| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4278 / 2007 |
| Date | 2007-12-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 128/2007 QUE "ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008" |
| native_id | 4832 |
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| Mi ( (1 fm nd (aus RA DO Mi UNICÍPIO DE CANOINHAS | [ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS cNl "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.278 DE 19/12/2007 “ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Canoinhas, para o exercício financeiro de 2008, estima as Receita em R$ 52.689.665,98 (cinquenta e dois milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos) e fixa a Despesa em R$ 52.689.665,98 (cinquenta e dois milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos), discriminados nos anexos integrantes desta Lei. DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS, PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL Art. 2º- O orçamento da Prefeitura para o exercício de 2008, estima a Receita em R$ 52.689.665,98 (cinquenta e dois milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos), e fixa as Despesas para a Câmara Municipal em R$ 2.560.000,00 (dois milhões, quinhentos e sessenta mil reais), e em R$ 50.129.665,98 (cinquenta milhões, cento e vinte e nove mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos) a Despesa da Prefeitura Municipal e em R$10.474.721,42 (Dez milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, setecentos e vinte e um reais e quarenta e dois centavos) as transferências financeiras ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, FUNDO DE REEQUIPAMENTO DOS BOMBEIROS E DA POLÍCIA MILITAR, FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES, FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS E À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. 8 1º - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 8 2º - A Despesa da Prefeitura será realiz, desta lei, obedecendo a classificação Institucional, seguinte maneira: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos ESSES nemmcecereseueassuanTaaTa 52.689.665,98 10.474.721,42 «e 10.474.721,42 1! - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOI E FINANG da ada segundo a apresentação dos anexos integrantes Funcional - Programática e natureza, distribuídas da Cód — ORGÃO VALOR R$ 1 01.00 [Câmara Municipal de Vereadores de Canoinhas É 2.560.000,00 | 02.00 Gabinete do Prefeito | 1.093.191,90 03.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças | 5.472.597,63 | | 05.00 Secretaria Municipal de Educação 15.693.478,35 07.00 Secret Mun. de Des. Social e Família | 2.009.382,14 08.00 Secretaria Municipal De Des Econômico É 681.987,02 | 09.00 Secretaria Municipal Do Des. Rural É 926.067,91 10.00 Secretaria Municipal De Meio Ambiente 217.809,02 11.00 Secretaria Mun. De Planj. E Orçamento 1.018.771,74 12.00 Secretaria Municipal De Obras e Des. Urb. RN 10.342.883,03 13.00 eserva de Contingência | 438.221,06 | 18.00 undo Municipal de Assistência Social 1 1.517.616,32 17.00 undo Municipal de Saúde fes 8.751.726,68| 16.00 undo Municipal Infancia e Adolescência 59.588,05 15.00 umrebompm de Canoinhas 395.425,64 20.00 undo de Desenvolvimento Rural 788.995,93 14.00 undação Municipal de Esportes de Canoinhas 334.500,39 | 19.00 undação Cultural de Canoinhas 387.423,17 TOTAL 1 52.689.665,98 Irransferências Financeiras Es 10.474.721,42| TOTAL 10.474.721,42 IL CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO = | Código FUNÇÃO L VALOR R$ 01 EGISLATIVA L 2.560.000,00 | 04 DMINISTRAÇÃO 7.724.888,82 06 EGURANÇA PÚBLICA E 687.155,66 08 SSISTÊNCIA SOCIAL 3.423.546,51 | 10 AÚDE | 8.751.726,68 E [a DUCAÇÃO IE 15.739.782,35 13 ULTURA 387.423,17 Rua Felipe Schmidt 10 - CNPJ 83.102.384/0001-8 Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-| 1) CEP 89460-000 mail leisOpmc.sc.gov.br SANTA CATARINA E era PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS: 7a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS H | “Departamento de Leis e Decretos" 15 | 1.670.371,40 16 ABITAÇÃO 163.040,00 18 ESTÃO AMBIENTAL L 217.809,02 20 GRICULTURA | 1.668.759,84 23 OMERCIO E SERVIÇOS | 681.987,02 26 RANSPORTES [ 5.695.296,31 27 ESPORTO E LAZER E 334.500,39 | 28 NCARGOS ESPECIAIS 2.545.157,75 99 ESERVA DE CONTINGÊNCIA 1 438.221,06 TOTAL 52.689.665,98 [ a Financeiras 1 10.474.721,42 TOTAL 10.474.721,42 Hi - CLASSIFICAÇÃO POR SUBFUNÇÃO Código FUNÇÃO | VALOR R$ 31 ÃO LEGISLATIVA 2.560.000,00 a) 121 LANEJAMENTO E ORÇAMENTO 1.018.771,74 122 DMINISTRAÇÃO GERAL 7.101.542,72 | 181 OLICIAMENTO li 291.730,02 243 SSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 4 59.588,05 244 SSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 3.363.958,46 301 ATENÇÃO BÁSICA E 8.751.726,68 | ER NSINO FUNDAMENTAL 12.772.519,41 RR NSINO PROFISSIONAL E 46.304,00 364 NSINO SUPERIOR Rê 462.064,00 365 DUCAÇÃO INFANTIL É 2.458.894,94 392 IFUSÃO CULTURAL 387.423,17 451 NFRA-ESTRUTURA URBANA 46.304,00 482 ABITAÇÃO URBANA 1 163.040,00 | 541 RESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL ] 217.809,02 606 ENSÃO RURAL ! 1.668.759,84 | 691 ROMOÇÃO COMERCIAL É 581.987,02 695 URISMO 100.000,00 7 Es | 752 ENERGIA ELÉTRICA 1.624.067,40 | 782 | ITRANSPORTE RODOVIÁRIO 5.695.296,31 812 ESPORTE COMUNITÁRIO L 334.500,39 843 ERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA | 1.620.640,00 845 RANSFERÊNCIAS | 369.357,75 846 UTROS ENCARGOS ESPECIAIS 555.160,00 999 [ço DE CONTINGÊNCIA 438.221,06 . TOTAL E 52.689.665,98 | Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone ( CNPJ 83.102.384/0001-80 047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisOpmc.sc.gov.br, CEP 89460-000 SANTA CATARINA R PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇA "Departamento de Leis e Decretos" E NUM6A AS 7) Fransferências Financeiras TOTAL 1 10.474.721,42 10.474.721,42 IV - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA ÓDIGO | PROGRAMAS | VALOR (R$) 0000 erações Especiais E 2.545.157,75 0001 E Sc Legislativo is 2.560.000,00 | 0002 [Organização e Modernização Administrativa TE 2.927.439,88 0014 dministração Superior L 1.093.191,90 0015 [Economia Melhor 581.987,02 0016 ransporte Escolar L 2.402.402,89 | 0017 |Educação Eficiente 1.793.243,51 0019 [Alimentação Escolar L 588.525,85 0020 |Assistência Social a 1.346.342,14 É 0021 |Meio Ambiente e População Consciente 217.809,02 0022 “Planejamento Eficiente 4 1.018.771,74 | 0023 l|Agricultura Eficaz 1 527.703,75 0025 Obras e Serviços Públicos L 2.731.789,30 | 0026 Melhoria da Assistência Social 914.745,38 0027 ssistência à Saúde em Geral 3.682.928,83 0028 ssistência ao Menor 59.588,05 0029 idade Segura ih 340.425,64 0030 "Melhoria nas Atividades Esportivas 334.500,39 0031 ultura ao Alcance de Todos 387.423,17 0101 |Educação de Qualidade para Todos o 10.909.306,10 0102 '|Desenvolvimento Social e da Família 663.040,00 0103 "Melhoria na Vias Urbanas | 3.256.159,60 O105 Crescimento e Desenvolvimento Econômico 100.000,00 0106 sena ao Pequeno Produtor Rural sa 398.364,16 0108 Estradas Conservadas 2.439.136,71 0109 iluminação Pública Eficiente 1.624.067,40 oo rânsito Seguro 291 730,02 | 0112 aúde de Qualidade aos Canoinhenses 5.068.797,85 0113 Proteção e Segurança Eficaz Es 55.000,00 0118 Programa Porteira a Dentro 486.995,93 0120 |Desenvolvimento Social e da Família - FMAS 1 602.870,94 E 0122 Prog Municipal de Incentivo à Fruticultura 1 302.000,00 9999 Reserva de Contingência 438.221,06 TOTAL L 52.689.665,98 EE Financeiras 10.474.721,42 TOTAL 10.474.721,42 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa P, CNPJ 83.102.384/0001-80 ostal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-771 CEP 89460-000 2- E-mail leisOpme.sc.gov.br SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINA "Departamento de Leis e Decretos" Y - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA Despesas Correntes a 44.390.249,59 31 .00.00.00.00.00.00] Pessoal e Encargos Civil om 23.541.434,04 3.2.00.00.00.00.00.00| Juros e Encargos da Dívida di 231.250,00 3.3.00.00..00.0000.00| Outras Despesas Correntes 20.617.295,55 Despesas de Capital 7.861.195,33 4.4.00.00.00.00.00.00| Investimentos L 6.472.075,33 4.6.00.00.00.00.00.00 Amortização de Dívida | 1.389.120,00 Reserva de Contingência + 438.221,06 9.9.00.00.00.00.00.00| Reserva de Contingência 438.221,06 TOTAL 1] 52.689.665,98 Transferências Financeiras [ 10.474.72 1,42 | TOTAL L 10.474.721,42 DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CANOINHAS Art.3º - O Orçamento da entidade Prefeitura para o exercício de 2008 estima a Receita em R$ 48.369.111,22 (Quarenta e oito milhões, trezentos e sessenta e nove mil, cento e onze reais e vinte e dois centavos), as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$10.474.721,42 (Dez milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, setecentos e vinte e um reais e quarenta e dois centavos) e fixa as Despesas em R$ 37.894.389,80 (Trinta e sete milhões, oitocentos e noventa e quatro mil, trezentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos). 8 1º - A Receita será realizada mediante Transferência Financeira do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de Governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 1. RECEITAS CORRENTES, 1.1 RECEITA TRIBUTÁRIA... 1.3 RECEITA PATRIMONIAL... 45.436.046,95 8.194.236,29 aaaall 327.488,86 1.4 RECEITA AGROPECUARIA .......siesisensieseesceniosiemmeseiemeres 1.302,14 1 RECEITA DE SERVICOS sei easier 2.604,28 1.7 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES... .35.397.325,71 1.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES.. ..1.513.089,67 2.RECEITAS DE CAPITAL........... «.. 2.933.064,27 2.1 OPERAÇÕES DE CRÉDITO.. ...2.894.000,00 2.2 ALIENAÇÃO DE BENS..... 2.5 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL.. TOTAL GERAL amei 6.510,71 48.369.111,22 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Po stal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisOpme.sc.gov.br, CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOI SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANI "Departamento de Leis e Decretos" [] h 8 2º - A Despesa da entidade PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CANOINHAS, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional - programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: - FICA FUN Res | Código || FUNÇÃO VALOR R$ | |. 04 ADMINISTRAÇÃO 7.724.888,82 06 SEGURANÇA PÚBLICA 291.730,02 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL js 1.846.342,14 12 | EDUCAÇÃO HE 15.739.782,35 [15 | URBANISMO 1.670.3 71,40 | 16 HABITAÇÃO É 163.040,00 18 GESTÃO AMBIENTAL 217.809,02 | [L 20 | AGRICULTURA A 879.763,91 23 | COMERCIO E SERVIÇOS 681.987,02 26 | TRANSPORTES dl 5.695.296,31 28 ENCARGOS ESPECIAIS o 2.545.157,75 E 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 438.221,06 | E TOTAL q 37.894.389,80 E — Em | Transferências Financeiras | 10.474.721,42 TOTAL ' 10.474.721,42 TOTAL GERAL E 45.809.111,22 V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA Despesas Correntes 30.681.911,80 3.1.00.00.00.00.00.00| Pessoal e Encargos Civil 16.367.926,27 3.2.00.00.00.00.00.00| Juros e Encargos da Dívida 231.520,00 rep inenãos pspnio Despesas Correntes 14.082.465,53 Despesas de Capital 6.774.256,94 4.4.00.00.00.00.00.00| Investimentos 5.385.136,94 4.6.00.00.00.00.00.00) Amortização de Dívida 1.389.120,00 Reserva de Contingência 438.221,06 9.9.00.00.00.00.00.00| Reserva de Contingência 438.221,06 37.894.389,80 [Ersterênci Financeiras a 10.474.721,42 TOTAL GERAL 10.474.721,42 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisOpme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST; RAÇÃO E FINANI "Departamento de Leis e Decretos" DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CANOINHAS Art. 4º - O Orçamento da entidade Fundo Mun de Assisntência Social para o exercício de 2008 estima a Receita em R$ 1.063.118,49 (Um milhão, sessenta e três mil, cento e dezoito reais e quarenta e nove centavos), as transferências financeiras do tesouro municipal em R$ 454.497,83 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta e três centavos) e fixa as despesas em R$ 1.517.616,32 (Um milhão, quinhentos e dezessete mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos). 8 1º - A Receita será realizada mediante Transferência Financeira do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de Governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento. 1. RECEITAS CORRENTES. 1.063.118,49 1] REGEITA TRIBUTÁRIA... uso «. «260,43 1.3 RECEITA PATRIMONIAL...........scosssecsrcemseisasasarememsasaene 20.834,28 1.7 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES. «1.038.117,35 1.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES... 3.906,43 1.063.118,49 TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS. 454.497,83 TOTAL... 454.497,83 TOTAL GERAL. 1.517.616,32 8 2º - A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CANOINHAS, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional - programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: UC IFICA: POR FUNÇÃO Código | FUNÇÃO VALOR R$ A 08 | ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.517.616,32 TOTAL 1.517.616,32 | Y - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA Despesas Correntes 1.422.948,32 3.3.00.00..00.0000.00] Outras Despesas Correntes 1.422.948,32 E Despesas de Capital 94.668,00 4.4.00.00.00.00.00.00] Investimentos 94.668,00 TOTAL 1.517.616,32 DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANOINHAS Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisOpme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINA ças LT | “Departamento de Leis e Decretos" RAR RICA Art. 5º - O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Saúde para o exercício de 2008 estima a Receita em R$ 2.477.222,50 (Dois milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), as transferências financeiras do tesouro municipal em R$ 6.274.504,18 (Seis milhões, duzentos e setenta e quatro mil, quinhentos e quatro reais e dezoito centavos) e fixa as Despesas em R$ 8.751.726,68 (Oito milhões, setecentos e cinquenta e um mil, setecentos e vinte e seis reais e sessenta e oito centavos). 8 1º - A Receita será realizada mediante Transferência Financeira do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de Governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento. RO ee 2.477.222,50 1.1 RECEITA TRIBUTÁRIA 84.639,26 - 39.064,28 -2.340,497,55 13.021,41 «6.274.504,18 ne eeeeoy a 8.751.726,68 TOTAL GERAL... 82º — A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANOINHAS, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional - programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: Il CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO [ Código |. FUNÇÃO VALOR R$ : 10 SAÚDE 8.751.726,68 TOTAL | 8.751.726,68 | V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA Despesas Correntes Ê! 8.294.787,48 3.1.00.00.00.00.00.00| Pessoal e Encargos Civil 4.934.007,77 3.3.00.00..00.0000.00| Outras Despesas Correntes A 3.360.779,71 Despesas de Capital 456.939,20 4.4.00.00.00.00.00.00| Investimentos 456.939,20 8.751.726,68 DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUN INFANCIA E ADOLESCÊNCIA DE CANOINHAS TOTAL Art. 6º - O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Infância e Adolescência para o exercício de 2008 estima a Receita em R$ 9.505,64 (Nove mil, quinhentos e cinco reais e sessenta e quatro centavos), as transferências financeiras do tesouro municipal em R$ 50.082,41 (Cingiienta mil, oitenta e Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisOpmc.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA po Q PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINE LAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS-< Fo "Departamento de Leis e Decretos" dois reais e quarenta e um centavos) e fixa as Despesas em R$ 59.588,05 (Cinquenta e nove mil, quinhentos e oitenta e oito reais e cinco centavos). 8 1º - A Receita será realizada mediante Transferência Financeira do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de Governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento. 1. RECEITAS CORRENTES................... - 9.505,64 1.1 RECEITA TRIBUTÁRIA............ « SORA 1.2 RECEITA:CONTRIBUIÇÕES............... seres rmerintosioraseenceero 3.906,43 1.3 RECEITA PATRIMONIAL, - 3.906,43 9.505,64 -. 50.082,41 - 50.082,41 59.588,05 8 2º - Despesa da entidade do FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE CANOINHAS, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional - programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: H CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Código | FUNÇÃO VALOR R$ 08 | ASSISTÊNCIA SOCIAL 59.588,05 TOTAL 59.588,05 V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA Despesas Correntes 3.3.00.00..00.0000.00| Outras Despesas Correntes Despesas de Capital 4.4.00.00.00.00.00.00] Investimentos DO ORÇAMENTO DO FUNDO DE REEQUIPAMENTOS DOS BOMBEIROS E POLÍCIA MILITAR - FUNREBOMPM DE CANOINHAS Art. 7º - O Orçamento da entidade Fundo de Reequipamentos dos Bombeiros e da Polícia Militar para o exercício de 2008 estima a Receita em R$ 295.260,83 (Duzentos e noventa e cinco mil, duzentos e sessenta reais e oitenta e três centavos), as transferências financeiras do tesouro municipal em R$ 100.164,81 (Cem mil, cento e sessenta e quatro reais e oitenta e um centavos) e fixa as Despesas em R$ 395.425,64 (Trezentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos). Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisOpme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOI SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINA "Departamento de Leis e Decretos" INHAS? | / MI 8 1º - A Receita será realizada mediante Transferência Financeira do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de Governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento. 1. RECEITAS CORRENTES.... 275.260,83 1.1 RECEITA TRIBUTÁRIA.... 227.874,95 1.3 RECEITA PATRIMONIAL........... irreais 2.278,75 1.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES.. 45.107,13 2. RECEITAS DE CAPITAL.... 20.000,00 2.2. ALIENAÇÃO DE BENS. « 20.000,00 « 295.260,83 100.164,81 - 100.164,81 395.425,64 8 2º - A Despesa da entidade do Fundo de Reequipamentos dos Bombeiros e da Polícia Militar, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional - programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: Il CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Código º FUNÇÃO VALOR R$ | | 06 SEGURANÇA PÚBLICA jssataga TOTAL 395.425,64 V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA Despesas Correntes 3.3.00.00..00.0000.00 Outras Despesas Correntes Despesas de Capital 4.4.00.00.00.00.00.00| Investimentos TOTAL DO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE CANOINHAS Art. 8º - O Orçamento da entidade Fundação de Esportes para o exercício de 2008 estima a Receita em R$ 21.485,35 (Vinte e um mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), as transferências financeiras do tesouro municipal em R$ 313.015,04 (Trezentos e treze mil, quinze reais e quatro centavos) e fixa as Despesas em R$ 334.500,39 (Trezentos e trinta e quatro mil, quinhentos reais e trinta e nove centavos). 8 1º - A Receita será realizada mediante Transferência Financeira do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de Governo, Outras Receitas Correntes e de Capitais, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisOpmc.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOI SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINAN “Departamento de Leis e Decretos” 1. RECEITAS CORRENTES... 21.485,35 1.1 RECEITA TRIBUTÁRIA « 15.625,71 1.3 RECEITA PATRIMONIAL - 651,07 21.485,35 « 313.015,04 En aa CS ARE ON 313.015,04 onio e E O 334.500,39 8 2º - A Despesa da entidade FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE CANOINHAS, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional - programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: Ci IFICA: POR FUNÇÃO Código FUNÇÃO VALOR R$ º 27 DESPORTO E LASER 334.500,00 | TOTAL 334.500,00 | V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA ne (Despesas Correntes 321.348,39 3.1.00.00.00.00.00.00)Pessoal e Encargos Sociais Ê 3.3.00.00.00.00.00.00| Outras Despesas Correntes Despesas de Capital 4.4.00.00.00.00.00.00] Investimentos TOTAL DO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS quatrocentos e vinte e três reais e dezessete centavos). 8 1º - A Receita será realizada mediante Transferência Financeira do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de Governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento. 1. RECEITAS CORRENTES.. «- 41.408,13 1.1 RECEITA TRIBUTÁRIA.. 39.064,28 1.3 RECEITA PATRIMONIAL....... sseriimosessmasermimmea 390,64 «1 953,2] 41.408,13 Rua Felipe Schmidt 10 - C aixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisOpme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇASA 414, | "Departamento de Leis e Decretos" : 346.015,04 - 346.015,04 - 387.423,17 8 2º - A Despesa da entidade FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional - programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: IL CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO [ Código FUNÇÃO - VALOR R$ |] 13 ULTURA 387.423,17 TOTAL | 387.423,17 V - CLASSIFI O SEGUNDO A NATUR | Despesas Correntes | 372.695,1 7 3.1.00.00.00.00.00.00)Pessoal e Encargos Sociais Lo 3.3.00.00.00.00.00.00| Outras Despesas Correntes Despesas de Capital g L 4.4.00.00.00.00.00.00| Investimentos 14.728,00 TOTAL 387.423,17 DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL Art. 10 - Orçamento da entidade Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural para o exercício de 2008 estima a Receita em R$ 412.553,82 (Quatrocentos e doze mil, quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), as transferências financeiras do tesouro municipal em R$ 376.442,11 (Trezentos e setenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e onze centavos) e fixa as Despesas em R$ 788.995,93 (Setecentos e oitenta e oito mil, novecentos e noventa e cinco reais e noventa e três centavos). 8 1º - A Receita será realizada mediante Transferência Financeira do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de Governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento. 1. RECEITAS CORRENTES.............. cussesssssossesescesocanamansaios 412.553,82 1.1 RECEITA TRIBUTÁRIA... 406.919,55 1.3 RECEITA PATRIMONIAL. 4.382,21 Re 1.252,06 TOTAL ral sareroennoenodE GARD dean nai nai 412.553,82 TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS... 376.442,11 EIA See pd O RI 1 = 376.442,11 ELO ic RR O e a 788.995,93 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone CNPJ 83.102.384/0001-80 mail leisO)pmc.sc.gov.br (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E- CEP 89460-000 SANTA CATARINA ê PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANO INHAS | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO E FIN, 2/// "Departamento de Leis e Decretos" a E 8 2º - A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional - programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: H CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO [ código | FUNÇÃO VALOR R$ 20 — JAGRICULTURA 788.995,93 TOTAL 788.995,93 V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA Despesas Correntes I 628.995,93 3.3.00.00.00.00.00.00] Outras Despesas Correntes 628.995,93 Despesas de Capital 160.000,00 es 4.4.00.00.00.00.00.00] Investimentos 160.000,00 TOTAL 788.995,93 DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Art. 11 - O Orçamento da entidade Câmara Municipal de Vereadores para o exercício de 2008 estima a Receita em R$ 0,00 (Zero reais), as transferências financeiras do tesouro municipal em R$ 2.560.000,00 (Dois milhões e quinhentos e sessenta mil reais) e fixa as Despesas em R$ 2.560.000,00 (Dois milhões e quinhentos e sessenta mil reais). 8 1º - A Receita será realizada mediante Transferência Financeira do Tesouro Municipal, discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento. - 2.560.000,00 «2.560.000,00 encueiienirco oram iiicas má 2.560.000,00 8 2º - A Despesa da entidade Câmara Municipal de Vereadores será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional - programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: Il CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Código. FUNÇÃO = VALOR R$ | 01 LEGISLATIVA 2.560.000,00 TOTAL 2.560.000,00 | V - CLASSIFI EGUNDO A NATUREZA Despesas Correntes 2.351 .543,20] Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E- CEP 89460-000 CNPJ 83.102.384/0001-80 mail leis pmc.sc.gov.br SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOI SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINA NHA Sr "Departamento de Leis e Decretos" RSS y, EM 00 000 00 0 es e Encargos Sociais | 1.999.500,00 3.3.00.00.00.00.00.00| Outras Despesas Correntes | 352.042,20 Despesas de Capital 208.456,80 4.4.00.00.00.00.00.00] Investimentos 208.456,80 TOTAL 2.560.000,00] Art. 12 - Os recursos da Reserva de contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo: UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS RESERVA DE CONTINGÊNCIA J 438.221,06 9.9.00.00.00.00.00.00 Reserva de Contingência à 438.221,06 RISCOS FISCAIS Descrição Valor | [Arrecadação de tributos menor do que a prevista no orçamento 188.221,06 Nível da Atividade Econômica, Taxa de Inflação e Taxa de Câmbio si 100.000,00 Ocorrência de epidemias, enchentes, estiagem e outras situações de alamidade pública 130.000,00 OTAL 4 438.221,06 8 1º - A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo. 8 2º - Para efeito desta Lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor. 8 3º - Não se efetivando até o dia 20/12/2008 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstas neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais Suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o Orçamento para 2008 tenha reservado recursos para riscos fiscais. Art. 13 - A execução do Orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa, Modalidade de Aplicação em conformidade com a Portaria 163/2001, suas alterações e normas editadas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina - TCE/SC. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa P ostal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisOpme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHASY | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINA (cas) | "Departamento de Leis e Decretos" KA 7] L RÚBRICA 7 8 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações, mediante Lei especifiíca, de uma modalidade de despesa para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais. 8 2º - Durante a execução orçamentária de 2008, autorizado por Lei, o Poder Executivo poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos fiscais, na forma de crédito adicional especial, desde que se enquadrem nas prioridades para o exercício de 2008. Art. 14 - O Executivo está autorizado, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de um quarto do montante das respectivas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, desde que não comprometidos: | - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício. H - a anulação de saldo de dotações orçamentárias desde que não comprometidos; HI - superávit financeiro do exercício anterior. Parágrafo único: Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de Leis Municipais específicas aprovadas no exercício. Art. 15 - Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta Lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, Operação de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando ainda o montante ingressado ou garantido. 8 1º- A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, S 3º da Lei 4.320/64, será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, | da LRF. 8 2º - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, | da LRF. Art. 16 - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu Excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais de projetos, atividades ou operações especiais por Lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 17 - Durante o exercício de 2008 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei ou por créditos adicionais. Art. 18 - Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação. Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta. Art. 20 - Ficam consignadas nas dotações de pessoal previsão para concessão de revisão salarial, inclusive de anos anteriores, até o limite de correção oficial da defasagem salarial. Parágrafo Único - As dotações de pessoal do orçamento poderão ser suplementadas sempre que necessário para fazer frente às despesas geradas com a reposição salarial, conforme disposto no “caput” deste artigo. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis Opmc.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARIN, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAN OINHAS7 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO E FINAN| "Departamento de Leis e Decretos" b ES Art 21 - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com entidades nas áreas de Assistência Social, Saúde, Educação, Esportiva, Cultural, Associativista e outras que desenvolvam ações de interesse do município. Art. 22 - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reabrir no exercício de 2008 os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício de 2007. Art.23 - A presente Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2008, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 19 de dezembro de 2007. LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 19/12/2007. ARGOS JOSÉ BURGARDT Secretário Municipal de Administração e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - CNPJ 83.102.384/0001-8 Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisOpmc.sc.gov.br CEP 89460-000 Caixa Postal 71 - o SANTA CATARINA