| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4011 / 2006 |
| Date | 2006-05-04 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 011/2006 QUE "VEDA A CONTRATAÇÃO DE PARENTES PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA o 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO NOME: “Departamento de Leis e Decretos” LL RSBAICA | LEI Nº 4.011 DE 04/05/2006 VEDA A CONTRAÇÃO DE PARENTES PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica vedada a investidura em cargo em comissão ou função de confiança de cônjuge, companheiro(a) ou parente por linha reta e colateral, até o terceiro grau de parentesco: I- No Poder Legislativo, de parentes dos Vereadores. II-No Poder Executivo, de parentes do Prefeito, Vice- Prefeito, Vereadores, Secretários, Supervisores e presidente de Fundações, no âmbito da Administração Municipal. Art. 2º Ficam ressalvadas as nomeações ou designações de pessoas aprovadas em hábil e competente concurso público. Art. 3º O Poder Executivo e o Poder Legislativo terão um prazo máximo de 30 (trinta) dias para exonerar os parentes, que trata o Art. 1º desta Lei. Art. 4º A não observância desta lei, implicará na nulidade do ato de nomeação e punição da autoridade responsável com a devolução aos cofres públicos, dos valores pagos aos referidos servidores. Art. 5º Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 04 de maio de 2006. A OBERTO WEINERT / Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Séctretaria Municipal de Administração e Finanças, em 04/05/2006. Secretário MunicíZpal de/Administração de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Foné(047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleis)pme.sc.gov.br ] CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA