| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3958 / 2006 |
| Date | 2006-01-25 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 007/2006 QUE "CRIA UM CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 4847 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
PREFEITURA DOM avenoten neo ANCINTAS >"> Li Et: En;a VESViSES EE ESZ EFE a. “WS; REZA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.958 de 25/01/2006 CRIA UM CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar um (01) CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS, que será responsável por prestar serviço de atendimento às famílias vulneráveis em função da pobreza e de outros fatores de risco e de exclusão social. Art.2º O CRAS- Centro Referência de Assistência Social , terá como objetivo geral, impulsionar o processo de inclusão social, visando proporcionar novos aprendizados e favorecer (o) desenvolvimento pessoal e social das famílias vulneráveis socio- economicamente. Art.3º Esta unidade de atendimento, será implantada junta à comunidade da COHAB I, no município de Canoinhas. Art.4º O CRAS, será um espaço destinado ao acompanhamento das famílias em situação de vulnerabilidade social, oferecendo-lhes o apoio necessário a superação de suas dificuldades e constituindo- se como uma oportunidade para a rede sócio-assistencial municipal, promovendo sua organização e potencializar suas ações. Art.5º O CRAS - Centro de Referência de Assistência Social, ficará subordinado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família, a qual deverá dar o suporte necessário para a funcionalidade e organização do espaço físico. Art. 6 Para cumprir com os objetivos, ficam criadas as seguintes vagas temporárias junta a Administração Pública Municipal. Cargo Vagas | Carga Horária Salário (R$jMensal |] Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisQpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANCINI a U SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” 02 40 ha/zcomanais 1.660,89 02 30 hs/semanais 1.366,40 Parágrafo único - Fica autorizada a Administração Municipal a contratar por prazo determinado, nos termos da Lei 3.869/2005. Assistente Social Psicólogo Art.7º - As despesas constantes da presente lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art.8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 25 de janeiro de 2006. Prefeito Esta Lei foi registrada e publica na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 25/01/2606. Secretário Municipal de Xdministração de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisO) CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANT,