| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4006 / 2006 |
| Date | 2006-04-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 010/2006 QUE "AUTORIZA O TRANSPORTE DE PROFESSORES". |
| native_id | 4845 |
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CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS http:/Awww.canoinhas.sc.gov.br mam (47) 622-380 pimwwcanoinhessogonr aro god LEInº 4006, de 28/04/2006 AUTORIZA O TRANSPORTE DE PROFESSORES O Vereador Silmar Golanovski, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art. 44, 8 7º, da Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte: LEI Ar. 1º - O Município disponibilizará transporte aos professores da rede pública municipal, nos casos em que preencham os seguintes requisitos: | - os educadores prestem serviços em educandários situados a distâncias mínima de 20 (vinte) quilômetros; Il - não exista transporte coletivo, ou que o transporte coletivo não atenda as necessidades do horário escolar. Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas, 28 de abril de 2006. Sima? Ver. Silmar Golanovski Presidente Registrado e publicado na Secretaria Legislativa de Vereadores de Canoinhas, em 28/04/2006. fetário Legislativo