| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2006 |
| Date | 2006-12-14 |
| Ementa | "CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS". |
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É PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO E FINANÇAS A "Departamento de Leis e Decretos" LEI COMPLEMENTAR Nº 0013 DE 14/12/2006 “CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º - Ficam concedidos incentivos fiscais visando a instalação da empresa MASTER FORM INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA, inscrita no CNPJ 07.451.226/0001-58 no município de Canoinhas. Parágrafo único. Os incentivos de que trata O “Caput” deste artigo serão concedidos através de ato de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executiva. Art.2º - A concessão dos incentivos fiscais compreende a redução da alíquota do ISS, prevista no item 13 subitem 05 da lista de serviços constantes no artigo 248 da LEI COMLEMENTAR Nº 008/2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL para 2%. Art. 3º- Os incentivos fiscais objetos da presente Lei terão vigência pelo período de 05 (cinco) anos, iniciando-se no exercício 2007. Art.4º- Tais medidas encontram-se em consonância com o disposto no artigo 4º, 820, V, artigo 5º, Il e artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000, conforme planilhas em anexo. Art. 5º- Visando efetivar as medidas autorizadas pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal executará ações no sentido de compensar a renúncia fiscal. Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art.7º- Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas SC, 14 de dezembro de 2006. LEOBERTO WEINERT Prefeito / / Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 14/12/2006. ARGOS ÃOSE BURGÁRDT Secretário Munigípal de Admjáistração de Finanças. PA (” Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740- Fax 3621-7712 - E-mail leisQOpme.sc.gov.br ) CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA