| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4002 / 2006 |
| Date | 2006-04-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 041/2006 QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A CONTRATAR PROFISSIONAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 4.002 DE 18/04/2006 AUTORIZA MUNICÍPIO DE CANOINHAS A CONTRATAR PROFISSIONAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Contratar temporariamente 01 (uma) Enfermeira na Secretaria Municipal de Saúde, para atuar junto as Escolas Municipais, Centros de Educação Infantil e Grupos da Terceira Idade, objetivando o desenvolvimento de atividades voltadas a prevenção da saúde desta clientela. Art. 2º - A contratação temporária autorizada pela presente Lei, deverá obedecer aos ditames estabelecidos pela Lei 3.869/2005 e subsidiariamente pela Lei 2.305/1990. Art. 3º - As despesas decorrentes das referidas contratações, correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias. Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.5º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas SC, 18 de Abril de 2006. LEOBERTO WEINER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 18/04/2006. ARGOS Secretário Municipa Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone(047) 3621-7740 - Fax3621-7712 - CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 E-mail leis(Dpmc.sc.gov.br SANTA CATARINA