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norma nº 4233/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4233 / 2007
Date 2007-10-17
EmentaPROJETO DE LEI 126/2007 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE vi ÇÃo
LEI Nº 4.233 DE 17/102007
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DA
PREFEITURA ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar no Plano
Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº
4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura
Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no Valor de R$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais), com a seguinte
classificação institucional:
Órgão 18 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade 18.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 8 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 26 - Melhoria da Assistência Social
Projeto /Atividade 2.026 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica............. 65.000,00
Recurso 130 - Recursos Ordinários
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica............. 40.000,00
Recurso 252 - Recursos CRAS
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo.....
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica...
Recurso 253 - Recursos Agente Jovem
- 13.000,00
2.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente..........o: 10.000,00
Recurso 263 - Recursos Bolsa Família
Produto: Pessoas Atendidas
Unidade de Medida: unidades
Meta Física: não se aplica
Art. 2º Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº
4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis()pme.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
eparta de Leis e Decretos"
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> —
Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de R$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais) si E
como segue: i
m
Departamento de
Órgão 18 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade 18.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 8 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 26 - Melhoria da Assistência Social
Projeto /Atividade 2.026 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..... 65.000,00
Recurso 130 - Recursos Ordinários
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..... 40.000,00
Recurso 252 - Recursos CRAS
3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Física.............. 15.000,00
Recurso 253 - Recursos Agente Jovem
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de CONSUMO. asse san SIRGAS 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. 5.000,00
Recurso 263 - Recursos Bolsa Família
Produto: Pessoas Atendidas
Unidade de Medida: unidades
Meta Física: não se aplica
Art. 3º As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores correntes
e em Reais (R$).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário
Canoinhas/SC, 17 de outubro de 2007.
EOBERTO NEN
Prefeito Dr)
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Múnicipal de Administração e
Finanças, em 17/10/2007. A
TÁ 7”
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis)pme.sc.gov.br
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