| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3969 / 2006 |
| Date | 2006-06-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 015/2006 QUE "ALTERA LEI Nº 3.830 DE 19/05/2005". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.969 DE 23/06/2006 “ALTERA A LEI Nº 3.830 de 19/05/2005 O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica alterada a redação dos artigos 2º e 4º da Lei 3.830 de 19 de maio de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º -— Compreende-se como manutenção do Pronto Atendimento Municipal as despesas concernentes ao aluguel, pagamento das faturas de água e luz, prestação de serviços de incinerações, alimentação dos funcionários do Pronto Atendimento e do SAMU, entre outros que se fizerem necessários aos atendimentos emergenciais. Art. 4º - A Prefeitura Municipal compromete-se a repassar mensalmente o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) ao Hospital Santa Cruz, mediante a apresentação dos comprovantes das despesas”. Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.3º Revogadas as disposições em contrários. Canoinhas, 23 de Fevereiro de 2006. EOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registjrada e pub ada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 23/02/2006. Secretário Municipal de inigtração de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisG)pme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA