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norma nº 3963/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3963 / 2006
Date 2006-02-23
EmentaPROJETO DE LEI N.º 017/2006 QUE "ALTERA A LEI Nº 3.937 DE 19/12/2005, ALTERA DECRETO 01/2006, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.963 DE 23/02/2006
ALTERA LEI 3.937 DE 19/12/2005, ALTERA DECRETO 01/2006, ABRE
CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Aut. . 2º — Pita o|Púder Executivo Municipal autorizado a abrir
ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de
Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional
Especial no Valor de R$628.200,00 (Seiscentos e vinte e oito mil e
duzentos reais), com a seguinte classificação institucional:
Orgão: 17: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto Atividade: 2.028: atendimento à saúde de Todos
Cdg Elemento T Descrição do [Recurso Descrição do Valor (R$)
Reduzido Elemento Recurso
39 3.3.90.30.00.00.00.00 [Material de Consumo 161 Recursos PAB II 150.000,00 |
fao 3.3.90.30.00.00.00.00 lm i E T Tal |
-3.90.30.00.00.00. aterial de Consumo 167 Recursos Farmácia 10.000,00
“| Básica
EE 3.3.90.32.00.00.00.00 [Material de/160 Recursos Ordinários - 15.000,00
É. [Distribuição Gratuita, FMS Ê,
42 3.3.90.36.00.00.00.00 | Outros Serviços de|160 [Recursos Ordinários = 10.000,00
Terceiros hd Pessoa EFMS
t Física L
43 3.3.90.36.00.00.00.00 | Outros Serviços de[161 “|Recursos FAB 20.000,00
Terceiros - Pessoa
Física
44 [3-3-39-38-00-00-00-00 Outros Serviços de[165 Recursos Vigilância |. 10.000,00
Terceiros nad Pessoa Epidemiológica
Física
45 [3-3-90-36.00.00.00.00 | outros Serviços de[166 [Recursos AB vigilância |” 1.500,00
Terceiros a Pessoa Sanitária
| Física
46 3.3.90.36.00.00.00.00 | Outros Serviços de|167 “| Recursos Farmácia 1.000,00
Terceiros - Pessoa Básica
E | Física E! RE
47 3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços de | 168 Recursos Demais 1.000,00
Terceiros E Pessoa Transferências do SUS
Física E
48 3.3.90.36.00.00.00.00 | Outros Serviços de[169 [Recursos de "Outras 3.000,00
Terceiros - pessoa Transf do Estado
Física
49 3.3. 90.36.00.00.00.00 | Outros Serviços de/170 Recursos Demais Transf 1.000,00
Terceiros E Pessoa da União
| Física
50 3-3.90.39.00.00.00.00 [Outros Serviços” de 160 [Recursos Ordinários — 20.000,00
Terceiros - Pessoa FMs
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71
CGC/MF 83.102.384/0001-80
- Fone(047)3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail leisOpme.sc.gov.br
CEP 89460-000 SANTA CATARINA
RES
PREFEITURA DO MUNIC
“
epartamento de Leis e Decretos”
ÍPIO DE CANOINH
SECRETARIA Mi UNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃ 9)
51 T3-3.90.39.00.00.00.00 E [ERR T 161 Recursos PAB “| 100.000,00
Terceiros E Pessoa
' Jurídica E: a
52 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de| 162 E Recursos Anvisa Tx de 2.000,00
[EE = Pessoa I Fiscalização
é Jurídica cadê
53 |3-3-50-35.00.00.00.00 Outros Serviços del 163 | Recursos MAC 500,00)
Terceiros - Pessoa Vigilância Sanitária
Jurídica
54 3.3.90.39.00.00.00.00 I Outros Serviços del164 RESISS PSF a 60.000,00 |
Terceiros Ea Pessoa
Jurídica
[55 E ES? 90.39.00.00.00.00 | Outros Serviços de[165 Recursos Vigilância] — 20.000,00]
Pessoa Epidemiológica
56 90.3 Outros Serviços de| 166 Recursos AB siim To 3.000,00
Terceiros E Pessoa Sanitária
—|Jurídica fe T
57 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de | 167 Recursos Farmácia 5.000,00
Terceiros “ Pessoa Básica
[Jurídica nl =
58 3.3.90.39.00.00.00.00 [Outros Serviços de) 168 Recursos Demais 22.000,00
F Terceiros em Pessoa Transferências do SUS
Jurídica
59 3.3.90.39.00.00.00.00 [Outros Serviços de[169 Recursos de Outras] 15.000,00]
Terceiros À Pessoa Transf do Estado
Jurídica
60 “|3-3-90.35700-00-09.00 | Outros Serviços de[170 [Recursos Demais TE rPra fi 2.000,00
Terceiros E Pessoa da União
Jurídica ã
61 ES ERA Equipamentos Si i£o Recursos Ordinários - 10.000,00
Material Permanente EMS
fez “[4-4-50.52.00.00.00.00 Equipamentos e/161 TRecursos PAB 100.000,00]
Ria do Material Permanente
63 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e/162 Recursos Anvisa Tx E, T-000,00|
Material Permanente Fiscalização
[64 4.4.90.52.00.00.00.00 | Equipamentos =[163 Recursos MAC| 200, 00]
Ro Material Permanente | Vigilância Sanitária
65 ESSE e Equipamentos e[165 Recursos Vigilância] 30.000,00
e Material Permanente 1 Epidemiológica | |
66 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e/166 Recursos AB vigilância 2.000,00
Material Permanente E Sanitária E dl
8 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e/168 Recursos Demais 1.000,00
Material Permanente Transferências do sus
[69 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e/169 * [Recursos de Outras 10.000,00
Material Permanente Transf do Estado
70 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e/170 ” [Recursos Demais Transf Fr 2-000,00]
la Material Permanente da União
628.200,00
[o TOTAL ]
ART. 2º. Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que
trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a anular a importância R$628.200,00 (Seiscentos
e oito mil e duzentos reais), de acordo com a especificação
segue:
e vinte
que se
55.000,00
370.000,00
as 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo Recursos Anvisa Tx de
Fiscalização
162
Elemento Descrição do | Recurs Descrição do |Valor (R$)
ido Elemento o Recurso
17 3.3.90.30.00.00.00.00 [Material de Consumo 160 Recursos Ordinários -
EMS
18 3.3.90.32.00.00.00.00 [Material de[161 Recursos PAB
Distribuição Gratuita
3.000,00
CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail leisBpme.sc.gov.br
CATARINA
=
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
20 3.3.90.30.00.00.00.00 [Material de Consumo 163 Recursos MAC 700,00
Vigilância Sanitária
3 ER RETRO Vencimentos =[ 164 Recursos PSF 10.900,00
Vantagens Fixas -
— | Pessoal Civil - | 1
EL 3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços de|164 Recursos PSF 49.100,00
É Terceiros al Pessoa
Física
7) |3.3.90-30.00.00.00.00 Material de Consumo [165 Recursos da Vigilância| 60.000,00
1 + Epidemiológica L
23 3.3.90.30.00.00.00.00 [Material de Consumo 166 Recursos AB Vigilância 6.500,00
É Sanitária L
24 ainda asd e seem de [167 Recursos Farmácia 16.000,00
Distribuição Gratuita Básica
25 “[3-3-50-30.00.00.00.00 Material de Consumo 168 [Recursos de Demais] 24.000,00
Transf do sus
[26 BEESEDNDATEAO Material de Consumo “1165 Recursos de Outras| 28.000,00
Fr: Transf do Estado
x) 3.3.90.30.00.00.00.00 [Material de Consumo [170 Recursos de Demais 5.000,00
Transf União
— , ii TOTAL 625.200,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
sendo revogada as disposições contrárias.
Canoinhas, 23 de Fevereiro de 2006.
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal
de Administração e Finanças em 23/ /2006.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 -
CGC/MF 83.102.384/0001-80
Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail leisOpme.sc.gov.br
CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Fis

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