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norma nº 3959/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3959 / 2006
Date 2006-01-25
EmentaPROJETO DE LEI N.º 101/2006 QUE "ALTERA LEI Nº 3927/2005; 3937/2005 E 3938/2005; ACRESCENTA PROJETOS, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.959 de 25/01/2006
“ALTERA A LEI 3927/2005; 3937/2005 E 3938/2005; ACRESCENTA
PROJETOS, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 25 de Lei 3.938
de 19 de Dezembro de 2005, como segue:
“Art. 25º —- A lei Orçamentária para 2006 poderá autorizar o
Executivo Municipal a remanejar através de Decreto, dentro de cada
projeto, atividade ou operações especiais, o saldo das dotações
dos grupos de natureza ou modalidade de aplicação que o compõe”.
Art. 2º - Fica alterada a redação do artigo 12 da Lei 3937 de
19 de Dezembro de 2005, como segue:
“Art. 12º - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar
dotações, mediante Decreto, de um elemento de despesa para o
outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
S 1º Para a edição dos decretos de que trata o caput deste
artigo, deverá o Poder Executivo obsercar os seguintes limites:
a) Remanejamento de até o limite máximo de R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais) por evento e/ou Decreto.
b) Remanejamento acumulado de até o limite máximo de 25$
(vinte e cinco por cento) do valor orçado para cada projeto,
atividade ou operações especiais que tiverem suas dotações
alteradas na forma deste artigo.
S 2º Será nulo de pleno direito do decreto que remanejarem
dotações orçamentárias em desacordo com os limites do S 1º deste
artigos”
Art. 3º - Fica alterada a redação do artigo 13 da Lei 3937 de
19 de Dezembro de 2005, como segue:
“Art. 13º - O Executivo municipal está autorizado, nos termos
do artigo 7º da Lei Federal 4.320/64, a abrir créditos adicionais,
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)621-7740 - Fax 621-7712 -mail leis()pmc.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
até o limite de 25% da receita estimada para o orçamento de cada
uma das unidades gestoras, utilizando como fonte de recursos:
I - o Excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a
tendência do exercício;
II - a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que
não comprometidas;
III - superávit financeiro do exercício.”
Art. 4º - Acrescenta-se a Lei 3927/2005, Lei 3937/2005 e Lei
3938/2005, a aquisição de 4 Caminhões, 4 Caçambas, 1
Retroescavadeira e 1 Escavadeira Hidráulica destinado a Secretaria
Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, como segue:
a) 12.00 - Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento
Urbano
12.01 - Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento
Urbano
PROGRAMA: 108 - ESTRADAS CONSERVADAS
PROJETO: 1.030 - Aquisição de Caminhões e Caçambas
Elemento: 4.4.90.52.00.00.00 -— Equipamentos e Materiais
PR o cus doi oo dado qro meu SR 804.000,00
Meta Física: 4 Caminhões e 4 Caçambas.
Recurso 130 - Recursos Ordinários
b) 12.00 - Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento
Urbano
12.01 — Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento
Urbano
PROGRAMA: 108 - ESTRADAS CONSERVADAS
PROJETO: 1.031 - Aquisição de Retroescavadeira
Elemento: 4.4.90.52.00.00.00 -— Equipamentos e Materiais
E a e ia 150.000,00
Meta Física: 1 Retroescavadeira 75CV.
Recurso 130 - Recursos Ordinários
c) 12.00 - Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento
Urbano
12.01 -— Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento
Urbano
PROGRAMA: 108 - ESTRADAS CONSERVADAS
PROJETO: 1.032 - Aquisição de Escavadeira Hidráulica
Elemento: 4.4.90.52.00.00.00 -— Equipamentos e Materiais
e ————o mm 485.000,00
Recurso 130 - Recursos Ordinários
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712
E-mail leis pmc.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000
SANTA CATARINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST, RAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
Total dos Créditos Adicionais O O mrererecarecere cara R$
1.439.000,00 (Um milhão, quatrocentos e trinta e nove mil reais)
Art. 5º - Para suporte dos créditos adicionais especiais do
artigo anterior, fica autorizado o executivo a suplementar o valor
de R$ 1.439.000,00 (Um milhão quatrocentos e trinta e nove mil
reais) relativo ao provável excesso de arrecadação atribuído ao
contrato 01/2006 entre a Prefeitura Municipal de Canoinhas e Banco
Bradesco S/A, valor este não considerado nas propostas
orçamentárias para 2006 e contabilizado como recurso de fonte 130
- Recursos ordinários, na rubrica 1.9.90.99.00.00.00 - Outras
Receitas.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 25 de janeiro de 2006.
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, em 25/01/2006.
A
: /
ARGOS” JOSÉ BURGARDT
Secretário Municípal de dministração de Finanças
o
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 6821-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisQpme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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