| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4004 / 2006 |
| Date | 2006-04-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 027/2006 QUE "ALTERA A LEI Nº 3.541 DE 11/02/2003". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 4.004 DE 20/04/2006 “ALTERA A LEI Nº 3.541 de 11/02/2003” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica alterada a o $2º do artigo 1º da Lei 3.541 de 11 de fevereiro de 2003, passando a vigorar com a seguinte redação: “S 2º O Município contribuirá mensalmente com o valor de 01 (um) salário mínimo nacional, sendo reajustado através de termo aditivo quando houver alteração ditada pelo Governo Federal e pelos mesmos índices, pela participação de cada menor encaminhado aquela Instituição.” Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.3º - As despesas constantes da presente Lei correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias. Art.4º Revogadas as disposições em contrárias. Canoinhas 20 de Abril de 2006. OBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 20/04/2606. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leis)pmc.sc.gov.br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA