| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4001 / 2006 |
| Date | 2006-04-13 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 050/2006 QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A REPASSAR VALORES A ASSOCIAÇÃO DA TERCEIRA IDADE DE CANOINHAS - ÁTICA". |
| native_id | 4891 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO “Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.001 DE 13/04/2006 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A REPASSAR VALORES A ASSOCIAÇÃO DA TERCEIRA IDADE DE CANOINHAS — ÁTICA. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Age. 1º. — Fica AUTORIZADO O Município de Canoinhas, através de ato executivo, conceder o repasse mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais a ASSOCIAÇÃO DA TERCEIRA IDADE DE CANOINHAS — ÁTICA, a título de subvenção para manutenção da entidade. Art. 2º- Determina-se como condição para a continuidade do repasse, e atendendo os dispositivos constantes na LRF-Lei de Responsabilidade Fiscal, a elaboração de prestação de contas prestada pela Entidade ao Executivo Municipal. Art.3º -— Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação. Art.4º- As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias. Art.5º - Revogadas as disposições em contrárias. Canoinhas SC, 13 de Abril de 2006. OBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e- publicada na Secretaria Municipal de Administração e nora em/13/04/2006. Pê Secretário Municigal de Administração de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - One (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail leisOpme.sc.gov.bri CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARI