| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3967 / 2006 |
| Date | 2006-02-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 019/2006 QUE "FIRMAR CONVÊNIO COM APAE- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CANOINHAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI N.º 3.967 DE 23/02/2006 “FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CANOINHAS - APAE”. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º — Fica autorizado o município de Canoinhas à proceder contratações temporárias, em razão de Convênio a ser firmado com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Canoinhas, tendo como objetivo o atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais residentes neste município. Art.2º - As contrações serão efetivadas com fundamento na lei Municipal nº 3.869 de 24/08/2005, sendo autorizada a contratação dos seguintes profissionais: nº FUNÇÃO HORAS SEMANAIS 01 Assistente social 20 horas [o | Psicólogo [20 horas [02 || Fisioterapeuta | 20 horas 01 | Fonoaudiólogo 20 horas 01 Professor Nível I (com conhecimento em informática) [40 horas 01 Motorista 40 horas 01 Auxiliar de transporte (alunos/Kombi) 40 horas 02 Servente 40 horas Parágrafo 1º- Havendo servidores efetivos disponíveis no quadro de pessoal, devidamente habilitados em atender as necessidades do presente Convênio, deverá haver redução no número de contratações. Parágrafo 2º - O Convênio terá seu início em 13 de fevereiro de 2006 devendo viger até que perdure a necessidade do atendimento pedagógico. Art.3º - As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias. Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.5º Revogando-se as disposições em contrário. Canoinhas, 23 de Fevereiro /dd 200 Administração e Finanças, em 23/02/2006. Secretário Municipal de Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail leisOpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA