos em que
sária;
1 — desatenderem o projeto aprovado ou qualquer prescrição essencial do alvará de
construção;
IH - não for respeitado o alinhamento predial ou recuo mínimo;
IV - estiverem sendo executadas sem a responsabilidade de profissional legalmente
habilitado e matriculado no Município;
Y - o construtor ou responsável técnico isentar-se de responsabilidade técnica,
VI — estiver em risco sua estabilidade;
VII - constituírem ameaça para o publico ou para o pessoal que as executa;
vill - for constatada a falsidade da assunção de responsabilidade profissional de seu
projeto ou execução;
IX - o profissional responsável tiver sofrido suspensão ou cassação pelo Conselho Regional
, Arquitetura e Agronomia - CREA;
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X - for cancelado o cadastro municipal do profissional responsável, impossibilitando a sua
ção no município;
XI - uma vez autuadas, não tenha sido regularizadas no tempo previsto.
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Art.69 Ocorrendo as hipóteses do artigo anterior, a autoridade municipal competente fará
noxficação escrita ao infrator, dando ciência dessas à autoridade superior.
Parágrafo único - Uma vez notificado o infrator terá prazo de 10(dez) dias para defesa,
dirigida à autoridade superior.
Art.70 Não sendo apresentada defesa ou verificada a procedência da notificação, pela
utoridade municipal competente, esta determinará o embargo em termo próprio que mandará
Ojw= onde fará constar as exigências a serem cumpridas para O prosseguimento da obra, sem
prejuízo de imposição de multas.
Art.71 O termo de embargo será apresentado ao infrator para que este'o assine; no caso
do infrator não ser encontrado, será encaminhado, oficialmente, ao responsável pela empresa
construtora, seguindo-se o processo administrativo para a respectiva paralisação da obra.
Art.72 O embargo será levantado após o cumprimento das exigências consignadas no
vo termo e o pagamento de todos os emolumentos e multas incidentes.
SEÇÃO IV -
INTERDIÇÃO
Art.73 Uma edificação, ou qualquer uma de suas dependências poderá ser interditada a
r tempo, com impedimento de sua ocupação, quando oferecer iminente perigo de caráter
Parágrafo único - Não atendida a interdição, e não interposto recurso ou indeferido este, o
mumicípio tomará as medidas legais cabíveis.
SEÇÃO V -
DEMOLIÇÃO
art.75 A demolição parcial ou total da edificação será imposta quando:
RIVA
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WH - houver risco iminente de caráter público, e o proprietário não quis
providências determinadas pelo Município, para sua segurança.
Art.76 O proprietário uma vez notificado da hipótese de demolição terá o prazo de 10
(dez) dias para apresentação de defesa, acompanhada de proposta de regularização da obra ao
muniapio.
$1º Não apresentando defesa ou indeferida a defesa apresentada, o município tomará as
medidas para demolição, cobrando as despesas do proprietário.
$2º Sendo deferida a proposta de regularização, o proprietário deverá executá-la no prazo
a ser definido pelo município, sob pena de efetivação da demolição.
CAPÍTULO VII -
REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES
Art.77 Para regularização de construções clandestinas, sem alvará de construção, ou que,
embora detentoras de alvará, não detenham certificado de conclusão de obra, por não estarem de
acordo com as determinações legais da Prefeitura, o interessado deverá apresentar ao órgão
municipal competente os seguintes documentos:
| - requerimento contendo o nome do proprietário;
il - cópia da matrícula no registro de Imóveis, atualizada;
ll - anotação de Responsabilidade Técnica - ART sobre a regularização;
Iv - planta de situação localização, na escala mínima de 1:500 (um para quinhentos) na
qual constarão:
a) a projeção da edificação ou das edificações dentro do lote figurando rios, canais e
outros elementos que possam orientar a decisão das autoridades municipais;
b) as dimensões das divisas do lote e as dos afastamentos da edificação em relação às
divisas e a outra edificação porventura existente;
c) as cotas de largura do(s) logradouro(s) e dos passeios contíguos ao lote;
d) orientação do norte magnético.
W - relação contendo área do lote, área de projeção de cada unidade, taxa de ocupação e
ficiente construtivo;
wi — planta baixa de cada pavimento da construção, na escala mínima de 1:50 (um para
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Ast.78. No prazo de até 180 dias após a data de publicação da presente Lei, o projeto de
critério do interessado, poderá ser apresentado e deferido pelo órgão municipal
b base nos parâmetros construtivos e de ocupação do solo regulamentados nas Leis
nº 1.746/1983 e n.º 1.748/1983.
Act. 793. Concluída o processo de regularização, e estando a construção perfeitamente de
osdo com o projeto aprovado pela Prefeitura, o órgão municipal competente, após vistoria,
abite-se em favor do proprietário. Fá
Li
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Art.80. O disposto neste capítulo não afasta a competência municipal para apiicaça d
sanções administrativas previstas na presente lei, como multas, embargo de obra e demolições,
para o caso de proprietários que se mantenham inertes em regularizar construções em
desconformidade com a legislação urbanística municipal.
CAPÍTULO VIII -
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.81 O poder executivo municipal manterá e regulamentará as atribuições do órgão
técnico competente para aplicação da presente Lei, visando o acompanhamento estatístico e a
transformação da cidade nos seus aspectos físico-territoriais e sócio-econômicos em favor do bem
estar de seus habitantes.
Art.82 É de responsabilidade exclusiva do responsável técnico pelo projeto o cumprimento
às Normas Técnicas da ABNT.
Art.83 Esta Lei entrará em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias após a data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Canoinhas /SC, 0] de outubro de 2007.
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Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em
01/10/2007.
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Secretário Municipaf de Administração de Finanças PN y
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Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisôpmc.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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