| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2007 |
| Date | 2007-10-30 |
| Ementa | "ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2005". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOI SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇ ÃO E FINA “Departamento de Leis e Decretos” ho — MPa [NUMERO] | LEI COMPLEMENTAR Nº 0018 DE 30/10/2007 “ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2005” O povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica acrescido o artigo 266-A na Lei Complementar nº 008/2005 - Código Tributário Municipal que contará com a seguinte redação: “Art. 266-A. Quando os serviços forem prestados por sociedades de prestação de =] serviços contábeis (escritórios de contabilidade), inclusive serviços técnicos e auxiliares, o valor do imposto será de 450 UFM (quatrocentas e cinquenta unidades fiscais do Município)”. Art. 2º Os demais artigos permanecem inalterados. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 30 de outubro de 2007. / A / LEOBERTO WEINERT , Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 30/10/2007. | Pa ARGOS JÓSÉ BURGÁRDT Secretário Municipal de Administração de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 Fone (047) 3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail leisQ)pme.se.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA