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norma nº 3968/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3968 / 2006
Date 2006-02-23
EmentaPROJETO DE LEI N.º 014/2006 QUE "AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS PARA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO ALTO DA TIJUCA".
native_id4841

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PREFEITURA DO MUNI
SECRETARIA MUNICIPAL
“
CÍPIO DE CANOINHAS
DE ADMINISTRAÇÃO
epartamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.968 de 23/02/2006
AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS PARA
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO ALTO DA TIJUCA
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a conceder Cessão de Uso pelo período de 10 (dez) anos,
de uma área de terras com 525,93 (quinhentos e vinte e cinco metros
e noventa e três decímetros quadrados), situado no bairro Alto da
Tijuca, nesta cidade de Canoinhas/SC, nas proximidades do Asilo
Rolando Lourenço Malucelli, matriculado no cartório de Registro de
imóveis nº 23705, . para ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO ALTO DA
TIJUCA, inscrita no CGC/MF sob nº 01.663.711/0001-09.
Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no artigo 2º,
destina-se única e exclusivamente à construção da sede da
Associação de Moradores do Bairro Alto da Tijuca.
Art.3º - o prazo para execução e implantação do projeto
específico, obedecerá o seguinte cronograma;
ET -mr6: diteio das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis)
meses a contar da data de vigência desta Lei;
II - o término da construção, bem como o funcionamento de
pelo menos 50% (cingienta Por cento) no prazo de 2 (dois) anos, a
contar da data de vigência desta Lei;
IZI - O prazo para conclusão do projeto será de 4
(quatro) anos, a contar da data de vigência desta Lei.
Art.4º — Findo o prazo previsto no artigo anterior e
havendo a associação cumprido com O cronograma acima estipulado,
poderá o poder público, através de lei específica, promover a
doação da área descrita no artigo primeiro.
Art.5º - Durante o prazo da cessão de uso autorizada pela
presente Lei, cujo prazo inicial será computado a partir da
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail leisBpme.sc.gov.br
CGCINF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
assinatura do Termo de Cessão de Uso, o referido imóvel não poderá
ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco poderá lhe ser
alterada a destinação prevista.
Parágrafo Único: Não sendo cumpridos os prazos previstos
no art. 3º a cessão de uso será rescindida, retornando o imóvel a
disponibilidade do Município de Canoinhas.
Art. 6º - Ocorrendo a rescisão da cessão de uso, as
benfeitorias deverão ser retiradas pela empresa cessionária no
prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incorporação ao imóvel.
Art. 7º - A formalização do contrato deverá ser precedida
da apresentação de negativa fiscal municipal, estadual e federal
da Associação beneficiária.
Art. 8º ” Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei nº 2.908 de 20/11/1997.
Canoinhas, 23 de Fevereiro de 2006.
EOBERTO WEINE
Prefeito
Esta Lei foi | registrada
Municipal de Administração e Finançag,
da na Secretaria
ARGOS JYSÊ BUKGARDT
Secretário Municipal de Xdminiftração de Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail leisQOpme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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