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norma nº 3999/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3999 / 2006
Date 2006-04-10
EmentaPROJETO DE LEI N.º 046/2006 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 3.999 DE 10/04/2006.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores, aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional
Suplementar no Valor de R$700.000,00 (Setecentos Mil Reais), com a
seguinte classificação institucional:
Orgão: 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade: 01: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Projeto Atividade: 2.003: Manutenção da Secretaria Mun de Adm e Finanças
Elemento Recurso | Código | Descri ção Valor (R$)
3.3.90.39.00.00.00.00 [130 14 Outros Serviços de Terceiros - 70.000,00
Pessoa Jurídica
Total 70.000,00
Orgão: 07: Secretaria Municipal de Desenv Social e da Família
Unidade: 01: Secretaria Municipal de Desenv Social e da Família
Projeto Atividade: 2.009: Manutenção da Secretaria Mun Desenv Social e da Família
Elemento Recurso | Código | Descrição Valor (R$)
3.3.90.39.00.00.00.00 1130 78 Outros Serviços de Terceiros - 15.000,00
Pessoa Jurídica
3.3.90.36.00.00.00.00 130 77 Outros Serviços de Terceiros - 15.000,00
Pessoa Física
3.3.90.30.00.00.00.00 [130 85 Material de Consumo 20.000,00
Total 50.000,00
Orgão: 08: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade: 01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Projeto Atividade: 2.013: Manutenção da Secretaria Mun de Desenv Econômico
Elemento Recurso Código Descrição Valor (R$)
3.3.90.39.00.00.00.00 [130 114 Outros Serviços de Terceiros - 160.000,00
Pessoa Jurídica
Total 160.000,00
Orgão: 11: Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento
Unidade: 01: Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento
Projeto Atividade: 2.021: Manutenção da Secretaria Mun de Planejamento e Orçamento
[ Elemento Recurso | Código [Descrição Valor (R$)
3.3.90.39.00.00.00.00 [130 159 |Outros Serviços de Terceiros - 100.000,00]
Pessoa Jurídica
Total 100.000,00
Orgão: 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenv Urbano
Unidade: 01: Secretaria Municipal de Obras e Desenv Urbano
Projeto Atividade: 2.022: Manutenção da Secretaria Mun de Obras
Elemento Recurso | Código Descrição Valor (R$)
3.3.90.39.00.00.00.00 [130 159 Outros Serviços de Terceiros - 50.000,00
Pessoa Jurídica
3.3.90.30.00.00.00.00 [130 157 Material de Consumo E
3.3.90.36.00.00.00.00 [130 158 Outros Serviços de Terceiros - 20.000,00
Pessoa Física
Total 120.000,00
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621
CNPJ 83.102.384/0001-80
-7712- E-mail keis(dpme.sc.gov.br
CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
Orgão: 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenv Urbano
Unidade: 01: Secretaria Municipal de Obras e Desenv Urbano
Projeto Atividade: 2.023: Manutenção e Conservação de Estradas
Recurso | Código | Descrição Valor (R$)
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — 100.000,00
Pessoa Jurídica
3.3.90.30.00.00.00.00 5 Material de Consumo 100.000,00
200.000,00
ART. 2º. Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que
trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
anular a importância R$700.000,00 (Setecentos Mil Reais), de acordo com
a especificação que se segue:
Orgão: 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade: 01: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Projeto Atividade: 2.003: Manutenção da Secretaria Mun de Adm e Finanças
Elemento Recurso | Código | Descrição Valor (R$)
130 Eis Diárias - Civil
130 2 Material de Consumo
130 16 Equipamentos e Material
Permanente
0.14.00.00.00.00 10.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 20.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 10.000,00
Total 40.000,00
Orgão: 08: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade: 01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Projeto Atividade: 2.013: Manutenção da Secretaria Mun de Desenv Econômico
Valor (R$)
4.4.90.52.00.00.00.00 [130 116 Equipamentos e Material
Permanente
20.000,00
Elemento Recurso | Código [Descrição
Total 20.000,00
Orgão: 09: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
Unidade: 01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
Projeto Atividade: 2.015: Manutenção da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Rural
Elemento
4.4.90.52.00.00.00.00
Recurso Código Descrição
Er Equipamentos e Material
Permanente
Valor (R$)
20.000,00
Orgão: 09: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
Unidade: 01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
Projeto Atividade:
Elemento
4.4.90.52.00.00.00.00
2.016 Assistência ao Pequeno Produtor Rural
Recurso Código Descrição
Equipamentos e Material
Permanente
Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
Valor (R$)
100.000,00
3.3.90.39.00 157.350,00
Total 257.350,00
Orgão: 10: Secretaria Municipal de Meio de Ambiente
Unidade: 01: Secretaria Municipal de Meio de Ambiente
Projeto Atividade: 2.020: Manutenção da Secretaria Municipal Meio Ambiente
Elemento Código | Descrição Valor (R$)
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material
Permanente
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone
CNPJ 83.102.384/0001-80
(047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis pme.sc. gov. br
CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos"
Orgão: 11: Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento
Unidade: 01: Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento
Projeto Atividade: 2.021: Manutenção da Secretaria Mun de Planejamento e Orçamento
Elemento Recurso | Código Descrição Valor (R$)
3.3.90.30.00.00.00.00 1130 150 Material de Consumo 50.000,00
130 153 Equipamentos e Material
Permanente
4.4.90.52.00.00.00.00 50.000,00
Orgão: 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenv Urbano
Unidade: 01: Secretaria Municipal de Obras e Desenv Urbano
Projeto Atividade: 1.030: Aquisições de Caminhões e Caçambas
Elemento Recurso Código Descrição
130 209 Equipamentos e Material
Permanente
4.4.90.52.00.00.00.00
Orgão: 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenv Urbano
Unidade: 01: Secretaria Municipal de Obras e Desenv Urbano
Projeto Atividade: 1.031: Aquisições de Retroescavadeira
Elemento Descrição Valor (R$)
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material 10-000,00]
Permanente
Total 10.000,00
100.000,00
Valor (R$)
147.150,00
147.150,00
Orgão: 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenv Urbano
Unidade: 01: Secretaria Municipal de Obras e Desenv Urbano
Projeto Atividade: 1.033: Aquisições de Retroescavadeira
Elemento Recurso | Código |Descri ção Valor (R$)
4.4.90.52.00.00.00.00 [130 207 Equipamentos e Material 35.500,00
Permanente
35.500,00
Orgão: 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenv Urbano
Unidade: 01: Secretaria Municipal de Obras e Desenv Urbano
Projeto Atividade: 2.023: Manutenção e Conservação de Estradas
Elemento Recurso | Código [Descrição Valor (R$)
4.4.90.52.00.00.00.00 [130 168 [Equipamentos e Material 55.000,00
Permanente
Total 55.000,00
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo
revogada as disposições contrárias.
Canoinhas 10 de Abril de 2006.
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secyétaria Municipal de
Administração e Finanças, em 10/04/2006.
Secretário Municipal gde Admi istração de Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712-
E-mail leis()pme.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80
CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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