| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3964 / 2006 |
| Date | 2006-02-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 012/2006 QUE "ALTERA A LEI 3927/2005; 3937/2005 E 3938/2005; DECRETO 01/2006; ACRESCENTA PROJETOS, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊCIAS". |
| native_id | 4843 |
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"Departamento de Leis e Decretos" PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 3.964 de 23/02/2006 “ALTERA A IEI 3927/2005; 3937/2005 E 3938/2005; DECRETO 01/2006; ACRESCENTA PROJETOS, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Acrescenta-se a Lei 3927/2005, Crédito Adicional Especial para os anos de 2006, 2007, 2008 e 2009 através da Atividade 2.038 -— Arrecadação Tributária Eficiente destinado a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, com a seguinte classificação institucional: 03.00 — Secretaria Municipal de Administração e Finanças 03.01 — Secretaria Municipal de Administração e Finanças Função: 04 - Administração Sub-função: 122 - Administração Geral PROGRAMA: 2 — Organização e Modernização Administrativa ATIVIDADE: 2.038 - Arrecadação Tributária Eficiente Categoria Descrição |2006 2007 2008 2009 Econômica (Valor (Valor (Valor (Valor R$) R$) R$) R$) 4.0.00.00.00.00.00.00 [Despesas |48.000,00 |48.000,00 48.000,00 |48.000,00 de Capital 3.0.00.00.00.00.00.00 |Despesas 23.000,00 /23.000,00|23.000,00 23.000,00 Correntes TOTAL 71.000,00/71.000,00/71.000,00|71.000,00 META FÍSICA — lArrecadar Arrecadar |Arrecadar |Arrecadar 85% do |85% do | 85% do |85% do IPTU/2006 | IPTU/2007 | IPTU/2008 | IPTU/2009 e 50% dale 50% dale 30% dale 15% da Dívida Dívida Dívida Dívida Ativa dojAtiva do|lAtiva do|lAtiva do IPTU IPTU IPTU IPTU Recursos [130 130 [130 130 Recurso 130: Recurso Ordinário Produto: Arrecadações Unidade de Medida: % de Adimplentes do IPTU Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisOpme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA IA FL1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS(4 % SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIS TRAÇÃO A 4 "Departamento de Leis e Decretos" Art. 2º - Para suporte de Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular a importância contida na Lei 3927/2005, de acordo com a especificação que se segue: 03.00 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças 03.01 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças Função: 04 - Administração Sub-função: 122 -— Administração Geral PROGRAMA: 2 - Organização e Modernização Administrativa ATIVIDADE: 2.003 - Manutenção da Sec Municipal de Administração Categoria Descrição |2006 2007 2008 2009 Econômica (Valor (Valor (Valor (Valor R$) R$) R$) R$) 4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas [48.000,00 Ei EE. pá de Capital 3-9-00-00-00.00.00.00/ Despesas |23.000,00/71.000,00/71.000 ,00/71.000,00 Correntes TOTAL [7 -000,00/71 de Pain -000,00/71.000,00 Recursos 130 130 130 130 Recurso 130: Recurso Ordinário Art. 3º -— aAcrescenta-se a Lei 3938/2005, Crédito Adicional Especial para os anos de 2006, 2007, 2008 através da Atividade 2.038 - Arrecadação Tributária Eficiente, destinado a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, com a seguinte classificação institucional: 03.00 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças 03.01 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças Função: 04 - Administração Sub-função: 122 -— Administração Geral PROGRAMA: 2 — Organização e Modernização Administrativa ATIVIDADE: 2.038 — Arrecadação Tributária Eficiente Modalidade de |Descrição 2006 (Valor/2007 2008 Aplicação R$) (Valor R$) | (Valor R$) 4:20:00: mo Feniannan Aplicações |48.000,00 48.000,00 48.000,00 Diretas Sono DONT OO Aplicações |23.000,00 23.000,00 23.000,00 Diretas TOTAL 71.000,00 71.000,00 71.000,00 META FÍSICA [Arrecadar |Arrecadar Arrecadar 85% do| 85% do| 85% do IPTU/2006 e|IPTU/2007 IPTU/2008 50% daje 50% dale 30% da Dívida Dívida Dívida Ativa do|Ativa dojAtiva do IPTU IPTU IPTU Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisBpme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA À FEZ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA n SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST; RAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" Recursos 130 [130 130 ] Recurso 130: Recurso Ordinário Produto: Arrecadações Unidade de Medida: $% de Adimplentes do IPTU Art. 4º - Para suporte de Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 3º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular a importância contida na Lei 3938/2005, de acordo com a especificação que se segue: 03.00 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças 03.01 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças Função: 04 - Administração Sub-função: 122 — Administração Geral PROGRAMA: 2 — Organização e Modernização Administrativa ATIVIDADE: 2.003 -— Manutenção da Sec Municipal de Administração Modalidade de |Descrição 2006 (Valor/2007 2008 [Aplicação + R$) [(Valor R$) | (Valor R$) 4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicações 48.000,00 pái nt Diretas L —e———— Aplicações |23.000,00 71.000,00 71.000,00 Diretas TOTAL 71.000,00 71.000,00 71.000,00 Recursos 130 130 130 Recurso 130: Recurso Ordinário Art, . 5º = Acrescenta-se a: Lei 3937/2005 e altera-se o Decreto 01/2006, para o ano de 2006, a Atividade 2.038 - Arrecadação Tributária Eficiente, destinado a Secretaria Municipal de Administração e Finanças; e fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no Valor de R$71.000,00 (Setenta e um Mil reais), com a seguinte classificação institucional: 03.00 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças 03.01 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças Função: 04 - Administração Sub-função: 122 -— Administração Geral PROGRAMA: 2 — Organização e Modernização Administrativa ATIVIDADE: 2.038 - Arrecadação Tributária Eficiente Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Materiais mn nn dio ramo um GR] 48.000,00 Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa ada an JE PSU 18.000,00 Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo...... 5.000,00 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisOpme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" Meta Física: Arrecadar 85% dos lançamentos de IPTU para o ano de 2006 e arrecadar 50% da Dívida Ativa do IPTU, através de campanhas e sorteios de 1 Carro, 4 Motos e serviços publicitários. Recurso 130 - Recursos Ordinários Art. 6º - Para suporte de Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 4º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular a importância R$71.000,00 (Setenta e um mil reais), contida na Lei 3937/2005, de acordo com a especificação que se segue: 03.00 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças 03.01 — Secretaria Municipal de Administração e Finanças Função: 04 - Administração Sub-função: 122 — Administração Geral PROGRAMA: 2 — Organização e Modernização Administrativa Atividade - 2003: Manutenção da Sec Mun Administração Cdg Reduzido 16: Elemento 2:,4..90.52.00.00:00.00 — Equipamento e Nencrol Memanento CS te R$ 71.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO: R$71.000,00 (Setenta e um mil reais) Art. 7º - As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogada as disposições contrárias. Canoinhas, 23 de Fevereiro de 2006. LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 23/02/2066. Secretário Municipal/de Admi istração de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisQOpme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA FL.4