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norma nº 4286/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4286 / 2008
Date 2008-01-02
EmentaPROJETO DE LEI 104/2007 QUE "ALTERA LEI Nº 3.678/04, DO TRANSPORTE ESCOLAR".
native_id4831

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CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
Canital do Doador Voluntário de Sangue
http://www.canoinhas.sc.gov.br (47) 3622-3804
LEI nº 4.286, de 02/01/2008
ALTERA A LEI nº 3.678/04, DO TRANSPORTE ESCOLAR
O Vereador Bene Carvalho , Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, nos termos do Art. 44, $ 72, da Lei Orgânica do Município; Faço
saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte:
ESB
Art. 1º Fica alterado o caput do Art. 12 da Lei nº 3.678, de
01/03/2004, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. Na execução de serviços especiais de fretamento escolares e
extraordinários autorizados a terceiros, sujeitos ao limite previsto no artigo
14, somente poderão ser utilizados veículos que atendam ao seguinte:
a) às especificações de segurança exigíveis na legislação federal;
b) cuja capacidade de passageiros não exceda ao limite especificado
pelo fabricante do veículo;
c) com data de fabricação não superior à 10 (dez) anos.
Art. 2º Fica alterada a redação do item “2” da alínea “b” do Art. 16
da Lei nº 3.678, de 01/03/2004, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16...
bjs.
2 - Colar nos veículos adesivos de propaganda e anúncios de
cigarros, bebidas alcoólicas, danceterias e outros do gênero;
Art. 32º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas, 02 de janeiro de 2008
Vereador Carvalho
Presidenté/da Câmara
Registrada e publicada a presente Lei na Secretaria Legislativa da
Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 02/01/2008. ar
José Luiz Lacowicz
“Secretário Legislativo

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