| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3995 / 2006 |
| Date | 2006-04-04 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 018/2006 QUE "AUTORIZA A REALIZAR CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.995 DE 04/04/2006 AUTORIZA A REALIZAR CAMPANHAS DE CARÁTER PROMOCIONAL PARA AUXILIAR NA FISCALIZAÇÃO OU ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar sorteios de bens móveis, em favor de contribuintes de Impostos Municipais, como meio auxiliar de fiscalização ou arrecadação de tributos de sua competência, de conformidade com os termos e condições desta Lei e de sus regulamento, e com amparo no disposto no Artigo 3º, inciso I, da Lei Federal nº 5.768/71. S1º. As campanhas de que trata este artigo, poderão ser realizadas anualmente ou a critério do Poder Executivo, através de distribuição gratuita de prêmios aos contribuintes que estiverem com suas situação fiscal regularizada perante a Fazenda Municipal, até o dia imediatamente anterior a data dos respectivos sorteios. S2º. Participarão dos sorteios os contribuintes de Impostos Municipais em dias com suas obrigações fiscais, ficando condicionada a entrega do prêmio à comprovação, na forma a ser prevista em regulamento, da não existência de qualquer débito, de natureza ou não tributária, junto a fazenda Municipal. S3º. Serão os contribuintes, quando dos sorteios e para fins do recebimento do prêmio, considerados em situação de adimplência com a Fazenda Pública, se eventuais débitos existentes forem objeto de parcelamento judicial ou extrajudicial, devidamente aprovado até o dia imediatamente anterior da data do sorteio, desde que não haja atraso no pagamento de qualquer das parcelas, tanto em relação às vencidas quanto às demais obrigações acessórias. S4º. Também será condição para o recebimento do prêmio que o contribuinte sorteado ceda, prévia e expressamente, o direito de imagem e som para a divulgação, pelos meios de comunicação, dos resultados e da entrega do mesmo, bem como dos demais atos relacionados à campanha. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail leisQ)pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Cont...FI. 1 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047) 3621-7740 CGC/MF 83.102.384/0001-80 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” S5º. Não poderão participar do sorteio: I- O Prefeito e o Vice-Prefeito; TE-= Os Secretários, Diretores, Assessores e Procuradores Municipais; III- Os Servidores da Secretaria da Fazenda que direta ou indiretamente estejam envolvidos com o processo de sorteio em qualquer uma de suas fases; IV- Os Vereadores; V- Os membros das Comissões de que tratam o Artigo 3º e seu parágrafo único desta lei: VI- Os parentes até o 2º (segundo) grau, das pessoas indicadas nos incisos anteriores. Art. 2º Os bens a serem sorteados poderão ser adquiridos com recursos próprios do Município, mediante recebimento em doação sem encargos ou dação em pagamento, respeitados as disposições da legislação federal e municipal aplicável, em especial a Lei de Licitações, a Lei de Responsabilidade Fiscal e as Leis Orçamentárias. Siº. Os recursos necessários à aquisição de qualquer forma exceto por doação, dos bens móveis a serem sorteados, dependerão de prévia dotação orçamentária e terão o valor limitado ao fixado em Projeto/Atividade específico para esta finalidade. S2º. Os prêmios adquiridos para sorteio, mediante a utilização de recursos próprios, dação em pagamento ou por doações, serão incorporados ao Ativo Mobilizado do Município e dele baixado por ocasião das distribuições aos contribuintes contemplados, na forma disposta no regulamento. Art. 3º Os sorteios serão organizados por comissão composta por cinco (05) membros, sendo que 02 (dois) serão indicados pelo Executivo e três (03) por entidade de classe com sede no Município, à qual caberá a fiscalização de todo o respectivo processo, desde o início até o seu final, bem assim dos documentos a eles relacionados. S1º Os sorteios deverão ser realizados através de uma Comissão Específica composta pó 08 (oito) membros e com participação paritária da Prefeitura Municipal e da Sociedade Civil, nomeados por ato do Executivo e indicados pelo Prefeito e por Entidade de Classe com sede no Município de acordo com os critérios estabelecidos no regulamento. S2º Os sorteios de que trata esta Lei serão realizados em audiência pública. Art 4º A presente lI|lei s Executivo. rá regulamentada por Decreto do CEP 89460-000 SANTA CATARINA - Fax3621-7712 - E-mail leisQpme.sc.gov.br Cont...FIl. 2 | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” Art 5º Para fazer face à execução desta Lei, fica o Poder Executivo, quando for o caso e mediante Decreto a abrir na Secretaria Municipal da Fazenda crédito adicional especial, no valor necessário a aquisição dos prêmios a serem sorteados, publicidade e organização do evento. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas, 04 de Abril de 2006. Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 04/04/2 à Secretário Municipal/de Administração de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail leisOpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Cont...FI.3