| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3999 / 2006 |
| Date | 2006-04-10 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 046/2006 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 3.999 DE 10/04/2006. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$700.000,00 (Setecentos Mil Reais), com a seguinte classificação institucional: Orgão: 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças Unidade: 01: Secretaria Municipal de Administração e Finanças Projeto Atividade: 2.003: Manutenção da Secretaria Mun de Adm e Finanças Elemento Recurso | Código | Descri ção Valor (R$) 3.3.90.39.00.00.00.00 [130 14 Outros Serviços de Terceiros - 70.000,00 Pessoa Jurídica Total 70.000,00 Orgão: 07: Secretaria Municipal de Desenv Social e da Família Unidade: 01: Secretaria Municipal de Desenv Social e da Família Projeto Atividade: 2.009: Manutenção da Secretaria Mun Desenv Social e da Família Elemento Recurso | Código | Descrição Valor (R$) 3.3.90.39.00.00.00.00 1130 78 Outros Serviços de Terceiros - 15.000,00 Pessoa Jurídica 3.3.90.36.00.00.00.00 130 77 Outros Serviços de Terceiros - 15.000,00 Pessoa Física 3.3.90.30.00.00.00.00 [130 85 Material de Consumo 20.000,00 Total 50.000,00 Orgão: 08: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Unidade: 01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Projeto Atividade: 2.013: Manutenção da Secretaria Mun de Desenv Econômico Elemento Recurso Código Descrição Valor (R$) 3.3.90.39.00.00.00.00 [130 114 Outros Serviços de Terceiros - 160.000,00 Pessoa Jurídica Total 160.000,00 Orgão: 11: Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento Unidade: 01: Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento Projeto Atividade: 2.021: Manutenção da Secretaria Mun de Planejamento e Orçamento [ Elemento Recurso | Código [Descrição Valor (R$) 3.3.90.39.00.00.00.00 [130 159 |Outros Serviços de Terceiros - 100.000,00] Pessoa Jurídica Total 100.000,00 Orgão: 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenv Urbano Unidade: 01: Secretaria Municipal de Obras e Desenv Urbano Projeto Atividade: 2.022: Manutenção da Secretaria Mun de Obras Elemento Recurso | Código Descrição Valor (R$) 3.3.90.39.00.00.00.00 [130 159 Outros Serviços de Terceiros - 50.000,00 Pessoa Jurídica 3.3.90.30.00.00.00.00 [130 157 Material de Consumo E 3.3.90.36.00.00.00.00 [130 158 Outros Serviços de Terceiros - 20.000,00 Pessoa Física Total 120.000,00 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621 CNPJ 83.102.384/0001-80 -7712- E-mail keis(dpme.sc.gov.br CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” Orgão: 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenv Urbano Unidade: 01: Secretaria Municipal de Obras e Desenv Urbano Projeto Atividade: 2.023: Manutenção e Conservação de Estradas Recurso | Código | Descrição Valor (R$) 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — 100.000,00 Pessoa Jurídica 3.3.90.30.00.00.00.00 5 Material de Consumo 100.000,00 200.000,00 ART. 2º. Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular a importância R$700.000,00 (Setecentos Mil Reais), de acordo com a especificação que se segue: Orgão: 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças Unidade: 01: Secretaria Municipal de Administração e Finanças Projeto Atividade: 2.003: Manutenção da Secretaria Mun de Adm e Finanças Elemento Recurso | Código | Descrição Valor (R$) 130 Eis Diárias - Civil 130 2 Material de Consumo 130 16 Equipamentos e Material Permanente 0.14.00.00.00.00 10.000,00 3.3.90.30.00.00.00.00 20.000,00 4.4.90.52.00.00.00.00 10.000,00 Total 40.000,00 Orgão: 08: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Unidade: 01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Projeto Atividade: 2.013: Manutenção da Secretaria Mun de Desenv Econômico Valor (R$) 4.4.90.52.00.00.00.00 [130 116 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00 Elemento Recurso | Código [Descrição Total 20.000,00 Orgão: 09: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Unidade: 01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Projeto Atividade: 2.015: Manutenção da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Elemento 4.4.90.52.00.00.00.00 Recurso Código Descrição Er Equipamentos e Material Permanente Valor (R$) 20.000,00 Orgão: 09: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Unidade: 01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Projeto Atividade: Elemento 4.4.90.52.00.00.00.00 2.016 Assistência ao Pequeno Produtor Rural Recurso Código Descrição Equipamentos e Material Permanente Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Valor (R$) 100.000,00 3.3.90.39.00 157.350,00 Total 257.350,00 Orgão: 10: Secretaria Municipal de Meio de Ambiente Unidade: 01: Secretaria Municipal de Meio de Ambiente Projeto Atividade: 2.020: Manutenção da Secretaria Municipal Meio Ambiente Elemento Código | Descrição Valor (R$) 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone CNPJ 83.102.384/0001-80 (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis pme.sc. gov. br CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos" Orgão: 11: Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento Unidade: 01: Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento Projeto Atividade: 2.021: Manutenção da Secretaria Mun de Planejamento e Orçamento Elemento Recurso | Código Descrição Valor (R$) 3.3.90.30.00.00.00.00 1130 150 Material de Consumo 50.000,00 130 153 Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00.00.00.00 50.000,00 Orgão: 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenv Urbano Unidade: 01: Secretaria Municipal de Obras e Desenv Urbano Projeto Atividade: 1.030: Aquisições de Caminhões e Caçambas Elemento Recurso Código Descrição 130 209 Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00.00.00.00 Orgão: 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenv Urbano Unidade: 01: Secretaria Municipal de Obras e Desenv Urbano Projeto Atividade: 1.031: Aquisições de Retroescavadeira Elemento Descrição Valor (R$) 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material 10-000,00] Permanente Total 10.000,00 100.000,00 Valor (R$) 147.150,00 147.150,00 Orgão: 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenv Urbano Unidade: 01: Secretaria Municipal de Obras e Desenv Urbano Projeto Atividade: 1.033: Aquisições de Retroescavadeira Elemento Recurso | Código |Descri ção Valor (R$) 4.4.90.52.00.00.00.00 [130 207 Equipamentos e Material 35.500,00 Permanente 35.500,00 Orgão: 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenv Urbano Unidade: 01: Secretaria Municipal de Obras e Desenv Urbano Projeto Atividade: 2.023: Manutenção e Conservação de Estradas Elemento Recurso | Código [Descrição Valor (R$) 4.4.90.52.00.00.00.00 [130 168 [Equipamentos e Material 55.000,00 Permanente Total 55.000,00 ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogada as disposições contrárias. Canoinhas 10 de Abril de 2006. Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secyétaria Municipal de Administração e Finanças, em 10/04/2006. Secretário Municipal gde Admi istração de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis()pme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA