| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3963 / 2006 |
| Date | 2006-02-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 017/2006 QUE "ALTERA A LEI Nº 3.937 DE 19/12/2005, ALTERA DECRETO 01/2006, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.963 DE 23/02/2006 ALTERA LEI 3.937 DE 19/12/2005, ALTERA DECRETO 01/2006, ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Aut. . 2º — Pita o|Púder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no Valor de R$628.200,00 (Seiscentos e vinte e oito mil e duzentos reais), com a seguinte classificação institucional: Orgão: 17: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade: 01: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Projeto Atividade: 2.028: atendimento à saúde de Todos Cdg Elemento T Descrição do [Recurso Descrição do Valor (R$) Reduzido Elemento Recurso 39 3.3.90.30.00.00.00.00 [Material de Consumo 161 Recursos PAB II 150.000,00 | fao 3.3.90.30.00.00.00.00 lm i E T Tal | -3.90.30.00.00.00. aterial de Consumo 167 Recursos Farmácia 10.000,00 “| Básica EE 3.3.90.32.00.00.00.00 [Material de/160 Recursos Ordinários - 15.000,00 É. [Distribuição Gratuita, FMS Ê, 42 3.3.90.36.00.00.00.00 | Outros Serviços de|160 [Recursos Ordinários = 10.000,00 Terceiros hd Pessoa EFMS t Física L 43 3.3.90.36.00.00.00.00 | Outros Serviços de[161 “|Recursos FAB 20.000,00 Terceiros - Pessoa Física 44 [3-3-39-38-00-00-00-00 Outros Serviços de[165 Recursos Vigilância |. 10.000,00 Terceiros nad Pessoa Epidemiológica Física 45 [3-3-90-36.00.00.00.00 | outros Serviços de[166 [Recursos AB vigilância |” 1.500,00 Terceiros a Pessoa Sanitária | Física 46 3.3.90.36.00.00.00.00 | Outros Serviços de|167 “| Recursos Farmácia 1.000,00 Terceiros - Pessoa Básica E | Física E! RE 47 3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços de | 168 Recursos Demais 1.000,00 Terceiros E Pessoa Transferências do SUS Física E 48 3.3.90.36.00.00.00.00 | Outros Serviços de[169 [Recursos de "Outras 3.000,00 Terceiros - pessoa Transf do Estado Física 49 3.3. 90.36.00.00.00.00 | Outros Serviços de/170 Recursos Demais Transf 1.000,00 Terceiros E Pessoa da União | Física 50 3-3.90.39.00.00.00.00 [Outros Serviços” de 160 [Recursos Ordinários — 20.000,00 Terceiros - Pessoa FMs Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 CGC/MF 83.102.384/0001-80 - Fone(047)3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail leisOpme.sc.gov.br CEP 89460-000 SANTA CATARINA RES PREFEITURA DO MUNIC “ epartamento de Leis e Decretos” ÍPIO DE CANOINH SECRETARIA Mi UNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃ 9) 51 T3-3.90.39.00.00.00.00 E [ERR T 161 Recursos PAB “| 100.000,00 Terceiros E Pessoa ' Jurídica E: a 52 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de| 162 E Recursos Anvisa Tx de 2.000,00 [EE = Pessoa I Fiscalização é Jurídica cadê 53 |3-3-50-35.00.00.00.00 Outros Serviços del 163 | Recursos MAC 500,00) Terceiros - Pessoa Vigilância Sanitária Jurídica 54 3.3.90.39.00.00.00.00 I Outros Serviços del164 RESISS PSF a 60.000,00 | Terceiros Ea Pessoa Jurídica [55 E ES? 90.39.00.00.00.00 | Outros Serviços de[165 Recursos Vigilância] — 20.000,00] Pessoa Epidemiológica 56 90.3 Outros Serviços de| 166 Recursos AB siim To 3.000,00 Terceiros E Pessoa Sanitária —|Jurídica fe T 57 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de | 167 Recursos Farmácia 5.000,00 Terceiros “ Pessoa Básica [Jurídica nl = 58 3.3.90.39.00.00.00.00 [Outros Serviços de) 168 Recursos Demais 22.000,00 F Terceiros em Pessoa Transferências do SUS Jurídica 59 3.3.90.39.00.00.00.00 [Outros Serviços de[169 Recursos de Outras] 15.000,00] Terceiros À Pessoa Transf do Estado Jurídica 60 “|3-3-90.35700-00-09.00 | Outros Serviços de[170 [Recursos Demais TE rPra fi 2.000,00 Terceiros E Pessoa da União Jurídica ã 61 ES ERA Equipamentos Si i£o Recursos Ordinários - 10.000,00 Material Permanente EMS fez “[4-4-50.52.00.00.00.00 Equipamentos e/161 TRecursos PAB 100.000,00] Ria do Material Permanente 63 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e/162 Recursos Anvisa Tx E, T-000,00| Material Permanente Fiscalização [64 4.4.90.52.00.00.00.00 | Equipamentos =[163 Recursos MAC| 200, 00] Ro Material Permanente | Vigilância Sanitária 65 ESSE e Equipamentos e[165 Recursos Vigilância] 30.000,00 e Material Permanente 1 Epidemiológica | | 66 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e/166 Recursos AB vigilância 2.000,00 Material Permanente E Sanitária E dl 8 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e/168 Recursos Demais 1.000,00 Material Permanente Transferências do sus [69 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e/169 * [Recursos de Outras 10.000,00 Material Permanente Transf do Estado 70 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e/170 ” [Recursos Demais Transf Fr 2-000,00] la Material Permanente da União 628.200,00 [o TOTAL ] ART. 2º. Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular a importância R$628.200,00 (Seiscentos e oito mil e duzentos reais), de acordo com a especificação segue: e vinte que se 55.000,00 370.000,00 as 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo Recursos Anvisa Tx de Fiscalização 162 Elemento Descrição do | Recurs Descrição do |Valor (R$) ido Elemento o Recurso 17 3.3.90.30.00.00.00.00 [Material de Consumo 160 Recursos Ordinários - EMS 18 3.3.90.32.00.00.00.00 [Material de[161 Recursos PAB Distribuição Gratuita 3.000,00 CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail leisBpme.sc.gov.br CATARINA = PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” 20 3.3.90.30.00.00.00.00 [Material de Consumo 163 Recursos MAC 700,00 Vigilância Sanitária 3 ER RETRO Vencimentos =[ 164 Recursos PSF 10.900,00 Vantagens Fixas - — | Pessoal Civil - | 1 EL 3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços de|164 Recursos PSF 49.100,00 É Terceiros al Pessoa Física 7) |3.3.90-30.00.00.00.00 Material de Consumo [165 Recursos da Vigilância| 60.000,00 1 + Epidemiológica L 23 3.3.90.30.00.00.00.00 [Material de Consumo 166 Recursos AB Vigilância 6.500,00 É Sanitária L 24 ainda asd e seem de [167 Recursos Farmácia 16.000,00 Distribuição Gratuita Básica 25 “[3-3-50-30.00.00.00.00 Material de Consumo 168 [Recursos de Demais] 24.000,00 Transf do sus [26 BEESEDNDATEAO Material de Consumo “1165 Recursos de Outras| 28.000,00 Fr: Transf do Estado x) 3.3.90.30.00.00.00.00 [Material de Consumo [170 Recursos de Demais 5.000,00 Transf União — , ii TOTAL 625.200,00 | Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogada as disposições contrárias. Canoinhas, 23 de Fevereiro de 2006. Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 23/ /2006. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - CGC/MF 83.102.384/0001-80 Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail leisOpme.sc.gov.br CEP 89460-000 SANTA CATARINA Fis