| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3959 / 2006 |
| Date | 2006-01-25 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 101/2006 QUE "ALTERA LEI Nº 3927/2005; 3937/2005 E 3938/2005; ACRESCENTA PROJETOS, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.959 de 25/01/2006 “ALTERA A LEI 3927/2005; 3937/2005 E 3938/2005; ACRESCENTA PROJETOS, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 25 de Lei 3.938 de 19 de Dezembro de 2005, como segue: “Art. 25º —- A lei Orçamentária para 2006 poderá autorizar o Executivo Municipal a remanejar através de Decreto, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, o saldo das dotações dos grupos de natureza ou modalidade de aplicação que o compõe”. Art. 2º - Fica alterada a redação do artigo 12 da Lei 3937 de 19 de Dezembro de 2005, como segue: “Art. 12º - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações, mediante Decreto, de um elemento de despesa para o outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais. S 1º Para a edição dos decretos de que trata o caput deste artigo, deverá o Poder Executivo obsercar os seguintes limites: a) Remanejamento de até o limite máximo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por evento e/ou Decreto. b) Remanejamento acumulado de até o limite máximo de 25$ (vinte e cinco por cento) do valor orçado para cada projeto, atividade ou operações especiais que tiverem suas dotações alteradas na forma deste artigo. S 2º Será nulo de pleno direito do decreto que remanejarem dotações orçamentárias em desacordo com os limites do S 1º deste artigos” Art. 3º - Fica alterada a redação do artigo 13 da Lei 3937 de 19 de Dezembro de 2005, como segue: “Art. 13º - O Executivo municipal está autorizado, nos termos do artigo 7º da Lei Federal 4.320/64, a abrir créditos adicionais, Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)621-7740 - Fax 621-7712 -mail leis()pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” até o limite de 25% da receita estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fonte de recursos: I - o Excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício; II - a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas; III - superávit financeiro do exercício.” Art. 4º - Acrescenta-se a Lei 3927/2005, Lei 3937/2005 e Lei 3938/2005, a aquisição de 4 Caminhões, 4 Caçambas, 1 Retroescavadeira e 1 Escavadeira Hidráulica destinado a Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, como segue: a) 12.00 - Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano 12.01 - Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano PROGRAMA: 108 - ESTRADAS CONSERVADAS PROJETO: 1.030 - Aquisição de Caminhões e Caçambas Elemento: 4.4.90.52.00.00.00 -— Equipamentos e Materiais PR o cus doi oo dado qro meu SR 804.000,00 Meta Física: 4 Caminhões e 4 Caçambas. Recurso 130 - Recursos Ordinários b) 12.00 - Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano 12.01 — Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano PROGRAMA: 108 - ESTRADAS CONSERVADAS PROJETO: 1.031 - Aquisição de Retroescavadeira Elemento: 4.4.90.52.00.00.00 -— Equipamentos e Materiais E a e ia 150.000,00 Meta Física: 1 Retroescavadeira 75CV. Recurso 130 - Recursos Ordinários c) 12.00 - Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano 12.01 -— Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano PROGRAMA: 108 - ESTRADAS CONSERVADAS PROJETO: 1.032 - Aquisição de Escavadeira Hidráulica Elemento: 4.4.90.52.00.00.00 -— Equipamentos e Materiais e ————o mm 485.000,00 Recurso 130 - Recursos Ordinários Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 E-mail leis pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST, RAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” Total dos Créditos Adicionais O O mrererecarecere cara R$ 1.439.000,00 (Um milhão, quatrocentos e trinta e nove mil reais) Art. 5º - Para suporte dos créditos adicionais especiais do artigo anterior, fica autorizado o executivo a suplementar o valor de R$ 1.439.000,00 (Um milhão quatrocentos e trinta e nove mil reais) relativo ao provável excesso de arrecadação atribuído ao contrato 01/2006 entre a Prefeitura Municipal de Canoinhas e Banco Bradesco S/A, valor este não considerado nas propostas orçamentárias para 2006 e contabilizado como recurso de fonte 130 - Recursos ordinários, na rubrica 1.9.90.99.00.00.00 - Outras Receitas. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 25 de janeiro de 2006. Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 25/01/2006. A : / ARGOS” JOSÉ BURGARDT Secretário Municípal de dministração de Finanças o Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 6821-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisQpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA