| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4277 / 2007 |
| Date | 2007-12-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 109/2007 QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇA "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.277 DE 19/12/2007 “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS”. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º O Orçamento do Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, para o exercício de 2008, será elaborado e executado de acordo com as diretrizes estabelecidas nesta lei, compreendendo: I- as prioridades da Administração Municipal; Il - as metas fiscais; HI - a estrutura e organização dos orçamentos; IV - as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município, incluindo suas alterações; V- as disposições sobre dívida pública municipal; VI - as disposições sobre despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e VIII - as disposições gerais. | - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO Art. 2º As prioridades e metas da administração municipal para o exercício financeiro de 2008 estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2006 a 2009, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta Lei. $ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária em 2008 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Plano Plurianual de 2006 a 2009, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. 8 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2008, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. 8 3º - A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2008 e a execução da respectiva lei deverão ser compatíveis com as metas fiscais, conforme demonstrado no anexo de Metas Fiscais constante desta Lei. Il - DAS METAS FISCAIS Art. 3º As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2008 são aquelas definidas através dos Anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais, de que trata o art. 4º, 88 1º, 2º e 3º da Lei Complementar 101 de 2000, que integram a Lei de Diretrizes Orçamentárias assim estabelecidas: | - Anexo |; A Rua Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis(Opme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST) RAÇÃO E FINANÇAS “Departamento de Leis e Decretos"! Il - Demonstrativo | - Metas Anuais; ll - Demonstrativo || - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; IV - Demonstrativo Ill - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais nos Três Exercícios Anteriores; V - Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido; VI - Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de VII - Demonstrativo Vl.a - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS; VIII - Demonstrativo VI.b - Projeção Atuarial do RPPS; IX - Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; X - Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; XI - Anexo Il - Despesas da Capital - Aplicação de Recursos em Obras; XII - Anexo Ill - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências; XIII - Anexo IV - Metas e Prioridades das Despesas; XIV - Anexo V - Discriminação das Receitas; XV - Anexo VI - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas; XVI - Anexo VII - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas; Art. 4º As prioridades e metas da Administração Pública para o exercício de 2008 terão precedência na alocação dos recursos e na Lei Orçamentária de 2008 e na sua execução. HI - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 5º O orçamento para o exercício financeiro de 2008 abrangerá os Poderes, Legislativo, Executivo, seus Fundos, Fundações e Autarquias e será elaborado levando-se em conta a Estrutura Organizacional da Prefeitura. Parágrafo único. As eventuais alterações e modificações da estrutura da administração Direta e Indireta, realizadas até a aprovação do orçamento, serão consideradas quando da elaboração deste. Art. 6º - Para efeito desta Lei, entende-se por: ! - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos; IH - ação, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, denominado por projeto, atividade ou operação especial; ll - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta em produto necessário à manutenção da atuação governamental; IV - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da atuação governamental; Rua Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 - CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA E-mail leis(Opmc.sc.gov.br Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos" V - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das atuações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens e serviços; VI - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional; VII - receita ordinária, aquelas previstas para ingressarem no caixa da unidade gestora de forma regular, seja pela competência de tributar e arrecadar, seja por determinação constitucional no partilhamento dos tributos de competência de outras esferas de governo; VIII - execução física, a autorização para que o contratado realize a obra, forneça o bem ou preste o serviço; IX - execução orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar; X - execução financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar já inscritos. 8 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 8 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42 de 14 de Abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão. Art. 7º A Lei Orçamentária para 2008 evidenciará a Receita de cada uma das Unidades Gestoras em nível gerencialmente importante, especificando no Orçamento da Receita da Unidade Gestora Central aquelas vinculadas a Fundos, Fundações e Autarquias, identificando cada rubrica com o Código de Destinação de Recurso; e a Despesa de cada Unidade Gestora, por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, sendo também identificado o código de fonte de recurso, em consonância com a Portaria MOG nº42/1999, com a Portaria Interministerial nº 163/2001 e suas alterações, na forma dos seguintes Anexos: | - Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Adendo Il da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85); Il - Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas (Adendo III da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85); Hl - Resumo Geral da Despesa (Adendo IV da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85); IV - Programa de Trabalho (Adendo V da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85); V - Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub- Funções, Programas, por Projetos, Atividades e Operações Especiais (Adendo VI da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85); VI - Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções, Programas conforme o Vínculo (Adendo VII da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85): Vil - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Adendo VIII da Portaria SOF/SEPLAN Nº 08/85); 81º - O Orçamento dos Fundos e Fundações que acompanha o Orçamento Geral do Município, evidenciará suas receitas e despesas conforme disposto no caput deste Artigo. Rua Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis()pme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN HAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST| RAÇÃO E FINANÇAS “Departamento de Leis e Decretos" 8 2º - Para efeito desta lei, entende-se por Unidade Gestora Central, a Prefeitura, e por Unidade Gestora, as Entidades com Orçamento e Contabilidade própria. Art. 8º - A mensagem de encaminhamento do projeto de lei orçamentária conterá: ! - Demonstrativo da Evolução da Receita de 2004 até 2008; 1 - Demonstrativo da Evolução da Despesa de 2004 até 2008; Il - Demonstrativo da Evolução da Receita Corrente Líquida de 2004 até 2008; HI - Evolução da Dívida Fundada dos anos de 2004 até 2008; IV - Evolução do Estoque da Dívida Ativa de 2004 até 2008; V - Demonstrativo dos Recursos Aplicados na Educação conforme artigo 212 da Constituição Federal, para o exercício de 2008; VI - Demonstrativo dos Recursos Aplicados na Saúde conforme artigo 198 da Constituição Federal e artigo 77 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, para o exercício de 2008; IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO Art. 9º O Orçamento para o exercício de 2008 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio das contas públicas, abrangendo os Poderes, Legislativo, Executivo, Fundações e Fundos.(ART. 1º, 8 1º e ART. 4º, 1, “a” da LRF). 8 1º - Os Fundos Municipais serão gerenciados pelo Prefeito Municipal, podendo por manifestação formal, serem delegados a servidores municipais. 8 2º - A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos Municipais deverão ser demonstradas também em balancetes apartados da Unidade Gestora Central quando a gestão for delegada pelo Prefeito a servidor Municipal. Art. 10 As previsões de receita para o exercício de 2008, observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. 8 1º Por Lei de iniciativa do Poder Legislativo, poderá ser efetuada durante o Exercício Financeiro 2008 a reestimativa do suprimento de receita da Unidade Câmara de Vereadores, observando o limite do Art.29-A, inciso I, da CF/1988. 8 2º A Receita Corrente Líquida será calculada de acordo com disposto no artigo 2º, IV da Lei Complementar 101/00. Art. 11 Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita orçamentária poderá afetar o equilíbrio orçamentário e financeiro, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações, adotarão mecanismo de limitação de empenhos no montante necessário, para as seguintes despesas abaixo: (Art. 9º, e ll do 8 1º do Art. 31 da Lei Complementar 101/2000) | - redução dos investimentos programados, desde que não comprometidos; Il - redução de despesas com manutenção; HI - eliminação de despesas com horas extras; e Rua Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis()pme.sc.goy.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos" IV - eliminação de possíveis vantagens concedidas a servidores. Art. 12 A expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, não excederão, no exercício de 2008, a 10% da Receita Corrente Líquida apurada no exercício de 2007. (Art. 4º, 8 2º, V da Lei Complementar 101/2000) Art. 13 O orçamento da Unidade Gestora Central para o exercício de 2008 contemplará recursos da fonte “00” para a Reserva de Contingência, limitados até 5% da Receita Corrente Líquida prevista destinados a atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos (Art. 5º, III “b” da Lei Complementar 101 /2000). Parágrafo único - Para efeito desta lei, entende-se como eventos fiscais imprevistos, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços da Administração Pública Municipal não orçadas, ou orçadas a menor, e neste caso, mesmo que investimentos. Art. 14 Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses somente constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual 2006/2009. (Art. 5º, 8 5º da Lei Complementar 101/2000). Art. 15 O Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira, cronograma anual de desembolso mensal para suas Unidades Gestoras, se for o caso e o Desdobramento das Metas Bimestrais de Arrecadação. (Art. 8º e 14 da Lei Complementar 101/2000). Art. 16 Os projetos e atividades com dotações vinculadas a recursos de convênios, operações de crédito e outros, só serão executados e utilizados se ocorrer o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado. (Art. 8º, 8 único da Lei Complementar 101/2000). Parágrafo único - Os recursos de convênios não previstos nos orçamentos da receita, ou o seu excesso de arrecadação, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais. Art. 17 A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas sem fins lucrativos, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica, de saúde e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal.(Art. 4º, |, “f” da Lei Complementar 101/2000) Art. 18 Para efeito do disposto no Art. 16, 8 3º da Lei Complementar 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de cada ação governamental nova, cujo impacto orçamentário-financeiro num exercício não excedam o valor para dispensa de licitação fixado no item I do Art. 24 da Lei 8.666/93, devidamente atualizado. Art. 19 Nenhum projeto novo poderá ser incluído no orçamento, sem antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapa de obras em andamento e para Rua Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis(dpme.sc.gov. CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA É EM PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS N/A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos" conservação do patrimônio público, salvo projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito. (ART. 45 da Lei Complementar 101/2000) Art. 20 As despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária. (ART. 62 da Lei Complementar 101/2000) Art. 21 A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2008 a preços correntes. Art. 22 A execução do Orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa, Modalidade de Aplicação em conformidade com a Portaria 163/2001 e suas alterações. 8 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a remanejar por Lei específica de sua iniciativa, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, o saldo das dotações das Modalidades de Aplicação que o compõem. 8 2º - Durante a execução orçamentária de 2008, autorizado por Lei, o Poder Executivo poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos fiscais, na forma de crédito adicional especial, desde que se enquadrem nas prioridades para o exercício de 2008. Art. 23 Durante a execução orçamentária de 2008, o Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2008, constantes no Anexo | desta lei e alterações posteriores. Art. 24 A renúncia de receita estimada para o exercício de 2008, constante do Anexo próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art 4º, 8 2º,Veart. 14, | da Lei Complementar 101/2000). Parágrafo Único. Através de Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, as entidades declaradas de utilidade pública municipal poderão ser isentadas de taxas de alvará, fiscalização e do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 25 A lei Orçamentária para 2008 garantirá recursos para pagamento de despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social. Art. 26 Obedecidos os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal, o Município poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício de 2008. Art. 27 As operações de crédito deverão constar da Proposta Orçamentária ou em suas alterações e autorizadas por lei específica. Rua Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis()pme.sc.ggv.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS | Núik SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS MH 7) "Departamento de Leis e Decretos" Art. 28 A verificação dos limites da dívida pública será feita na forma e nos prazos estabelecidos na Lei Complementar 101/00 e de conformidade com a Resolução do Senado Federal. VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL Art. 29 O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizadora, poderão criar cargos, empregos públicos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, realizar concurso público, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Artigo 169, parágrafo 1º, Il da CF). Parágrafo único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2008 ou em créditos adicionais. Art. 30 Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo não excederá em percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2007, acrescida de até 10% (dez por cento), obedecido os limites prudenciais de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (Art. 71 da Lei Complementar 101/2000). Art. 31 Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal excederem a 95% do limite estabelecido no Art. 20, Ill da Lei de Responsabilidade Fiscal (ART. 22, 8 único, V da Lei Complementar 101/2000). Art. 32 O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (ART. 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000): | - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; Il - demissão de servidores admitidos em caráter temporário; Hi - eliminação das despesas com horas-extras, salvo nos casos de interesse e necessidade pública; IV - eliminação de vantagens concedidas a servidores. Art. 33 Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente a substituição de servidores de que trata O artigo 18, 8 1º da Lei Complementar 101/2000, a contratação de pessoal para o exercício exclusivo de atividades ou funções constantes do Plano de Cargos da Administração Municipal de CANOINHAS ou ainda atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. Art. 34 A verificação dos limites das despesas com pessoal será feita no final de cada quadrimestre.(Art. 63 da Lei Complementar 101/2000). Rua Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis()pme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos" VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 35 O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal e realizar promoções para os contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e/ou no prazo de vencimento, e estiverem em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nestes casos, ser considerado nos cálculos do orçamento da receita, apresentando estudos do seu impacto e atender ao disposto no Art. 14 da Lei Complementar 101/2000. Art. 36 A Divida Ativa de valor inferior as custas processuais, por contribuinte, não será encaminhada à cobrança judicial, e cancelada mediante autorização legislativa, não se constituindo em renúncia de receita para efeito do disposto no Art. 14, 83º, inciso Il da Lei Complementar 101/2000. Art. 37 O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, se foro caso. VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 38 O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal de Vereadores no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o dia 15/12/2007. 8 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no “Caput” deste artigo. 8 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2008, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual. Art. 39 Ficam autorizadas as despesas com juros e atualização monetária, por eventual atraso no pagamento de compromissos, decorrente de insuficiência financeira. Art. 40 A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas e exercer o seu controle, de forma a demonstrar o custo de cada ação ou serviço, definindo os centros de custos e a forma de apropriação destes, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 41 Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, mediante Lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Art. 42 O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município. Rua Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis()pme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇA "Departamento de Leis e Decretos" Art. 43 A lei Orçamentária poderá autorizar o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênios com entidades nas áreas de Assistência Social, Saúde, Educação e outras prioritárias que desenvolvam ações de interesse do município. Art. 44 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 45 Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas /SC, 19 de dezembro de 2007. (EOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 19/12/2007. ARGOS JOSÉ BURGARDT Secretário Municipal de Administração e Finanças Rua Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis()pme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA