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norma nº 4011/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4011 / 2006
Date 2006-05-04
EmentaPROJETO DE LEI N.º 011/2006 QUE "VEDA A CONTRATAÇÃO DE PARENTES PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA".
native_id4844

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA o 4
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO NOME:
“Departamento de Leis e Decretos”
LL RSBAICA |
LEI Nº 4.011 DE 04/05/2006
VEDA A CONTRAÇÃO DE PARENTES PARA CARGOS EM
COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica vedada a investidura em cargo em comissão ou
função de confiança de cônjuge, companheiro(a) ou parente por
linha reta e colateral, até o terceiro grau de parentesco:
I- No Poder Legislativo, de parentes dos Vereadores.
II-No Poder Executivo, de parentes do Prefeito, Vice-
Prefeito, Vereadores, Secretários, Supervisores e presidente de
Fundações, no âmbito da Administração Municipal.
Art. 2º Ficam ressalvadas as nomeações ou designações de
pessoas aprovadas em hábil e competente concurso público.
Art. 3º O Poder Executivo e o Poder Legislativo terão um prazo
máximo de 30 (trinta) dias para exonerar os parentes, que trata o
Art. 1º desta Lei.
Art. 4º A não observância desta lei, implicará na nulidade do
ato de nomeação e punição da autoridade responsável com a
devolução aos cofres públicos, dos valores pagos aos referidos
servidores.
Art. 5º Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 04 de maio de 2006.
A
OBERTO WEINERT
/ Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Séctretaria Municipal de
Administração e Finanças, em 04/05/2006.
Secretário MunicíZpal de/Administração de Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Foné(047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleis)pme.sc.gov.br ]
CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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