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norma nº 3964/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3964 / 2006
Date 2006-02-23
EmentaPROJETO DE LEI N.º 012/2006 QUE "ALTERA A LEI 3927/2005; 3937/2005 E 3938/2005; DECRETO 01/2006; ACRESCENTA PROJETOS, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊCIAS".
native_id4843

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"Departamento de Leis e Decretos"
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.964 de 23/02/2006
“ALTERA A IEI 3927/2005; 3937/2005 E 3938/2005; DECRETO
01/2006; ACRESCENTA PROJETOS, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu LEOBERTO WEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Acrescenta-se a Lei 3927/2005, Crédito Adicional
Especial para os anos de 2006, 2007, 2008 e 2009 através da
Atividade 2.038 -— Arrecadação Tributária Eficiente destinado a
Secretaria Municipal de Administração e Finanças, com a seguinte
classificação institucional:
03.00 — Secretaria Municipal de Administração e Finanças
03.01 — Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função: 04 - Administração
Sub-função: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 2 — Organização e Modernização Administrativa
ATIVIDADE: 2.038 - Arrecadação Tributária Eficiente
Categoria Descrição |2006 2007 2008 2009
Econômica (Valor (Valor (Valor (Valor
R$) R$) R$) R$)
4.0.00.00.00.00.00.00 [Despesas |48.000,00 |48.000,00 48.000,00 |48.000,00
de
Capital
3.0.00.00.00.00.00.00 |Despesas 23.000,00 /23.000,00|23.000,00 23.000,00
Correntes
TOTAL 71.000,00/71.000,00/71.000,00|71.000,00
META FÍSICA — lArrecadar Arrecadar |Arrecadar |Arrecadar
85% do |85% do | 85% do |85% do
IPTU/2006 | IPTU/2007 | IPTU/2008 | IPTU/2009
e 50% dale 50% dale 30% dale 15% da
Dívida Dívida Dívida Dívida
Ativa dojAtiva do|lAtiva do|lAtiva do
IPTU IPTU IPTU IPTU
Recursos [130 130 [130 130
Recurso 130: Recurso Ordinário
Produto: Arrecadações
Unidade de Medida: % de Adimplentes do IPTU
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisOpme.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
IA FL1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS(4 %
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIS TRAÇÃO A 4
"Departamento de Leis e Decretos"
Art. 2º - Para suporte de Crédito Adicional Especial de que trata
o artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular a
importância contida na Lei 3927/2005, de acordo com a especificação
que se segue:
03.00 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
03.01 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função: 04 - Administração
Sub-função: 122 -— Administração Geral
PROGRAMA: 2 - Organização e Modernização Administrativa
ATIVIDADE: 2.003 - Manutenção da Sec Municipal de Administração
Categoria Descrição |2006 2007 2008 2009
Econômica (Valor (Valor (Valor (Valor
R$) R$) R$) R$)
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas [48.000,00 Ei EE. pá
de
Capital
3-9-00-00-00.00.00.00/ Despesas |23.000,00/71.000,00/71.000 ,00/71.000,00
Correntes
TOTAL [7 -000,00/71 de Pain -000,00/71.000,00
Recursos 130 130 130 130
Recurso 130: Recurso Ordinário
Art. 3º -— aAcrescenta-se a Lei 3938/2005, Crédito Adicional
Especial para os anos de 2006, 2007, 2008 através da Atividade 2.038 -
Arrecadação Tributária Eficiente, destinado a Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, com a seguinte classificação institucional:
03.00 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
03.01 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função: 04 - Administração
Sub-função: 122 -— Administração Geral
PROGRAMA: 2 — Organização e Modernização Administrativa
ATIVIDADE: 2.038 — Arrecadação Tributária Eficiente
Modalidade de |Descrição 2006 (Valor/2007 2008
Aplicação R$) (Valor R$) | (Valor R$)
4:20:00: mo Feniannan Aplicações |48.000,00 48.000,00 48.000,00
Diretas
Sono DONT OO Aplicações |23.000,00 23.000,00 23.000,00
Diretas
TOTAL 71.000,00 71.000,00 71.000,00
META FÍSICA [Arrecadar |Arrecadar Arrecadar
85% do| 85% do| 85% do
IPTU/2006 e|IPTU/2007 IPTU/2008
50% daje 50% dale 30% da
Dívida Dívida Dívida
Ativa do|Ativa dojAtiva do
IPTU IPTU IPTU
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisBpme.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
À FEZ
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA n
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST; RAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
Recursos 130 [130 130 ]
Recurso 130: Recurso Ordinário
Produto: Arrecadações
Unidade de Medida: $% de Adimplentes do IPTU
Art. 4º - Para suporte de Crédito Adicional Especial de que
trata o artigo 3º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
anular a importância contida na Lei 3938/2005, de acordo com a
especificação que se segue:
03.00 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
03.01 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função: 04 - Administração
Sub-função: 122 — Administração Geral
PROGRAMA: 2 — Organização e Modernização Administrativa
ATIVIDADE: 2.003 -— Manutenção da Sec Municipal de Administração
Modalidade de |Descrição 2006 (Valor/2007 2008
[Aplicação + R$) [(Valor R$) | (Valor R$)
4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicações 48.000,00 pái nt
Diretas L
—e———— Aplicações |23.000,00 71.000,00 71.000,00
Diretas
TOTAL 71.000,00 71.000,00 71.000,00
Recursos 130 130 130
Recurso 130: Recurso Ordinário
Art, . 5º = Acrescenta-se a: Lei 3937/2005 e altera-se o Decreto
01/2006, para o ano de 2006, a Atividade 2.038 - Arrecadação
Tributária Eficiente, destinado a Secretaria Municipal de
Administração e Finanças; e fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro,
Crédito Adicional Especial no Valor de R$71.000,00 (Setenta e um Mil
reais), com a seguinte classificação institucional:
03.00 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
03.01 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função: 04 - Administração
Sub-função: 122 -— Administração Geral
PROGRAMA: 2 — Organização e Modernização Administrativa
ATIVIDADE: 2.038 - Arrecadação Tributária Eficiente
Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Materiais
mn nn dio ramo um GR] 48.000,00
Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa
ada an JE PSU 18.000,00
Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo...... 5.000,00
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisOpme.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
Meta Física: Arrecadar 85% dos lançamentos de IPTU para o ano de
2006 e arrecadar 50% da Dívida Ativa do IPTU, através de campanhas
e sorteios de 1 Carro, 4 Motos e serviços publicitários.
Recurso 130 - Recursos Ordinários
Art. 6º - Para suporte de Crédito Adicional Especial de que
trata o artigo 4º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
anular a importância R$71.000,00 (Setenta e um mil reais), contida
na Lei 3937/2005, de acordo com a especificação que se segue:
03.00 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
03.01 — Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função: 04 - Administração
Sub-função: 122 — Administração Geral
PROGRAMA: 2 — Organização e Modernização Administrativa
Atividade - 2003: Manutenção da Sec Mun Administração
Cdg Reduzido 16: Elemento 2:,4..90.52.00.00:00.00 — Equipamento e
Nencrol Memanento CS te R$ 71.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO: R$71.000,00 (Setenta e um mil reais)
Art. 7º - As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas
em valores correntes e em Reais (R$).
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
sendo revogada as disposições contrárias.
Canoinhas, 23 de Fevereiro de 2006.
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, em 23/02/2066.
Secretário Municipal/de Admi istração de Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisQOpme.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
FL.4

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