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norma nº 4002/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4002 / 2006
Date 2006-04-18
EmentaPROJETO DE LEI N.º 041/2006 QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A CONTRATAR PROFISSIONAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 4.002 DE 18/04/2006
AUTORIZA MUNICÍPIO DE CANOINHAS A CONTRATAR PROFISSIONAL PARA A
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Contratar
temporariamente 01 (uma) Enfermeira na Secretaria Municipal de Saúde,
para atuar junto as Escolas Municipais, Centros de Educação Infantil
e Grupos da Terceira Idade, objetivando o desenvolvimento de
atividades voltadas a prevenção da saúde desta clientela.
Art. 2º - A contratação temporária autorizada pela presente Lei,
deverá obedecer aos ditames estabelecidos pela Lei 3.869/2005 e
subsidiariamente pela Lei 2.305/1990.
Art. 3º - As despesas decorrentes das referidas contratações,
correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias.
Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas SC, 18 de Abril de 2006.
LEOBERTO WEINER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal
de Administração e Finanças, em 18/04/2006.
ARGOS
Secretário Municipa
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone(047) 3621-7740 - Fax3621-7712 -
CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000
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