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norma nº 4001/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4001 / 2006
Date 2006-04-13
EmentaPROJETO DE LEI N.º 050/2006 QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A REPASSAR VALORES A ASSOCIAÇÃO DA TERCEIRA IDADE DE CANOINHAS - ÁTICA".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.001 DE 13/04/2006
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A REPASSAR VALORES A
ASSOCIAÇÃO DA TERCEIRA IDADE DE CANOINHAS — ÁTICA.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Age. 1º. — Fica AUTORIZADO O Município de Canoinhas, através
de ato executivo, conceder o repasse mensal de R$ 600,00
(seiscentos reais) mensais a ASSOCIAÇÃO DA TERCEIRA IDADE DE
CANOINHAS — ÁTICA, a título de subvenção para manutenção da
entidade.
Art. 2º- Determina-se como condição para a continuidade do
repasse, e atendendo os dispositivos constantes na LRF-Lei de
Responsabilidade Fiscal, a elaboração de prestação de contas
prestada pela Entidade ao Executivo Municipal.
Art.3º -— Esta Lei, entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art.4º- As despesas constantes da presente Lei,
correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias.
Art.5º - Revogadas as disposições em contrárias.
Canoinhas SC, 13 de Abril de 2006.
OBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e- publicada na Secretaria
Municipal de Administração e nora em/13/04/2006.
Pê
Secretário Municigal de Administração de Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 -
One (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail leisOpme.sc.gov.bri
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