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norma nº 3966/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3966 / 2006
Date 2006-02-23
EmentaPROJETO DE LEI N.º 013/2006 QUE "AUTORIZA CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRA COM A UNC E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id4842

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.966 DE 23/02/2006.
AUTORIZA CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS COM A UnC E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, através do
Chefe do Poder Executivo Municipal, a firmar cessão de uso pelo
período de 30(trinta) anos, com a Fundação Universidade do Contestado,
de um terreno urbano com área de 900,05m? (novecentos metros e cinco
centímetros quadrados) sendo 501,05m?, constituídos pela data nº 15 e
399,00m? m (trezentos e noventa e nove metros quadrados), constituídos
pela data nº 19, carta de aforamento nº 51 e registro municipal nº 53,
situado nesta cidade, matriculado sob o nº 18.678 junto ao Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas
Art. 2º - O imóvel deverá ser destinado à edificação de um centro
acadêmico e administrativo, biblioteca e salão de eventos com
capacidade para mil pessoas.
Art.3º - O início das obras deverá se iniciar no prazo de até
dois (02) anos, a contar da formalização da cessão de uso, com a
conclusão m no máximo 05 (cinco) anos.
Art.4º - Havendo destinação diversa do imóvel, o mesmo deverá
reverter para o domínio do município de canoinhas.
Art.5º ” Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
Canoinhas, 23 de Fevereiro de 2006.
OBERTO WEINER
Prefeito
- Fone(047) 3621-7740 - Fax 3621-7712 -

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