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norma nº 3958/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3958 / 2006
Date 2006-01-25
EmentaPROJETO DE LEI N.º 007/2006 QUE "CRIA UM CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id4847

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PREFEITURA DOM avenoten neo ANCINTAS
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.958 de 25/01/2006
CRIA UM CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar
um (01) CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS, que
será responsável por prestar serviço de atendimento às famílias
vulneráveis em função da pobreza e de outros fatores de risco e de
exclusão social.
Art.2º O CRAS- Centro Referência de Assistência Social , terá
como objetivo geral, impulsionar o processo de inclusão social,
visando proporcionar novos aprendizados e favorecer (o)
desenvolvimento pessoal e social das famílias vulneráveis socio-
economicamente.
Art.3º Esta unidade de atendimento, será implantada junta à
comunidade da COHAB I, no município de Canoinhas.
Art.4º O CRAS, será um espaço destinado ao acompanhamento das
famílias em situação de vulnerabilidade social, oferecendo-lhes o
apoio necessário a superação de suas dificuldades e constituindo-
se como uma oportunidade para a rede sócio-assistencial
municipal, promovendo sua organização e potencializar suas ações.
Art.5º O CRAS - Centro de Referência de Assistência Social,
ficará subordinado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social e da Família, a qual deverá dar o suporte necessário para a
funcionalidade e organização do espaço físico.
Art. 6 Para cumprir com os objetivos, ficam criadas as
seguintes vagas temporárias junta a Administração Pública
Municipal.
Cargo Vagas | Carga Horária Salário (R$jMensal |]
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisQpmc.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANCINI a
U
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
02 40 ha/zcomanais 1.660,89
02 30 hs/semanais 1.366,40
Parágrafo único - Fica autorizada a Administração Municipal a
contratar por prazo determinado, nos termos da Lei 3.869/2005.
Assistente Social
Psicólogo
Art.7º - As despesas constantes da presente lei, correrão por
conta de dotações específicas do orçamento.
Art.8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 25 de janeiro de 2006.
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publica na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, em 25/01/2606.
Secretário Municipal de Xdministração de Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisO)
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANT,

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