| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3968 / 2006 |
| Date | 2006-02-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 014/2006 QUE "AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS PARA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO ALTO DA TIJUCA". |
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PREFEITURA DO MUNI SECRETARIA MUNICIPAL “ CÍPIO DE CANOINHAS DE ADMINISTRAÇÃO epartamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.968 de 23/02/2006 AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS PARA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO ALTO DA TIJUCA O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder Cessão de Uso pelo período de 10 (dez) anos, de uma área de terras com 525,93 (quinhentos e vinte e cinco metros e noventa e três decímetros quadrados), situado no bairro Alto da Tijuca, nesta cidade de Canoinhas/SC, nas proximidades do Asilo Rolando Lourenço Malucelli, matriculado no cartório de Registro de imóveis nº 23705, . para ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO ALTO DA TIJUCA, inscrita no CGC/MF sob nº 01.663.711/0001-09. Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no artigo 2º, destina-se única e exclusivamente à construção da sede da Associação de Moradores do Bairro Alto da Tijuca. Art.3º - o prazo para execução e implantação do projeto específico, obedecerá o seguinte cronograma; ET -mr6: diteio das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses a contar da data de vigência desta Lei; II - o término da construção, bem como o funcionamento de pelo menos 50% (cingienta Por cento) no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de vigência desta Lei; IZI - O prazo para conclusão do projeto será de 4 (quatro) anos, a contar da data de vigência desta Lei. Art.4º — Findo o prazo previsto no artigo anterior e havendo a associação cumprido com O cronograma acima estipulado, poderá o poder público, através de lei específica, promover a doação da área descrita no artigo primeiro. Art.5º - Durante o prazo da cessão de uso autorizada pela presente Lei, cujo prazo inicial será computado a partir da Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail leisBpme.sc.gov.br CGCINF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” assinatura do Termo de Cessão de Uso, o referido imóvel não poderá ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco poderá lhe ser alterada a destinação prevista. Parágrafo Único: Não sendo cumpridos os prazos previstos no art. 3º a cessão de uso será rescindida, retornando o imóvel a disponibilidade do Município de Canoinhas. Art. 6º - Ocorrendo a rescisão da cessão de uso, as benfeitorias deverão ser retiradas pela empresa cessionária no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incorporação ao imóvel. Art. 7º - A formalização do contrato deverá ser precedida da apresentação de negativa fiscal municipal, estadual e federal da Associação beneficiária. Art. 8º ” Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.908 de 20/11/1997. Canoinhas, 23 de Fevereiro de 2006. EOBERTO WEINE Prefeito Esta Lei foi | registrada Municipal de Administração e Finançag, da na Secretaria ARGOS JYSÊ BUKGARDT Secretário Municipal de Xdminiftração de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail leisQOpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA