| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3998 / 2006 |
| Date | 2006-04-10 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 047/2006 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 4885 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 3998 DE 10/04/2006 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, Câmara de Vereadores, aprovou, e Municipal, em seu nome, Por seus representantes na eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito sanciono a seguinte: LEI ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito adicional Suplementar no Valor de R$600.000,00 (Seiscentos Mil Reais), com a seguinte classificação institucional: Orgão: 12: secretaria Municipal de Obras e Desenv Urbano Unidade: 01: Secretaria Municipal de Obras e Desenv Urbano Projeto Atividade: 2.024: manuten ção dos Serviços de Iluminação Pública Elemento Recurso | Código Descrição Valor (R$) 3.3.90.30.00.00.00,00 136 171 Material de Consumo 200.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00 136 172 Outros Serviços de Terceiros - 400.000,00 Pessoa Jurídica Total 600.000,00 ART. 2º. Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o valor de R$600.000,00 (Seiscentos Mil Reais) do provável excesso de arrecadação da fonte de recursos 136 - Recursos Cosip, conforme retrata o desempenho de entrada do recurso nos meses de Janeiro e Fevereiro de 2006, conforme demonstrativo em anexo. ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogada as disposições contrárias. Canoinhas, 10 de Abril de 2006 LEOBERTO WEINER Prefeito 9 Esta Lei foi registrada e publicada na Segre Administração e Finanças, em 10/04/2006. ARGOS JÔSÉ BU Secretário Municipal/de Admj istração de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone(047)621-7740 CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-01 E-mail leis()pme.sc.gov br SANTA CATARINA - Fax 621-7712- o)