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norma nº 3957/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3957 / 2006
Date 2006-01-25
EmentaPROJETO DE LEI N.º 006/2006 QUE "AUTORIZA RECONHECER DÉBITOS".
native_id4848

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SECRETARIA MUNICIPAL DE sd it
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.957 de 25/01/2006
AUTORIZA RECONHECER DÉBITOS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO NWEINERT,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º - Fica reconhecida como Dívida do Exercício de 2002, o
valor de R$ 86.400,00(oitenta e seis mil e quatrocentos reais),
decorrentes do Contrato nº 20/2001 firmado entre o Município de
Canoinhas e a COHAB - Companhia Catarinense de Habitação.
Art.2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta de dotações específicas do orçamento vigente.
Art.3º Esta Lei entrará em vigor a partir de publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 25 de janeiro de 2006.
EOBERTO WEINER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publiçada na aquentaçio Municipal de
Administração e Finanças, em 25/01/2006.
Secretário Munigípal de/Administração de Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisfDpme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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