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norma nº 3967/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3967 / 2006
Date 2006-02-23
EmentaPROJETO DE LEI N.º 019/2006 QUE "FIRMAR CONVÊNIO COM APAE- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CANOINHAS".
native_id4835

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI N.º 3.967 DE 23/02/2006
“FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS DE CANOINHAS - APAE”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores, aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º — Fica autorizado o município de Canoinhas à proceder
contratações temporárias, em razão de Convênio a ser firmado com a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Canoinhas, tendo como objetivo o
atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais residentes neste
município.
Art.2º - As contrações serão efetivadas com fundamento na lei Municipal
nº 3.869 de 24/08/2005, sendo autorizada a contratação dos seguintes
profissionais:
nº FUNÇÃO HORAS SEMANAIS
01 Assistente social 20 horas
[o | Psicólogo [20 horas
[02 || Fisioterapeuta | 20 horas
01 | Fonoaudiólogo 20 horas
01 Professor Nível I (com conhecimento em informática) [40 horas
01 Motorista 40 horas
01 Auxiliar de transporte (alunos/Kombi) 40 horas
02 Servente 40 horas
Parágrafo 1º- Havendo servidores efetivos disponíveis no quadro de
pessoal, devidamente habilitados em atender as necessidades do presente
Convênio, deverá haver redução no número de contratações.
Parágrafo 2º - O Convênio terá seu início em 13 de fevereiro de 2006
devendo viger até que perdure a necessidade do atendimento pedagógico.
Art.3º - As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta das
respectivas dotações orçamentárias.
Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.5º Revogando-se as disposições em contrário.
Canoinhas, 23 de Fevereiro /dd 200
Administração e Finanças, em 23/02/2006.
Secretário Municipal de
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail leisOpme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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