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norma nº 3965/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3965 / 2006
Date 2006-02-13
EmentaPROJETO DE LEI N.º 020/2006 QUE "ALTERA A LEI Nº 3.215/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id4834

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“Departamento de Leis e Decretos”
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO
LEI Nº 3.965 DE 23/02/2006
ALTERA A LEI Nº 3.215/2000 e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu LEOBERTO WEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica Alterado o artigo 1º da Lei nº 3.215 de 31/10/2000, o qual
passará a constar com a seguinte redação:
“Art. 1º Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a firmar contrato de comodato pelo período de 30 (anos) anos, com a
ASSOCIAÇÃO VENETA JLA BELLA ITÁLIA, inscrita no CGC/MF sob nº
02.588.020/0001-50, com sede nesta cidade de Canoinhas, para a utilização
por esta, de uma área de terras com 1.212,50m? (um mil, duzentos e doze
metros e cingúenta decímetros quadrados), sendo esta área divida em duas
partes , uma com 662,50m?, pela frente com o lado ímpar da rua Frei
Menandro Kamps, na extensão de 26,50 metros lineares; por outro lado com
a Rua Joaquim de Paula Vieira, na extensão de 25,00 metros lineares, por
outro lado com terras de Guilherme Roeder Filho, na extensão de 204 00
metros lineares e pelos fundos com a Prefeitura Municipal pelo Arroio do
Monjolo, na extensão de 26,50 metros lineares, matriculado no Cartório
de Registro de Imóveis sob nº 13.022, de propriedade da Prefeitura do
Município de Canoinhas e a área de 350,00m? pertencente ao Loteamento de
Herdeiros de Victor Soares de Carvalho, matriculado no Cartório de
Registro de Imóveis sob os nºs 31.499 a sã 508.7
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
3.845 de 30/06/2005 e o artigo 4º da Lei 3.215/2000.
Canoinhas, 23 de Fevereiro de 2006.
Prefeito
Esta Lei foi registrada publicada na Mei Municipal de
Administração e Finanças, em 23/02/20

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