| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4286 / 2008 |
| Date | 2008-01-02 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 104/2007 QUE "ALTERA LEI Nº 3.678/04, DO TRANSPORTE ESCOLAR". |
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CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS Canital do Doador Voluntário de Sangue http://www.canoinhas.sc.gov.br (47) 3622-3804 LEI nº 4.286, de 02/01/2008 ALTERA A LEI nº 3.678/04, DO TRANSPORTE ESCOLAR O Vereador Bene Carvalho , Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art. 44, $ 72, da Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte: ESB Art. 1º Fica alterado o caput do Art. 12 da Lei nº 3.678, de 01/03/2004, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 12. Na execução de serviços especiais de fretamento escolares e extraordinários autorizados a terceiros, sujeitos ao limite previsto no artigo 14, somente poderão ser utilizados veículos que atendam ao seguinte: a) às especificações de segurança exigíveis na legislação federal; b) cuja capacidade de passageiros não exceda ao limite especificado pelo fabricante do veículo; c) com data de fabricação não superior à 10 (dez) anos. Art. 2º Fica alterada a redação do item “2” da alínea “b” do Art. 16 da Lei nº 3.678, de 01/03/2004, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 16... bjs. 2 - Colar nos veículos adesivos de propaganda e anúncios de cigarros, bebidas alcoólicas, danceterias e outros do gênero; Art. 32º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas, 02 de janeiro de 2008 Vereador Carvalho Presidenté/da Câmara Registrada e publicada a presente Lei na Secretaria Legislativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 02/01/2008. ar José Luiz Lacowicz “Secretário Legislativo