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norma nº 4006/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4006 / 2006
Date 2006-04-28
EmentaPROJETO DE LEI N.º 010/2006 QUE "AUTORIZA O TRANSPORTE DE PROFESSORES".
native_id4845

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texto integral #

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CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
http:/Awww.canoinhas.sc.gov.br mam (47) 622-380
pimwwcanoinhessogonr aro god
LEInº 4006, de 28/04/2006
AUTORIZA O TRANSPORTE DE PROFESSORES
O Vereador Silmar Golanovski, Presidente da Câmara de
Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art. 44, 8 7º, da Lei
Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara aprovou e eu
promulgo a seguinte:
LEI
Ar. 1º - O Município disponibilizará transporte aos
professores da rede pública municipal, nos casos em que
preencham os seguintes requisitos:
| - os educadores prestem serviços em educandários
situados a distâncias mínima de 20 (vinte) quilômetros;
Il - não exista transporte coletivo, ou que o transporte
coletivo não atenda as necessidades do horário escolar.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente
lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas, 28 de abril de 2006.
Sima?
Ver. Silmar Golanovski
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa
de Vereadores de Canoinhas, em 28/04/2006.
fetário Legislativo

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