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norma nº 3995/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3995 / 2006
Date 2006-04-04
EmentaPROJETO DE LEI N.º 018/2006 QUE "AUTORIZA A REALIZAR CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.995 DE 04/04/2006
AUTORIZA A REALIZAR CAMPANHAS DE CARÁTER PROMOCIONAL
PARA AUXILIAR NA FISCALIZAÇÃO OU ARRECADAÇÃO DOS
TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar
sorteios de bens móveis, em favor de contribuintes de Impostos
Municipais, como meio auxiliar de fiscalização ou arrecadação
de tributos de sua competência, de conformidade com os termos e
condições desta Lei e de sus regulamento, e com amparo no
disposto no Artigo 3º, inciso I, da Lei Federal nº 5.768/71.
S1º. As campanhas de que trata este artigo, poderão ser
realizadas anualmente ou a critério do Poder Executivo, através
de distribuição gratuita de prêmios aos contribuintes que
estiverem com suas situação fiscal regularizada perante a
Fazenda Municipal, até o dia imediatamente anterior a data dos
respectivos sorteios.
S2º. Participarão dos sorteios os contribuintes de
Impostos Municipais em dias com suas obrigações fiscais,
ficando condicionada a entrega do prêmio à comprovação, na
forma a ser prevista em regulamento, da não existência de
qualquer débito, de natureza ou não tributária, junto a fazenda
Municipal.
S3º. Serão os contribuintes, quando dos sorteios e para
fins do recebimento do prêmio, considerados em situação de
adimplência com a Fazenda Pública, se eventuais débitos
existentes forem objeto de parcelamento judicial ou
extrajudicial, devidamente aprovado até o dia imediatamente
anterior da data do sorteio, desde que não haja atraso no
pagamento de qualquer das parcelas, tanto em relação às
vencidas quanto às demais obrigações acessórias.
S4º. Também será condição para o recebimento do prêmio que
o contribuinte sorteado ceda, prévia e expressamente, o direito
de imagem e som para a divulgação, pelos meios de comunicação,
dos resultados e da entrega do mesmo, bem como dos demais atos
relacionados à campanha.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail leisQ)pmc.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Cont...FI. 1
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047) 3621-7740
CGC/MF 83.102.384/0001-80
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
S5º. Não poderão participar do sorteio:
I- O Prefeito e o Vice-Prefeito;
TE-= Os Secretários, Diretores, Assessores e Procuradores
Municipais;
III- Os Servidores da Secretaria da Fazenda que direta ou
indiretamente estejam envolvidos com o processo de sorteio em
qualquer uma de suas fases;
IV- Os Vereadores;
V- Os membros das Comissões de que tratam o Artigo 3º e
seu parágrafo único desta lei:
VI- Os parentes até o 2º (segundo) grau, das pessoas
indicadas nos incisos anteriores.
Art. 2º Os bens a serem sorteados poderão ser adquiridos
com recursos próprios do Município, mediante recebimento em
doação sem encargos ou dação em pagamento, respeitados as
disposições da legislação federal e municipal aplicável, em
especial a Lei de Licitações, a Lei de Responsabilidade Fiscal
e as Leis Orçamentárias.
Siº. Os recursos necessários à aquisição de qualquer forma
exceto por doação, dos bens móveis a serem sorteados,
dependerão de prévia dotação orçamentária e terão o valor
limitado ao fixado em Projeto/Atividade específico para esta
finalidade.
S2º. Os prêmios adquiridos para sorteio, mediante a
utilização de recursos próprios, dação em pagamento ou por
doações, serão incorporados ao Ativo Mobilizado do Município e
dele baixado por ocasião das distribuições aos contribuintes
contemplados, na forma disposta no regulamento.
Art. 3º Os sorteios serão organizados por comissão
composta por cinco (05) membros, sendo que 02 (dois) serão
indicados pelo Executivo e três (03) por entidade de classe com
sede no Município, à qual caberá a fiscalização de todo o
respectivo processo, desde o início até o seu final, bem assim
dos documentos a eles relacionados.
S1º Os sorteios deverão ser realizados através de uma
Comissão Específica composta pó 08 (oito) membros e com
participação paritária da Prefeitura Municipal e da Sociedade
Civil, nomeados por ato do Executivo e indicados pelo Prefeito
e por Entidade de Classe com sede no Município de acordo com
os critérios estabelecidos no regulamento.
S2º Os sorteios de que trata esta Lei serão realizados em
audiência pública.
Art 4º A presente lI|lei s
Executivo.
rá regulamentada por Decreto do
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
Art 5º Para fazer face à execução desta Lei, fica o Poder
Executivo, quando for o caso e mediante Decreto a abrir na
Secretaria Municipal da Fazenda crédito adicional especial, no
valor necessário a aquisição dos prêmios a serem sorteados,
publicidade e organização do evento.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas, 04 de Abril de 2006.
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, em 04/04/2 à
Secretário Municipal/de Administração de Finanças
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