| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3957 / 2006 |
| Date | 2006-01-25 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 006/2006 QUE "AUTORIZA RECONHECER DÉBITOS". |
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PEEFEITUR: 4 TUM RATTRTE META o mm 2: 21H JXA DAS JVIVINIT dE EXZ EFE + SECRETARIA MUNICIPAL DE sd it “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.957 de 25/01/2006 AUTORIZA RECONHECER DÉBITOS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO NWEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º - Fica reconhecida como Dívida do Exercício de 2002, o valor de R$ 86.400,00(oitenta e seis mil e quatrocentos reais), decorrentes do Contrato nº 20/2001 firmado entre o Município de Canoinhas e a COHAB - Companhia Catarinense de Habitação. Art.2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações específicas do orçamento vigente. Art.3º Esta Lei entrará em vigor a partir de publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 25 de janeiro de 2006. EOBERTO WEINER Prefeito Esta Lei foi registrada e publiçada na aquentaçio Municipal de Administração e Finanças, em 25/01/2006. Secretário Munigípal de/Administração de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisfDpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA