br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 4004/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4004 / 2006
Date 2006-04-20
EmentaPROJETO DE LEI N.º 027/2006 QUE "ALTERA A LEI Nº 3.541 DE 11/02/2003".
native_id4861

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 4.004 DE 20/04/2006
“ALTERA A LEI Nº 3.541 de 11/02/2003”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica alterada a o $2º do artigo 1º da Lei 3.541 de
11 de fevereiro de 2003, passando a vigorar com a seguinte redação:
“S 2º O Município contribuirá mensalmente com o valor
de 01 (um) salário mínimo nacional, sendo reajustado
através de termo aditivo quando houver alteração ditada
pelo Governo Federal e pelos mesmos índices, pela
participação de cada menor encaminhado aquela
Instituição.”
Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.3º - As despesas constantes da presente Lei correrão por
conta das respectivas dotações orçamentárias.
Art.4º Revogadas as disposições em contrárias.
Canoinhas 20 de Abril de 2006.
OBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, em 20/04/2606.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leis)pmc.sc.gov.br
CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →