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norma nº 3998/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3998 / 2006
Date 2006-04-10
EmentaPROJETO DE LEI N.º 047/2006 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id4885

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 3998 DE 10/04/2006
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas,
Câmara de Vereadores, aprovou, e
Municipal, em seu nome,
Por seus representantes na
eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito
sanciono a seguinte:
LEI
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito adicional
Suplementar no Valor de R$600.000,00 (Seiscentos Mil Reais), com a
seguinte classificação institucional:
Orgão: 12: secretaria Municipal de Obras e Desenv Urbano
Unidade: 01: Secretaria Municipal de Obras e Desenv Urbano
Projeto Atividade: 2.024: manuten
ção dos Serviços de Iluminação Pública
Elemento Recurso | Código Descrição Valor (R$)
3.3.90.30.00.00.00,00 136 171 Material de Consumo 200.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 136 172 Outros Serviços de Terceiros - 400.000,00
Pessoa Jurídica
Total 600.000,00
ART. 2º. Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que
trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
utilizar o valor de R$600.000,00 (Seiscentos Mil Reais) do provável
excesso de arrecadação da fonte de recursos 136 - Recursos Cosip,
conforme retrata o desempenho de entrada do recurso nos meses de
Janeiro e Fevereiro de 2006, conforme demonstrativo em anexo.
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo
revogada as disposições contrárias.
Canoinhas, 10 de Abril de 2006
LEOBERTO WEINER
Prefeito
9
Esta Lei foi registrada e publicada na Segre
Administração e Finanças, em 10/04/2006.
ARGOS JÔSÉ BU
Secretário Municipal/de Admj istração de Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone(047)621-7740
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-01
E-mail leis()pme.sc.gov br
SANTA CATARINA
- Fax 621-7712-
o)

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