| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4233 / 2007 |
| Date | 2007-10-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 126/2007 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 4833 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE vi ÇÃo LEI Nº 4.233 DE 17/102007 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais), com a seguinte classificação institucional: Órgão 18 - Fundo Municipal de Assistência Social Unidade 18.01 - Fundo Municipal de Assistência Social Função: 8 - Assistência Social Subfunção: 244 - Assistência Comunitária Programa: 26 - Melhoria da Assistência Social Projeto /Atividade 2.026 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica............. 65.000,00 Recurso 130 - Recursos Ordinários 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica............. 40.000,00 Recurso 252 - Recursos CRAS 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo..... 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica... Recurso 253 - Recursos Agente Jovem - 13.000,00 2.000,00 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente..........o: 10.000,00 Recurso 263 - Recursos Bolsa Família Produto: Pessoas Atendidas Unidade de Medida: unidades Meta Física: não se aplica Art. 2º Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis()pme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO eparta de Leis e Decretos" | > — Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de R$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais) si E como segue: i m Departamento de Órgão 18 - Fundo Municipal de Assistência Social Unidade 18.01 - Fundo Municipal de Assistência Social Função: 8 - Assistência Social Subfunção: 244 - Assistência Comunitária Programa: 26 - Melhoria da Assistência Social Projeto /Atividade 2.026 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..... 65.000,00 Recurso 130 - Recursos Ordinários 3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..... 40.000,00 Recurso 252 - Recursos CRAS 3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Física.............. 15.000,00 Recurso 253 - Recursos Agente Jovem 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de CONSUMO. asse san SIRGAS 5.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. 5.000,00 Recurso 263 - Recursos Bolsa Família Produto: Pessoas Atendidas Unidade de Medida: unidades Meta Física: não se aplica Art. 3º As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário Canoinhas/SC, 17 de outubro de 2007. EOBERTO NEN Prefeito Dr) Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Múnicipal de Administração e Finanças, em 17/10/2007. A TÁ 7” Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis)pme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA